ES DE FATO, TERÇA-FEIRA, 27 DE MARÇO DE 2012
WWW. JORNALFATO. COM .BR Jackson Soares
5
Bairro Caiçara tem novo presidente A associação de moradores do bairro Caiçara, em Cachoeiro de Itapemirim, tem novo presidente. Wamba Jesus Afonso foi eleito com 288 votos pela comunidade, no último fim de semana. Wamba, que concorreu ao cargo pela primeira vez, ficará à frente da entidade até 2014, quando ocorre nova eleição. No discurso, foco nos desejos da comunidade. "Vou tentar agilizar o trâmite das obras já prometidas à nossa comunidade, como a passarela, a reforma da quadra e o asfaltamento de algumas vias", disse o novo presidente. Com o slogan "crescer é com a gente", Wamba já alça voos maiores: é pré-candidato a vereador pelo PMN.
Câmara adia veredicto de Roberto por 7 dias
RENATO CASAGRANDE
Divulgação
Vereadores somente decidirão por abrir comissão processante ou arquivar denúncia na próxima semana JACKSON SOARES
A Câmara Municipal de Cachoeiro adiou, por pelo menos mais uma semana, sua decisão quanto à nova denúncia feita pelo Ministério Público contra o vereador Roberto Bastos (PMN). Ele, que é acusado por prática de Rachid e também por mais dois atos de improbidade administrativa, pode ter aberta contra si uma Comissão Processante, mas somente na próxima terçafeira (03). A Corregedoria da Casa de Leis protocolou, na última quinta-feira, o pedido de abertura de processo disciplinar contra o parlamentar. Segundo o vereador presidente da Câmara, Júlio Ferrari (PV), até a tarde de ontem, o documento ainda não havia chegado às mãos dos vereadores. "Não temos como votar por abertura de uma comissão processante sem antes termos conhecimento do processo contra o vereador. Vamos apreciar a denúncia esta semana e, na próxima sessão, tomaremos as medidas cabíveis",
Roberto Bastos foi novamente acusado pelo MP, desta vez por dois atos de improbidade e prática de rachid justificou. De acordo como regimento interno da Câmara Municipal, a mesa diretora tem prazo máximo de três semanas para decidir pela abertura de Comissão Processante e para compor o grupo que irá formála (três vereadores, sendo um presidente, um relator e um membro). A comissão deverá concluir seus trabalhos em 60 dias. Caso a Comissão Processante seja instaurada, o vereador Roberto Bastos pode receber advertências, ser suspendido de suas funções públicas por prazo determinado ou até mesmo ter o mandato cassado por quebra de decoro parlamentar. Na última semana, o mesmo vereador teve outra denúncia arquivada pelo plenário da Câmara, numa tentativa frustrada de abertura de Comissão Processante. O Ministério Público o acusava de manter funcionária fantasma como assessora da Câmara municipal. Segundo o MP, a servidora teria recebido normalmente seu salário enquanto viajava ao Canadá, pelo período de um mês, fora de seu período de férias,
Vereador ganha sobrevida de mais uma semana, enquanto denúncia é apreciada por seus pares
em 2009. DENÚNCIA Roberto Bastos (PMN) é acusado pelo Ministério Público por três práticas ilegais em um mesmo processo: a primeira acusação é referente ao caso da assessora Luciana Marvilla, que, segundo o MP, recebe pela Câmara, mas dá expediente na clínica ginecológica do vereador, que também é médico; a segunda aponta a utilização de assessores parlamentares de seu gabinete - pagos com recursos públicos - em sua campanha eleitoral, em 2008; e, de acordo com a terceira ilegalidade apontada pelo Ministério Público, Bastos ainda é responsável pela retenção do ticket alimentação e parte dos salários de três servidoras, prática popu-
larmente conhecida como rachid. Por conta de um das acusações - envolvendo a assessora Luciana Marvilla - a Justiça já decidiu pela retenção de 50% dos salários de Roberto Bastos e da servidora, até que o valor retido chegue ao montante de R$ 80 mil, prejuízo este estimado pelo Ministério Público aos cofres municipais. O MP também pediu o afastamento do vereador de suas funções públicas, mas viu negada sua solicitação. A procuradoria reiterou o pedido, e solicita ainda a correção dos valores para retenção salarial do vereador e da servidora, para que o montante chegue a R$ 100 mil, conforme correção do valor total, apresentado pela Câmara Municipal há dez dias.
Contra a intolerância na questão dos royalties No momento em que o Congresso Nacional volta a discutir a divergência entre Estados produtores e não produtores a respeito da distribuição dos royalties do petróleo, o governo do Espírito Santo reafirma alguns princípios que, em nosso entendimento, devem nortear o debate dessa questão. Em primeiro lugar, o princípio da justiça. É preciso deixar claro que o pagamento de royalties a Estados e municípios que participam diretamente da exploração do petróleo não constitui prêmio a ser disputado, mas compensação pelo notório impacto dessa atividade na vida administrativa, econômica, social e ambiental das regiões produtoras. Em segundo lugar, o princípio do direito. A quebra de contratos legitimamente firmados é precedente que desestabiliza o ambiente de negócios e enfraquece a posição do país como destino seguro para os investimentos internacionais. Por fim, o princípio federativo, que não se confunde ou pode ser confundido com desigualdade demográfica ou de representação parlamentar. Desde que se instaurou a controvérsia a respeito da distribuição dos royalties, temos lembrado ao país que a melhor política é aquela que passa ao largo da intolerância e do radicalismo. O rompimento com as regras estabelecidas, além de violar a própria Constituição brasileira, impõe a Estados como o Rio de Janeiro e o Espírito Santo, assim como a seus municípios, uma desigualdade de tratamento que irá afetar a própria atividade produtiva do petróleo, ao reduzir a capacidade de investimento em infraestrutura e serviços. Temos discutido a questão dos royalties com essa visão estratégica ampla, que diz respeito ao interesse nacional e ao futuro do país. Como nosso Estado não só produz petróleo, mas desempenha também papel relevante no cenário geral da economia brasileira - por sua estrutura portuária de importação e exportação e pela sua posição geográfica entre o Nordeste e o Sudeste -, jamais pensamos apenas no Espírito Santo. Entretanto, ainda que estivéssemos restritos a essa visão, ela estaria sustentada em uma realidade incontestável: anualmente, repassamos ao caixa da União mais de R$ 10 bilhões em impostos arrecadados no Estado. Recebemos de volta, porém, algo em torno de R$ 4 bilhões anuais para o pagamento total de despesas com pessoal e custeio dos serviços federais oferecidos no Espírito Santo e para pagamentos com inativos. São escassos os recursos para investimentos feitos pela União. Aliás, os últimos investimentos federais relevantes em infraestrutura no Espírito Santo aconteceram nas décadas de 1960 e 1970. Se a ruptura com as regras constitucionais de distribuição dos royalties do petróleo for somada às mudanças na arrecadação do ICMS, desestruturando o nosso sistema de atração de investimentos, será a maior punição que o Espírito Santo já sofreu em toda a sua história. Isso aconteceria no exato instante em que a nossa economia cresce a taxas mais elevadas que as do conjunto do país. Neste momento, estamos combatendo, com excelentes resultados, problemas sociais que se acumularam nas últimas décadas. Não pedimos tratamento privilegiado, mas é impensável, para os capixabas, que a União e o Congresso Nacional se unam para punir a eficiência e patrocinar o retrocesso em nosso Estado. Afinal, o desenvolvimento que vivemos hoje não se dá por concessão nem se alimenta de oportunidades e riquezas que não nos pertencem. Por isso, ele não pode ser objeto de cobiça nem moeda de troca em um jogo de pressão que ignora princípios fundamentais da nossa República Federativa, a garantia de contratos assinados e a própria Constituição brasileira, com o discurso demagógico do dinheiro fácil.
Renato Casagrande, 51, engenheiro florestal e bacharel em Direito