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CORREIO DO MUNICÍPIO
| E dição 161 - 14 de fevereiro de 2014
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JURÍDICAS
Vinícius Antonascio torresvinny@yahoo.com
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Porque tenho que ler o contrato até o final?
M
ês passado, uma publicação da Editora Abril fez uma interessante reportagem sobre os contratos assinados pela internet. O objetivo era chamar a atenção para o fato de que a maioria dos brasileiros assina contratos sem negociar as cláusulas que lhe são desfavoráveis e, principalmente, sem ler o documento até o final. A mais comum desculpa dada pelas pessoas entrevistadas na matéria envolve o fato de que os contratos são cada vez mais detalhados e extensos. A explicação para esse fenômeno reside seguramente nos Estados Unidos e na Inglaterra. Tradicionalmente, as empresas fundadas nesses países são orientadas por seus departamentos jurídicos no sentido de tentar, antecipadamente, prever as mais malucas situações que possam ocorrer entre “empresa” e “consumidor”. Daí, páginas e páginas de jargão jurídico. Apenas por curiosidade, na reportagem inicialmente citada, fez-se um teste para descobrir quanto tempo uma pessoa comum tem que gastar para ler os contratos dos maiores serviços digitais do momento. Lendo em torno de 300 palavras por minuto, um
contrato “padrão” da empresa Sony levaria 36 minutos para ser lido. Já um contrato da Apple, com simples “16 páginas”, levaria 27 minutos para ser vencido. No que tange os contratos assinados na internet, o principal grande risco que todos nós corremos é o da invasão de privacidade e o da exploração dos nossos dados pessoais. Segundo a legislação brasileira, a priori, as empresas contratadas “online” só podem dividir as informações de seus clientes com outras empresas mediante expressa autorização do contratante. Porém, a “tal autorização” seguramente estará lá escondida no meio do texto do contrato. Bem onde ninguém lê. A grande maioria das pessoas autoriza sem se dar conta. Agora, reflita um pouco. Você gostaria que uma infinidade de organizações econômicas soubesse o seu endereço, que tipo de lugar você visita nos fins de semana, seus filmes, jornais e revistas favoritos, quais páginas você acessa com mais frequência na internet e até mesmo quais são os seus produtos e lugares favoritos? Com relação aos contratos assinados com empresas que operam na internet e que não têm representação no Brasil, pode-se obser-
No que tange os
var outro problema. exemplo, http://www.juricontratos assinados Frequentemente site.com.br/dicionariojuriexiste nestes condico); quarto passo, guarde na internet, o principal tratos uma cláusula uma cópia do documento grande risco que todos que estabelece que completo; verifique se a emqualquer ação judipresa tem representação no nós corremos é o da cial envolvendo o Brasil; por fim, exija que o invasão de privacidade produto ou serviço fornecedor do produto ou contratado deve, serviço retire do contrato e o da exploração dos necessariamente, aquela cláusula que você nossos dados pessoais. considera abusiva. ser ajuizada nos Estados Unidos. Sabe Deixando de lado o “juo que isso significa ridiquês”, contrato significa: para você? Significa que o processo vai cor- um acordo de vontades destinado a estaberer de acordo com as leis americanas e que lecer um equilíbrio entre as partes. Assim, você, na qualidade de contratante, vai ter você, na qualidade de consumidor, tem o que gastar muito dinheiro com advogados direito de exigir, com antecedência, o docuno exterior. mento completo que terá que assinar para Para não errar, siga os seguintes passos refletir, com muita calma, se aquela relação antes de assinar qualquer documento do gê- que está na iminência de se estabelecer lhe nero: primeiro, verifique se o contrato con- será “realmente” vantajosa ou não. Leve o tém os dados cadastrais da empresa (razão documento para ser analisado pelo seu adsocial, nome comercial, CNPJ e endereço); vogado de confiança, se necessário. Crie o segundo, leia o contrato até o fim, em casa, hábito de brigar e negociar quando você se sem pressa; terceiro, sublinhe os termos téc- deparar com uma cláusula contratual que nicos que você não compreendeu e pesqui- você não concorda. É seu o seu futuro que se o seu significado em um site que ofereça está em jogo. Não seja mais um integrante gratuitamente um dicionário jurídico (por da massa dos cidadãos que assinam sem ler.
#REDE MUNCIPAL DE ENSINO
#CONCURSO
Vereador cobra inclusão da música na grade escolar
Prefeitura de Itapema abre inscrições para área da saúde
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A indicação foi encaminhada para a próxima sessão na Câmara de Vereadores nesta terça-feira, 11. A indicação de nº 021/2014, tem por objetivo possibilitar o contato do aluno com a arte, através do conhecimento musical. A música contribui para a formação integral do indivíduo, reverencia os valores culturais, difunde o senso estético, promove a sociabilidade e a expressividade, introduz o sentido de parceria e cooperação, e auxilia o desenvolvimento motor, pois trabalha com a sincronia de movimentos. O trabalho com música desenvolve as habilidades físico-cinestésica, espacial, lógico-matemática, verbal e musical. Ao entrar em contato com a música, zonas importantes do corpo físico e psíquico são acionadas - os sentidos, as emoções e a própria mente. Por meio da música, a criança expressa
Exigência surgiu com a lei nº 11.769, sancionada em 18 de agosto de 2008, que determina que a música deve ser conteúdo obrigatório em toda a Educação Básica. emoções que não consegue expressar com palavras. Todas as escolas públicas e privadas do Brasil devem incluir o ensino de música em suas grades curriculares. A exigência surgiu com a lei nº 11.769, sancionada em 18 de agosto de 2008, que determina que a música deve ser
conteúdo obrigatório em toda a Educação Básica. O objetivo não é formar músicos, mas desenvolver a criatividade, a sensibilidade e a integração dos alunos.
Inscrições são só até o dia 18/02 A Prefeitura de Itapema, por meio da Secretaria de Administração, divulgou o edital para o processo seletivo de contratação temporária na área da Saúde. As vagas são para Médico, Enfermeiro, Técnico em Enfermagem Cirurgião Dentista, Auxiliar em Saúde Bucal, Agente de Combate a Endemias, Auxiliar de Vigilância Sanitária, Médico Obstetra, Médico Neurologista, Médico Cirurgião Ortopédico, Médico Psiquiatra, Auxiliar de Imobilização Ortopédica. O edital completo, com a carga horária,
vencimentos e data das provas está disponível no site da Prefeitura de Itapema, www.itapema. sc.gov.br/seletivo, e no site da empresa realizadora do seletivo www. infinityprovas.com.br, no link Concursos e Processos Seletivos. As inscrições poderão ser feitas somente no site da empresa, até o dia 18 de Fevereiro. Os salários variam de R$ 9.204,85 para médico com jornada de 40 horas, a R$ 972,80 para agente comunitário de saúde e agente de combate à endemias.