MPMG conclui pela regularidade da parceria entre CBMM e Codemig

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) conclui após perícia técnica que a CBMM e a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig) cumprem de forma correta a parceria para o aproveitamento do Nióbio (Nb) de Araxá através da Companhia Mineradora do Pirocloro de Araxá (Comipa). Um Termo de Compromisso (TC) entre a Comipa, CBMM e Codemig com a interveniência do MPMG foi assinado diante do arquivamento do inquérito para dar mais transparência à operação na terça-feira, 7, em Belo Horizonte.

Aberto há mais de 10 anos, o inquérito apurou a legalidade do contrato de concessão para a atividade de exploração do Nb no município. O MP concluiu que as cláusulas contratuais da concessão entre CBMM e Codemig estabelecidas desde a década de 1970 são válidas e respeitam o ordenamento jurídico. Durante as investigações, foram realizadas diligências que verificaram a legalidade e a ausência de danos ao erário público em decorrência da atividade. No decorrer do inquérito, em 2018 foi apresentado um questionamento isolado que levantou a dúvida sobre se a lavra estava de fato sendo realizada de forma igualitária pela Comipa que administra o contrato. Após a análise, o MPMG constatou que a lavra tem sido realizada de forma absolutamente igualitária desde o início da parceria há 50 anos.

Um dos promotores de Justiça que assinam o TC, Paulo Brant, destaca que no curso do inquérito as perícias técnicas apontaram que os contratos vigentes vêm sendo executados regularmente. O procurador-geral de Justiça, Jarbas Soares Júni- or, destaca a participação de vários promotores de Justiça, além de perícias técnicas independentes, que deram a sustentação e embasamento às conclusões das investigações. “O Ministério Público cumpriu seu papel, contando também com a colaboração da Advocacia-Geral do Estado, e concluiu um procedimento que dura anos. Agora vamos acompanhar o cumprimento do acordo”, diz Jarbas.

Termo de Compromisso - O objetivo do acordo tripartite firmado no Centro Estadual de Autocomposição de Conflitos e Segurança Jurídica (Compor) é dar mais transparência para a sociedade em geral aos dados e resultados relativos à operação de extração de minério nas minas exploradas pela Comipa. A Codemig assumiu a obrigação de publicá-los anual- mente em seu website. O órgão do MPMG é voltado à mediação, conciliação e práticas restaurativas. A partir de agora, a Comipa se compromete a apresentar anualmente para a Codemig um relatório adicional a ser anexado ao Relatório Anual de Lavra detalhando diversas informações relativas à extração do Pirocloro em Araxá como massa e tipologia de minério lavrado, volumes e pilhas de estéril e estoque, tendo como base os planos topográficos planialtimétricos inicial e final de cada período de análise. Essas informações deverão ser disponibilizadas na internet e ser acessíveis a qualquer interessado.

Tendo em vista a relevância dessa parceria para o Estado, a CBMM informa que mantém o seu compromisso com o esclarecimento de todas as dúvidas dos órgãos de controle e da sociedade sobre esse contrato e os demais temas de interesse coletivo.

Histórico - A Companhia Mineradora do Pirocloro de Araxá (Comipa) é uma empresa de gestão compartilhada entre CBMM e Codemig que re- cebeu por arrendamento os direitos de lavra das minas pertencentes as duas criada em 1972. A Comipa existe para garantir que seja lavrada a mesma quantidade de minério de Pirocloro de ambas as minas e que após a extração seja vendido com exclusividade para a CBMM. Portanto, a CBMM é a única responsável pelo beneficiamento, industrialização e comercialização dos produtos de Nióbio, pelo desenvolvimento de mercado e novas aplicações. Esse contrato nos moldes atuais e o Termo de Compromisso têm validade até 2033.