DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 ADMINISTRAÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO SR. PREFEITO MAURÍCIO MARQUES DOS SANTOS ANO IV– Nº0805– PARNAMIRIM, RN, 02 DE ABRIL DE 2014
ATOS DO PODER EXECUTIVO
R$ 0,50
GACIV PORTARIAS GACIV DECRTEOS
DECRETO Nº 5.693, DE 28 DE MARÇO DE 2014. Institui a obrigatoriedade da prestação de informações sobre o uso de cartões de crédito em Parnamirim-RN e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPALDE PARNAMIRIM – RN, no uso de suas atribuições legais e, Considerando a necessidade de dotar a fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISS de instrumentos eficazes na sua apuração, D E C R E T A: Artigo 1º - A Secretaria Municipal de Tributação – SEMUT exigirá das administradoras de cartões de crédito ou débito e similares declaração de operações de cartões de crédito ou débito em estabelecimentos credenciados, prestadores de serviços, localizados no município de Parnamirim. Artigo 2º - As Administradoras de cartões de crédito ou débito prestarão informações sobre as operações efetuadas com cartões de crédito ou débito, compreendendo os montantes globais por estabelecimento prestador credenciado.
PORTARIA Nº. 0130, DE 06 DE MARÇO DE 2014. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas e de conformidade às disposições da Lei Complementar Nº. 022/2007, de 27 de fevereiro de 2007, RESOLVE: 1º. Nomear KARLA LUCIANA ALVES DOS SANTOS SOUSA para exercer o cargo em comissão de Enfermeira no Programa Estratégia de Saúde da Família - ESF, lotada na Secretaria Municipal de Saúde – SESAD, a partir de 06 de março de 2014. 2º. Publique-se. Cumpra-se. MAURÍCIO MARQUES DOS SANTOS Prefeito PORTARIA Nº. 0162, DE 18 DE MARÇO DE 2014. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas e de conformidade às disposições da Lei Complementar Nº. 030/2009, de 12 de maio de 2009, RESOLVE:
§1º - O tomador de serviço, quando se tratar de pessoa física, não deverá ser identificado, salvo por expressa decisão judicial. §2º - Para os efeitos deste Decreto considera-se administradora de cartões de crédito ou débito, em relação aos estabelecimentos prestadores credenciados, a pessoa jurídica responsável pela administração da rede de estabelecimentos, bem assim pela captura e transmissão das transações dos cartões de crédito ou débito. §3º - Caberá ao regulamento disciplinar a forma, os prazos e as demais condições necessárias ao cumprimento da obrigação de que trata este artigo. Artigo 3º - O Secretário Municipal de Tributação editará os atos necessários ao fiel cumprimento deste Ato. Artigo 4º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/01/2014. Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Parnamirim, 28 de Março de 2014. MAURÍCIO MARQUES DOS SANTOS Prefeito JOSÉ JACAÚNA DE ASSUNÇÃO Secretário Municipal de Tributação
1º. Nomear ERIKA NAYARA BEZERRA PEREIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete Nível II, lotada na Secretaria Municipal de Limpeza Urbana – SELIM. 2º. Publique-se. Cumpra-se., retroagindo seus efeitos a 06 de março de 2014. MAURÍCIO MARQUES DOS SANTOS Prefeito PORTARIA Nº. 0171, DE 24 DE MARÇO DE 2014. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, no uso das atribuições legais e de conformidade ao disposto nos incisos I, VI e XIV do artigo 73 da Lei Orgânica do Município de Parnamirim, RESOLVE: 1º. Exonerar ANA KARINNE MAGALHÃES LIMA JEREMIAS de exercer o cargo em comissão de Médica no Programa Estratégia de Saúde da Família – ESF, Unidade Básica de Saúde de Bela Parnamirim, lotado na Secretária Municipal de Saúde – SESAD. 2º. Publique-se. Cumpra-se, retroagindo seus efeitos a 06 março
2 – DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
PARNAMIRIM, RIO GRANDE DO NORTE, 02 DE ABRIL DE 2014 SEHAB PORTARIAS
de 2014. MAURÍCIO MARQUES DOS SANTOS Prefeito PORTARIA Nº. 0172, DE 24 DE MARÇO DE 2014. O PREFEITO MUNICIPALDE PARNAMIRIM, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: 1º. Designar os servidores ALENUSKACYNTIADE OLIVEIRA – matrícula 8630 – Presidente; ROSSANA KARLA COSTA DE MEDEIROS – matrícula 8528 – Secretária; ERINALDO DE SOUZA MEDEIROS – matrícula 7510 – Membro e MARIA FÁBIA MONTEIRO DANTAS – matrícula 4747 – Membro para, sob a presidência do primeiro, integrarem a Comissão de Inquérito Administrativo, destinada a apurar o abandono de emprego do Servidor MANOEL INÁCIO FERREIRA DA SILVA, matrícula 4054. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAURÍCIO MARQUES DOS SANTOS Prefeito PORTARIA Nº. 0174, DE 24 DE MARÇO DE 2014. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 73, inciso XII, da Lei Orgânica do Município e o Ofício 199/2014 – GAC, do Governo do Estado do Rio Grande do Norte,
AVISO ASecretaria Municipal de habitação e Regularização Fundiária, através da Prefeitura Municipal de Parnamirim, convoca os seguintes aprovados no programa “Minha Casa, Minha Vida”, para comparecerem até 08/04/2014 na sede da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária-SEHAB. O não comparecimento até o prazo estabelecido será considerado desistência e será excluído do programa. TERRAS DO ENGENHO II NOME
CPF
EDILENE PEREIRA HERMES ANDREA MARIA ASSUNÇÃO FRANCICLEIDE DE OLIVEIRA SILVANA GARCIA KELIANE DA SILVA ALINE DA SILVA RODRIGUES DOS SANTOS MOREIRA LIANA RÉGIA BASTOS DE ALCÂNTARA CARVALHO JOSEFA DE AZEVEDO MANGABEIRA FARIAS IARA LIMA RAMALHO MARIA VERÔNICA DOS SANTOS MARIA IZABEL DE FARIAS ROSANA SILVA SALES
045.548.034-65 876.541.214-15 078.914.704-13 702.818.824-87 093.226.284-80 072.091.737-90 012.276.794-24 398.735.367-87 083.260.054-79 064.257.894-09 915.049.104-00 065.000.194-07
GACIV EXTRATO
RESOLVE: MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM 1º. PRORROGAR a cessão da servidora MARIADE FÁTIMA XAVIER REIS, matrícula nº. 3657, Professora, pertencente ao Quadro Pessoal desta Municipalidade, com ônus para o órgão cedente, para continuar desempenhando suas atividades junto à Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social – SETHAS, a partir de 24 de março de 2014. 2º. Publique-se. Cumpra-se. MAURÍCIO MARQUES DOS SANTOS Prefeito
EXTRATO DO CONTRATO Nº 058/2014 – Objeto: Prestação de serviços financeiros e outras avenças relacionadas à gestão da Conta Única do Município de Parnamirim, CNPJ nº 08.170. 862/0001-74, por parte da Caixa Econômica Federal, CNPJ nº 00.360.305/0001-04. Fundamento Legal: Dispensa de Licitação nº 005/2014 e Artigo 24, inciso VIII da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores. Parnamirim/RN, 01 de abril de 2014. MAURÍCIO MARQUES DOS SANTOS Prefeito