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POLÍTICAS PÚBLICAS E LEGISLAÇÃO EM INCLUSÃO SOCIOEDUCATIVA DE ESTUDANTES COM NECESSIDADES EDUCATIVAS ESPECIAIS: PERCURSOS E DESAFIOS¹ NELI KLIX FREITAS
A proposta desta palestra é a de apresentar tópicos de Políticas Públicas e Legislação em inclusão socioeducativa. A inclusão perpassa a escola, ampliando-se e diluindose pelas malhas da rede social. Nesse sentido, envolve diferentes segmentos sociais: a família, os museus e centros de cultura, as organizações não governamentais, bem como as possibilidades de acesso à educação, à arte, à cultura, à saúde, ao trabalho, dentre outros. A palestra propõe-se a apresentar também questões teóricas e reflexões sobre o tema, assinalando para a revisão de paradigmas na vida em sociedade. Políticas Públicas devem contemplar propostas de acesso a uma variedade de aprendizagens em distintas linguagens e a ampliação de espaços inclusivos vinculados com cidadania. Apresenta como palavras-chave: Políticas Públicas, Arte e Educação, Cultura, Cidadania.
LEGISLAÇÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE INCLUSÃO Após inúmeras pressões políticas, sociais e educativas, atualmente conta-se com medidas legislativas que atestam o direito às pessoas com necessidades educativas especiais de frequentarem as instituições oficiais de ensino, fato que cresce a cada dia, conforme a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO). Consta nas estatísticas que o Brasil é o país da América Latina que mais insere alunos com necessidades especiais em escolas regulares, seguido de México e Chile. Autores como Bianchetti (1995) e Sassaki (1997) referem que, examinando a legislação de vários países do mundo, como o artigo 26 da Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), a Convenção dos Direitos da Criança (1989) e as Diretrizes da Primeira Conferência Mundial sobre a Educação, reunida em Jomtien, Tailândia (1990), o Fórum Mundial sobre a Educação, realizado em Dakar, Senegal (2000), o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90), dentre outras, a educação é um direito humano inalienável que proporciona aos cidadãos o conhecimento necessário
1 - Palestra com dados da pesquisa sobre Educação Inclusiva coordenada pela autora. Foco: Análise Crítica de Políticas Públicas e Legislação.