Manual de Ligações à rede elétrica de serviço público
1.
Princípios e Recomendações
Indicam-se a seguir alguns princípios e recomendações tendo em vista a igualdade de tratamento, uniformidade de atuação, imparcialidade nas decisões, respeito pelas disposições legais e regulamentares, transparência das regras aplicáveis e dever de informação.
1.1.
Deveres de informação
a) A obrigação de ligação inclui deveres de informação e aconselhamento por parte da EDP Distribuição, designadamente sobre o nível de tensão e níveis de qualidade de serviço; b) Para ligações às redes MT e AT a EDP Distribuição disponibilizará um Gestor de Cliente para apoio e acompanhamento do processo de ligação, assim como para apoio a ligações de instalações não coletivas de potência requisitada BT > 200 kVA de contagem única de energia; c) No final de obras o requisitante é informado automaticamente por carta da conclusão das mesmas e do CPE para contrato de fornecimento.
1.2. Obrigação de ligação a) A ligação à rede obedece ao cumprimento das normas legais e regulamentares em vigor, não podendo prejudicar a normal exploração da rede nem constituir perigo para pessoas e bens; b) A ligação à rede só poderá concretizar-se, mediante emissão de licença ou autorização dada pela entidade administrativa competente, pagamento de encargos, protocolo de exploração assinado (AT e MT) e contrato de fornecimento com comercializador; c) A obrigação de ligação ou aumento de potência em BT poderá ser condicionada à disponibilização de um espaço adequado para a instalação e exploração de um Posto de Transformação de Serviço Público, as condições de ressarcimento pela cedência e adaptação de espaço estão em Anexo (ver Fascículo 4); d) As novas ligações ou aumentos de potência em BT, a mais de 600 metros do PTD mais próximo, estão sujeitas a comparticipação na LMT e no PTD a instalar; e) A EDP Distribuição não é obrigada a ligar à rede BT instalações não coletivas de
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