Issuu on Google+

Núcleo Central de Parcerias com OSCIPs - NCPO Ano 03 Ed. 18 Minas Gerais Janeiro de 2014

Minas+parceira Prêmio Mineiro de Excelência da Gestão das Entidades do Terceiro Setor Visando o desenvolvimento gerencial das organizações do terceiro setor, com foco na excelência da gestão, o Governo de Minas, em parceria com o Instituto Qualidade Minas (IQM) realizou, no segundo semestre de 2013, uma série de treinamentos e coaching oferecidos às Oscips com termo de parceria vigente com o Governo do Estado de Minas Gerais. Tais atividades foram realizadas a fim de capacitar os profissionais dessas organizações para a implantação de práticas gerenciais fundamentadas no Modelo de Excelência da Gestão® (MEG). O Modelo de Excelência da Gestão, coordenado no Brasil pela Fundação Nacional da Qualidade, foi criado nos Estados Unidos em 1988 com base numa pesquisa realizada junto a organizações de sucesso. Na quase totalidade são organizações presentes no mercado há décadas, que apresentam resultados superiores à média de mercado em seus setores e com satisfação assegurada para as necessidades e expectativas de seus clientes, acionistas, funcionários e da sociedade. Como forma de adaptar o MEG à realidade das organizações do Terceiro Setor, foi elaborado o Manual de Excelência da Gestão das Entidades do Terceiro Setor. Complementando os treinamentos e coaching oferecidos às Oscips, o IQM e o Núcleo Central de Parcerias com Oscips realizam, no período de janeiro a março de 2014, o Prêmio Mineiro de Excelência da Gestão das Entidades do Terceiro Setor. Este Prêmio tem o objetivo de fomentar a melhoria contínua da qualidade de gestão das organizações, por meio de um processo de premiação que avalia a adequação das práticas gerenciais tendo como fundamento o Manual de Excelência da Gestão das Entidades do Terceiro Setor. O prêmio não pretende comparar as organizações entre si, e sim avaliar cada uma delas de maneira imparcial e individualmente, verificando a aderência de

sua gestão às diretrizes estabelecidas no Manual de Excelência da Gestão das entidades do Terceiro Setor. As inscrições ao prêmio foram encerradas no dia 13 de janeiro, e, já no dia 14, os profissionais representantes de cada entidade inscrita participaram do treinamento de apresentação do prêmio e orientações para elaboração do Relatório da Gestão. O Relatório da Gestão é o documento que descreve as práticas de gestão e registra a adequação da gestão da candidata aos critérios utilizados como referência. As organizações candidatas estão em fase de elaboração do Relatório da Gestão, que deve ser apresentado á Coordenação do Prêmio no dia 07 de fevereiro. A análise dos Relatórios da Gestão será feita por examinadores capacitados pelo Instituto Qualidade Minas segundo uma metodologia específica e reconhecida. Para avaliação de cada candidata será designada uma dupla de examinadores. Num primeiro momento, os examinadores procedem á Análise Crítica Individual do RG, seguida de uma fase de consenso, para consolidação da pontuação da candidata. A etapa seguinte prevê a visita dos examinadores às instalações da organização candidata, a fim de verificar e complementar as informações contidas no Relatório da Gestão e esclarecer as dúvidas surgidas na sua análise. Posteriormente, os examinadores deverão elaborar um Relatório de Avaliação e pontuação da candidata, com base nos critérios do Manual e nas informações obtidas durante o processo de avaliação. Esses relatórios serão apresentados a uma Banca de Juízes, para deliberação dos reconhecimentos e premiações. O ciclo de premiação será encerrado no mês de março, quando acontecerá a cerimônia de premiação das organizações reconhecidas e, em seguida, a entrega do Relatório de Avaliação para todas as Oscips participantes do prêmio. Fonte: Instituto Qualidade Minas. Coordenação de Premiação.

1


Ano 03 Ed. 18 Minas Gerais Janeiro de 2014 Minas + Parceira

Publicado Decreto 46.423 que altera o marco regulatório das parcerias com Oscips em Minas Gerais Foi publicado no último dia 18 de janeiro o Decreto Estadual nº 46.423 que altera o Decreto 46.020 de 09 de agosto de 2012, o qual regulamenta a Lei 14.870 que dispõe sobre a qualificação de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria e dá outras providências. Dentre as alterações implementadas por meio do Decreto nº 46.423 destacam-se 3 pontos de grande relevância para as parcerias entre o poder público estadual e as Oscips em Minas Gerais. São elas: 1. Possibilidade de utilização por parte das Oscips dos recursos por elas arrecadados que excederem a meta de captação prevista na Memória de Cálculo na execução de atividades vinculadas à área de atuação relacionada ao objeto do termo de parceria; 2. Constituição de uma reserva de recursos destinada ao custeio de despesas não previstas no Termo de Parceria, mas advindas da execução do mesmo; 3. Possibilidade do OEP demandar à OSCIP que executa mais de um termo de parceria ou outros projetos com a mesma estrutura, a elaboração de tabela de rateio de suas despesas fixas.

conjuntamente com o Núcleo Central de Parcerias com Oscips (NCPO), mapeando as diversas oportunidades de melhoria que a execução diária dos Termos de Parceria proporciona. Também foram instituídos dois grupos de trabalho para estudar o marco regulatório mineiro e propor melhorias sendo um deles formado por representantes das Oscips que possuem termos de parcerias vigentes e outro formado pela Controladoria Geral do Estado e Advocacia Geral do Estado, ambos com participação dos membros do NCPO. As mudanças destacadas visam estimular a captação de recursos, instituir um instrumento formal para pagamento de despesas advindas da execução do Termo de Parceria que por ventura não houvesse sido prevista, além de possibilitar o fomento à sustentabilidade das Oscips parceiras e estimular a execução crescente de atividades ofertadas aos cidadãos mineiros. Segundo o Gestor do NCPO, Otávio Maia, esta mudança mostra um grande avanço para os Termos de Parceria e as entidades do Terceiro Setor: “Entendo que um anseio antigo das Oscips foi atendido com esta alteração principalmente no que tange às possibilidades de fomento à sustentabilidade das entidades parceiras e à reversão do excesso de captação de recursos, que incentivam a execução de novas atividades de interesse público além daquelas já executadas por meio dos Termos de Parceria”.

As alterações propostas são fruto do trabalho contínuo de todos os envolvidos com a temática das parcerias,

Por dentro das parcerias PESQUISA DE MATERIAL ESCOLAR APONTA DIFERENÇA DE ATÉ 382% A equipe de pesquisadoras do Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais realizou pesquisa de material escolar na última segunda-feira, 13 de janeiro, e constatou diferenças significativas no preço de alguns produtos. O apontador de lápis um furo sem depósito da marca Faber Castell aponta variação de 382% entre as lojas pesquisadas, sendo vendido pelo menor preço a R$ 0,29 e o maior a R$ 1,40. A segunda maior variação é da tesoura de ponta redonda da marca Tramontina com variação de 217,27%, com preços entre R$ 2,49 e R$ 7,90. A borracha branca, material muito usado durante o ano letivo, da marca Faber Castell é encontrada com o menor preço de R$ 1,59 e o maior de R$ 4,69, com variação de 194,97%.

Outros itens apontam grande variação, como o estojo de caneta hidrocor ponta grossa de 12 unidades. A marca Compactor apresenta variação de 137,88%, sendo vendido entre R$ 12,99 e R$ 30,90. Com a diferença de R$ 17,91 é possível comprar, por exemplo, 61 apontadores de um furo sem depósito da marca Faber Castell, sete tesouras de ponta redonda da marca Tramontina ou 11 borrachas brancas da marca Faber Castell. O MDC/MG alerta para a necessidade de o consumidor usar a pesquisa como grande aliada para ajudar a equilibrar o orçamento familiar. O resultado completo da pesquisa está disponível no site http://mdcmg.com.br/ pesquisa-precos/material-escolar-apontador-borrachacaneta-lapis-regua-caderno-tesoura-papel-2014.pdf 2


Ano 03 Ed. 18 Minas Gerais Janeiro de 2014 Por dentro das Parcerias

PlugMinas exibe trabalhos de jovens formados enquanto abre suas portas para novos estudantes

Por Thiago Vidigal

Foto: Roberto Ângelo

O ano de 2014 começou movimentado no PlugMinas. A “Mostra de Artefatos – Em Movimento” está em cartaz na galeria do Núcleo Caminhos do Futuro até o dia 15 de março. Nesta edição, a mostra – que reúne obras e projetos elaborados pelos estudantes do PlugMinas – manifesta artisticamente as trajetórias pessoais e reflexões filosóficas dos jovens sobre as mudanças ocorridas individualmente e coletivamente ao longo da passagem deles pelo projeto. Esculturas, vídeos, fotografias e games compõem o acervo de peças em exposição. A galeria está aberta ao público de segunda a sexta-feira, das 9h às 21h, e aos sábados, das 9h às 13h (exceto feriados ou recessos). Vale lembrar que toda a gestão do Núcleo Caminhos do Futuro é feita pelo Instituto Cultural Sergio Magnani, que também atua como gestor operacional do PlugMinas.

experimentais para, por fim, preencherem as 500 vagas ofertadas neste ano, sendo 250 para o turno da manhã e 250 para o turno da tarde. Quem retornou às salas de aula em janeiro são os jovens do Núcleo Laboratório de Culturas do Mundo. Visando a Copa do Mundo, que acontece em junho, os estudantes estão se preparando e ficando cada vez mais afiados no inglês e no espanhol. E fevereiro também será agitado. Logo na primeira semana os novos estudantes do Núcleo Empreendedorismo Juvenil iniciam os trabalhos. Quem também retornará às atividades são os jovens do Núcleo Oi Kabum! que, recentemente, ganhou certificação de escola técnica.

Processo Seletivo e volta às aulas

O processo seletivo do Núcleo Valores de Minas também está a todo vapor e as inscrições acontecem, pela internet, até o dia 16 de fevereiro. Os selecionados na primeira etapa participam de entrevistas e aulas

Ponto do Livro O Projeto criado inicialmente em São Paulo, projetado e desenvolvido pelas designers Helena Aranha e Helena Nabuco, instalou estruturas em pontos de ônibus, em uma espécie de biblioteca pública, na qual a ideia consiste no empréstimo gratuito e na doação espontânea de livros, a fim de incentivar a leitura.

Tendo em vista o sucesso da iniciativa em São Paulo, três coletivos de Belo Horizonte (WeS2.com. br, DesestressaBH e Feira Grátis da Gratidão), uniram-se para transformar essa ideia em realidade pelas ruas da capital mineira. O trabalho pode ser conferido no Circuito Cultural Praça da Liberdade, onde estão instaladas as primeiras estruturas desse projeto que, com o tempo, deve se expandir por outras regiões da cidade. Para o lançamento já foram arrecadados mais de 2.000 livros, que foram selecionados, limpos e identificados com a proposta. Fonte: Circuito Cultural Praça da Liberdade. Disponível em: <http:// circuitoculturalliberdade.com.br/plus/modulos/noticias/ler.php?cdn oticia=167&cdcategoria=1&layout=>

3


Ano 03 Ed. 18 Minas Gerais Janeiro de 2014 Por dentro das Parcerias

Sebrae Minas inaugura espaço de atendimento e capacitação no Circuito Cultural da Praça da Liberdade O Sebrae Minas, em parceria com o Governo do Estado, inaugurou na sexta-feira dia 17/01 de janeiro o Horizonte Sebrae - Casa da Economia Criativa. O espaço irá integrar o Circuito Cultural da Praça da Liberdade, o maior complexo cultural do país, e contribuir para o aperfeiçoamento dos empreendedores da área, além de alavancar o setor em Minas Gerais. O termo economia criativa é usado para definir as atividades que tenham a criatividade como principal ativo de seus negócios (exemplo das artes, dos jogos eletrônicos, do design, da mídia etc). O espaço Horizonte Sebrae – Casa da Economia Criativa foi idealizado para organizar a demanda de empreendedores que atuam no mercado dos setores criativos em Minas Gerais e que ainda precisam desenvolver a sustentabilidade de seus empreendimentos, adquirir independência dos recursos do estado, profissionalizar a gestão e buscar a longevidade de seus negócios. “Vamos atuar em sinergia com o Governo do Estado no Circuito Cultural da Praça da Liberdade, orientando nosso atendimento para auxiliar empreendedores de diversos setores da economia criativa a entenderem melhor questões como gestão de carreira, empreendedorismo, acesso a mercados e sustentabilidade dos negócios”, explica Luiz Márcio Pereira Santos, diretor-técnico do Sebrae Minas. As áreas de abrangência da economia criativa trabalhadas pelo Sebrae seguem a visão proposta pela Unesco, e adotada também pelo Ministério da Cultura. Incluem, entre outros, os setores de audiovisual (cinema, televisão e publicidade), design, música e arquitetura.

Este ano, o Sebrae Minas terá cinco projetos para estimular o desenvolvimento setorial das atividades que compõem segmentos da economia criativa, com um investimento inicial de R$ R$1,652 milhão. A instituição dará continuidade ao projeto de Audiovisual, realizado em Cataguases, na Zona da Mata e região e também ao Horizonte Criativo, desenvolvido na Região Metropolitana de Belo Horizonte desde 2010, voltado a empreendedores da música. Entre os novos projetos estão o Cultura em São João del-Rei, Empreendedorismo Cultural em Coronel Fabriciano e Timóteo e Formação de Redes Digitais, este último envolvendo as cidades de Viçosa, Juiz de Fora e Ouro Preto. “Esses trabalhos vão impulsionar o desenvolvimento territorial, estimular a consolidação das redes, promover o empreendedorismo e as vocações locais”, destaca Luiz Márcio Santos. O Sebrae também atua de forma transversal nesses projetos, estimulando a incorporação de componentes da economia criativa em outros segmentos e setores da economia. “O que pretendemos é gerar diferenciais de valor e estimular a competitividade dos pequenos negócios”, acrescenta o diretor-técnico.

Circuito Cultural Praça da Liberdade

Com a inauguração da Casa da Economia Criativa, agora são dez espaços e museus em funcionamento: Arquivo Público Mineiro, Biblioteca Pública Estadual Luiz de Bessa, Centro Cultural Banco do Brasil, Centro de Arte Popular – Cemig, Espaço do Conhecimento UFMG, Memorial Minas Gerais Vale, Museu das Minas e do Metal, Museu Mineiro, Palácio da Liberdade e Casa da Economia Criativa.

4


Ano 03 Ed. 18 Minas Gerais Janeiro de 2014 Por dentro das Parcerias

Além destes, outros sete espaços já estão em processo de implantação: a Casa Fiat de Cultura – com previsão de inauguração em junho de 2014, o Centro de Ensaios Abertos, a Escola de Moda e Design da Universidade Estadual de Minas Gerais (UEMG), a sede do Inhotim Escola, o Museu Automóvel, um Centro de referência da música e o CEFAR Liberdade. Desde 2010, data de sua implantação, o circuito recebeu a visita de mais de 2,5 milhões de pessoas.

O relatório da Unctad/ONU divide o setor em quatro categorias: Patrimônio - sítios culturais (arqueológicos, museus, bibliotecas e galerias) e manifestações tradicionais (arte popular, artesanato, festivais e celebrações). Artes - artes visuais (pintura, escultura e fotografia) e artes performáticas (teatro, música, circo e dança). Mídias - publicações e mídias impressas (livros, jornais e revistas) e audiovisual (cinema, televisão e rádio) Criações funcionais - design (interior, gráfico, moda, joias e brinquedos), serviços criativos (arquitetura, publicidade, P&D criativos, lazer e entretenimento) e novas mídias (softwares, jogos eletrônicos e conteúdos criativos digitais).

Economia criativa

Para o Ministério da Cultura, a economia criativa compreende o ciclo de criação, produção, distribuição/difusão e consumo/fruição de bens e serviços caracterizados pela prevalência de sua dimensão simbólica. Segundo a Conferência das Nações Unidas para o Com��rcio e o Desenvolvimento (Unctad), em seu relatório sobre o tema editado em 2010, economia criativa é um conceito em evolução, baseado no potencial dos recursos criativos para gerar crescimento econômico e desenvolvimento.

Economia criativa no Brasil* • 63 mil empresas • 4,6 milhões de trabalhadores • R$ 104 bilhões – 2,84% do PIB *IBGE (2010) Assessoria de Imprensa do Sebrae Minas (31) 3379-9271/9275/9276

SHOWS E OFICINAS DE FORMAÇÃO MARCAM PROGRAMAÇÃO GRATUITA DO CIRCUITO ABERTO NA PRAÇA DA LIBERDADE Até 22 de fevereiro, museus e espaços culturais que integram o Circuito Cultural Praça da Liberdade vão sediar a programação gratuita do Circuito Aberto!. O programa de ocupação artística do complexo promove shows e atividades de formação para públicos de todas as idades. Para o dia 16 de fevereiro, estão previstas as apresentações do instrumentista e compositor Warley Henrique e do grupo Senta a Pua! Gafieira, na Praça da Liberdade, a partir das 19 horas. Warley Henrique vai apresentar o show “Para quem não me conhece”. O músico parte de suas influências da música mineira para imprimir linguagem própria, ao som de seu cavaquinho especial, confeccionado com cinco cordas. Na sequência, o público confere o “Senta Pua! Gafieira na Praça”, com repertório composto por choros, maxixes, boleros e sambas, além de composições próprias. O grupo estará acompanhado por seis bailarinos-monitores, que prometem tirar o público da Praça da Liberdade para dançar. Integrando a programação do Circuito Aberto!, a Maratona de Formação promove workshops, em fevereiro. Entre as tividades previstas está a oficina “Teatro multimídia e o futuro” sobre a utilização de novas mídias no teatro, com o estudo técnico de equipamentos e superfícies de projeção e exercícios práticos de filmagem e projeções, gravadas e ao

Foto: Fernando Fiúza

vivo. O workshop será ministrado pela equipe da Carabina Filmes, de 17 a 21 de fevereiro. Desde novembro de 2013, o Circuito Aberto! oferece atividades gratuitas, que incluem 25 ações culturais, entre espetáculos e atividades de formação e experimentação, selecionadas entre 420 propostas inscritas por meio de edital público. Mais informações podem ser obtidas pelo site www. circuitoculturalliberdade.com.br/circuitoaberto ou pelo telefone (31) 3239-2000.

5


Ano 03 Ed. 18 Minas Gerais Janeiro de 2014 Por dentro das Parcerias

Sobre o Circuito Cultural Praça da Liberdade

800 mil pessoas visitaram o complexo. O Circuito é co-gerido pelo Instituto Sérgio Magnani, por meio de parceria com o Governo do Estado. Espaços em funcionamento: Arquivo Público Mineiro, Biblioteca Pública Estadual Luiz de Bessa, Centro Cultural Banco do Brasil, Centro de Arte Popular Cemig, Espaço do Conhecimento UFMG, Horizonte Sebrae – Casa da Economia Criativa, Memorial Minas Gerais Vale, Museu das Minas e do Metal, Museu Mineiro e Palácio da Liberdade, além de atividades do Inhotim Escola. Espaços em fase de instalação: Casa Fiat de Cultura, Centro de Ensaios Abertos, Centro de Referência da Música, Escola de Moda e Design da UEMG, Museu do Automóvel, bem como a sede do Inhotim Escola.

Foto: Paty Albuquerque

O Circuito Cultural Praça da Liberdade é o resultado da parceria do Governo de Minas com a iniciativa privada. O objetivo é explorar a diversidade cultural em uma região de Belo Horizonte com enorme valor histórico, arquitetônico e simbólico. São dez espaços culturais já em funcionamento, além de outros seis em fase de instalação. Somente em 2013, mais de

ASSESSORIA DE IMPRENSA Árvore de Comunicação (31) 3194-8700 Direção: Rafael Araújo Atendimento: Ariane Lemos – (31) 3194-8727 / 8329-1513| ariane@arvoredecomunicacao.com.br

Crítica internacional elogia Filarmônica no primeiro CD pelo selo Naxos Fruto de contrato entre a Naxos Rights International Limited e a Orquestra Filarmônica de Minas Gerais – juntamente ao violonista italiano Andrea Bissoli –, o primeiro CD (de uma série de três) com gravações de Villa-Lobos (1887-1959) foi considerado o melhor do mês de dezembro de 2013 na loja Dussmann, uma das maiores de Berlim. O contrato de gravação com a Filarmônica envolve cinco peças do compositor brasileiro e prevê o lançamento dos volumes 2 e 3 até o fim de 2014. Neste primeiro disco, sob regência de Fabio Mechetti, a Filarmônica de Minas Gerais executa a obra Concerto para violão e orquestra. A condução dessa peça, na opinião do jornalista alemão Rainer Aschemeier, das revistas Crescendo e Applaus, em crítica publicada no blog The Listener em 6 de dezembro de 2013, mostrou que a “Orquestra Filarmônica de Minas Gerais, estado com quase 20 milhões de habitantes, é, de maneira semelhante aos colegas de São Paulo, um grupo orquestral impressionante, de alta qualidade, com sonoridade muito grandiosa e adulta”. A gravação também não escapou ao infodad.com, blog com sede virtual na Flórida, nos Estados Unidos, que reúne críticos freelance e que raramente concede cinco estrelas a uma obra. O CD Villa-Lobos: The Guitar Manuscripts, volume 1, esteve perto de realizar

essa façanha: recebeu quatro estrelas e o seguinte comentário sobre a participação da Filarmônica: “Muito pouco do conteúdo deste CD Naxos é conhecido dos ouvintes, exceção feita ao Concerto para violão e orquestra, já gravado por outros, mas que aqui recebe tratamento particularmente engenhoso”. OjornalistaitalianoAngeloFormenti,daCDClássico,de Milão, também deu quatro estrelas ao disco, associando esta gravação de obras e orquestra brasileiras a “um momento importante na disponibilização do mosaico multicolorido da música clássica da América Latina, região de culturas e sonoridades muito diferentes umas das outras”. O CD Villa-Lobos: The Guitar Manuscripts, volume 1 está à venda na Amazon US, na Amazon UK, na Naxos, na Discoplay e, claro, na Dussmann, em Berlim. Fonte: Orquestra Filarmônica de Minas Gerais. Disponível em: <http://www.filarmonica.art. br/index.php/sala_imprensa/ interna/160>

6


Ano 03 Ed. 18 Minas Gerais Janeiro de 2014 Entrevista

Entrevista Alternativas penais ganham força

Expansão da Ceapa e Projeto de Justiça Restaurativa darão novo fôlego para a promoção de penas e medidas alternativas em Minas Gerais

Esse texto é continuação da matéria ‘Ampliação e novos desafios’ do Prevenção em Rede 10

O ano de 2014 será marcado pela chegada de dois novos Núcleos de Acompanhamento e Fiscalização de Penas e Medidas Alternativas, do Programa Central de Acompanhamento de Penas e Medidas Alternativas (Ceapa) em Araguari, no Triângulo Mineiro, e Vespasiano, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. Nos dois municípios as equipes técnicas da Ceapa atuarão na fiscalização e qualificação de penas e medidas alternativas aplicadas pelo Judiciário, por meio de ações e projetos de caráter reflexivo e pedagógico, além de promover a articulação e captação de novas parcerias junto aos equipamentos públicos e instituições do terceiro setor destas cidades. Outra grande novidade será o início dos trabalhos do Projeto de Justiça Restaurativa, que funcionará no Centro de Prevenção à Criminalidade (CPC) Centro, de Belo Horizonte. Integrado ao Núcleo de Penas Alternativas e Inclusão Social de Egressos (NPAISE), da Coordenadoria Especial de Prevenção à Criminalidade (CPEC | SEDS-MG), o projeto atenderá pessoas envolvidas como autores e vítimas em processos criminais cobertos pelo Juizado Especial Criminal (JECRIM) da Comarca de Belo Horizonte. Para falar sobre esta nova etapa de expansão da Ceapa e sobre as expectativas quanto ao início dos trabalhos do Projeto de Justiça Restaurativa, a reportagem da revista digital ‘Prevenção em Rede’ ouviu o diretor do NPAISE, Lucas Pereira. Confira:

promoção e proteção social do público atendido, de modo a promover ações de prevenção social à criminalidade e favorecer alternativas à prisão [ações como os projetos temáticos e encontros de rede]. Antes mesmo desses resultados, o próprio apoio das prefeituras de Araguari e Vespasiano, bem como do Poder Judiciário e do Ministério Público local nesse processo de implantação já significa um ganho institucional, em termos de articulação. E é também um ponto muito fundamental nessa expansão, pois a prática cotidiana do trabalho no campo das alternativas penais exige integração constante dos Núcleos com esses atores, até para garantir o acesso aos demais equipamentos públicos e instituições do terceiro setor. PER – Na prática, os moradores dessas cidades podem esperar contar com quais tipos de serviços, e como essas atividades contribuirão com o objetivo do programa? Lucas Pereira – O Programa Ceapa busca, além da fiscalização das alternativas penais, a qualificação da execução penal por meio de ações e projetos de caráter reflexivo e pedagógico. As pessoas atendidas pelos Núcleos receberão o acompanhamento individualizado de uma equipe técnica formada por profissionais das áreas do Direito, Psicologia e Serviço Social. Esse acompanhamento é complementar à execução das medidas alternativas, e se dá por meio de atendimentos individuais ou grupais. Os Núcleos buscarão articular e captar parcerias junto aos equipamentos públicos e instituições do terceiro setor de forma a viabilizar o cumprimento das determinações judiciais. Além disso, o Programa Ceapa desenvolverá projetos de execução penal por meio de contratação de instituições especializadas nas temáticas de drogas, trânsito, meio ambiente ou violência doméstica/intrafamiliar. Esses projetos buscam a desnaturalização de violências, a reflexão sobre os comportamentos de risco, e o incremento no repertório de respostas dos participantes a essas situações.

Prevenção em Rede (PER) – Começando pela expansão da Ceapa, qual a importância desse movimento? Lucas Pereira – Em uma análise ampla, a criação dos novos Núcleos de Acompanhamento e Fiscalização de Penas e Medidas Alternativas nos municípios de Araguari e Vespasiano representa mais um passo na difusão da aplicação das alternativas penais no estado. Projetando os impactos nas localidades onde ocorrerá a implantação dos equipamentos, isso possibilitará o acompanhamento da execução penal de modo eficaz, através do investimento em ações que estimulem a responsabilização, educação, reflexão, 7


Ano 03 Ed. 18 Minas Gerais Janeiro de 2014 Entrevista

PER – Por que Vespasiano e Araguari foram os municípios escolhidos? Lucas Pereira – O município de Araguari, através do Poder Judiciário e Ministério Público local, desde 2009 vem pleiteando a instalação de uma Central de Acompanhamento às Penas e Medidas Alternativas devido à grande aplicação de transações penais e penas restritivas de direito que não vinham sendo acompanhadas por falta de um programa para este fim na cidade. Tanto Poder Judiciário quanto Ministério Público, neste município, entendem a necessidade de trabalhar preventivamente, intervindo nos fatores sociais que podem contribuir para a incidência, ou reincidência, do ato delitivo. Segundo informações da promotoria de Justiça atuante em Araguari, lá predomina a aplicação das penas pecuniárias devido à ausência de um equipamento capaz de sensibilizar, capacitar e integrar uma rede de entidades locais aptas a receber o público da prestação de serviços à comunidade para cumprimento da pena/medida. Vespasiano, devido à concentração de altas taxas de violência e criminalidade, já abriga parte da Política de Prevenção Social à Criminalidade, com os programas Fica Vivo! e Mediação de Conflitos. Contudo, tais programas estão restritos a um território delimitado no município (Região do Morro Alto). A implantação do Núcleo de Acompanhamento e Fiscalização de Penas Alternativas será fundamental para, além de atender à crescente demanda pelo acompanhamento da execução da pena alternativa, permitir uma atuação da Política de Prevenção em todos os bairros do município, de forma a contribuir para uma diminuição geral dos índices de violência e criminalidade. Nesta comarca, o Juizado Especial Criminal aplica, majoritariamente, a prestação pecuniária devido à ausência de programa específico que acompanhe o cumprimento da prestação de serviços à comunidade. Assim como no município de Araguari, em Vespasiano também se vivencia a necessidade de desenvolvimento de intervenções técnicas e mais eficazes com os usuários de drogas, que podem ser amplamente beneficiados com os projetos de execução penal e atendimentos individuais e grupais promovidos pelo Núcleo de Acompanhamento e Fiscalização de Penas e Medidas Alternativas. Estes cenários vivenciados nos dois municípios

ressaltam a importância de se viabilizar um acompanhamento técnico e projetos de execução penal, intervindo especificamente por tipo de delito cometido. PER – Para além da expansão que ocorrerá em breve, qual seria o atual momento da Ceapa? Lucas Pereira – A Ceapa vem qualificando constantemente sua prática, especialmente no monitoramento das penas e medidas alternativas e no acompanhamento dos usuários atendidos. Em 2010, o programa implantou um sistema de dados que tem permitido maior conhecimento sobre o perfil do público atendido, sua distribuição espacial e quais intervenções são mais efetivas nas situações de cumprimento irregular e descumprimento [trabalho que a Diretoria de Pesquisa e Desenvolvimento Técnico do Instituto Elo recentemente ajudou a aprimorar]. Essas informações têm sido compartilhadas com o sistema de Justiça Criminal e a rede de instituições parceiras, e proporcionam uma leitura mais sistêmica da Política de Prevenção sobre as dinâmicas sociais de violência e criminalidade. Nessa linha, o acompanhamento do trabalho feito pela supervisão metodológica e as capacitações periódicas das equipes técnicas de todo o estado [veja um exemplo aqui] vem favorecendo o aperfeiçoamento do acolhimento e acompanhamento do público atendido. Além disso, nos últimos anos acompanhamos a expansão que ocorreu em diversos municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte e interior com relação aos projetos de execução penal nos eixos drogas e trânsito. Um dos desafios da Ceapa para os próximos anos é a expansão do projeto de execução penal sobre violência de gênero/intrafamiliar, apesar de vir recebendo uma demanda crescente nos últimos dois anos em Belo Horizonte e Ribeirão das Neves [confira um exemplo desse trabalho]. Outro desafio para os próximos anos é buscar novas estratégias e recursos no acompanhamento das instituições cadastradas para o recebimento de prestação de serviços à comunidade e pena pecuniária. As equipes técnicas vêm se esforçando na articulação dessas parcerias, mas sentimos a necessidade de um acompanhamento ainda mais próximo.

8


Ano 03 Ed. 18 Minas Gerais Janeiro de 2014 Entrevista

PER – Após dez anos de atuação do programa, você considera que a discussão em torno das penas e medidas alternativas conquistou o alcance previsto e/ou necessário? E na prática, a articulação junto ao Poder Judiciário e demais parceiros encontra-se satisfatoriamente amadurecida? Lucas Pereira – A discussão em torno das penas e medidas alternativas avançou muito ao longo dos anos. Aos poucos, percebemos o reconhecimento de sua legitimidade e importância. Nos municípios onde o programa está implantado observamos a qualificação das estratégias alternativas ao cárcere, especialmente a redução da aplicação da pena pecuniária em detrimento da prestação de serviços à comunidade. Também observamos uma aposta crescente nos projetos de execução penal temáticos, aplicados conforme o delito cometido. Mas ainda é necessário a criação de espaços de diálogo entre o Sistema de Justiça Criminal e o programa para a construção compartilhada de novas estratégias no sentido da redução do encarceramento, que é um dos principais objetivos da política de alternativas penais [saiba mais].

como condição básica a voluntariedade das partes envolvidas em buscar consenso, seja por meio de uma conciliação, mediação ou um processo circular. Essa última possibilidade pode envolver outras pessoas ou membros da comunidade.

PER – Quais as perspectivas e metas para o próximo ano com relação ao trabalho da Ceapa? Lucas Pereira – Além das implantações dos novos núcleos e do Projeto de Justiça Restaurativa, a Ceapa publicará um livro de artigos que apresentará, entre outros assuntos, uma sistematização e atualização da metodologia de acompanhamento e monitoramento. Também começaremos o ano com o lançamento de um manual de trabalho para os Núcleos de Alternativas Penais, que permitirão padronizar e uniformizar os procedimentos de trabalho. Também buscaremos ampliar ainda mais a execução dos projetos de execução penal em 2014.

PER – Como o Projeto de Justiça Restaurativa em Belo Horizonte será estruturado? Lucas Pereira – Inicialmente, cabe destacar que o setor psicossocial do Juizado Especial Criminal já vem desenvolvendo práticas restaurativas no seu âmbito de atuação, a partir de incentivo do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. O projeto básico de implantação de Justiça Restaurativa é fruto de um convênio entre o Ministério da Justiça e a Secretaria de Estado de Defesa Social para dar suporte e sustentabilidade a essa experiência. Dessa forma, em 2012 foi formado um grupo gestor, com representantes do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Coordenadoria de Prevenção à Criminalidade, para definir prazos, responsabilidades, fluxos de trabalho e metodologias envolvidas na execução integrada desse projeto. O projeto de Justiça Restaurativa está sendo estruturado no âmbito do programa Ceapa por meio da contratação de equipe técnica, que será composta por um coordenador/gestor social, quatro técnicos sociais com formação em direito, psicologia ou serviço social e dois estagiários. Essa equipe será parte integrante do Centro de Prevenção à Criminalidade (CPC) Centro, de Belo Horizonte, com estrutura específica de trabalho. Esse projeto prevê capacitações regulares da equipe técnica, que terão como objetivo potencializar a sensibilização da rede do município de Belo Horizonte sobre a temática da Justiça Restaurativa, ao lado do emprego de materiais de divulgação, seminário e a publicação de livro.

PER – Falando agora do Projeto de Justiça Restaurativa, como poderíamos apresentar essa perspectiva ao grande público, que ainda tem pouco conhecimento sobre o tema? Lucas Pereira – De acordo com a Resolução nº 2002/12 do Conselho Econômico e Social da Organização das Nações Unidas, a Justiça Restaurativa se baseia na possibilidade das pessoas envolvidas ou afetadas por um crime de compartilharem entre si seus sentimentos e experiências, de maneira que a vítima tenha um lugar ativo no processo de reparação do dano que sofreu, e para que o agressor possa apresentar suas motivações e assumir responsabilidades. Esse procedimento se desenvolve com o auxílio de um ou mais facilitadores / mediadores, tendo

PER – Como irá funcionar? Lucas Pereira – No que toca ao público atendido e à execução dos processos restaurativos em si, o projeto de Justiça Restaurativa possuirá quatro fases: sensibilização, atendimento, processos restaurativos e acompanhamento dos acordos. Essas atividades e a análise dos casos serão desenvolvidas de maneira integrada com os profissionais do Juizado Especial Criminal, com acompanhamento e avaliação periódica dos juízes envolvidos, Ministério Público e Defensoria Pública. Além da execução dessas fases, o projeto prevê a disseminação da Justiça Restaurativa junto à rede, por meio de capacitações, material de divulgação, entre outros. A capacitação da rede de proteção social e de 9


Ano 03 Ed. 18 Minas Gerais Janeiro de 2014 Entrevista

garantia de direitos é fundamental para a minimização dos fatores de risco e vulnerabilidades sociais/ criminais identificadas ao longo do acompanhamento dos casos. Vale destacar que esse público tem um perfil socioeconômico semelhante ao do Ceapa, onde são muito comuns demandas de proteção social. PER – Qual é a expectativa de alcance para esse primeiro momento? Lucas Pereira – O público alvo são as pessoas envolvidas como autores e vítimas nos processos criminais em curso e/ou julgados e processados na comarca de Belo Horizonte, bem como as demais pessoas envolvidas ou afetadas pelo crime ou conflito. O projeto básico prevê o atendimento de pelo menos 100 casos durante os 18 meses de execução, que se iniciará a partir da contratação da equipe técnica, prevista já para janeiro de 2014. PER – Qual a expectativa para este novo cenário de trabalho? Lucas Pereira – Acredito que o Projeto de Justiça Restaurativa possibilitará discussões junto ao Sistema de Justiça Criminal ainda mais contundentes no tocante ao modo de se fazer justiça e sobre novas abordagens frente aos fenômenos da violência e da criminalidade,

em lugar da prisão e outros meios de retribuição penal. A discussão das penas e medidas alternativas sempre foi mais ampla do que a mera aplicação de substitutivos penais. É necessário ampliar os horizontes na execução penal: não se trata de responder ou enfrentar crimes, mas de tentar entendê-los e construir novas respostas. A Ceapa vem buscando qualificar continuamente o acompanhamento das pessoas atendidas, aperfeiçoando a execução penal por meio da articulação, acompanhamento e orientação contínua das instituições parceiras, e vem desenvolvendo ainda projetos de execução penal temáticos, que são ações específicas para determinados tipos de delito. Tudo isso deve favorecer não só o atendimento do público, mas também uma participação efetiva dessas pessoas no processo de responsabilização. O Projeto de Justiça Restaurativa se harmoniza com a busca desse novo paradigma. Por fim, espera-se que esse novo cenário produza para as pessoas atendidas uma sensação de mais justiça, de mais segurança. CPC citado nesta matéria: CPC Centro - BH Rua Espírito Santo, 466, 10° andar - Centro – Belo Horizonte/MG - (31) 2129-9392 | 2564 | 2572 Fonte: Instituto Elo. Disponível em <http://www.institutoelo.org. br/site/noticias/leitura/1918>

Diversos Adesão do Cartão Aliança pela Vida no município de Caratinga/MG O ano de 2014 iniciou com novidades no município de Caratinga/MG, a Prefeitura municipal por meio da Secretaria de Saúde aderiu ao Projeto Cartão Aliança Pela Vida, Programa que objetiva fortalecer as estratégias de promoção da saúde a prevenção ao uso e abuso de álcool, crack e outras drogas e prestar assistência aos dependentes químicos. Em Caratinga, o Projeto beneficiará os usuários do Centro de Atenção Psicossocial – Álcool e outras Drogas (CAPS AD), os interessados podem procurar o Centro de atenção para mais informações e orientações sobre o procedimento necessário para este benefício.

As ações do Programa são desempenhadas por meio de parcerias entre diferentes órgãos do governo, municípios e entidades da sociedade civil. O Programa garante o repasse de R$900,00 mensais para as instituições credenciadas para o tratamento dos dependentes químicos. O cartão não é repassado para os familiares em forma de espécie (dinheiro), e sua utilidade só é valida nos locais conveniados. Fonte: Terra da Sobriedade. Disponível em <http://www. terradasobriedade.org.br/papolegal/noticias_detalhe.aspx?Codigo=349>

O Cartão Aliança

O Programa Cartão Aliança Pela Vida foi criado pelo Governo de Minas Gerais em 2012, com o objetivo de desenvolver medidas de enfrentamento aos problemas relacionados ao consumo e tráfico de drogas, sobretudo o crack. 10


Ano 03 Ed. 18 Minas Gerais Janeiro de 2014 Diversos

Secretaria de Estado de Cultura divulga projetos aprovados pela Lei Estadual de Incentivo à Cultura/2013 No último mês de dezembro, a Superintendência de Fomento e Incentivo à Cultura (SFIC), órgão vinculado à Secretaria de Estado de Cultura (SEC), divulgou a lista dos projetos aprovados no Edital 01/2013 da Lei Estadual de Incentivo à Cultura (LEIC), aptos à captação de recursos em 2014. Os projetos aprovados abrangem as áreas de: Artes cênicas, incluindo teatro, dança, circo, ópera e congêneres; Audiovisual, incluindo cinema, vídeo, novas mídias e congêneres; Artes visuais, incluindo artes plásticas, design artístico, design de moda, fotografia, artes gráficas, filatelia e congêneres; Música; Literatura, obras informativas, obras de referência, revistas; Preservação e restauração do patrimônio material inclusive o arquitetônico, o paisagístico e o arqueológico e do patrimônio imaterial, inclusive folclore, artesanato e gastronomia; Pesquisa e documentação; Centros culturais, bibliotecas, museus, arquivos e congêneres; Áreas culturais integradas. Os 1.900 projetos inscritos foram analisados pela Comissão Técnica de Análise de Projetos (CTAP), de representação paritária, constituída por técnicos da SEC e de suas instituições vinculadas e por representantes de entidades do setor cultural de Minas Gerais. O resultado da Lei Estadual de Incentivo à Cultura contemplou a aprovação de 1.658 projetos, abrangendo todas as 10 regiões de planejamento do Estado de Minas Gerais. Deste volume de projetos aprovados, 45% do montante de recursos correspondem a

empreendedores domiciliados no interior do Estado, conforme previsto na legislação vigente. Trata-se de um esforço significativo com intuito de fomentar as ações culturais no interior de Minas Gerais. Para a Secretária de Estado de Cultura, Eliane Parreiras, a constante atenção do Governo de Minas com a descentralização e regionalização das políticas públicas se consolida no dia a dia da execução das leis e projetos de Cultura. “Certamente, essa é mais uma importante iniciativa que tem por objetivo promover e fomentar a cultura em todas as regiões de Minas”, afirmou. Dentre os projetos aprovados, destaca-se que 69,42% são de empreendedores culturais inscritos como pessoa física. Dos empreendedores inscritos como pessoa jurídica, 17,55% são de instituições sem fins lucrativos. O percentual de participação de entidade da administração pública indireta estadual, respeitando o limite previsto (até 25%) no art. 12 da Lei nº 17.615/2008 é de apenas 0,61% e irão corresponder a menos de 5% do valor disponível para captação. Tradicionalmente as principais áreas artísticas culturais, em quantidade de projetos apresentados e aprovados à Lei Estadual de Incentivo à Cultura são: Música, Áreas culturais integradas, Artes cênicas e Audiovisual. No resultado do Edital 2013 é possível perceber um maior volume de projetos nestas áreas, entretanto é fundamental destacar a importância e o tamanho da diversidade cultural de Minas que favoreceram a ampliação de outros segmentos.

11


Ano 03 Ed. 18 Minas Gerais Janeiro de 2014 Diversos

Novidades que ampliam o acesso A partir deste ano, serão disponibilizados os Certificados de Aprovação para download no site da Secretaria de Estado de Cultura (http://www.cultura. mg.gov.br). A partir do dia 16 de dezembro de 2013, com o certificado em mãos, as captações, que viabilizam a efetiva execução dos projetos, podem ter início. Segundo o Superintendente da SFIC, Felipe Amado, o objetivo dessa iniciativa é facilitar os trâmites e acessos aos recursos públicos. “Esperamos, assim, favorecer o processo de captação e produção dos bens culturais.”. Os projetos para os quais a CTAP indicar alguma restrição receberão estas informações encaminhadas aos e-mails cadastrados no ato da inscrição. É extremamente importante confirmar com a Diretoria da Lei Estadual de Incentivo à Cultura a existência de restrições ao projeto, antes de serem apresentadas readequações, ou mesmo antes do início de sua execução. Outra boa novidade que favorece, ainda mais, a democratização da LEIC é a publicação da listagem dos projetos aprovados, com breve descritivo e, também, contatos dos proponentes. Essa iniciativa favorece o processo de captação e também é mais uma oportunidade de divulgação por parte da SEC. Sobre a Lei de Incentivo A Lei Estadual de Incentivo à Cultura, criada em dezembro de 1997, tem como base o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Todo

contribuinte que apoiar financeiramente projeto cultural poderá deduzir do imposto devido até 99% do valor destinado ao projeto, conforme determina a Lei 20.694/2013. A dedução será efetuada a cada mês, não podendo exceder a 3%, 7% e 10% do valor do ICMS a ser pago no período, até atingir o montante total dos recursos dedutíveis. A Lei Estadual de Incentivo à Cultura investiu de 2003 a 2013 o montante de R$ 445 milhões de recursos oriundos da renúncia fiscal do ICMS, viabilizando 3.180 projetos culturais em todas as regiões. No ano exercício de 2013 foram captados 413 projetos, patrocinados por meio de incentivos fiscais, totalizando o valor investido previsto para o ano no montante de R$ 71,03 milhões. O valor da renúncia em 2013 (correspondente a 0,3% da receita liquida do exercício anterior) foi alcançado na primeira quinzena de novembro de 2013. Estimase que o valor foi alcançado precocemente devido a alterações na legislação ocorridas em maio de 2013, quando se reduziu os percentuais de contrapartida desembolsados para cada um dos projetos. O alcance do valor da renúncia fiscal foi obtido por meio do patrocínio de 255 empresas, sendo que no ano de 2013 os novos patrocinadores totalizaram o número de 48 empresas. O número de novos patrocinadores deve-se também as reduções de contrapartida. Fonte: Secretaria de Estado de Cultura. Disponível em: <http://www.cultura. mg.gov.br/component/gmg/story/1736-secretaria-de-estado-de-culturadivulga-projetos-aprovados-pela-lei-estadual-de-incentivo-a-cultura-2013>

Capacite-se VANTAGENS E OBRIGAÇÕES DOS TÍTULOS PARA AS ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR

Renato Dolabella1

Visando fomentar a atuação do Terceiro Setor, foram criadas leis destinadas a conceder títulos a alguns tipos de pessoas jurídicas sem fins lucrativos, a fim de conferir-lhes certas prerrogativas, mediante o cumprimento de alguns requisitos legais. Dentre

essas titulações, podemos destacar o título de Utilidade Pública, o de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS, o de Organização Social – OS e o de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP.

1 Mestre em Direito pela UFMG. Doutorando e Mestre em Propriedade Intelectual e Inovação pelo INPI. Pós-graduado em Direito de Empresa pelo

CAD/Universidade Gama Filho – RJ. Professor de Terceiro Setor, Propriedade Intelectual, Direito do Consumidor e Direito Econômico em cursos de extensão, graduação e pós-graduação. Diretor Jurídico da Federação Mineira de Fundações e Associações de Direito Privado – FUNDAMIG. Membro fundador e diretor do Centro Mineiro de Estudos em Propriedade Intelectual e Inovação - CEMEPI. Presidente da Comissão de Terceiro Setor da OAB/MG. Membro da Comissão de Concorrência e Regulação Econômica da OAB/MG. Membro da Comissão de Propriedade Intelectual da OAB/MG. Advogado. Contato: www.dolabella.com.br.

12


Ano 03 Ed. 18 Minas Gerais Janeiro de 2014 Capacite-se

Entretanto, é comum a entidade possuir um determinado título e desconhecer quais prerrogativas ele lhe confere. Em relação às vantagens, os exemplos são numerosos. Uma entidade titulada como Utilidade Pública ou OSCIP na esfera federal poderá receber doações incentivadas de pessoas jurídicas tributadas no regime de lucro real. Essa contribuição poderá ser deduzida como despesa operacional pelo doador, o que lhe gera um benefício fiscal pela redução da sua base de cálculo para determinados tributos. As entidades qualificadas como OS ou OSCIP poderão remunerar seus dirigentes sem a perda de determinados benefícios fiscais. Contudo, tal ato deverá ser realizado por meio de vínculo empregatício, estando a remuneração limitada ao teto dos servidores do Poder Executivo Federal, conforme artigo 34 da Lei 10.637/02. Deve-se destacar que, para as entidades que possuem o CEBAS, houve alteração no final de 2013 que passou a permitir a remuneração de dirigentes também nesse caso. Entretanto, é importante que as entidades saibam também as obrigações que passam a assumir em função da titulação. As ONGs tituladas como Utilidade Pública na esfera federal, por exemplo, não podem remunerar seus dirigentes, sob pena de desqualificação. As OSCIPs, por sua vez, não podem remunerar seus conselheiros. Há ainda restrições, no caso da OSCIP mineira, quanto à relação de parentesco dos diretores e conselheiros com certos tipos de agentes políticos. A inobservância de qualquer uma dessas vedações pode resultar na perda do título.

Exigência comum às entidades tituladas como Utilidade Pública e às OSCIPs, na esfera federal, é a prestação de contas anual ao Ministério da Justiça. A legislação do Estado de Minas Gerais prevê a exigência de renovação do título de OSCIP estadual, mediante apresentação periódica de documentos pela entidade. Importante destacar que essas obrigações não são exigidas em função do recebimento de recursos públicos, mas sim porque a entidade ostenta um desses títulos. O cumprimento de todas essas obrigações exige que a entidade possua pessoal técnico capacitado para lidar com esse tipo de demanda, sendo bastante comum a instituição não possuir recursos para tanto. Assim, é de extrema importância uma análise prévia de custo e benefício em relação à titulação que se deseja obter ou manter. Renato Dolabella Melo Advogado – OAB/MG 100.755 dolabella@dolabella.com.br

13


Ano 03 Ed. 18 Minas Gerais Janeiro de 2014 Oportunidades

Oportunidades PRÊMIO PETROBRAS DE ESPORTE EDUCACIONAL O Prêmio Petrobras de Esporte Educacional, uma iniciativa do Programa Petrobras Esporte & Cidadania em parceria com o CIEDS (Centro Integrado de Estudos e Programas de Desenvolvimento Sustentável), irá mapear, certificar, premiar e disseminar as experiências pedagógicas de Esporte Educacional em todo o Brasil. As experiências serão avaliadas por uma comissão julgadora composta por representantes de diferentes setores e orientados por critérios de avaliação, considerando a metodologia proposta, resultados e potencial de reaplicação. Apenas as experiências avaliadas como Tecnologias Sociais voltadas ao Esporte Educacional poderão concorrer ao prêmio. O que é Tecnologia Social de Esporte Educacional? São experiências simples, inovadoras e de baixo custo desenvolvidas para o esporte educacional, com a participação coletiva, que representem efetivas soluções de transformação social através do esporte, que possam ser disseminadas e reaplicadas em diferentes contextos. Representa um importante instrumento pedagógico interdisciplinar.

Participação

Podem participar do Prêmio experiências pedagógicas desenvolvidas pelos atores sociais das seguintes categorias: Terceiro Setor – Colaboradores de instituições sem fins lucrativos e não vinculadas ao Estado, como ONG, OS, OSCIP e Institutos; Universidades – Alunos e/ou Professores de entidades públicas ou privadas de ensino superior; Escolas Públicas – Professores da Educação Básica dos sistemas públicos de ensino.

Premiação

Veja como a Premiação está dividida: a) PREMIAÇÃO INDIVIDUAL Serão premiados os autores-líderes das experiências pedagógicas vencedoras em cada categoria, de acordo com o quadro a seguir:

b) PREMIAÇÃO INSTITUCIONAL Caso sua experiência pedagógica seja uma das vencedoras, a instituição indicada por você, no ato da inscrição, será premiada com equipamentos e materiais esportivos no valor de R$ 50.000,00, conforme Regulamento. c) PREMIAÇÃO ESPECIAL A experiência pedagógica com a melhor avaliação de todas as categorias poderá ser premiada com um projeto apoiado pela PETROBRAS, para o desenvolvimento da tecnologia.

INSCREVA-SE

INSCRIÇÕES ATÉ O DIA 05 DE FEVEREIRO EM http:// premioesporte.petrobras.com.br/inscreva-se/ Fonte: Prêmio Petrobras de esporte educacional. Disponível em: < http://premioesporte.petrobras.com.br/>

14


Ano 03 Ed. 18 Minas Gerais Janeiro de 2014 Oportunidades

Apoio a institutos de saúde pública- Comissão Europeia Parte do Programa “Investir nos Cidadãos”, que se propõe a encontrar um amplo enfoque para o desenvolvimento e combate à pobreza, essa chamada de projetos tem com o objetivo geral melhorar os níveis de desenvolvimento sociais e humanos nos países associados, em conformidade com a Declaração do Milênio da ONU e com os Objetivos do Milênio. Seu objetivo específico é “melhorar os conhecimentos práticos, o conhecimento e os recursos de determinadas escolas de saúde pública e de institutos de pesquisa ou de formação em saúde pública em países com baixo nível de renda para proporcionar às partes interessadas e às autoridades sanitárias nacionais assessoramento em matéria de políticas baseada em comprovações e adaptado à situação local, formação e demais apoio para alimentar o processo de definição de políticas e de tomada de decisões e controlar a execução ao nível nacional ou subnacional”. Valores apoiáveis: de € 1.000.000,00 (aproximadamente R$ 3.188.000,00) a € 4.000.000,00 (aproximadamente R$ 12.754.000,00). Até 80% dos gastos totais do projeto são subvencionáveis pela Comissão Europeia. Data limite para apresentação de proposta: 17/03/2014 IMPORTANTE: 1. É obrigatório que seja formada uma associação entre solicitantes e co-solicitantes que reúnam no mínimo 3 e no máximo 6 entidades, estabelecidas

em no mínimo 2 países e no máximo 3. 2. Os âmbitos básicos de intervenção são: 2.1. Os institutos de saúde pública que receberem a ajuda devem proporcionar às autoridades sanitárias nacionais e às partes interessadas conhecimentos práticos, documentação, informes, ferramentas relevantes para uma elaboração de políticas em matéria de saúde baseada em provas (evidencebased) que conduza ao progresso para a cobertura universal e uma maior igualdade no âmbito sanitário e para uma aplicação, seguimento e avaliação eficiente e eficaz; 2.2. Desenvolvimento institucional e reforço dos institutos de saúde pública ou institutos de formação ou investigação de saúde pública a curto e longo prazo. 3. Deve ser apresentado, inicialmente, o “Documento Síntese” e ser providenciada a inscrição da organização proponente no sistema da União Europeia, denominado PADOR. Para maiores informações, acesse: <https://webgate. ec.europa.eu/europeaid/online-services/index.cfm? ADSSChck=1389884139557&do=publi.detPUB&se archtype=AS&zgeo=38220&aoet=36538&ccnt=757 3876&debpub=&orderby=upd&orderbyad=Desc&nb PubliList=15&page=1&aoref=135178> Para ler o edital na íntegra, acesse:< https://webgate. ec.europa.eu/europeaid/online-services/index.cfm? ADSSChck=1389884161718&do=publi.getDoc&doc umentId=137869&pubID=135178> Fonte: Comissão Europeia

1ª Chamada para Projetos de Organizações Afro-Brasileiras da Sociedade Civil Objetivo: Apoiar organizações pequenas e médias da sociedade civil (OSCs) afro-brasileiras na implantação de projetos que ampliem a promoção da equidade racial no Brasil. Beneficiários: exclusivamente Organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos “que estejam empenhadas na promoção de direitos baseados nas políticas públicas e direitos cidadãos para homens, mulheres e jovens afro-brasileiros”. Seleção: Os projetos selecionados deverão ter valor máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). O recurso será repassado a cada

projeto selecionado em duas parcelas: a primeira na assinatura do contrato; e a outra parte após a aprovação do relatório narrativo e prestação de contas parcial. Prazo limite para inscrição: 07/03/2014 Para maiores informações, acesse: <http:// www.baoba.org.br/pt/component/flexicontent/ item/82-o-fundo-baoba-lanca-a-primeira-chamadapara-projetos-de-organizacoes-da-sociedade-civiloscs-afro-brasileiras-direcionada-a-grupos-e-organizacoes-que-desenvolvem-projetos-pro-equidaderacial-no-brasil> Fonte: Fundo Baobá. Disponível em < http://www.baoba.org.br/>

15


Ano 03 Ed. 18 Minas Gerais Janeiro de 2014 Oportunidades

Edital Fundo Brasil de Direitos Humanos 2014 Combate à violência institucional e à discriminação Apresentação O objetivo do Fundo Brasil de Direitos Humanos é promover os direitos humanos no Brasil e sensibilizar a sociedade brasileira para que apoie iniciativas capazes de gerar novos caminhos e mudanças significativas para o país. O Fundo disponibiliza recursos para o apoio institucional e para às atividades de organizações da sociedade civil, e de defensores (as) de direitos humanos em todo território nacional, priorizando aqueles(as) que disponham de poucos recursos ou que tenham dificuldades de acesso a outras fontes. A seleção de projetos em 2014 O Fundo Brasil de Direitos Humanos irá doar até R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) para apoio a projetos. A Fundação prioriza o apoio a projetos institucionais, mas poderá oferecer bolsas individuais, desde que as propostas apresentadas por indivíduos atendam aos mesmos requisitos do edital. Que tipos de projetos o Fundo Brasil de Direitos Humanos vai apoiar em 2014? a) Os que tenham por objetivo combater a violência institucional e a discriminação. b) Dentro dos temas acima, os que tenham como foco, principalmente, uma ou mais das seguintes questões: superexploração do trabalho, trabalho escravo e trabalho infantil; violência policial, de milícias ou esquadrões da morte; tortura e execuções; não acesso à terra e ao território; democratização do acesso à justiça; violação de direitos socioambientais; criminalização de organizações e movimentos sociais; violência contra defensores de direitos humanos; discriminação no acesso ao serviço público, de gênero, de raça, de etnia, de orientação sexual e/ou em razão de condição econômica; combate a intolerância religiosa.

c) Aqueles com valor total de no mínimo R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e no máximo R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para até um ano de duração. d) Aqueles propostos por organizações com receita anual de, no máximo, R$700.000,00 (setecentos mil reais), visto que nossa prioridade é apoiar organizações com poucos recursos. Sobre os critérios formais: Serão aceitas propostas de indivíduos e organizações sociais sem fins lucrativos, mesmo que ainda não formalizadas e/ou que não tenham CNPJ, desde que atendam aos demais requisitos do edital. Como fazer para enviar o seu projeto: O proponente deve baixar e responder o formulário e encaminhá-lo ao endereço do Fundo Brasil de Direitos Humanos, somente por correio, até o dia 21 de fevereiro de 2014. O resultado do processo de seleção será informado no site http://www.fundodireitoshumanos.org.br/ a partir de 05 de junho de 2014. Em caso de dúvidas: •Escrever para informacoes@fundodireitoshumanos. org.br •Antes de remeter sua dúvida, verifique a lista de perguntas frequentes no site, pois talvez sua questão já tenha sido respondida. FONTE: Fundo Brasil de Direitos Humanos. Disponível em <http:// www.fundodireitoshumanos.org.br/v2/pt/proposals>

Prêmio Lélia Gonzalez vai distribuir R$ 2 milhões para organizações de mulheres negras Estão abertas as inscrições para o Prêmio Lélia Gonzalez - Protagonismo de Organizações de Mulheres Negras. O edital da premiação foi publicado no dia 19 de dezembro, no Diário Oficial da União. Organizações da sociedade civil que atuam no enfrentamento ao racismo e sexismo podem se inscrever até 14 de fevereiro, exclusivamente por via postal. O concurso vai disponibilizar R$ 2 milhões em prêmios para projetos em três eixos prioritários: Protagonismo da Organização; Enfrentamento ao Racismo e ao Sexismo

Institucional e; Cultura e Comunicação para a Igualdade. Os projetos podem conter ações de conteúdo midiático; campanhas; eventos (cursos, seminários, oficinas, encontros ou similares); produção de publicações, registro e memória. Oconcursotemcomoobjetivospromoveroprotagonismo e o reconhecimento das mulheres negras como sujeitos de direitos e protagonistas de ações de enfrentamento ao racismo e ao sexismo; a articulação entre ações destinadas às mulheres negras, em desenvolvimento na sociedade 16


Ano 03 Ed. 18 Minas Gerais Janeiro de 2014 Oportunidades

civil e no âmbito governamental e; a disseminação de experiências inovadoras realizadas por organizações de mulheres negras. Como proponentes, podem participar pessoas jurídicas, sem fins lucrativos, com o mínimo de três anos de existência e identificadas como grupo, organização ou rede de mulheres negras. As organizações devem ainda ter em sua missão institucional o enfrentamento ao racismo e ao sexismo, e sua diretoria, ou similar, deve ser composta exclusivamente por pessoas do sexo feminino autodeclaradas negras (pretas ou pardas). Categorias As categorias de projetos que serão premiadas são: - Municipal: com propostas de atividades especificamente no município onde está localizada a instituição Proponente; - Estadual: com propostas de atividades que envolvam pelo menos cinco municípios no mesmo estado onde se localiza a instituição Proponente; - Regional: com propostas de atividades em pelo menos três dos estados da região onde se localiza a instituição Proponente e;

- Nacional: com propostas de atividades que abranjam pelo menos treze estados de três regiões do país. Serão contempladas duas propostas na Nacional, com o valor de R$ 200 mil, três na Regional, com R$ 150 mil, seis na Estadual, com R$ 100 mil e onze na Municipal com R$ 50 mil. A seleção será feita em duas etapas: Habilitação de projetos pelas equipes técnicas da SEPPIR e da SPM, de caráter eliminatório e, Avaliação pela Comissão de Seleção, de caráter classificatório. As inscrições devem ser feitas pelo endereço: Concurso SEPPIR-SPM/PR Nº 01/2013 Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial - SEPPIR/PR Secretaria de Políticas de Ações Afirmativas - SPAA Esplanada dos Ministérios, Bloco A, 9º andar, Sala 901 CEP 70.054-906 - Brasília-DF. Acesse o edital completo em http://www.seppir. gov.br/arquivos-pdf/edital-premio-lelia-gonzalez Fonte: ABONG. Disponível em <http://www.abong.org.br/noticias. php?id=7025>

“Curso de Prevenção do Uso de Drogas para Educadores de Escolas Públicas” oferece 10 mil vagas para Minas Gerais e Rio de Janeiro O Centro de Educação a Distância (Cead) da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) publicou o edital para a seleção de alunos para o “Curso de Prevenção do Uso de Drogas para Educadores de Escolas Públicas”, oferecido em parceria com o Centro de Referência em Pesquisa, Intervenção e Avaliação em Álcool e Outras Drogas (Crepeia). Desenvolvido em nível de extensão, o curso é gratuito, tem carga de 180 horas e é totalmente desenvolvido na modalidade a distância. O principal objetivo é capacitar os profissionais para trabalharem coletivamente na prevenção do uso de drogas. Estão sendo disponibilizadas 10 mil vagas para educadores de escolas públicas de Minas Gerais e do Rio de Janeiro. Também podem concorrer profissionais das áreas de segurança pública, de saúde e de assistência social que desenvolvam atividades em escolas públicas. A inscrição online pode ser feita até o dia 14 de fevereiro de 2014. As vagas serão preenchidas

obedecendo a dois critérios de seleção: grupos de no mínimo três e de no máximo dez educadores-cursistas por escola; ordem de inscrição. O início está previsto para o primeiro semestre de 2014. O coordenador do Crepeia e também coordenador do “Curso de Prevenção de Uso de Drogas para Educadores de Escolas Públicas”, professor Telmo Ronzani, explica o que professores/alunos terão pela frente. “Eles podem esperar uma atualização sobre a temática das drogas, com ênfase na prevenção em ambiente escolar, e um curso voltado para questões de conteúdo, mas, principalmente, com caráter prático e contextualizado à realidade dos professores”, explica Ronzani. O resultado final do processo seletivo será divulgado em 28 de fevereiro, neste site. O “Curso de Prevenção do Uso de Drogas para Educadores de Escolas Públicas” é uma iniciativa do Governo Federal, por meio da Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas (Senad) do Ministério da Justiça e da Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação. Para consultar o edital e efetuar a inscrição, acesse: http://www.cead.ufjf.br/index.php?option=com_co ntent&view=article&id=2729:2013-12-19-14-5511&catid=1:noticias&Itemid=50 Fonte: CEAD UFJF

17


Ano 03 Ed. 18 Minas Gerais Janeiro de 2014 Oportunidades

Oportunidades de convênio para entidades sem fins lucrativos Órgão executor

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO

SECRETARIA DE POLITICAS PARA AS MULHERES

INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS

Tipo de instrumento

Convênio

Nome do Programa

Programa de Recursos Humanos PRH 55

Código do Programa

3220520140001

Convênio

PROMOCAO DE POLITICAS DE IGUALDADE

Convênio

Seleção de propostas para indução à execução de estudos 2629020140001 e pesquisas em avaliação educacional e psicometria.

6500020140001

Data de Início de Recebimento das Propostas

Data de Fim de Recebimento das propostas

17/01/2014

02/01/2014

21/01/2014

Objeto

Edital

05/02/2014

O Programa de Recursos Humanos da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - PRH-ANP, visa incentivar a formação de mão de obra especializada para o setor de P&G.

Edital disponível na página do Programa no site do Siconv

17/02/2014

Seleção de propostas, para o exercício de 2014, que auxiliem o desempenho da missão institucional da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República - SPM/PR, em conformidade com as diretrizes contidas no Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, no âmbito das ações previstas no Plano Plurianual – PPA 2012-2015, e o estabelecimento dos procedimentos, critérios e prioridades para a apresentação das propostas.

Edital nº 05/2013. Disponível em <http:// www.spm.gov.br/Editais/ editais-2013/edital-deproposta-05-2013>

21/04/2014

Seleção propostas para indução à execução de estudos e pesquisas em avaliação educacional e psicometria, conforme temas e condições neste disciplinados, mediante a transferência de recursos por meio de convênio ou termo de cooperação.

Edital Nº 01/2014. Disponível em <http:// download.inep.gov. br/documentos/ editais/2014/edital_n1_ dired.pdf>

Fonte: Siconv < https://www.convenios.gov.br/siconv/ >

Calendário de atividades Fevereiro Domingo

Segunda

Terça

Quarta

Quinta

Sexta

2 9 16 23

3 10 17 24

4 11 18 25

5 12 19 26

6 13 20 27

7 14 21 28

5

7 14

16

Término do prazo de inscrição para o Prêmio Petrobras de Esporte Educacional Data limite para encaminhamento de propostas para a oportunidade de convênio, programa: “Programa de Recursos Humanos PRH 55” da Agência Nacional do Petróleo Término do prazo para envio do Relatório de Gestão do Prêmio Mineiro de Excelência da Gestão das Entidades do Terceiro Setor Término das inscrições para o Curso de Prevenção do Uso de Drogas para Educadores de Escolas Públicas Término do prazo de inscrição para o Prêmio Lélia Gonzalez Protagonismo de Organizações de Mulheres Negras Término do prazo de inscrição do processo seletivo do Núcleo Valores de Minas / PLUGMINAS Apresentação do instrumentista e compositor Warley Henrique e do grupo Senta a Pua! Gafieira do Circuito Aberto!

Envie-nos Sugestões e matérias referentes a parcerias, terceiro setor, políticas públicas e afins para: oscip@planejamento.mg.gov.br Quer indicar alguém para receber o “Parcerias em Foco”? Envie um e-mail com nome e endereço eletrônico para: oscip@planejamento.mg.gov.br Deseja cancelar o recebimento do “Parcerias em Foco”? Envie um e-mail para: oscip@planejamento.mg.gov.br solicitando

17

21

25 28

Data limite para encaminhamento de propostas para a oportunidade de convênio, programa: “Promoção de Políticas de Igualdade” da Secretaria de Políticas para as Mulheres Início dos workshops da Maratona de Formação do Circuito Aberto! Término do prazo de envio de propostas para Edital Fundo Brasil de Direitos Humanos 2014 - Combate à violência institucional e à discriminação Término dos workshops da Maratona de Formação do Circuito Aberto! “Concerto Sinfônico – Vivace 1 (Marcos Arakaki, regente Joyce Yang, piano) - GUERRA-PEIXE - Museu da Inconfidência MOZART Concerto para piano nº 24 em dó menor, K. 491 TCHAIKOVSKY Sinfonia nº 5 em mi menor, op. 64” Divulgação do resultado do processo seletivo para o Curso de Prevenção do Uso de Drogas para Educadores de Escolas Públicas

Núcleo Central de Parcerias com as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público Subsecretaria de Gestão da Estratégia Governamental Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão Governo do Estado de Minas Gerais Cidade Administrativa - Prédio Gerais - 3º andar

18

Sábado 1 8 15 22


Boletim parceriaemfoco ed18