EsTATL'TO DA CIDADE-- LEr N"
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10.257/2001
Vunesp/DPE/MS/2012 Em consonância com o Estatuto da Cidade (Lei Federal n. 10.257 /01):
a) o direito de superfície, que abrange o direito de utilizar o solo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, é concedido pelo proprietário ao superficiário a título oneroso ou gratuito, mediante contrato por prazo certo. b) os instrumentos para garantir a gestão democrática da cidade são os debates, audiências públicas, a iniciativa popular de projeto de lei e a prevenção. c) dentre as diretrizes gerais da política urbana encontram-se a simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das normas edilícias com vistas a permitir a redução dos custos e o aumento da oferta dos lotes e unidades habitacionais. d) o objetivo da política urbana é a isonomia de condições para os agentes públicos e privados na promoção de empreendimentos e ativid~des relativos ao processo de urbanização, atendido o interesse social. Gabarito: letra C •
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MPE-RS- 2014- Assistente Social Tomando por base que a Lei n2 10.257/2002, conhecida como Estatuto da Cidade, considere as diretrizes da política urbana listadas abaixo.
I. Garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações. 11. Cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social. 111. Recuperação dos investimentos do Poder Público da qual não tenha resultado a valorização de imóveis urbanos.
Quais são corretas? a) Apenas 1 b) Apenas 2 c) Apenas 3 d) Apenas 1 e 2 e) 1, 2 e 3.
Gabarito: letra d •
Vunesp/CM/São José dos Campos/Advogado/2014 Com vistas no que dispõe a Lei n. 10.257/2001, assinale a alternativa correta:
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