HISTÓRICO
A Comissão de Cidadania e Direitos Humanos (CCDH) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul foi criada em 25 de junho de 1980, através da Resolução nº 1.817. Criada na esteira da abertura democrática, logo após a promulgação da Lei da Anistia, a Comissão tinha por horizonte a luta pelo resgate da cidadania e afirmação dos Direitos Civis e Políticos, violados pelo arbítrio da ditadura militar instaurada no Brasil (1964). A ousadia de alguns parlamentares permitiu que a CCDH se tornasse a primeira Comissão de Direitos Humanos do País, em âmbito legislativo, e, seguramente, uma das mais antigas entidades públicas a atuar nesta área. COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA
Como Comissão Parlamentar Permanente e pluripartidária, é composta por 12 deputados titulares e 12 suplentes, que se reúnem semanalmente (quartas-feiras, às 09h, na Sala Professor Salzano Vieira da Cunha, 3º andar da ALRS), conforme o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do RS, para realizar encontros e audiências públicas. De acordo com o Artigo 56, item IV, do Regimento Interno da ALRS, compete à Comissão de Cidadania e Direitos Humanos tratar sobre “aspectos atinentes a direitos das minorias, do índio, do menor, da mulher, do idoso, segurança social e sistema penitenciário; defesa do consumidor e demais assuntos relacionados à problemática homem-trabalho e direitos humanos.” Já o artigo 57 do Regimento prevê:
RELATÓRIO DE ATIVIDADES DA COMISSÃO DE CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS - 2012
RELATÓRIO DE ATIVIDADES DA COMISSÃO DE CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS
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