4 PRESSUPOSTOS BALIZADORES DAS AÇÕES DA EQUIPE DE ABORDAGEM SOCIAL
Doravante o marco legal já exposto: Constituição Federal de 1988, LOAS e SUAS, Porto Alegre tendo como base os estudos realizados pela UFRGS que pesquisaram e recensearam a população adulta em situação de rua, entende a necessidade de abordar a questão de maneira interdisciplinar e intersetorial, e percebe ser necessário, além de considerar o conhecimento acumulado do atendimento a esta população desde o ano de 1995, avaliar a implantação de novas modalidades de atendimento e metodologias que respondam às atuais demandas desse público. Em 2011 é lançado pelo Prefeito de Porto Alegre o Plano Municipal de Enfrentamento à Situação de Rua que pretende como objetivo maior qualificar e consolidar a integração com as demais políticas públicas (saúde, educação, geração de trabalho e renda, cultura,...) para atender a complexidade das situações de rua, pois parte do pressuposto que a pessoa em situação de rua é um cidadão que deve ser pensado e assumido na sua integralidade por todas as áreas do poder público (PORTO ALEGRE, 2011). Outro indicador utilizado como referência para a efetivação das ações do Serviço de Abordagem Social é a Política Nacional para inclusão Social da População em situação de Rua, Decreto 7.053 de 23/12/2009, publicado no Diário Oficial da União. O decreto pretende assegurar aos moradores de rua o acesso às políticas públicas de saúde, de educação, de previdência social, de assistência social, de trabalho, de renda, de moradia, de cultura, de esporte e de lazer. O decreto ainda discorre sobre a formação e a capacitação permanente de profissionais e gestores para o desenvolvimento de políticas públicas, cria canais de comunicação para recebimento de denúncias de violência contra essas pessoas e ainda estabelece a produção, a sistematização e a disseminação de dados e indicadores sociais, econômicos e culturais e o incentivo à pesquisa, produção e divulgação de conhecimentos sobre população de rua.
34 - O ESPAÇO DA RUA COMO POSSIBILIDADE DE EDUCAÇÃO PARA CIDADANIA - P. Schuler e L. R. de Souza
gre. Este cadastro é uma atualização de um estudo científico contratado pela Prefeitura de Porto Alegre em 2008 e executado pela UFRGS, que naquele ano realizou um Estudo intitulado “Cadastro e Estudo do Mundo da População Adulta em Situação de Rua de Porto Alegre/RS”.
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