12 11 13 plataforma agricultura organica

SITUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO O Decreto atual que regulamenta o PROAURP – Programa de Agricultura Urbana e Periurbana do Município de São Paulo foi criado e regulamentado em 2004 pela Lei 13.727/04 e Decreto 45.665/04.

O PROAURP é um Programa Intersecretarial: Secretaria do Verde e do Meio Ambiente (Coordenação) – SVMA; Secretaria de Coordenação das Subprefeituras (SMSP); e Secretaria do Abastecimento (extinta) – hoje, Supervisão de Abastecimento (dentro da SMSP).

O Programa tem suas limitações, mas uma lei e decreto municipal que organizem e estruturem o serviço de ATER – Assistência Técnica e Extensão Rural e na PMSP, consolidaria a questão, sem alterar em nada o proposto no PROAURP. É importante que a cidade de São Paulo tenha uma produção agrícola expressiva que promova a agricultura de forma orgânica e limpa, para manter o patrimônio ambiental da cidade e a produção de água limpa que abastece 30% da população, além de justiça social e renda para agricultores.

A manutenção dos espaços rurais é de fundamental importância e as áreas não edificadas do município devem ser valorizadas, pois são um patrimônio da cidade. Neste quadro, encaixam-se as áreas agrícolas do município.

Legislação em São Paulo Lei 13.727/04 – Cria o PROAURP Decreto 45.665/04 – Regulamenta o PROAURP Decreto 50.741/09 – Cria o Programa Escola Estufa Lucy Montoro Decreto 47.280/06 – Cria a Casa de Agricultura na Zona Sul Projeto de Lei 01-00451/2013 – Obriga inclusão de orgânicos na merenda escolar Legislação no Estado de SP Lei 12.233/06 – Define a area de mananciais da Guarapiranga Decreto 51.686/07 – Regulamenta a Lei da Guarapiranga Lei 12.518/07 – Autoriza o Executivo a criar programa de Incentivo à Produção Orgânica Lei 14.591/11 - Cria o Programa Paulista da Agricultura de Interesse Social – PPAIS Lei 14.274/10 – Dispõe sobre a rotulagem de transgênicos