Para a sustentação de denúncias diante de tribunais 16. judiciais nacionais Os sindicatos podem utilizar as normas internacionais do trabalho e os pronunciamentos dos órgãos de controle para sustentar suas denúncias diante dos tribunais judiciais nacionais. Como referência para sustentar seus argumentos, os sindicatos podem incluir em suas denúncias as observações e as recomendações dos órgãos de controle, entre os quais, a Comissão de Especialistas
e o Comitê de Liberdade Sindical. Dessa forma, vários tribunais nacionais se apropriaram das normas internacionais do trabalho e dos alinhamentos dos pronunciamentos dos órgãos de controle e refletem isso em suas sentenças. Os sindicatos costumam utilizar os recursos de amparo ou tutela e as ações de inconstitucionalidade. No quadro a seguir, alguns exemplos:
EXEMPLOS DE UTILIZAÇÃO DAS NORMAS INTERNACIONAIS DO TRABALHO E DOS PRONUNCIAMENTOS DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE DA OIT PARA SUSTENTAR CASOS DIANTE DOS ÓRGÃOS JUDICIAIS NACIONAIS CASOS SOBRE IGUALDADE E NÃO DISCRIMINAÇÃO Caso sobre igualdade salarial • Canadá O caso se refere à denúncia da Comissão de Direitos da Pessoa e Direitos da Juventude, na qual o sistema de compensação vigente (Carta de direitos humanos e liberdades de Québec) mantinha uma diferença salarial discriminatória entre os empregados da área administrativa (dominado pelo sexo feminino) e os do setor especializado e de serviços (dominado pelo sexo masculino). O Tribunal dos Direitos Humanos de Québec tomou como fundamento a Convenção 100 e a Recomendação 90 da OIT, assim como os tratados pertinentes das Nações Unidas, e determinou que a legislação nacional fosse interpretada conforme as obrigações internacionais do Estado. O tribunal declarou que a Universidade de Laval havia violado o direito de igualdade dos empregados da área administrativa ao não lhes conceder uma remuneração igual a de seus companheiros do setor especializado e de serviços, já que realizavam trabalhos de igual valor. Fonte: BEAUDONNET, Xavier (dirección). Derecho internacional del trabajo y derecho interno. Manual de formación para jueces, juristas y docentes en derecho. Turín: Centro de Formación Internacional de la OIT. Edición 2010.
Caso sobre direitos das trabalhadoras e dos trabalhadores domésticos, estabilidade trabalhista e direito à não discriminação • Colômbia O caso se refere a uma sentença da Corte Constitucional da Colômbia
164 GUIA PRÁTICO PARA A AÇÃO SINDICAL NA OIT
