especificamente os procedimentos das Reclamações, das Queixas (artigo 26 da Constituição da OIT) e das Queixas diante do Comitê de Liberdade Sindical.
Unidade 6 Contém uma explicação sobre alguns elementos considerados relevantes para a natureza jurídica das normas da OIT e o dos pronunciamentos de seus órgãos de controle, que possam ser úteis no momento de sua utilização.
Unidade 7 Contém informação sobre as possíveis formas de utilização dos instrumentos internacionais da OIT e os pronunciamentos de seus órgãos de controle, sobretudo para a elaboração e desenho de estratégias e propostas de políticas públicas, para promover reformas laborais e sustentar denúncias diante de tribunais judiciais nacionais e internacionais.
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GUIA PRÁTICO PARA A AÇÃO SINDICAL NA OIT
Bibliografia complementar Contém uma lista de publicações utilizadas para elaborar o presente Guia, como sugestão de consulta. O Guia está pensado para utilização de sindicatos, dirigentes e assessores sindicais. Buscou-se o cuidado de explicar as distintas ferramentas da OIT, com enfoque prático e de forma didática, com o objetivo de facilitar sua compreensão e a identificação dos elementos relevantes para seu uso efetivo. Com esse propósito, foram criados quadros, diagramas, exemplos concretos de utilização sindical das ferramentas da OIT e a explicação dos procedimentos, com ênfase nas informações que possam ser mais úteis e necessárias para a ação e a incidência sindical na OIT. Este Guia contém algumas das múltiplas ferramentas da OIT. Seu conhecimento e utilização podem contribuir para o transcendental trabalho que cumprem os sindicatos na defesa dos direitos das trabalhadoras e dos trabalhadores, razão de ser da OIT.