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Comissões de Proteção de Crianças e Jovens como modelo de Governação Integrada

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GovInt

“As respostas ao nível da justiça também são lentas.” (ECPCJ4.B.d). “Sobretudo a burocracia, o termos que pedir as autorizações demora, é mais um passo que é demorado e que se poderia melhorar neste aspeto, mas é o que está previsto na lei, portanto só alterando a lei.” (ECPCJ7.B.a). A diversidade institucional presente no seio da CPCJ pode também gerar dificuldades, bem como os dilemas decorrentes da múltipla pertença institucional e da lealdade partilhada, pois os técnicos que integram a CPCJ não só provêm de instituições diferentes, como se veem espartilhados entre a fidelidade à sua instituição de origem versus a fidelidade à CPCJ enquanto instituição que integram: “Há instituições que são difíceis de trabalhar, têm visões diferentes daquilo que é o trabalho na comunidade.” (ECPCJ5.B.d). “Eu acho que é um modelo complexo porque todos nós que aqui estamos, pertencemos a alguma entidade à qual respondemos e à qual representamos aqui, portanto temos que representar as orientações que essa entidade traz por isso por vezes é um pouco complexo conjugar as vontades de todos.” (ECPCJ3.B.a). Ainda neste subdomínio é referido como obstáculo a falta de poder efetivo das CPCJ e da CNPCJR ao nível da definição de políticas de proteção de crianças e jovens. “Não há aqui suficiente capacidade de decisão, não há mesmo porque não é conferida às comissões essa capacidade, portanto há capacidade de decidir situações individuais, casos casuisticamente, mas não outro tipo de politicas, não é, mesmo a comissão nacional, congrega as comissões, acho que também pouca capacidade de intervenção.” (ECPCJ3.B.b).

Outras dificuldades Na análise de conteúdo realizada, surgem ainda outras referências a obstáculos, como os que decorrem das quezílias de natureza política ou a má imagem que a CPCJ tem decorrente de “retirar crianças às famílias”, má imagem essa que dificulta a sua ação. 62


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