GovInt
Este Plano Local de Prevenção definiu três áreas de prevenção (Universal, Seletiva e Indicada) e ficou organizado em torno de cinco eixos estratégicos: • Área de prevenção universal (destinada à população em geral) Eixo 1: Participação da Comunidade na Proteção da Criança e do Jovem. Eixo 2: Colaboração Interinstitucional para a Promoção dos Direitos da Criança e do Jovem. • Área de prevenção seletiva (dirigida a grupos específicos) Eixo 3: Promoção das Competências Parentais, em Contextos de Vulnerabilidade Social. Eixo 4: Promoção das competências pessoais e Sociais nas Crianças e Jovens, em contexto de vulnerabilidade social. • Área de prevenção indicada (para crianças/jovens já sinalizados) Eixo 5: Promoção de Respostas Integradas, na Proteção das Crianças e Jovens em Perigo. Numa outra perspetiva de análise do funcionamento, como já foi referido a propósito da subsidiariedade, a CPCJ integra um nível intermédio entre as instituições de primeira linha em matéria de infância e juventude, às quais compete uma intervenção inicial e os tribunais, cuja intervenção acontece quando a intervenção da CPCJ já não é possível, nomeadamente, por não haver consentimento da família, condição obrigatória para a aplicação de medidas de promoção e proteção pela CPCJ. O funcionamento da CPCJ, numa perspetiva de intervenção, está centrado em torno de medidas de promoção e proteção dos direitos das crianças. Estas visam quer afastar o perigo em que eventualmente se encontrem crianças e jovens, proporcionando-lhes as condições de proteção, segurança e desenvolvimento, quer garantir a recuperação das crianças/jovens vítimas de quaisquer maus-tratos. As medidas de promoção e proteção incluem apoio junto dos pais ou de outro familiar, confiança a pessoa idónea, apoio para autonomia de vida e ainda acolhimento familiar ou residencial e ainda confiança a pessoa selecionada para a adoção, a família de acolhimento ou a instituição com vista à adoção. Têm como 34