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GovInt

FIGURA 1 – Níveis de intervenção subsidiária Fonte: CNPCJR (2011: 77)

Há que referir, ainda ao nível do enquadramento legislativo, o Decreto-Lei n.º 159/2015, de 10 de agosto, que complementa as mais recentes alterações legislativas através da criação da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens (CNPDPCJ) e da definição da respetiva missão, das atribuições, do tipo de organização interna e do funcionamento. (art.º 1º, Decreto-Lei n.º 159/2015, de 10 de agosto). Esta estrutura substitui a anterior Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens em Risco (CNPCJR). Este enquadramento legal, ajustado ao longo do tempo, evidencia de uma forma clara esta opção por um modelo colaborativo, integrado e holístico, que se constitui como força de lei e não como mera orientação ou opinião de especialistas. É neste quadro que se tem desenvolvido o trabalho das CPCJ e da Comissão Nacional de Promoção do Direitos e Proteção das Crianças e Jovens (CNPDPCJ)15 15  Nova designação da Comissão Nacional para a Proteção de Crianças e Jovens em Risco (CNPCJR). Só em referências de intervenção posteriores a 10 de agosto de 2015 será usada esta nova designação, mantendo-se em datas anteriores a referência à CNPCJR.

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Comissões de Proteção de Crianças e Jovens como modelo de Governação Integrada  

Um estudo de caso da CPCJ Amadora

Comissões de Proteção de Crianças e Jovens como modelo de Governação Integrada  

Um estudo de caso da CPCJ Amadora

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