GovInt
Partindo do princípio que cada comunidade local é responsável pelas suas crianças e jovens, as CPCJ têm base concelhia, devendo assumir de uma forma estável, integrada e cooperante essa missão. No atual enquadramento legal, a lei 147/99 de 01/09 que foi recentemente revista, através da Lei n.º 142/2015, define as CPCJ como “instituições oficiais não judiciárias com autonomia funcional que visam promover os direitos da criança e do jovem e prevenir ou pôr termo a situações suscetíveis de afetar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral” (artigo 12.º, n.º 1). Para cumprir esses objetivos, estabeleceram-se duas configurações – alargada e restrita – sendo que a primeira reúne representantes do Município, da Segurança Social, do Ministério da Educação, dos serviços de saúde, de organismo público competente em matéria de emprego e formação profissional, das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), das associações de pais, das associações culturais e desportivas, das associações de jovens, das forças de segurança (GNR ou PSP), a que se somam representantes da Assembleia Municipal e técnicos que venham a ser cooptados. As CPCJ cooperam de perto com o Ministério Público e com os Tribunais e com vários representantes de instituições, organizações e associações conforme previsto no art.º 17º da Lei 147/99 de 1 de setembro, com a revisão introduzida pela Lei n.º 142/2015, de 8 de setembro. Na sua composição restrita, uma CPCJ tem no mínimo 5 elementos, sendo membros por inerência o presidente, os representantes do Município, da Segurança Social, da educação e da saúde quando não exerçam a presidência. Esta experiência concreta mostra que, em Portugal, há passos dados no sentido de responder a problemas sociais complexos de uma forma holística e integrada, através de modelos colaborativos que merecem ser estudados por poderem contribuir para a construção de um modelo de governação integrada. Rui Marques Coordenador Fórum para a Governação Integrada
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