Comissões de Proteção de Crianças e Jovens como modelo de Governação Integrada

b) A informação que se dispõe: a intervenção em situações de crianças e jovens em perigo está sempre dependente da qualidade e atualidade da informação que se dispõe. Sendo situações delicadas, não é fácil, muitas vezes, aceder à informação rigorosa, atualizada e relevante. c) A subjetividade da análise: sendo cada caso, único (típico dos problemas complexos), cada situação exige uma análise específica, com um papel chave para quem a analisa. É, por isso, inevitável a subjetividade da abordagem ao tema, ainda que corrigida pela múltipla perspetiva dos vários elementos da(s) equipa(s) interveniente(s) (daí a importância das equipas serem multidisciplinares). d) A proporcionalidade da ação: uma das dificuldades da intervenção neste problema é a de encontrar a proporcionalidade certa das medidas a tomar, num continuum de várias possibilidades. Esta questão coloca-se particularmente perante a decisão de retirar a criança do contexto familiar de perigo.

Todas estas evidências confirmam a natureza de “problema social complexo” da temática “crianças e jovens em risco/perigo”.

Neste contexto, importa ainda referir, para a compreensão da complexidade e intervenção com famílias multiproblemáticas, enquanto quadro conexo com o risco para as crianças e jovens nelas inseridas, o trabalho desenvolvido por Grilo (2013), que evidencia de uma forma eloquente os desafios impostos pela complexidade.

Para responder a esta problemática, foi desenvolvida a rede das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ). Reconhecendo a complexidade da proteção de crianças e jovens em risco, quer na prevenção, quer já perante a situação de perigo, o Estado português criou, em 1991, as Comissões de Proteção de Menores, mas reformulou esse modelo, com a entrada em vigor em janeiro de 2001 da atual configuração das CPCJ. Esta intervenção procura articular respostas sociais de natureza vária para responder ao problema social complexo “crianças e jovens em risco/perigo”.