Comissões de Proteção de Crianças e Jovens como modelo de Governação Integrada
LEGISLAÇÃO CONSULTADA Decreto-Lei de 27 de Maio (1911) do Ministério da Justiça, Lei de Protecção da Infância. Diário do Governo, N.º 137, 1316-1331. Decreto-Lei n.º 189/91 de 17 de Maio (1991) do Ministério da Justiça, Regulação da criação, competência e funcionamento das comissões de protecção dos menores. Diário da República 1.ª série A, N.º 22, 142. Decreto-Lei n.º 159/2015 de 10 de Agosto (2015) do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, Criação da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens. Diário da República 1.ª série, N.º 154, 5695-5699. Despacho n.º 31292/2008 de 5 de Dezembro (2008) do Ministério da Saúde - Gabinete da Ministra, Ações da Saúde para Crianças em Risco e o Sistema de Proteção à Infância, Intervenção da Saúde em Crianças com Maus Tratos. Diário da República 2.ª série, N.º 236, 49207-49231. Lei n.º 147/99 de 1 de Setembro (1999) da Assembleia da República, Lei de protecção de crianças e jovens em perigo. Diário da República 1.ª série A, N.º 204, 6115-6132. Lei n.º 142/2015 de 8 de Setembro (2015) da Assembleia da República, Segunda alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo. Diário da República 1.ª série, N.º 175, 7198-7232. Portaria n.º 116/97 de 20 de Fevereiro (1997) do Ministério da Justiça. Criação da Comissão de Protecção de Menores da Comarca da Amadora. Diário da República 1.ª série B, N.º 43, 809. Resolução do Conselho de Ministros n.º 193/97, de 3 de Novembro (1997) da Presidência do Conselho de Ministros, Desenvolvimento de um processo interministerial e interinstitucional de reforma do sistema de protecção de crianças e jovens em risco. Diário da República 1.ª série B, N.º 254, 6015-6
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