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Comissões de Proteção de Crianças e Jovens como modelo de Governação Integrada

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GovInt

Esta dimensão de um “processo” está presente quer nas entrevistas, quer no espólio documental deste estudo de caso da CPCJ da Amadora, e é evidenciada na sua dinâmica evolutiva, em permanente aprendizagem e na ambição de melhoria contínua. Esta valorização que se propõe do processo de colaboração interorganizacional antecipa uma das suas dificuldades – não é instantâneo, nem simples – mas sublinha o cerne do desafio da governação integrada numa CPCJ: sem colaboração sustentável ao longo do tempo, através de relações interorganizacionais, não há governação integrada e, consequentemente, não se alcançam resultados relevantes. Este processo tem também uma dimensão cíclica, em que a partir do estádio de manutenção se pode, de novo, (re)construir e desenvolver mais ainda. Mas, neste processo, em qualquer das fases, também se pode falhar e o processo de governação integrada pode ser interrompido, quer por motivos endógenos, quer exógenos. Um dos principais motivos para o seu colapso é a rarefação ou o desaparecimento do elemento absolutamente necessário para que todo o sistema funcione: a confiança. Ainda assim, até este momento da definição da CPCJ enquanto modelo de governação integrada, só se está ao nível dos meios. O objetivo final não é, por si só, a existência de redes interorganizacionais de colaboração em torno da CPCJ – que é um simples meio – mas sim a eficácia e a eficiência na gestão de problemas complexos32, neste caso o das “crianças e jovens em risco/perigo”. Esta temática com que lida uma CPCJ insere-se no domínio dos problemas que estão fora do alcance de uma solução definitiva, como é referido na literatura sobre problemas sociais complexos, recuperando-se em pleno a afirmação de Rittel & Webber (1973), que a solução para os problemas complexos não são “verdadeiro/falso”, mas “melhor/pior”. Será sempre possível fazer melhor e provavelmente nunca o problema, no seu todo e em definitivo, estará resolvido. Esta dimensão – “gestão de problema social complexo” – é muito importante para compreender as dificuldades, os desafios e as limitações da intervenção de uma CPCJ e da inevitabilidade da opção “governação integrada”, se se quer alcançar algum resultado. 32  Esta é a diferença mais relevante em relação ao conceito de “governança” referido anteriormente.

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