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STAL exige concretização de expectat
Prosseguir a re recuperar carre aumentar salár
A Carta Reivindicativa dos Trabalhadores da Administração Local, aprovada no Encontro Nacional de 22 de Junho, define as prioridades da luta nos diferentes domínios, de que se destaca a necessidade de o próximo Orçamento do Estado contemplar a recuperação do poder de compra.
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Por um novo regime de carreiras Depois do congelamento das carreiras e progressões em 2005, a Lei 12-A/2008 veio destruir o vínculo de nomeação, generalizando o regime de contrato de trabalho em funções públicas. A estrutura das carreiras foi destruída e transformada em meras posições unicategoriais, sonegando o direito de promoção e estabelecendo regras de progressão que, na prática, solidificaram o congelamento imposto. Neste quadro, o STAL reivindica um novo regime de carreiras, partindo da estrutura existente até ao final de 2008, que individualize e distinga funcionalmente as diversas profissões. As propostas do STAL centram-se nas carreiras de regime geral, mas não esquecem a existência de um conjunto de situações especiais que urge resolver, como é o caso, entre outros, das carreiras
de Bombeiros, Informática, Fiscalização, Polícia Municipal e Tráfego Fluvial. Ao mesmo tempo, o Sindicato reclama a recuperação do direito à progressão, recordando que, no OE/2017, o Governo prometeu a «eliminação progressiva das restrições e da reposição das progressões na carreira a partir de 2018». O STAL exige que as progressões na categoria se efetuem após três anos em determinada posição, com avaliação de desempenho que, no mínimo, seja positiva. Também as relativamente às promoções, proibidas por sucessivas leis do Orçamento de Estado, o STAL revindica o acesso a uma categoria superior, da mesma carreira, obrigatoriamente por concurso, aos trabalhadores com pelo menos três anos na categoria e avaliação de desempenho positiva.
combate à precariedade, a revalorização das carreiras e profissões, o descongelamento das progressões e a criação e regulamentação de suplementos, como o subsídio de insalubridade, penosidade e risco, são objectivos prioritários da Carta Reivindicativa. O documento realça que a actual relação de forças existente na Assembleia da República, resultante das eleições de 4 de Outubro de 2015, permitiu «travar as nefastas políticas do governo PSD/CDS» e abrir «caminho à recuperação de rendimentos e direitos». Foi posto fim aos cortes salariais, restabeleceu-se o horário das 35 horas e devolveu-se os feriados roubados, assim como o pagamento do subsídio de Natal em Novembro, o fim progressivo da sobretaxa do IRS, a redução nas restrições à contratação na Administração Local, o início do combate à precariedade, o aumento do salário mínimo nacional, o fim do regime da requalificação, a suspensão da política de cortes nas transferências para as autarquias. Todavia, apesar dos avanços conseguidos nestes dois últimos anos, a profunda degradação das condições de vida e de trabalho dos trabalhadores da Administração Local continua por resolver. Os salários, congelados em 2010, continuam sem qualquer actualização, sendo que cerca de 81 mil trabalhadores (26 907 assistentes técnicos e 54 032 assistentes operacionais) auferem rendimentos
inferiores às remunerações e ganhos médios verificados na Administração Pública e ao salário médio líquido registado em Portugal. As carreiras e progressões estão congeladas desde 2005, a precariedade atinge mais de um quarto dos trabalhadores do sector. Urge, pois, cumprir expectativas e responder às legítimas aspirações dos trabalhadores.
Dar passos decisivos O STAL está consciente de que não se pode resolver de um dia para o outro problemas acumulados ao longo de anos e agravados com grande intensidade durante a anterior legislatura (PSD/CDS-PP). No entanto, não é aceitável que