SETEMBRO 2017
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Águas de Viseu inviabilizada
TdC chumba extinção dos SMAS de Viseu O Tribunal de Contas recusou o visto para a transformação dos S erviços Municipalizados de Água e Saneamento em empresa municipal, inviabilizando a decisão da autarquia. Num acórdão com data de 26 de Junho, o TdC contesta a fundamentação apresentada para a criação da nova empresa e consequente extinção dos SMAS, considerando que a autarquia não demonstrou os «ganhos de qualidade e racionalidade», decorrentes da empresarialização, nem o «benefício para o conjunto dos cidadãos» daí resultante. O tribunal assinala que os actuais SMAS apresentam uma «performance financeira positiva», apresentando um resultado líquido de 1,2 milhões de euros, em 2013, apesar dos intensos investimentos realizados.
Em contrapartida, o acórdão nota, entre outros aspectos, que a criação da empresa pressupõe aumentos reais das tarifas «de modo a garantir a remuneração acionista prevista e a permitir a recuperação dos gastos com o serviço de saneamento». Considerando que a autarquia não foi capaz de justificar a necessidade da alteração do modelo de gestão, o TdC declarou nula a deliberação de constituição da empresa Águas de Viseu. O STAL congratula-se com a decisão do TdC, reafirmando a sua posição de que a gestão municipal dos serviços locais é a que melhor serve os interesses das populações e dos trabalhadores, garantindo maior democraticidade e transparência das decisões.
Águas do Norte, SA: Operação e manutenção dos subsistemas de saneamento da Região do Minho Interior e da Região do Baixo Minho; contrato por sete anos, no valor de nove milhões e 800 mil euros; concurso lançado em 5 de Maio. Município de Loulé: Limpeza urbana numa área da cidade de Loulé; contrato por dois anos, no valor de 673 711 euros; concurso lançado em 7 de Junho. MUSAMI, Empresa Intermunicipal: Triagem, enfardamento e contentorização de resíduos de embalagem em São Miguel, Canada das Murtas, Ponta Delgada; contrato por um ano, no valor de 586 500 euros; concurso lançado em 14 de Junho. Município de Ponta Delgada: Recolha e limpeza urbana; contrato por dois anos, no valor de 310 mil euros; concurso lançado em 14 de Junho. Município de Arouca: Recolha e transporte de resíduos sólidos urbanos, limpeza urbana e lavagem, desinfecção e manutenção de contentores; contrato por um ano, no valor de 208 mil euros; concurso lançado em 28 de Junho. Simdouro: Operação e Manutenção dos Subsistemas de Saneamento de Arouca, Baião, Castelo de Paiva e Cinfães; contrato por um ano, renovável, no valor de um milhão de euros; concurso lançado em 29 Junho. ADJUDICAÇÕES Vila Real de Santo António: recolha de resíduos sólidos urbanos e de objectos volumosos («monstros» ou «monos») e resíduos verdes, lavagem de contentores, limpeza urbana, de praias e ribeiras no concelho; contrato por oito anos, no valor de oito milhões e cem mil euros, adjudicado à Ecoambiente em 3 de Outubro de 2016. Inframoura, Empresa Municipal: limpeza urbana na baixa de Vilamoura; contrato por 30 meses, no valor de 286 350 euros, adjudicado à SUMA em 18 de Maio.
Reversão da privatização não apaga responsabilidades políticas
Água e saneamento voltam à gestão municipal em Mafra
A Assembleia Municipal de Mafra aprovou, dia 19 de Maio, o resgate pelo município da concessão do abastecimento de água à população, fazendo regressar este serviço público essencial à gestão municipal.
A
decisão foi aprovada pelo PSD, PS, CDS-PP e teve a abstenção da CDU, que responsabilizou o PSD pela privatização e pelas suas gravosas consequências para o município e população. O STAL saudou a reversão da privatização, lembrando que Mafra foi o primeiro município em Portugal a privatizar a água e saneamento, em 1994, processo que o Sindicato combateu desde o início. A presente remunicipalização pela mão da maioria PSD, o mesmo partido que há 23 anos promoveu a privatização, é, por si só, a demonstração de que a gestão privada tem efeitos desastrosos, que acabam sempre por pesar sobre as populações. Desde 2012 que os consumos de água e o caudal de águas residuais tratadas passaram a ser inferiores aos valores contratualizados com a BeWater, motivo pelo qual a empresa exigia à Câmara uma compensação de 19 milhões de euros em 2016 ou de 46 milhões de euros em
2025 (no final do contrato). Para cobrir a diferença, a autarquia deveria autorizar um aumento médio das tarifas de 30 por cento, agravamento que poria em causa o direito à água e ao saneamento, como aliás reconheceu o executivo camarário. Note-se que a factura da água e saneamento, em particular nos últimos anos, tornou-se cada vez mais insuportável para a generalidade da população. Perante a insustentabilidade da privatização, o processo de reversão tornou-se inevitável, mas a medida comporta elevados custos financeiros que terão de ser pagos por todos os munícipes, pelo que esta decisão não pode apagar as responsabilidades políticas de como se chegou aqui. A autarquia será agora obrigada a pagar uma indemnização milionária à concessionária privada, a chinesa BeWater. A Câmara calcula o valor da compensação em 16 milhões de euros, mas a empresa exige 50 milhões. Para fazer face aos encargos com a indemnização
A Bewater tem agora um ano para entregar a concessão e as instalações e equipamentos à Câmara de Mafra
e o restabelecimento dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento, a Câmara irá contrair um empréstimo bancário no valor de 22 milhões de euros.
Melhorar o serviço valorizar os trabalhadores Após a decisão da AM de Mafra, a Bewater tem agora um ano para entregar a concessão e as instalações e equipamentos à Câmara. Relativamente aos trabalhadores, é inequívoco que a Câmara terá de admitir os funcionários da Bewater nos Serviços de Municipalizados de Água e Saneamento, salvaguardando plenamente os seus direitos. O município também já anunciou que irá reduzir as tarifas em cinco por cento e efectuar investimentos no montante de 18 milhões de
euros, em vez dos 12 milhões que o privado tinha previsto investir na renovação da rede de água e saneamento. Como o STAL sempre afirmou a privatização da água é uma decisão politicamente ilegítima, socialmente injusta e economicamente errada que lesa gravemente o interesse do município, das populações e dos trabalhadores. A sua reversão em Mafra pode e deve constituir uma oportunidade para construir serviços públicos de qualidade, ao serviço das populações e respeitadores de quem trabalha. Por tudo isto, o STAL exige a reversão das concessões, designadamente dos contratos abusivos e já declarados ilegais pelo Tribunal de Contas e reitera a necessidade de uma lei que impeça a privatização destes serviços essenciais.
Parlamento aprovou princípio da não privatização da água A Assembleia da República aprovou, com os votos favoráveis de PS, PCP, BE, Verdes e PAN, e os votos contra de PSD e CDS, a quinta alteração à Lei da Água, que estabelece o novo princípio da não privatização do sector da água. O novo diploma (Lei n.º 44/2017 de 19 de Junho) determina no seu artigo
3.º, alínea b, o «Princípio da exploração e da gestão públicas da água, aplicando-se imperativamente aos sistemas multimunicipais de abastecimento público de água e de saneamento». A medida, embora importante, é claramente insuficiente, pois, ao con-
trário do que previa a proposta inicial apresentada pelos «Verdes», só se aplica «imperativamente» aos sistemas multimunicipais, parecendo admitir que os sistemas municipais poderão continuar a ser privatizados, apesar das consequências nefastas para populações e trabalhadores.