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Nº 115

• SETEMBRO 2017

Distribuição gratuita aos sócios

Manifesto sobre as eleições

autárquicas

s o c li b ú p s o iç rv e s s o r e d n fe e adores, d ta um conjunto de compromissos aos candidatos às eleições de Valorizar os traapbrovalh en ou um manifesto que apres AL O Encontro Nacional do ST 1 de Outubro.

Pág. 3

Aumentar salários, descongelar progressões, aplicar suplementos Os trabalhadores das autarquias valorizam o caminho iniciado de reposição de direitos e rendimentos, mas exigem medidas decididas que respondam à necessidade de valorizar os salários, dignificar as carreiras e compensar o trabalho prestado em condições de insalubridade, penosidade e risco.

Dar resposta às expectativas

Págs. 2-3

Descentralização de competências

Carta Reivindicativa

O STAL considera que o projecto do Governo de transferência de competências para as autarquias abre caminho à desresponsabilização do poder central de funções sociais essenciais.

Na Carta Reivindicativa aprovada no Encontro Nacional, o STAL realça a necessidade de o próximo Orçamento do Estado contemplar a recuperação do poder de compra.

Garantir direitos sociais fundamentais

OE/2018 deve contemplar aumento dos salários Pág. 6

Págs. centrais

SETEMBRO 2017

STAL exige novos avanços na reposição de direitos e aumento do poder de compra

Luta dos trabalhadores é decisiva para alcance de legítimos anseios A luta dos trabalhadores permitiu importantes avanços na recuperação de direitos e rendimentos nos últimos dois anos. Mas é indispensável prosseguir a acção reivindicativa para recuperar o poder de compra, descongelar as progressões, conquistar um novo regime de carreiras, aplicar o suplemento de Insalubridade, Penosidade e Risco e erradicar a precariedade.

árias jornadas de luta e iniciativas marcaram a acção do Sindicato nos últimos meses, em que se destacou a grande manifestação nacional dos trabalhadores da Administração Local, a 21 de Abril, que trouxe à capital milhares de trabalhadores das diferentes regiões do país. Depois da concentração na Praça dos Restauradores, onde foi aprovada uma resolução, os manifestantes desfilaram pela Baixa até ao Terreiro do Paço, concentrando-se de novo frente ao Ministério das Finanças, onde procederam à entrega das suas reivindicações. A 28 de Março, trabalhadores das autarquias integraram-se na manifestação nacional da juventude trabalhadora, realizada em Lisboa. Seguiram-se as comemorações do

Milhares de trabalhadores das autarquias manifestaram-se em Lisboa, a 21 de Abril

25 de Abril e as manifestações organizadas pela CGTP-IN em várias cidades no 1.º de Maio, Dia Internacional do Trabalhador. Os trabalhadores da Administração Local voltaram a juntar-se aos restantes sectores, participan-

Proposta do STAL aprovada no Parlamento

Opção gestionária garantida A Assembleia da República aprovou, dia 19 de Julho, uma norma interpretativa do artigo 113.º da Lei 12-A/2008, de 27/2, que garante as progressões efectuadas ao abrigo da chamada «opção gestionária». A norma esclarece que a simples detenção de 5 pontos nas avaliações do desempenho é suficiente para efeitos de mudança de posicionamento remuneratório, por opção gestionária.

Esta decisão, que resulta da luta do STAL e corresponde à iniciativa legislativa por si apresentada, faz justiça a muitos trabalhadores vítimas de decisões revogatórias da progressão que haviam alcançado, representando assim uma grande vitória do Sindicato e dos trabalhadores, sendo também mais uma inequívoca demonstração de que vale a pena lutar!

do na Jornada Nacional de Luta da CGTP-IN, de 3 de Junho, no âmbito da qual se realizaram grandes manifestações no Porto e em Lisboa.

Passar das palavras aos actos Em todas estas acções, os trabalhadores das autarquias afirmaram as suas principais reivindicações, pressionando o governo a passar das palavras aos actos, em matéria de salários, carreiras, suplementos e combate decidido à precariedade. Em paralelo, o STAL tem desenvolvido esforços junto das autarquias com vista à negociação de acordos de empregador público que, entre outras matérias, repõem três dias de férias roubados pelo governo PSD/CDS-PP. A 19 de Maio, a Direcção Nacional do STAL analisou a situação político-sindical, alertando em particular para a degradação do poder de compra no sector. O órgão nacional do Sindicato assinalou que o poder de compra dos trabalhadores e pensionistas da Ad-

ministração Pública está hoje ao nível de 1997, enquanto o salário médio líquido continua a ser inferior ao auferido em 2010, apesar da eliminação dos cortes salariais. Com o objectivo de realizar um debate alargado sobre a situação dos trabalhadores da Administração Local, a Direcção Nacional decidiu realizar um Encontro Nacional de Activistas, a 22 de Junho, em Lisboa, sob o lema «Defender e Valorizar os Trabalhadores é Afirmar o Poder Local». Nesta iniciativa, que reuniu centenas de activistas, foi aprovado o Caderno Reivindicativo e um projecto sobre um novo regime de carreiras (ver págs. centrais), assim como o Manifesto sobre as eleições autárquicas de 1 de Outubro (ver texto ao lado). No encontro foi ainda debatido o projecto do governo de descentralização de competências para as autarquias, o qual levanta fundadas preocupações relativamente ao acesso universal a direitos fundamentais, como a saúde e educação, e à salvaguarda dos direitos dos trabalhadores (ver pág. 6).

SETEMBRO 2017

Manifesto dos Trabalhadores da Administração Local sobre as Eleições Autárquicas

Valorizar os trabalhadores, defender os serviços públicos

No Encontro Nacional participaram cerca de três centenas de activistas do STAL

O Encontro Nacional realizado a 22 de Junho aprovou o Manifesto dos Trabalhadores da Administração Local sobre as Eleições Autárquicas, que contém o conjunto de compromissos que o STAL apresenta aos candidatos que serão sufragados no próximo dia 1 de Outubro.

documento, que foi entregue na delegação de Lisboa da Associação Nacional de Municípios Portugueses, exorta os trabalhadores «a apoiarem e elegerem candidatos que assumam publicamente o compromisso de, com a sua acção, contribuírem para a construção de autarquias mais democráticas, mais participadas, que defendam e valorizem os serviços públicos, que respeitem e dignifiquem os trabalhadores e sirvam melhor as populações». «Somos trabalhadores das autarquias e o nosso trabalho é um direito das populações», afirma-se no documento que exige a valorização e dignificação do trabalho, como condição para «atrair, fixar e motivar os traba-

lhadores e para garantir a prestação de um serviço público de qualidade». Reconhecendo que «a resolução de muitos dos problemas que afectam os trabalhadores» é «uma responsabilidade directa do governo», o Manifesto considera «decisivo ter nas autarquias quem se preocupa com os trabalhadores, quem responde positivamente às suas dificuldades e quem os acompanha nas suas lutas e reivindicações». O STAL apela às forças políticas e a todos os candidatos que assumam o compromisso de contribuir para a satisfação de um conjunto de reivindicações dos trabalhadores, das quais se destacam: – a criação de emprego com direitos,

eliminação da precariedade; – a aplicação das 35 horas para todos os que laboram no universo de serviços das autarquias, sem adaptabilidades ou banco de horas; – a promoção da segurança e saúde no trabalho; – a promoção e valorização da negociação e contratação colectiva; – a defesa e valorização dos serviços públicos; – a efectivação do direito à formação profissional; – a promoção de uma política de igualdade e não discriminação; – o fomento da participação dos trabalhadores; – a defesa de um verdadeiro processo de descentralização.

Dia nacional da juventude trabalhadora

Jovens reclamam emprego com direitos

Milhares de jovens, vindos de vários pontos do país, participaram, a 28 de Março, na manifestação em Lisboa, que assinalou o Dia Nacional da Juventude Trabalhadora. Os manifestantes concentraram-se na Praça da Figueira, donde partiram em direcção à Assembleia de República, num animado desfile marcado por palavras de ordem contra a precariedade laboral, a insegurança no emprego e os baixos salários, problemas que atingem com particular gravidade os jovens trabalhadores. A manifestação encerrou um ciclo de acções promovido pela InterJovem da CGTP-IN, sob a designação «Roteiro Contra a Precariedade».

O voto e a luta dos trabalhadores N

o dia 1 de Outubro, os trabalhadores das autarquias, tal como a generalidade dos portugueses, são chamados a eleger os representantes autárquicos que conduzirão os destinos das comunidades locais nos próximos quatro anos. Se para os cidadãos em geral este acto assume a maior relevância, para os trabalhadores das autarquias e serviços de âmbito local as próximas eleições têm uma importância acrescida, já que os seus resultados se reflectirão nas suas vidas não só enquanto cidadãos, mas também enquanto trabalhadores. Sendo um facto que a resolução dos grandes problemas laborais no sector depende sobretudo das opções políticas do governo da República, o STAL considera «decisivo ter nas autarquias quem se preocupa com os trabalhadores, quem responde positivamente às suas dificuldades e quem os acompanha nas suas lutas e reivindicações». Por isso, o Manifesto sobre as Eleições Autárquicas, aprovado pelo Encontro Nacional do STAL, de 22 de Junho, exorta os trabalhadores a elegerem candidatos que «assumam publicamente o compromisso de, com a sua acção, contribuírem para a construção de autarquias mais democráticas, mais participadas, que defendam e valorizem os serviços públicos, que respeitem e dignifiquem os trabalhadores e sirvam melhor as populações».

Carta Reivindicativa dos Trabalhadores da Administração Local é outro documento aprovado no Encontro Nacional, onde se definem as prioridades da luta nos diferentes domínios, e se salienta a necessidade de o Orçamento do Estado para 2018 corresponder às expectativas criadas. O STAL reconhece os avanços e passos dados, nos últimos dois anos, na reposição de direitos e rendimentos. Todavia a profunda degradação das condições de vida e de trabalho na Administração Local está longe de ser resolvida. Os salários não são actualizados desde 2009, as carreiras e progressões estão congeladas desde 2005, a precariedade atinge mais de um quarto dos trabalhadores do sector. O STAL está consciente de que não se pode resolver de um dia para o outro problemas acumulados ao longo de anos e agravados com particular intensidade durante a anterior legislatura (PSD/CDS-PP). No entanto, o actual governo não pode continuar a adiar a resolução de questões urgentes como o aumento dos salários, o descongelamento das posições remuneratórias, a regulamentação de suplementos ou o combate efectivo à precariedade.

acção sindical e a luta dos trabalhadores continuarão a ser determinantes para recuperar e conquistar direitos, para alcançar melhores condições de trabalho, para defender o Poder Local e melhorar a prestação de serviços públicos à população. Com a nossa luta exigiremos que o governo cumpra as expectativas que criou e responda às aspirações dos trabalhadores.

SETEMBRO 2017

4 ✓ José Torres Jurista

SIRESP, SA «SIRESP, aquele sistema que deveria ter custado no máximo 100 milhões de euros, mas que o Estado aceitou pagar quase 500 milhões. Nada, pois, como um sector privado, com uma actividade sem risco, em que o seu empreendorismo reside em montar esquemas – com a parceria necessária de pessoas a ocupar altos cargos políticos – para melhor assaltar o aparelho público ou o OE, financiados essencialmente pela maioria que quase nada tem. Ou seja, conquistar o Estado para, qual vírus, subverter a sua função redistribuidora e transformá-la numa função perversa de redistribuição invertida do rendimento.» João Ramos de Almeida, http://ladroesdebicicletas.blogspot.pt/, 22.06

Tragédias «Incêndios Florestais destes “só” acontecem no âmbito da ruína da agricultura familiar em consequência da aplicação, desastrosa, da Política Agrícola Comum e das políticas agroflorestais, definidas e aplicadas por sucessivos governos nacionais, ao longo de mais de 30 anos seguidos». João Dinis, www.abrilabril.pt, 24.06

O direito ao território «A luta pelo direito ao território é a mesma da conservação e limpeza das áreas florestais, a da produção agrícola ou a da manutenção de serviços do Estado em territórios de baixa densidade habitacional. A luta pelo direito ao território implica políticas públicas, decisões de Estados soberanos e uma profunda transformação do sistema fundiário». Tiago Mota Saraiva, Jornal i, 26.06

Quadratura do círculo «Durante estes 18 anos de euro também tivemos vários anos com crescimento, no início até ainda tivemos um crescimento de 3,8% embora já a baixar, mas a longo prazo os resultados são implacáveis: crescimento médio anual zero ou próximo de zero, e o mesmo se passou negativamente em relação ao investimento, emprego, dívida privada e pública, com a consequente degradação dos serviços públicos, emigração e desertificação e envelhecimento do País.» Carlos Carvalhas, www.abrilabril.pt, 21.06

Afinal… «A troika foi usada como instrumento para proceder a mudanças qualitativas nas relações sociais correspondendo a um programa radical de direita, apoiado nalguns interesses económicos. Muitas medidas de que se responsabilizou a troika foram de exclusiva responsabilidade do governo Passos Coelho/Portas. Foi preciso um primeiro estudo publicado fora de Portugal, de Catherine Moury e Adam Standring no European Journal of Political Research, e que deu origem a um artigo no Público para se começar a perceber como a intervenção do “ajustamento” permitiu um programa de engenharia social.» José Pacheco Pereira, Sábado, 29.06

Qual é a remuneração devida durante o período de férias? A remuneração devida durante o período de férias continua a ser objecto de litígio, por força de procedimentos ilegais por parte de entidades empregadoras, que lesam os direitos dos trabalhadores.

lei é absolutamente clara na regulação desta matéria, determinando taxativamente que «a remuneração do período de férias corresponde à remuneração que o trabalhador receberia se estivesse em serviço efectivo, com excepção do subsídio de refeição» (artigo 152.º, n.º 1, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20/6). Importa desde já sublinhar que este preceito não utiliza expressões como «remuneração base», «salário-base», ou «vencimento da tabela remuneratória», mas sim, pura e simplesmente «remuneração», o que é coisa bem distinta. Consequentemente, o montante devido é aquele que seria pago se o trabalhador estivesse em exercício efectivo, exceptuando o subsídio de refeição. Repare-se que a lei, ao excluir expressamente aquele subsídio e só esse, teve necessariamente o propósito de integrar, no montante de-

vido, não só o vencimento-base, isto é, o fixado na tabela remuneratória, mas também quaisquer outras prestações que, nesse período, seriam normalmente devidas ao trabalhador, se não estivesse a gozar férias. Embora a generalidade dos trabalhadores apenas aufira o seu exíguo salário base, há muitos casos em que auferem outras prestações, por exemplo, subsídio de turno ou o abono para falhas, suplementos que têm de ser obrigatoriamente pagos também no período de férias. Aliás, foi precisamente a propósito do subsídio de turno e do abono para falhas que os tribunais já se pronunciaram diversas vezes, sempre com um desenlace obviamente favorável às pretensões dos trabalhadores. Nessa sede, as instâncias judiciais concluíram, doutamente, no sentido que acima referimos, entendendo, sem margem para dúvidas, que durante o período de férias os trabalhadores têm direito à mesma

remuneração que receberiam caso se encontrassem realmente ao serviço, incluindo os citados suplementos. Decisões que, aliás, também não deixaram de afirmar que se o legislador quisesse excluir outros suplementos, para além do subsídio de refeição, tê-lo-ia dito expressamente. Quanto aos trabalhadores vinculados ao Código do Trabalho constatamos que beneficiam de uma norma semelhante à acima referida, determinando o artigo 264.º, n.º 1, que «a retribuição do período de férias corresponde à que o trabalhador receberia se estivesse em serviço efectivo». Como vemos, esta é uma matéria que não oferece dúvidas, sendo incompreensível a obstinação de algumas entidades empregadoras que teimam em afrontar a lei, comportamento que não pode deixar de ser repudiado pelos trabalhadores, reclamando os seus legítimos direitos.

Aplicação dos acordos colectivos sobre 35 horas

Tribunal do Funchal condena ARM a pagar excesso de horas O Tribunal do Trabalho do Funchal condenou a empresa multimunicipal Águas e Resíduos da Madeira (ARM) ao pagamento das horas de trabalho excedentes às 35 horas semanais. O Tribunal, em sentença com data de 26 de Junho, reconheceu plenamente o direito desses trabalhadores ao horário das 35 horas, obrigando

a empresa a pagar cinco horas semanais como trabalho suplementar, prestado entre Novembro de 2014 até à reposição do horário máximo na função pública. Em causa estão 52 trabalhadores das câmaras municipais de Machico, Santana, Ribeira Brava e Câmara de Lobos, que laboram na referida empresa ao abrigo do contrato

de cedência por interesse público. Apesar de manterem o vínculo às respectivas autarquias e todos os direitos inerentes, a ARM não lhes aplicou o horário das 35 horas, em conformidade com os acordos colectivos celebrados com os municípios em finais de 2014, que suspenderam o aumento do horário para as 40 horas imposto pelo

governo PSD/CDS-PP. No âmbito de uma acção patrocinada pelo STAL, os trabalhadores obtiveram ganho de causa, devendo agora ser ressarcidos das horas prestadas indevidamente. O STAL congratula-se com esta decisão que representa uma vitória dos trabalhadores na justa luta em defesa do horário de trabalho.

SETEMBRO 2017

Proposta do Governo exclui parte dos trabalhadores precários

Flexibilizar regras para erradicar a precariedade A proposta de lei sobre a regularização extraordinária dos vínculos precários, aprovada, dia 29 de Junho, em Conselho de Ministros, apesar de contemplar algumas propostas do STAL, não responde a todas as situações de precariedade, excluindo injustamente muitos trabalhadores.

presente proposta de lei prevê a sua aplicação à Administração Local e ao respectivo sector empresarial, como se refere no artigo n.º 1, processo que, no entanto, está condicionado ao prévio levantamento das situações de precariedade, de que está incumbida a DGAL, até 31 de Outubro do corrente ano. O diploma abrange os trabalhadores que exerçam ou tenham exercido funções correspondentes a necessidades permanentes dos serviços, com horário

completo, no período entre 1 de Janeiro e 4 de Maio do corrente ano, ou parte dele e durante pelo menos um ano. No caso dos contratos de emprego inserção são abrangidos os trabalhadores que tenham exercido funções, «durante algum tempo nos 3 anos anteriores à data do início do procedimento de regularização».

O poder exorbitante das CAB O STAL contesta a rigidez das regras e o exces-

sivo poder que é dado às comissões de avaliação bipartidas (CAB), criadas para avaliar as situações de precariedade na Administração Central, das quais depende a admissão dos trabalhadores aos concursos de regularização. O Sindicato rejeitará qualquer intenção de, por via semelhante, limitar a regularização da precariedade na Administração Local. Sublinhando que todos os trabalhadores devem ter a possibilidade de se candidatar, ainda que esse não seja o entendimento das CAB e das respectivas entidades empregadoras, o Sindicato defende que a lei deve prever a possibilidade de impugnação de eventuais decisões ilegais e injustas, prevenindo-se eventuais actos autoritários por parte das CAB ou dos referidos órgãos executivos.

Autarquias da capital

Tribuna pública defende integração dos precários Cerca de duas centenas de trabalhadores do município de Lisboa participaram, dia 17 de Março, numa Tribuna Pública, promovida pelo STAL e STML. A iniciativa, realizada na Praça do Município, visou

alertar para o recurso abusivo de vínculos precários na Câmara, empresas municipais e sobretudo nas juntas de freguesia da capital. Vários trabalhadores tomaram a palavra para denunciar casos concretos

Casos concretos de precariedade nas autarquias de Lisboa foram denunciados na Tribuna Pública

nos seus locais de trabalho. Para pôr cobro a esta situação, a Tribuna exigiu a integração no mapa de pessoal de todos os trabalhadores com vínculo precário a exercer funções de carácter permanente; a revogação do regime de contratos de emprego-inserção, sinónimo de trabalho escravo; a alteração do regime de contratação a termo, de forma a restringir a sua aplicação e a permitir a sua transformação em contratos por tempo indeterminado; e a garantia de ingresso na respectiva carreira dos jovens estagiários, com contrato celebrado, em lugares dos mapas dos serviços da Administração Local.

As propostas do STAL defendem a regularização de todos os casos de precariedade nas autarquias

O STAL considera igualmente que a lei deve prever a criação automática de mapas de pessoal para a integração dos trabalhadores regularizados, uma vez que há entidades que não os possuem, como é o caso de muitas freguesias. Por outro lado, todo o tempo de serviço deve ser imediatamente relevado para efeitos de reposicionamento na carreira/categoria/posição remuneratória, sob o pressuposto de um desempenho de funções positivo, de modo a evitar que o trabalhador fique a auferir a remuneração mais baixa da categoria, quiçá bem inferior à que anteriormente recebia.

Por último, o STAL sublinha que a proposta de lei não responde cabalmente ao necessário saneamento das situações nulas e de inexistência jurídica, que se verificam em particular nas freguesias, abrangendo trabalhadores que, sem título jurídico adequado, desempenham há longos anos funções de natureza permanente. E reivindica ainda a regularização do vínculo dos trabalhadores colocados através de empresas de trabalho temporário. Apesar de as autarquias dizerem que não são trabalhadores seus, a verdade é que ocupam postos de trabalho que não

são temporários, mas sim permanentes e, como tal, devem ser considerados como lugares necessários a preencher com vínculo efectivo. Deste modo, o STAL insiste na necessidade de um diploma adequado a estas situações, permitindo que a sua regularização se faça por mera decisão dos competentes órgãos autárquicos, sem necessidade de concursos, de acordo aliás com as propostas anteriormente apresentadas pelo sindicato, a exemplo do procedimento de regularização extraordinário promovido para a administração local em 1991/92.

Precariedade no Estado

Um mundo de insegurança Ao longo de anos, sob o pretexto da crise, sucessivos governos fomentaram de várias maneiras a proliferação de vínculos precários na administração pública, incluindo nas autarquias. Na Administração Local proibiu-se a admissão de novos trabalhadores, incentivou-se a utilização abusiva dos recibos verdes, dos contratos emprego inserção (CEI e CEI+), dos estágios e dos contratos à hora e ao dia, a par do recurso às empresas de trabalho temporário para suprir necessidades permanentes. Segundo o «Relatório – levantamento dos instrumentos de contratação de natureza temporária na Administração Pública,

publicado no início de Fevereiro, existiam, em 30 de Junho de 2016, 26 985 trabalhadores precários na Administração Local, representando 21,6 por cento do total de trabalhadores que se elevava nessa data a 124 739. Os números são expressivos, contudo não traduzem toda a realidade do sector, uma vez que não foram contabilizados os trabalhadores contratados através de empresas de trabalho temporário. Com contratos CEI e CEI+ estavam ao serviço 12 930 trabalhadores, seguindo-se os contratados a termo (6681), os avençados (4664), os tarefeiros (1569) e os estagiários (1049).

SETEMBRO 2017

Descentralizar ou desresponsabilizar?

✓ José Alberto Lourenço

A descentralização administrativa, conforme a Constituição, tem por finalidade assegurar o reforço da coesão nacional e da solidariedade inter-regional e promover a eficiência e a eficácia da gestão pública na defesa dos direitos das populações.

odavia, ao longo das últimas décadas as várias iniciativas de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais têm ficado muito longe desses objectivos. Desde 1984, com o Decreto-Lei nº 77/84, de 8 de Março, que estabeleceu o regime da delimitação e da coordenação das actuações da administração central e local em matéria de investimentos públicos, um conjunto de atribuições e competências passaram para as autarquias locais, permitindo ao poder central desresponsabilizarse de um enorme volume de investimentos, nomeadamente na rede de escolas do ensino básico, centros de educação do ensino pré-escolar, bibliotecas, museus

municipais e instalações e equipamento para a prática desportiva e recreativa de interesse municipal. A situação mais grave foi sem dúvida a que se registou com as escolas do ensino básico, quase todas construídas nos anos 50 e 60, pouco ou nada equipadas, e que foram deixadas nos braços dos municípios. Já nesse tempo os governos não só não cumpriam a lei das finanças locais, como, com a chegada dos fundos comunitários, aplicaram o financiamento para reconstrução e construção de escolas apenas nos níveis de ensino que permaneceram sob a responsabilidade do poder central. Para os municípios ao longo dos vários quadros comunitários

legitimidade constitucional para as assumir.

Autarquias depauperadas

sobraram apenas e sempre as migalhas libertadas pelos vários programas nacionais. Mas seja no parque escolar do ensino básico, seja no parque habitacional público cada vez mais degradado, seja da rede rodoviária de âmbito municipal, ou da entrega de empresas municipais de transportes públicos e outros, a transferência de competências e atribuições para as autarquias traduziu-se invariavelmente

no alijamento de responsabilidades para os ombros do poder local.

Competências e recursos A nova proposta de lei entregue pelo actual governo na Assembleia da República, associada a um conjunto de decretos-leis sectoriais, pretende estabelecer um novo quadro de transferência de competências para as autarquias locais e para as

Proposta do Governo não garante direitos sociais

STAL questiona descentralização em audição na AR O STAL tem vindo a alertar para os perigos do projecto de descentralização de competências para as autarquias. Em duas audições realizadas na Assembleia da República, a primeira a 24 de Maio e a segunda a 4 de Julho, o Sindicato reafirmou a sua posição de que a proposta de lei do Governo não garante o acesso universal a direitos estruturantes da sociedade e constitucionalmente consagrados, como a saúde e educação, e não acautela, o direito à profissão, à carreira e ao vínculo estável, entre outros direitos dos trabalhadores. O STAL observou que o projecto apresenta apenas uma lista de

competências sem qualquer indicação precisa dos meios do futuro quadro legal de atribuições. Por outro lado, questionou a benevolência dos objectivos proclamados, lembrando que o poder central tem vindo a promover a concentração e apropriação de serviços públicos que histórica e juridicamente pertencem à esfera do Poder Local. É o caso da água, do saneamento e dos resíduos, sectores com grande potencial de lucro para o capital. Não se entende, pois, que agora se considere que as autarquias dispõem de condições orgânicas para assumir atribuições em matérias como a Saúde, a

Educação ou a Segurança Social. Para o STAL, este processo apelidado de «descentralização» terá como consequência a desresponsabilização do poder central de funções sociais essenciais que lhe estão acometidas. Após sucessivos anos de incumprimento da Lei das Finanças Locais e de políticas de redução dos recursos humanos e financeiros, a generalidade das autarquias não tem meios nem estrutura orgânica para gerir as novas áreas, o que resultará necessariamente na negação de direitos sociais fundamentais, nas áreas referidas.

entidades intermunicipais. Uma vez mais trata-se de um enorme pacote de transferências que se estendem às áreas da educação, acção social, saúde, protecção civil, cultura, património, habitação, áreas portuário--marítimas, áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afectas à actividade portuária, praias marítimas, fluviais e lacustres, cadastro rústico e gestão florestal, transportes e vias de comunicação, estruturas de atendimento ao cidadão, policiamento de proximidade, saúde animal, segurança alimentar, segurança contra incêndios, estacionamento público e modalidades afins de jogos de fortuna e azar. A proposta de lei é bastante detalhada quanto às atribuições e competências a transferir, porém é muito vaga sobre os meios financeiros, humanos e patrimoniais que serão alocados simultaneamente às autarquias locais. Por outro lado, prevêse a transferência de competências cuja escala é supramunicipal, mas ignora-se a necessidade da criação de autarquias de nível regional (regiões administrativas), as únicas com capacidade e

Nos últimos 40 anos, a Lei das Finanças Locais nunca foi cumprida pelos sucessivos governos, ao mesmo tempo que as restrições à autonomia do poder local em matéria financeira, orçamental, organizacional, material e humana aumentaram ano após ano. Com a última alteração à lei das finanças locais de 2007, por exemplo, os municípios viram as suas transferências do Orçamento de Estado cair cerca de 350 milhões de euros por ano. As autarquias foram também nos últimos anos o subsector do Estado que mais reduziu o emprego, em consequência das imposições do poder central, realidade que levanta as maiores preocupações em relação à sua capacidade actual para assumirem, sem perda de qualidade do serviço público, novas competências. Depauperadas de recursos humanos e financeiros, este pacote de descentralização, se não for amplamente discutido, avaliado, dotado dos recursos humanos e financeiros, poderá representar o toque de finados do poder local democrático de que tanto nos orgulhamos e que tanto deve aos trabalhadores da administração local. Possivelmente é isso que alguns pretendem. Descentraliza-se, pensam eles, e se as autarquias locais não forem capazes de gerir, que concessionem ou privatizem. É contra estes perigos que os trabalhadores da Administração Local organizados em torno do seu sindicato, o STAL, terão de lutar nos tempos mais próximos.

SETEMBRO 2017

Águas de Viseu inviabilizada

TdC chumba extinção dos SMAS de Viseu O Tribunal de Contas recusou o visto para a transformação dos S erviços Municipalizados de Água e Saneamento em empresa municipal, inviabilizando a decisão da autarquia. Num acórdão com data de 26 de Junho, o TdC contesta a fundamentação apresentada para a criação da nova empresa e consequente extinção dos SMAS, considerando que a autarquia não demonstrou os «ganhos de qualidade e racionalidade», decorrentes da empresarialização, nem o «benefício para o conjunto dos cidadãos» daí resultante. O tribunal assinala que os actuais SMAS apresentam uma «performance financeira positiva», apresentando um resultado líquido de 1,2 milhões de euros, em 2013, apesar dos intensos investimentos realizados.

Em contrapartida, o acórdão nota, entre outros aspectos, que a criação da empresa pressupõe aumentos reais das tarifas «de modo a garantir a remuneração acionista prevista e a permitir a recuperação dos gastos com o serviço de saneamento». Considerando que a autarquia não foi capaz de justificar a necessidade da alteração do modelo de gestão, o TdC declarou nula a deliberação de constituição da empresa Águas de Viseu. O STAL congratula-se com a decisão do TdC, reafirmando a sua posição de que a gestão municipal dos serviços locais é a que melhor serve os interesses das populações e dos trabalhadores, garantindo maior democraticidade e transparência das decisões.

Águas do Norte, SA: Operação e manutenção dos subsistemas de saneamento da Região do Minho Interior e da Região do Baixo Minho; contrato por sete anos, no valor de nove milhões e 800 mil euros; concurso lançado em 5 de Maio. Município de Loulé: Limpeza urbana numa área da cidade de Loulé; contrato por dois anos, no valor de 673 711 euros; concurso lançado em 7 de Junho. MUSAMI, Empresa Intermunicipal: Triagem, enfardamento e contentorização de resíduos de embalagem em São Miguel, Canada das Murtas, Ponta Delgada; contrato por um ano, no valor de 586 500 euros; concurso lançado em 14 de Junho. Município de Ponta Delgada: Recolha e limpeza urbana; contrato por dois anos, no valor de 310 mil euros; concurso lançado em 14 de Junho. Município de Arouca: Recolha e transporte de resíduos sólidos urbanos, limpeza urbana e lavagem, desinfecção e manutenção de contentores; contrato por um ano, no valor de 208 mil euros; concurso lançado em 28 de Junho. Simdouro: Operação e Manutenção dos Subsistemas de Saneamento de Arouca, Baião, Castelo de Paiva e Cinfães; contrato por um ano, renovável, no valor de um milhão de euros; concurso lançado em 29 Junho. ADJUDICAÇÕES Vila Real de Santo António: recolha de resíduos sólidos urbanos e de objectos volumosos («monstros» ou «monos») e resíduos verdes, lavagem de contentores, limpeza urbana, de praias e ribeiras no concelho; contrato por oito anos, no valor de oito milhões e cem mil euros, adjudicado à Ecoambiente em 3 de Outubro de 2016. Inframoura, Empresa Municipal: limpeza urbana na baixa de Vilamoura; contrato por 30 meses, no valor de 286 350 euros, adjudicado à SUMA em 18 de Maio.

Reversão da privatização não apaga responsabilidades políticas

Água e saneamento voltam à gestão municipal em Mafra

A Assembleia Municipal de Mafra aprovou, dia 19 de Maio, o resgate pelo município da concessão do abastecimento de água à população, fazendo regressar este serviço público essencial à gestão municipal.

decisão foi aprovada pelo PSD, PS, CDS-PP e teve a abstenção da CDU, que responsabilizou o PSD pela privatização e pelas suas gravosas consequências para o município e população. O STAL saudou a reversão da privatização, lembrando que Mafra foi o primeiro município em Portugal a privatizar a água e saneamento, em 1994, processo que o Sindicato combateu desde o início. A presente remunicipalização pela mão da maioria PSD, o mesmo partido que há 23 anos promoveu a privatização, é, por si só, a demonstração de que a gestão privada tem efeitos desastrosos, que acabam sempre por pesar sobre as populações. Desde 2012 que os consumos de água e o caudal de águas residuais tratadas passaram a ser inferiores aos valores contratualizados com a BeWater, motivo pelo qual a empresa exigia à Câmara uma compensação de 19 milhões de euros em 2016 ou de 46 milhões de euros em

2025 (no final do contrato). Para cobrir a diferença, a autarquia deveria autorizar um aumento médio das tarifas de 30 por cento, agravamento que poria em causa o direito à água e ao saneamento, como aliás reconheceu o executivo camarário. Note-se que a factura da água e saneamento, em particular nos últimos anos, tornou-se cada vez mais insuportável para a generalidade da população. Perante a insustentabilidade da privatização, o processo de reversão tornou-se inevitável, mas a medida comporta elevados custos financeiros que terão de ser pagos por todos os munícipes, pelo que esta decisão não pode apagar as responsabilidades políticas de como se chegou aqui. A autarquia será agora obrigada a pagar uma indemnização milionária à concessionária privada, a chinesa BeWater. A Câmara calcula o valor da compensação em 16 milhões de euros, mas a empresa exige 50 milhões. Para fazer face aos encargos com a indemnização

A Bewater tem agora um ano para entregar a concessão e as instalações e equipamentos à Câmara de Mafra

e o restabelecimento dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento, a Câmara irá contrair um empréstimo bancário no valor de 22 milhões de euros.

Melhorar o serviço valorizar os trabalhadores Após a decisão da AM de Mafra, a Bewater tem agora um ano para entregar a concessão e as instalações e equipamentos à Câmara. Relativamente aos trabalhadores, é inequívoco que a Câmara terá de admitir os funcionários da Bewater nos Serviços de Municipalizados de Água e Saneamento, salvaguardando plenamente os seus direitos. O município também já anunciou que irá reduzir as tarifas em cinco por cento e efectuar investimentos no montante de 18 milhões de

euros, em vez dos 12 milhões que o privado tinha previsto investir na renovação da rede de água e saneamento. Como o STAL sempre afirmou a privatização da água é uma decisão politicamente ilegítima, socialmente injusta e economicamente errada que lesa gravemente o interesse do município, das populações e dos trabalhadores. A sua reversão em Mafra pode e deve constituir uma oportunidade para construir serviços públicos de qualidade, ao serviço das populações e respeitadores de quem trabalha. Por tudo isto, o STAL exige a reversão das concessões, designadamente dos contratos abusivos e já declarados ilegais pelo Tribunal de Contas e reitera a necessidade de uma lei que impeça a privatização destes serviços essenciais.

Parlamento aprovou princípio da não privatização da água A Assembleia da República aprovou, com os votos favoráveis de PS, PCP, BE, Verdes e PAN, e os votos contra de PSD e CDS, a quinta alteração à Lei da Água, que estabelece o novo princípio da não privatização do sector da água. O novo diploma (Lei n.º 44/2017 de 19 de Junho) determina no seu artigo

3.º, alínea b, o «Princípio da exploração e da gestão públicas da água, aplicando-se imperativamente aos sistemas multimunicipais de abastecimento público de água e de saneamento». A medida, embora importante, é claramente insuficiente, pois, ao con-

trário do que previa a proposta inicial apresentada pelos «Verdes», só se aplica «imperativamente» aos sistemas multimunicipais, parecendo admitir que os sistemas municipais poderão continuar a ser privatizados, apesar das consequências nefastas para populações e trabalhadores.

STAL exige concretização de expectat

Prosseguir a re recuperar carre aumentar salár

A Carta Reivindicativa dos Trabalhadores da Administração Local, aprovada no Encontro Nacional de 22 de Junho, define as prioridades da luta nos diferentes domínios, de que se destaca a necessidade de o próximo Orçamento do Estado contemplar a recuperação do poder de compra.

Por um novo regime de carreiras Depois do congelamento das carreiras e progressões em 2005, a Lei 12-A/2008 veio destruir o vínculo de nomeação, generalizando o regime de contrato de trabalho em funções públicas. A estrutura das carreiras foi destruída e transformada em meras posições unicategoriais, sonegando o direito de promoção e estabelecendo regras de progressão que, na prática, solidificaram o congelamento imposto. Neste quadro, o STAL reivindica um novo regime de carreiras, partindo da estrutura existente até ao final de 2008, que individualize e distinga funcionalmente as diversas profissões. As propostas do STAL centram-se nas carreiras de regime geral, mas não esquecem a existência de um conjunto de situações especiais que urge resolver, como é o caso, entre outros, das carreiras

de Bombeiros, Informática, Fiscalização, Polícia Municipal e Tráfego Fluvial. Ao mesmo tempo, o Sindicato reclama a recuperação do direito à progressão, recordando que, no OE/2017, o Governo prometeu a «eliminação progressiva das restrições e da reposição das progressões na carreira a partir de 2018». O STAL exige que as progressões na categoria se efetuem após três anos em determinada posição, com avaliação de desempenho que, no mínimo, seja positiva. Também as relativamente às promoções, proibidas por sucessivas leis do Orçamento de Estado, o STAL revindica o acesso a uma categoria superior, da mesma carreira, obrigatoriamente por concurso, aos trabalhadores com pelo menos três anos na categoria e avaliação de desempenho positiva.

combate à precariedade, a revalorização das carreiras e profissões, o descongelamento das progressões e a criação e regulamentação de suplementos, como o subsídio de insalubridade, penosidade e risco, são objectivos prioritários da Carta Reivindicativa. O documento realça que a actual relação de forças existente na Assembleia da República, resultante das eleições de 4 de Outubro de 2015, permitiu «travar as nefastas políticas do governo PSD/CDS» e abrir «caminho à recuperação de rendimentos e direitos». Foi posto fim aos cortes salariais, restabeleceu-se o horário das 35 horas e devolveu-se os feriados roubados, assim como o pagamento do subsídio de Natal em Novembro, o fim progressivo da sobretaxa do IRS, a redução nas restrições à contratação na Administração Local, o início do combate à precariedade, o aumento do salário mínimo nacional, o fim do regime da requalificação, a suspensão da política de cortes nas transferências para as autarquias. Todavia, apesar dos avanços conseguidos nestes dois últimos anos, a profunda degradação das condições de vida e de trabalho dos trabalhadores da Administração Local continua por resolver. Os salários, congelados em 2010, continuam sem qualquer actualização, sendo que cerca de 81 mil trabalhadores (26 907 assistentes técnicos e 54 032 assistentes operacionais) auferem rendimentos

inferiores às remunerações e ganhos médios verificados na Administração Pública e ao salário médio líquido registado em Portugal. As carreiras e progressões estão congeladas desde 2005, a precariedade atinge mais de um quarto dos trabalhadores do sector. Urge, pois, cumprir expectativas e responder às legítimas aspirações dos trabalhadores.

Dar passos decisivos O STAL está consciente de que não se pode resolver de um dia para o outro problemas acumulados ao longo de anos e agravados com grande intensidade durante a anterior legislatura (PSD/CDS-PP). No entanto, não é aceitável que

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tivas no Orçamento do Estado para 2018

eposição de direitos, eiras, rios

Melhorar as condições de vida e de trabalho

Reivindicamos:

a meio do mandato, o actual governo continue a adiar e a arrastar a resolução de questões urgentes como o aumento dos salários, o descongelamento das posições remuneratórias ou o combate à precariedade. O STAL exige o rompimento com a política de direita, com os condicionamentos da União Europeia e do euro e com os interesses dos grandes grupos económicos. A acção sindical e a luta reivindicativa continuarão a ser determinantes para recuperar e conquistar mais direitos, para alcançar melhores condições de trabalho, para defender o Poder Local, os serviços públicos e a melhoria da sua prestação à população.

– O aumento dos salários e das pensões e a fixação do salário mínimo nacional (SMN) em 600 euros; – A actualização da tabela remuneratória única, fixando o 1.º nível em 600 euros (SMN); garantindo aos restantes uma valorização mínima de 10%; – O descongelamento das progressões na carreira para todos em Janeiro de 2018; – O respeito pelas profissões, pelas carreiras e respectivos conteúdos funcionais e pelo direito de evolução – Progressões e promoções, devolvendo aos trabalhadores a dignidade e o justo reconhecimento do seu estatuto profissional; – Reposição dos dias de férias (três mais os adquiridos pela idade do trabalhador); – A identificação e regulamentação das profissões de desgaste rápido; – A revogação do sistema de avaliação de desempenho – SIADAP; – O alargamento dos mapas de pessoal e a abertura de procedimentos concursais ajustados às necessidades reais de prestação dos serviços públicos; – A regularização de todas as formas de precariedade dotando as autarquias dos meios e instrumentos à sua imediata resolução; a revogação dos «contratos emprego-inserção» e «contratos emprego-inserção+» e a criação de

condições efectivas de fiscalização e punição das entidades e responsáveis que recorram ao trabalho precário; – A actualização do subsídio de refeição para os 6,50 euros; – A reposição dos valores do trabalho extraordinário com acréscimo de 50% pela primeira hora ou fracção desta, 75% por cada hora ou fracção subsequente em dia útil e a 100% por cada hora ou fracção em dia de descanso semanal (obrigatório ou complementar) e em dia feriado e reposição do descanso compensatório, e outras prestações remuneratórias; – A reposição do desconto para a ADSE para 1,5%, 12 meses por ano; – A reposição dos escalões de IRS, desagravando os rendimentos baixos e intermédios; – 35 horas de trabalho semanal para todos, sem adaptabilidades nem banco de horas; – Legislação e regulamentação do Suplemento de Insalubridade, Penosidade e Risco e o de disponibilidade; – Efectivação do direito à formação profissional; – A declaração de inconstitucionalidade da suspensão das indemnizações pela reparação de incapacidade por acidente e ou doença profissional; – O respeito pela contratação colectiva em todo o universo de

entidades da Administração Local; – A eliminação da caducidade dos instrumentos de contratação colectiva no sector empresarial local e a reintrodução do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador; – A melhoria das condições de trabalho, assegurando ambientes de trabalho seguros e saudáveis; – A reposição da forma de cálculo das pensões e das condições gerais para aposentação com 36 anos completos de serviço, independentemente da idade e a revogação dos factores de penalização anual (6%) e de sustentabilidade (13,88%); – A reversão das privatizações e concessões de serviços públicos; – O debate alargado, a negociação e a participação das estruturas representativas dos trabalhadores no processo de descentralização de competências para as autarquias, garantindo o respeito integral pelos direitos laborais, o reforço da capacidade de resposta e a satisfação dos direitos das populações, a construção de serviços públicos de qualidade, e não, como a prática tem demonstrado, a redução do investimento público e transferência de ónus e insatisfações para o Poder Local, sendo igualmente exigível uma nova lei de finanças locais.

SETEMBRO 2017

Proposta de novo estatuto desvaloriza profissão

Aspirações dos bombeiros por cumprir O projecto do Governo de novo Estatuto dos Bombeiros não só não responde às reivindicações da classe como, pelo contrário, desvaloriza a profissão, a carreira, os salários e as condições de trabalho.

m comunicado divulgado a 17 de Abril, o STAL e o STML (Sindicato do Município de Lisboa) consideram que a proposta que visa regulamentar as actuais Carreiras Especiais de Bombeiros Profissionais penaliza os bombeiros no acesso à aposentação, estabelece um salário de início de carreira inferior ao mínimo nacional e desvaloriza os salários da actual carreira de sapador. Além disso, o projecto é omisso no que toca à criação de uma academia/escola, condição essencial para que todos os bombeiros que o pretendam possam aceder à carreira de oficial bombeiro que vem criar. O STAL e o STML salientam ainda que o projecto

promove o tratamento desigual na transição das actuais carreiras de sapadores e municipais para a nova, e alarga a utilização da figura de «disponibilidade permanente» a 99 por cento dos serviços prestados habitualmente pelos bombeiros. O documento dirigido aos bombeiros reitera as propostas que os dois sindicatos têm vindo a apresentar, designadamente, a criação da carreira única de bombeiro, integrando as duas carreiras existentes e a criação da carreira de oficial bombeiro. A proposta sindical visa: – a valorização dos salários; – a integração e valorização das competências adquiridas; – a garantia de condições justas de acesso à aposen-

– o provimento dos recursos humanos necessários em cada corpo de bombeiros; – o descongelamento dos concursos de promoção essenciais ao normal funcionamento do serviço e à operacionalidade na prestação de socorro; – a classificação da carreira de bombeiro como profissão de desgaste rápido com as devidas compensações. O STAL e o STML continuarão a bater-se pela proposta que apresentaram, exigindo a correcção dos aspectos nefastos do projecto do Governo.

tação com a reposição dos direitos já previstos no DL n.º 106/2002 com (25% de bonificação para efeitos de aposentação); – a garantia de que o limite do tempo de serviço para a aposentação não ultrapasse os 36 anos, sem qualquer penalização;

STAL expressou solidariedade às populações e bombeiros

Incêndios provocam tragédia sem precedentes O STAL manifestou pesar e solidariedade às populações que têm sido duramente flageladas pelos fortes incêndios, em particular na zona centro, onde ceifaram 64 vidas humanas. Face aos trágicos acontecimentos, ocorridos entre os dias 17 e 18 de Junho, em Pedrógão Grande e outros dois concelhos do distrito de Leiria, o STAL manifestou

Greve na Amarsul e Valorsul

Forte adesão à luta por salários e direitos Os trabalhadores das empresas de recolha e tratamento de lixo Amarsul e Valorsul, do grupo EGF, realizaram dois dias de greve a 14 e 16 de Junho, que tiveram uma elevada adesão. Na Valorsul, empresa que serve 19 municípios da grande Lisboa e zona Oeste, a laboração ficou paralisada, funcionando

apenas os serviços mínimos na Central de Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos, em São João da Talha (Loures), e no Aterro do Mato da Cruz (Vila Franca de Xira). Na Amarsul, empresa que serve os municípios da Península de Setúbal, a adesão global foi de 85 por cento, elevando-se a 100 por cento na Central de

Valorização Orgânica e na recolha selectiva e a 50 por cento na triagem. A forte expressão da greve confirma a sua firme disposição de prosseguirem a luta por aumentos salariais e o cumprimento do acordo de empresa, defendendo ainda a reversão da privatização dos serviços de tratamento e valorização de resíduos.

igualmente a sua solidariedade para com as centenas de bombeiros que enfrentaram heroicamente as chamas, pondo em risco as próprias vidas. Na sua mensagem, o STAL apelou ao reexame das políticas de prevenção e combate aos incêndios e à tomada de medidas urgentes de protecção civil que garantam a segurança das populações.

Sem banco de horas ou adaptabilidade

Acordo na Gebalis institui as 35 horas Os trabalhadores da Gebalis, empresa de gestão dos Bairros Municipais de Lisboa, passaram a beneficiar, desde 1 de Abril, do horário semanal de 35 horas, em resultado de um acordo negociado pelo STAL e o STML (Sindicato do Município de Lisboa). As duas estruturas sindicais consideraram a

medida como um «grande avanço nos direitos dos trabalhadores», que vêem finalmente o seu horário de trabalho igualado ao vigente na Câmara Municipal de Lisboa e em toda a Administração Pública, sem a sujeição a mecanismos que o distorcem como bancos de horas ou adaptabilidade de horários.

As negociações prosseguem sobre a tabela salarial, as formas de progressão e as respectivas normas de transição. O STAL e o STML defendem que os actuais obstáculos à valorização salarial, decorrentes do congelamento das progressões, sejam ultrapassados através da contratação colectiva.

SETEMBRO 2017

STAL dá passos em frente na região de Santarém

Sindicato reforça ligação aos locais de trabalho A nova Direcção Regional de Santarém tem vindo a tomar medidas para reforçar a ligação aos locais de trabalho e os resultados são encorajantes.

m pouco mais de ano e meio de mandato, a equipa renovada de dirigentes do STAL na região de Santarém desenvolveu esforços para assegurar o contacto permanente com os trabalhadores. Em conversa com o Jornal do STAL, Elsa Lopes, coordenadora regional, e Vítor Pires, membro da DR de Santarém, explicam que foram constituídos grupos de trabalho em áreas específicas, como as empresas de águas ou os bombeiros, o que permitiu alargar a implantação do sindicato nestes sectores. A par disso, logo na constituição da lista, houve a preocupação de integrar dirigentes de praticamente

todos os 21 municípios do distrito. Esta organização facilita o contacto entre trabalhadores e o Sindicato, sobretudo nos casos em que ainda não existem comissões sindicais. Os frutos deste trabalho começaram logo a traduzir-se num aumento da sindicalização. Em 2016 a DR de Santarém ultrapassou o objectivo de sindicalização definida pela Direcção Regional. «A meta era de cem novos trabalhadores e conseguimos sindicalizar 115 trabalhadores», recorda Elsa Lopes. Para este ano, a fasquia foi elevada para 120 sindicalizações e, no início de Junho, a região já contava

Elsa Lopes, coordenadora regional, e Vítor Pires membro da DR de Santarém

com 101 novos associados. O trabalho de sindicalização beneficiou também da entrada de novos trabalhadores em algumas câmaras, por exemplo Benavente e Coruche, revela Vítor Pires, salientando que a presença assídua de dirigentes nestas autarquias foi essencial para chegar a esses no-

Câmara e empresas municipais de Braga

Luta prossegue pela igualdade de horário

reduzido aos serviços mínimos. A paralisação foi particularmente massiva na empresa de Transportes Urbanos de Braga (TUB), onde 95 por cento dos trabalhadores fizeram greve. Num total de 105 autocarros, apenas cinco saíram da gare. Lamentando que, após tão expressiva jornada de luta, o presidente da Câmara não tenha dado qualquer sinal para iniciar as negociações das propostas de protocolo já entregues nas empresas do município, o STAL convocou um plenário à porta dos Paços do Concelho, para o próximo dia 12 de Setembro, a que seguirá uma greve de 24 horas, a 22 do mesmo mês. Sempre disponível para dialogar, o Sindicato suspenderá as acções marcadas caso o presidente da Câmara inicie negociações e assuma o compromisso de pôr fim à discriminação de horário que afecta cerca de 400 trabalhadores das Os trabalhadores da Câmara e empresas de Braga empresas municipais. exigem a uniformização do horário de trabalho Após o êxito da greve de 9 de Junho pela aplicação das 35 horas a todos os trabalhadores do universo municipal de Braga, os trabalhadores prosseguem a luta pela uniformização do horário de trabalho. A greve levou ao encerramento do edifício principal da AGERE, bem como da Secção de Águas e Saneamento. Na ETAR e ETA apenas funcionaram os serviços mínimos. Várias escolas do 1.º ciclo estiveram encerradas e o Cemitério Municipal esteve

vos trabalhadores: «Sempre que vamos os locais de trabalho fazemos novas sindicalizações».

Continuar a crescer No entanto, essas deslocações não se destinam «a caçar associados». «Levamos propostas para debater, ajudamos a resolver problemas, diz Vítor Pires.

«Os trabalhadores percebem que não andamos lá para arranjar sócios. Queremos criar uma estrutura com força e capacidade para defender os interesses dos trabalhadores. Felizmente muitos compreendem e juntam-se a nós», acrescenta Elsa Lopes. Todavia, o STAL continua a ter uma grande margem para crescer na região,

onde conta com 2700 associados num universo de seis mil trabalhadores, excluindo as empresas. Esse crescimento passa também pela eleição de comissões sindicais e para a criação de condições para a eleição de representantes para a Segurança e Saúde no Trabalho. Neste domínio, várias câmaras do distrito apresentam enormes deficiências, sobretudo nos sectores operários. Instalações com más condições, falta de equipamento, por vezes até de um simples par de luvas. «Já começámos a fazer um trabalho de sensibilização», salienta Elsa Lopes, referindo contactos com os presidentes de Câmara e nalguns casos directamente com os técnicos de segurança. Mas também aqui há um longo caminho a percorrer. E as autarquias têm de fazer a sua parte.

Freixieiro de Soutelo

Trabalhadora despedida ilegalmente Uma trabalhadora da Junta de Freguesia de Freixieiro de Soutelo, no concelho de Viana do Castelo, foi despedida ilegalmente, após meses de assédio laboral. O STAL impugnou o acto, mas a trabalhadora está sem salário e sem direito a subsídio de desemprego. Quando regressou ao serviço após uma baixa médica prolongada, Maria dos Anjos Lima foi colocada na sala de reuniões da Junta de Freguesia, sem qualquer tarefa atribuída e sob duas câmaras de vigilância. Assim permaneceu durante quatro meses. As funções que habitualmente exercia, entre elas, o atendimento ao público, foram atribuídas a uma trabalhadora em regime de meia-jornada. Apesar de ser detentora de um contrato de trabalho em funções públicas foi notificada, a 21 de Junho de 2016, da intenção de despedimento, por extinção do posto de trabalho. A trabalhadora, com o apoio jurídico do STAL, contestou a decisão. Não obstante, a 29 de Setembro do mesmo ano, o exe-

cutivo da Junta efectivou o despedimento, invocando agora como motivo a «reorganização de órgão ou serviço e racionalização de efectivos». Maria dos Anjos foi assim intimada «a entregar as chaves das instalações, levantar os seus pertences se os houver, e tratar dos seus direitos e colocação em mobilidade». O STAL, em representação da sua associada, impugnou o acto administrativo de despedimento junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga. Entretanto, Maria dos Anjos viu-se forçada a requerer o subsídio de desemprego junto dos serviços do Centro Regional de Segurança Social de Viana do Castelo. Passados sete meses o pedido foi indeferido, precisamente por ser uma trabalhadora enquadrada no regime geral de trabalhadores em funções públicas. Para além dos processos judiciais já em curso, o STAL apresentou queixa à Inspecção-Geral de Finanças e à Direcção Geral das Autarquias Locais.

SETEMBRO 2017

STAL presente em acto de solidariedade com o povo venezuelano

Apoio firme às forças do progresso social Dirigentes e activistas do STAL participaram no acto que assinalou o Dia da Independência da Venezuela, realizado a 5 de Julho, junto à estátua de Simon Bolivar, na Avenida da Liberdade. A acção de solidariedade, organizada pelo Conselho Português para a Paz e Cooperação (CPPC), do qual o STAL é membro, associou-se às comemorações do 206.º aniversário da independência da República Bolivariana da Venezuela. Na ocasião interveio o embaixador da Venezuela em Portugal, Lucas Rincón Romero, que reafirmou os valores da justiça social, igualdade, fraternidade e paz e salientou a disposição do governo venezuelano de

impedir «qualquer tentativa, interna ou externa, de subverter a ordem política e violar o decoro das instituições nacionais com vista a alterar o ciclo político vigente». Por seu turno, a presidente da direcção nacional do CPPC, Ilda Figueiredo, saudou «todos quantos se quiseram associar a este momento de solidariedade, ao povo venezuelano, às forças progressistas», num momento em que o país sul-americano é alvo

Centenas de pessoas solidarizaram-se com a luta do povo venezuelano pela soberania e progresso social

Semana Internacional de Luta

Unir esforços contra as privatizações Sindicatos de vários sectores promoveram, a 6 de Abril, em Lisboa, um debate sobre as privatizações sob o lema «O público é de todos, o privado é só de alguns». Na iniciativa, em que intervieram representantes de trabalhadores e utentes, foi traçado um balanço negativo das privatizações em Portugal e apontados objectivos comuns ou convergentes na

luta pela gestão pública de funções e serviços essenciais. O debate inseriu-se na semana internacional de luta contra as privatizações e em defesa dos Serviços Públicos e das Funções Sociais dos Estados, promovida pela União Internacional de Sindicatos dos Serviços Públicos e Similares (UIS-SP-S), estrutura da Federação Sindical Mundial (FSM).

O STAL foi um dos sindicatos organizadores da iniciativa no nosso país, conjuntamente com a Federação Nacional de Sindicatos de Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais (FNSTFPS), o Sindicato Nacional dos Trabalhadores do Sector Ferroviário (SNTSF) e a Federação de Sindicatos de Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo (FESAHT).

de «uma acção de ingerência e de desestabilização». Johana Tablada, embaixadora de Cuba em Portugal, aproveitou para enaltecer as conquistas da Revolução Bolivariana, designadamente na Educação, proporcionando o acesso à escola a milhões de crianças. Recordou ainda a ajuda da Venezuela a outros países na América Latina e o seu contributo para a integração dos povos latino-americanos, condenando com firmeza a intervenção estrangeira e a ingerência do imperialismo, que visa travar a luta do povo pela justiça social para se apropriar dos recursos do país.

41.º aniversário do Dia da Terra

Solidariedade com o povo palestino O STAL endereçou uma mensagem de solidariedade ao povo palestino por oca-

sião do 41.º aniversário da greve geral, realizadas na Galileia, a 30 de Março de 1976, contra o roubo das suas terras pelos israelitas. A jornada de luta, brutalmente reprimida pelo ocupante, ficou marcada na história como o Dia da Terra, tornando-se um símbolo da luta do povo palestino em defesa da sua terra e do direito a viver, crescer, aprender e trabalhar em paz no seu país. Respondendo ao apelo da Federação Sindical Mundial (FSM), o STAL manifestou a sua solidariedade e apoio à heróica luta do povo da Palestina, condenando a ocupação israelita.

Trabalhadores brasileiros resistem ao retrocesso O STAL endereçou uma mensagem de solidariedade aos trabalhadores brasileiros, que realizaram, dia 30 de Junho, uma greve geral contra o governo ilegítimo de Michel Temer, e contra os ataques aos direitos laborais e sociais. A missiva recorda que os trabalhadores brasileiros estão em luta contra

a redução de salários, o alargamento brutal do horário de trabalho, contra a perda do direito a férias, contra o aumento da idade da reforma e a perda do direito à reforma, contra a destruição da segurança social. Manifestando votos de sucesso neste combate, o STAL salienta que a resis-

tência dos trabalhadores brasileiros são parte da luta que une os trabalhadores de todo o mundo, em particular na América Latina, região onde os povos desenvolvem uma luta tenaz contra as oligarquias locais, conluiadas com o imperialismo norte-americano, em defesa dos seus direitos e da soberania.

SETEMBRO 2017

As coberturas em fibrocimento dos armazéns municipais da Praia do Norte são uma ameaça para a saúde dos trabalhadores

Câmara arrasta remoção de amianto A remoção e substituição das coberturas de fibrocimento nos armazéns municipais da Praia do Norte, em Viana do Castelo, é uma reivindicação antiga do STAL e dos trabalhadores. Por várias vezes o Sindicato insistiu junto do presidente da Câmara para necessidade urgente de resolver o problema. Com o mesmo objectivo, os trabalhadores dos armazéns promoveram um abaixo-assinado que foi entregue ao presidente da Câmara. Por várias vezes, a autarquia comprometeu-se a realizar os trabalhos fixando prazos que nunca cumpriu. Em Junho de 2016 chegou a ser aprovada, em reunião de Câmara, uma proposta que previa «a

substituição das últimas coberturas em fibrocimento do Quartel dos Bombeiros Municipais e dos Armazéns Municipais da Praia Norte (…) garantindo a qualidade e a saúde pública de todos os trabalhadores municipais». Contudo, passado um ano e já no final de mais um mandato, a Câmara continua sem concretizar as suas próprias decisões, fazendo «ouvidos moucos a uma reclamação mais que justa», como refere a Direcção Regional do STAL, considerando que o comportamento do executivo municipal denota «insensibilidade e desrespeito pela saúde dos trabalhadores e faz lembrar o ditado popular: Olha para o que eu digo, não olhes para o que eu (não) faço».

STAL no Congresso da FSC-CCOO Uma delegação do STAL, composta por José Correia e Fátima Amaral, respectivamente, presidente e vice-presidente do Sindicato, participou nos trabalhos do 3.º Congresso da federação de serviços das Comissões Obreiras (FSC-CCOO), realizado de 5 a 7 de Junho, em Alicante, Espanha. A intervenção do Sindicato centrou-se na luta em defesa das 35 horas, no contributo da luta de massas para a derrota do governo de direita PSD/ CDS-PP e das suas políticas, e, na actual fase, pela recuperação de direitos, a valorização dos salários, o descongelamento das progressões e a recuperação das profissões e carreiras

E o homem criou deus(es) à sua imagem e semelhança

ão sei se todos se aperceberam, mas encontramo-nos já na segunda década do século XXI. Daí que, presumo eu, as mentes estejam muito mais abertas à liberdade de pensamento, ao direito que cada um terá de expressar livremente aquilo que entenderá sobre os mais variados temas com que tem de lidar no seu dia-a-dia, sem que com isso corra o risco de acabar assado numa qualquer fogueira da inquisição. Inquisição esta, aliás, cuja barbárie ainda vai tendo, aqui e ali, os seus fiéis apoiantes. É assim que, ciente desta realidade, o meu amigo Bonifácio Boaventura, nascido e criado no regaço da Santa Madre Igreja, tem vindo a interrogar-se com crescente inquietação, sobre os fundamentos da sua fé, as verdades absolutas que sempre ouviu e ajudou a propagar, não fossem as suas naturais dúvidas arrastá-lo para as profundezas do inferno com que sempre o foram ameaçando. E então, vai ele pensando, temos um Deus que, para além de omnipotente, omnipresente, omnisciente e mais todos os omni(s) entes que imaginar se possa, é também infinitamente bom e infinitamente justo. Ele é, em suma, o único ser perfeito que a mente humana (re)conhece. Foi ele, aliás, que criou este mundo onde vivemos. E depois de criar o mundo, criou o homem. Olhando para a obra feita e (talvez para que o não acusassem de machismo ou de promotor da homofobia), pegou numa costela do homem e daí moldou a mulher. A gaita toda é que (pensa agora o Boaventura), seguindo o normal raciocínio de qualquer ser inteligente, a um ser perfeito exige-se obra perfeita. Não seria de facto tolerável que uma qualquer entidade absolutamente perfeita, produzisse uma obra que, em alguns casos, se aproxima da mais reles fancaria, ainda por cima apresentada como «feita à imagem e semelhança do seu criador». Foi aqui que começaram as desconfianças do meu amigo Bonifácio. – «Então eu, cheiinho de defeitos que reconheço ter, sempre teso como é apanágio das gentes da minha condição social, como posso ter sido feito à imagem e semelhança de um Deus que, para além de Todo-poderoso, é universalmente reconhecido como omni-tudo e inquestionavelmente perfeito?» E o Bonifácio Boaventura continuou a desenvolver o seu novo raciocínio: – «Se há coisa que abomino na vida é ver os grandes senhores terrenos que (esses sim, aproveito eu para dizer) dominam o mundo, a inchar de orgulho com o agradecimento servil das gentes mais humildes, gratas pelas esmolas que lhes dão em detrimento das retribuições justas que lhes são devidas. E o que eles gostam dos pedidos de favores, das “cunhas” que lhes metem para empregar este ou

aquele familiar, das homenagens que lhes fazem quando os pedidos são satisfeitos.» E então, começa ele por concluir, que diferença há entre esta gente que abomino e o Deus que nos apresentam, a quem se roga de joelhos a concessão de uma qualquer graça mediante o pagamento de uma qualquer promessa, a quem se metem «cunhas» por intermédio de uma multidão de santos e santas para que intercedam junto Dele, para que Ele lhes resolva aquele grave problema pessoal que enfrentam? Depois, sempre que acontece alguma tragédia, o zé povinho faz logo uma triagem das responsabilidades a atribuir. – Houve gente que morreu esmagada, queimada, afogada? Alguém tem que ser responsabilizado. Ou não se soube prevenir que aquela colina ia desabar mais cedo ou mais tarde (o que é, em muitos casos, verdade), ou não se tratou da limpeza da floresta e das matas mais modestas (o que também não é mentira), ou não havia naquela praia nadadores salvadores que pudessem evitar os afogamentos, individuais ou colectivos, que se vão sucedendo anualmente na época balnear e não só (também não desminto). Nestes sucessivos desastres, não é difícil encontrar os responsáveis. E estes são sempre seres humanos, os quais apesar de tudo sempre têm a desculpa de não serem perfeitos. Aliás, toda a gente conhece aquela máxima mil vezes repetida de que errar é humano. Para a ementa ficar completa, há sempre alguém que escapa mais ou menos ileso destas desgraças. «Graças a Deus», dizem (quase) todos invariavelmente, enquanto debitam três padre-nossos e dez ave-marias de agradecimento a quem, afinal, os terá salvado. E aqui é que o meu amigo Bonifácio começa a ir aos arames. Então e os outros que morreram não foram salvos porquê? Um ser todo-poderoso que, como o seu estatuto define, tudo pode e tudo consegue, salva uns e borrifa-se nos outros por alma de quem? Pois, pois, a gente sabe que os altos desígnios de Deus são inalcançáveis pela mente humana e não devem ser, sequer, questionados. Mas eu, que terei sido criado à imagem e semelhança de Deus, já não dou para esse peditório há muitos e muitos anos. E, pelo que me parece, o Bonifácio Boaventura também está quase a pedir dispensa. Porque afinal, vistas as coisas de forma racional, terá sido o homem que, ao longo dos séculos, vem criando todos os deuses de que necessita, com todos os seus defeitos, para dominar os outros homens. E nunca o seu contrário.

SETEMBRO 2017

vInternet

✓ Victor Nogueira

Revolução Socialista de Outubro foi há cem anos

m 1917, no lamaçal das trincheiras europeias, os países capitalistas e seus aliados digladiavam-se por uma nova divisão dos mercados e das colónias em África e na Ásia, arregimentando para a carnificina milhões de operários e camponeses. No semifeudal e autocrático Império Russo, a burguesia procurava uma saída para a crise que lhe permitisse manter os seus privilégios. As amplas massas populares lutavam para pôr fim à guerra e à miséria. Após o derrubamento da autocracia, a 27 de Fevereiro de 1917 (12 de Março, segundo o actual calendário), formam-se os sovietes de deputados operários e soldados enquanto poder paralelo ao governo provisório da burguesia. Sob a palavra de ordem da paz, do pão e da terra, o Partido Bolchevique preparou a insurreição armada e, a 25 de Outubro (7 de Novembro),

Casa sindical inaugurada em Castelo Branco A União de Sindicatos de Castelo Branco da CGTP-IN inaugurou, dia 7 de Julho, a nova Casa Sindical de Castelo Branco, numa cerimónia que teve a presença de Arménio Carlos, secretário-geral da intersindical. As novas instalações ficam na quinta do Amieiro de Baixo, na antiga sede da Associação de Futebol de Castelo Banco, e acolhem os serviços de uma dezena de estruturas sindicais, em que se inclui uma delegação da Direcção Regional de Castelo Branco do STAL, que mantém a sua sede na Covilhã.

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Director: José Correia

o cruzador Aurora dispara os seus canhões dando o sinal para o assalto ao Palácio de Inverno, a sede do governo provisório. Deste modo, após a efémera Comuna de Paris em 1871, começou a ser construído o primeiro Estado da classe operária, em aliança com o campesinato e outras camadas laboriosas, com vista à instauração duma sociedade sem classes e sem exploração do homem pelo homem. Apesar da dura guerra civil e da intervenção estrangeira, através da qual as potências capitalistas procuraram estrangular a revolução à nascença, o poder soviético consolidou-se e depressa se deram importantes avanços e profundas transformações políticas, económicas, sociais e culturais que inspiraram a luta do movimento operário e dos povos em todo o mundo pela sua emancipação. A Revolução de Outubro, cujo centenário se comemora por todo o planeta, constitui um dos mais importantes marcos da história da humanidade, na luta dos povos pela paz, pela liberdade, pela igualdade, pela democracia, pelo fim da exploração do homem pelo homem. A primeira grande reportagem sobre o pulsar da revolução nos seus primeiros passos é-nos

Horizontais: 1. É Francisco e Sumo Pontífice; que veio aqui recentemente. 2. O nosso sindicato; Circular Regional Exterior de Lisboa. 3. É o nome da cova onde o 1

Propriedade STAL – Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

dada por John Reed em Os Dez Dias que Abalaram o Mundo.(1) A impressionante vida deste escritor e revolucionário é narrada por Warren Beatty, no filme «Reds». No cinema, a Revolução de Outubro foi imortalizada por Eisenstein, no filme «Outubro».(2) O genial realizador russo aborda ainda a Revolução de 1905, que precedeu a de 1917, no filme «O Couraçado Potemkine».(3) Podemos encontrar textos sobre a história da Revolução Russa em vários sites.(5) (5) Um artigo sobre a influência da revolução russa na imprensa operária portuguesa encontra-se na revista Análise Social.(6) É ainda possível consultar o texto da Constituição da República Soviética da Rússia de 1918.(7) (1) https://docs.google.com/file/ d/0B46vjiRI8hGuT2hWN3Jjb2tkb1k/edit (2) https://www.youtube.com/watch?v=ob_O0Da-Ujk (3) https://www.youtube.com/watch?v=3i9FkLOac9s (4) http://www.hist-socialismo.net/ (5) https://www.marxists.org/portugues/ (6) http://analisesocial.ics.ul.pt/documentos/12 23911946M9rCD7xd4Ws49KW5.pdf (7) w ww4.policiamilitar.sp.gov.br/unidades/dpcdh/Normas_Direitos_Humanos/CONSTITUI%C3%87%C3%83O%20 SOVI%C3%89TICA%20-%201919.pdf

Francisco foi; …de lágrimas, onde nos forçam a viver. 4. Aqui; símbolo químico da prata. 5. República Socialista; eles. 6. Acusado; que tem saúde ou foi beatificado. 7. Mamífero roedor da América do Sul; conjunto de três. 8. O que aqui está; é no aluga8 9 do pelo Ronaldo que se situa o centro das nossas preocupações patrióticas. 9. Ocos; criados educativos da realeza. Verticais: 1. Espírito ou actividade mental; Produto Interno Bruto à moda do norte, carago. 2 . Negra; medida antiga, equivalente ao alqueire. 3. Progenitor; Sincero. 4. Este é o Deus muçulmano; Ventos quentes do sul ou sueste. 6. Duzentos e cinquenta (rom); com glúten ou sem ele, é o corpo de Jesus Cristo. 7. Agora; curai. Tem uma grande procura nas celebrações religiosas. Sete mais um. 9 – Aduz; um dos plurais de ão. Horizontais: 1. Papa; cova. 2. STAL; CREL. 3. Iria; vale. 4. Ca; ag. 5. Rs; os. 6. Reu; são; 7. Paca; trio. 8. Isto; iate. 9. Vãos- aios. Verticais: 1. Psico; PIV. 2. Atra; rasa. 3. Pai; recto. 4. Ala; suãos. 6. CCV; óstia. 7. Ora; sarai. 8. Vela; oito. 9. Alega; õe

A Revolução Socialista de Outubro instaurou o poder dos sovietes e instituiu um novo tipo de Estado, que abriu uma nova era na história da humanidade.

N.º 115 Setembro de 2017 Publicação de informação sindical do STAL

Coordenação e redacção: Fátima Amaral e Carlos Nabais

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SETEMBRO 2017

Conhecer ✓ António Marques

A raia de Marvão e La Codosera

Na região do Norte alentejano existe um povo de um lado e do outro da «fronteira imaginária» que tem a mesma origem comum, no sangue, na cultura, nas emoções, na gastronomia na vivência. Nesta viagem, vamos saltar a fronteira para outro país, ao longo do Rio Xévora que nasce na Serra de São Mamede, entra em Espanha no Pego da Raia, passa um pouco a Norte de La Codosera e desagua no Guadiana, O Castelo de Marvão na cidade de Badajoz. Vamos começar o nosso périplo em terras lusas e do alto de uma escarpa rochosa, na «mui nobre e sempre leal Vila de Marvão». Suba a A23 e depois siga o IP2 até Alpalhão cortando à esquerda para Castelo de Vide e não tarda chegar ao destino. Marvão conquista de imediato quem dela se abeira do cimo das suas muralhas, e domina uma paisagem maravilhosa que se espraia até às terras de La Codosera. É um dos mais belos locais de Portugal, atalaia tão alta, que de lá conversamos com os deuses do deslum- As ruínas da cidade romana de Ammaia bramento, do sossego e da paz, olhando o verde a perder de vista, aqui e acolá matizado de cores. A Vila de Marvão encontra-se implantada no topo da Serra do Sapoio a uma cota que oscila entre os 800 e 860 metros, numa plataforma totalmente emoldurada por muralhas. A implantação do reduto defensivo de Marvão é caso único em Portugal porque a sua construção obedeceu apenas a fins defensivos. A enorme estrutura defensiva de muralhas e baluartes abraça o conjunto edificado, guardando toda a singularidade do burgo medieval. O Santuário de Chandavila O lugar foi crescendo em derredor do seu Castelo roqueiro começando por albergar os cavaleiros e seus ser- da encosta do Castelo de Marvão. Possui piscinas naturais mas também áreas de aprovos, os soldados, os canteiros, os artífices e todos aqueles que voluntária ou involuntariamente, no decorrer dos veitamento fluvial construídas pelo homem, num local tempos, ajudaram a defender ou procuraram abrigo den- sempre fresco e muito agradável sobretudo no Verão, onde os seus famosos restaurantes fazem as delícias tro da cerca medieval. A malha urbana seguiu o desenvolvimento demográfi- dos visitantes. Depois visitamos na área da freguesia de São Salvador co que teve a sua expressão máxima no século XVI. Subindo a Rua das Potas da Vila, abre-se o Largo do Pe- da Aramenha, as ruínas e o museu da cidade romana de lourinho, a enquadrar o edifício dos antigos Paços de Ammaia, fundada nos finais do século I a.C., ao tempo Concelho (séc. XVI), com a Cadeia no primeiro piso e o de Augusto, que obteve o estatuto de «Civitas» durante o reinado de Cláudio e foi sede de um município. Tribunal nas traseiras. Da velha cidade de Ammaia, sobretudo a partir do De Marvão vê-se a terra toda. Compreende-se que neste lugar, do alto da torre da menagem do castelo, o século XVI, saíram muitas pedras com que se consviajante murmure com respeito: «Que grande é o mun- truíram palácios e igrejas em Portalegre, muitas tamdo!». A confidência foi feita por José Saramago durante bém foram utilizadas na construção das muralhas de Marvão e de Castelo de Vide e em várias edificações a sua Viagem a Portugal. Marvão é um velho burgo autêntico, não é só para ser particulares da Escusa, Porto da Espada, Portagem e S. Salvador. contemplado, mas vivido ao ritmo de cada um. Da grande cidade, nos princípios deste século, apeCrê-se que o seu fundador, Ibn Marwan, pertencia a uma família de muladis (muçulmanos nativos da penín- nas restavam à superfície alguns muros que a memória sula Ibérica). Todos os anos, no primeiro fim-de-semana popular diz serem os que a terra não conseguiu engolir. de Outubro, Marvão anima-se num festival em honra do As ruas e casas da velha urbe lentamente deram lugar a terrenos de lavoura. De quando em quando um arado seu Primeiro Senhor. Na excelente gastronomia regional, destacam-se os vai mais fundo e levanta alguma cantaria ou canalização pratos de cabrito, borrego, porco preto e caça. Passa- trazendo até à superfície alguns restos da desaparecida mos para a doçaria e saboreamos as boleimas de maçã, Ammaia. Com o início dos trabalhos arqueológicos em Ammaia os bolos fintos, o arroz doce, os escaldados, as rosquilhas e uma variedade infindável de doces com castanha, (Outubro de 1994), começou a constatar-se que, sobretudo a zona baixa da cidade, se encontrava bem presera rainha por estas bandas. Descemos à Portagem, com a sua Ponte Quinhentista, vada sob uma uniforme camada de terras e calhaus rode uma beleza inquestionável, que atravessa o rio Sever. lados, provenientes das cotas mais elevadas. ComeçaEste é um ponto de paragem obrigatória, a dois passos va-se, assim, a confirmar o que a memória popular tinha

guardado – «a cidade foi engolida pela terra», entre os séculos V e o IX da nossa era, tendo sofrido os efeitos de um qualquer cataclismo que ao soterrá-la a conservou. A uma profundidade média de 80 centímetros podem-se identificar importantes estruturas arquitetónicas, como a grande praça pública lajeada que ladeia uma das portas da cidade. Na área do fórum levanta-se o podium de um templo e por uma área superior a 17 hectares são visíveis testemunhos da cidade de Ammaia. Numa das encostas sobranceiras ao Rio Sever rasga-se o assento das bancadas de um recinto para espectáculos públicos.

Por terras de Espanha Agora tomamos a Estrada Municipal 521 e logo em seguida a Municipal 1044 para, passado o Troviscal, entrarmos em Espanha por La Rabaça que nos liga a La Codosera, «mui cerca», onde se fala uma mistura de português e castelhano. Vamos descobrir La Codosera e a sua peculiar língua que atesta o seu povoamento. Pelo caminho visitamos a ponte transfronteiriça mais pequena do mundo, com apenas seis metros de comprimento, que liga o município de La Codosera (Espanha) à freguesia de Esperança (Portugal). La Codosera (Codesseira, em português) é um município raiano na comunidade autónoma da Estremadura, com 69,6 km², povoado por menos de 2500 habitantes. Possui uma magnífica praia fluvial nas margens do Rio Xévora, com o parque de merendas e de campismo e a excelente hospitalidade de «nuestros hermanos» espanhóis. O famoso Santuário de Chandavila é um local religioso de grande simbolismo e todos os anos aqui se realiza uma procissão que atrai multidões de devotos dois lados da linha de fronteira. Os seus soutos e as suas castanhas na Serra de Valesseco são famosos e acompanham as iguarias de inspiração portuguesa. Os falares de La Codosera não podem ser considerados em rigor dialectos portugueses, mas o seu uso é generalizado na população e despertam grande interesse nos ambientes científicos e culturais. A «fala» das localidades fronteiriças de La Codosera é a principal língua de comunicação dos mais velhos, nascidos em Portugal. Um habitante de El Marco com quem falei em português corrente, por exemplo, viveu em Portugal apenas durante os seus primeiros oito meses de vida, mas mantém a nacionalidade portuguesa passados 75 anos. La Codosera nunca fez parte do território de Olivença. Como explicar então esta forte presença da língua portuguesa e de hábitos culturais portugueses? Em primeiro lugar, tal deve-se à emigração de portugueses para esta aldeia, onde é muito frequente o casamento entre portugueses e espanhóis. Os últimos censos em La Codosera registaram 200 casamentos entre cidadãos dos dois países. Apareceram assim aldeias gémeas como Rabaça/La Rabaza ou Marco/El Marco, que realmente são a mesma aldeia partida apenas em duas pela fronteira. Outras aldeias como Bacoco, La Tojera (Tojeira), La Varse e outras têm também foram povoadas por portugueses. La Codosera, no entanto, ficou como uma espécie de vila mista, onde até se organiza uma romaria anual na Igreja de Chandavila, que expressa esse carácter misturado, miscigenado da região, em que confraternizam portugueses e espanhóis.

SETEMBRO 2017

Presidente da CM da Nazaré acusado de crime de desobediência

22 de Março – Os trabalhadores da EPAL-LVT realizam um plenário geral junto ao edifício da sede das Águas de Portugal. 28 de Março – Milhares de jovens participam na Manifestação Nacional da Juventude Trabalhadora em Lisboa. 6 de Abril – O STAL participa num debate inserido na semana internacional de luta contra as privatizações, promovida pela FSM. 21 de Abril – Milhares de pessoas participam na manifestação nacional dos trabalhadores da Administração Local em Lisboa. 25 Abril – Trabalhadores das autarquias integram-se nas comemorações do 43.º aniversário da Revolução dos Cravos. 1 de Maio – O Dia do Trabalhador é assinalado por todo o país com acções de massas organizadas pela CGTP-IN. 19 de Maio – A Direcção Nacional do STAL reúne em Lisboa e marca um Encontro Nacional para 22 de Junho. 20 de Maio – O STAL assinala o Dia Mundial da Metrologia. 30 de Maio – É publicada a lei da «valorização profissional» que devolve a competência inspectiva das condições de trabalho nas autarquias à ACT e elimina a necessidade de homologação dos ACEP pelo governo. 5 a 7 de Junho – Uma delegação do STAL participa no 3.º Congresso da Federação de Serviços das Comissões Obreiras, em Alicante, Espanha. 9 de Junho – Os trabalhadores da câmara e empresas municipais de Braga realizam uma greve de 24 horas pela igualdade de horário. 14 e 16 de Junho – Trabalhadores da Amarsul e Valorsul cumprem uma greve de dois dias pelo aumento dos salários e em defesa da contratação colectiva. 22 de Junho – Realiza-se em Lisboa o Encontro Nacional de Activistas sob o lema «Defender e Valorizar os Trabalhadores é Afirmar o Poder Local». 5 de Julho – Dirigentes e activistas do STAL participaram no acto de solidariedade com o povo venezuelano, realizado junto à estátua de Simon Bolivar, na Avenida da Liberdade.

O Juízo Central de Instrução Criminal de Leiria constituiu arguido o presidente da Câmara Municipal da Nazaré por crime de desobediência, na sequência de um processo que envolveu um dirigente do STAL.

decisão do Tribunal tem por base uma investigação criminal dirigida pelo Ministério Público com a coadjuvação da Polícia Judiciária de Leiria. Em causa está a recusa do edil da Nazaré, Walter Chicharro, em acatar uma decisão judicial do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria que obrigava o município a pagar horas despendidas em actividade sindical por um trabalhador da autarquia, então membro da Direcção Regional de Leiria do STAL. No despacho de pronúncia, datado de 3 de Julho, o tribunal de Instrução Criminal recorda que «o Município foi condenado nas duas acções administrativas Cartoon de: Miguel Seixas

17 de Março – O STAL e o STML realizam uma Tribuna Pública contra a precariedade na Praça do Município em Lisboa.

Punido atropelo à liberdade sindical

por decisões transitadas em julgado», tendo sido «regularmente notificado das mesmas». Apesar de ter conhecimento das decisões, Walter Chicharro «não acatou, nem executou aquelas, bem sabendo que a tal estava obrigado, enquanto presidente da Câmara Municipal de Nazaré». O despacho conclui que «o arguido agiu sempre com o propósito de manter os despachos elaborados e comunica-

dos ao ofendido no ano de 2014, os quais consideravam injustificadas as faltas deste com fundamento no exercício da actividade sindical ao abrigo da acumulação de créditos de outros dirigentes sindicais e ordenava o desconto no vencimento do associado». O eleito autárquico deverá agora responder em tribunal comum pelos seus actos arbitrários e ilegais, ficando até lá sujeito às medidas de coação de Termo de Identidade e Residência. O STAL congratula-se com a decisão, esperando que sirva de exemplo àqueles responsáveis autárquicos que convivem mal com a democracia e atentam contra direitos e liberdades fundamentais, designadamente a liberdade de associação e o direito de exercício de actividade sindical.