MARÇO 2017
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Novas competências exigem meios correspondentes
Descentralizar sim, para democratizar O governo anunciou, em Janeiro, um projecto de descentralização que prevê a transferência de competências para as autarquias, a criação das autarquias metropolitanas e a eleição dos presidentes das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR).
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ma proposta de lei, já entregue na Assembleia da República, prevê a transferência para os municípios de tarefas em 18 áreas, significando uma verdadeira reconfiguração do Estado. No entanto, a proposta não devolve às autarquias as competências na gestão das águas e resíduos e na fixação dos preços destes serviços essenciais. O diploma reforça igualmente as competências das freguesias, à semelhança do processo de reorganização administrativa levado a cabo em Lisboa, exemplo que está longe de ser positivo.
Note-se ainda que recentemente o actual governo rejeitou todas as propostas de reposição das freguesias extintas pelo anterior executivo PSD/ CDS, apesar de a fusão de freguesias, ao contrário do propalado, ter feito aumentar a despesa. Por seu turno, as comunidades intermunicipais – cuja criação mais não visou que barrar o caminho à criação das regiões administrativas – também terão mais competências. Embora o projecto não aponte a municipalização da Educação, Saúde e Segurança Social, tal como o anterior governo pretendia
A transferência de competências deve ser acompanhada dos correspondentes recursos humanos e financeiros
tendo como objectivo último da sua privatização, a verdade é que essa ameaça não está completamente afastada. Não obstante, os municípios passarão a ter a cargo trabalhadores não docentes das escolas, bem como pessoal não médico das unidades funcionais dos agrupamentos de centros de saúde (ACES) que integram o Serviço Nacional de Saúde. Para além da incoerên-
Agregação de sistemas municipais de águas
Defender a gestão pública O governo elegeu como prioridade a agregação dos sistemas de água em «baixa» que congreguem entre 80 mil a 150 mil habitantes. Para «incentivar» tal opção, disponibilizou cem milhões de euros de fundos comunitários. Nas contas do governo, serão já 95 os municípios interessados e 50 terão mesmo aprovado a intenção de agregação nas respectivas assembleias municipais. Na região de Coimbra, foi já constituída a M2S, empresa intermunicipal que ficará responsável pelo abastecimento de água e saneamento de águas residuais dos concelhos de Montemor-o-Velho, Soure e Mira, podendo vir a integrar outros concelhos. Em Viseu, os planos também estão adiantados e no distrito de Vila Real está em curvso a criação da «Águas do Interior Norte», envolvendo os municípios de Alijó, Freixo-Espada à Cinta, Mesão Frio, Murça, Peso da Régua, Sabrosa, Stª Marta Penaguião, Torre de Moncorvo e Vila Real, abrangendo cerca de 190 trabalhadores pertencentes aos municípios. Embora a agregação de sistemas pos-
sa trazer vantagens esta é uma decisão com enormes riscos devendo, por isso, ser devidamente ponderada e o mais transparente possível, desde logo, na escolha do modelo de gestão: serviço ou empresa intermunicipal. Assim, são inaceitáveis as pressões no sentido da fusão e empresarialização dos serviços municipais de distribuição de água, com o objectivo de os tornar mais apetecíveis a uma futura privatização. É por isso imperioso garantir que a criação de sistemas intermunicipais tem como objectivo a construção de serviços públicos de água democráticos e de qualidade para todos e que os interesses dos trabalhadores são plenamente respeitados. Isso exige, desde logo, negociar acordos de cedência de interesse público que salvaguardem os direitos dos trabalhadores municipais e assegurar condições de igualdade a novos trabalhadores. A luta em defesa da gestão pública vai continuar, pelos direitos das populações e dos trabalhadores.
cia e dos perigos subjacentes a este caminho, o STAL salienta que os problemas nestes sectores não se resolvem apenas com uma gestão mais próxima, são necessários mais meios, nomeadamente trabalhadores, para responder às necessidades sociais.
As propostas do STAL O STAL defende há muito uma descentralização
que, ao contrário do caminho que o governo propõe, concretize a Regionalização, valorize o Poder Local Democrático e assegure a universalidade das funções sociais do Estado. Depois de sucessivos governos terem reduzido os recursos humanos e financeiros das autarquias, faltando ao cumprimento da Lei das Finanças Locais, o acréscimo de competências pode agravar fortemente as desigualdades sociais.
Para o STAL é pois necessário, antes de mais, devolver os meios às autarquias para que possam dar resposta às suas actuais responsabilidades. A eventual assumpção de novas competências deve ter como objectivo o aumento efectivo da capacidade de resposta, o reforço e satisfação dos direitos das populações e a prestação de serviços públicos de qualidade, o que exige a transferência dos correspondentes meios humanos, técnicos e financeiros. Sendo este um processo de enorme importância, o STAL defenderá o seu debate público e exigirá a participação das estruturas representativas dos trabalhadores nos termos previstos na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) considerando que esta é uma matéria obrigatoriamente objecto de negociação colectiva.
Combater a precariedade, valorizar os trabalhadores A divulgação, no passado dia 3 de Fevereiro, do «Levantamento dos instrumentos de contratação de natureza temporária na Administração Pública» veio confirmar o que há muito se sabia: O Estado, que devia ser exemplar em matéria laboral, transformou-se num dos principais promotores da precariedade. Segundo o relatório, em Junho de 2016, o número de trabalhadores precários na Administração Pública Central e Local era de 116 mil. Na Administração Local foram identificados 26 985 trabalhadores: 12 932 trabalhadores em regime CEI e CEI+; 4 664 avençados; 1 569 tarefeiros; 6 681 contratados a prazo e 1 049 estagiários, correspondendo a cerca de 21,6% do total de trabalhadores do sector. O levantamento deixou de fora as regiões autónomas bem como os trabalhadores contratados por empresas de trabalho temporário, pelo que a realidade é seguramente pior e continuva a agravar-se. Ainda recentemente, no município de Coimbra, cujo edil é simultaneamente presidente da Associação Nacional de Municípios, foram assinados 34 contratos de emprego inserção.
Como se de uma «boa notícia» se tratasse, a autarquia refere que estes trabalhadores, apelidados de «colaboradores», vão trabalhar durante um ano em alguns departamentos municipais. Mas não terão quaisquer direitos, auferindo unicamente uma bolsa complementar de 84,26 euros por mês. É inaceitável que as autarquias continuem a explorar o trabalho gratuito de desempregados. A Resolução do Conselho de Ministros n.º32/2017 veio criar o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública (PREVPAP). No caso das autarquias, o levantamento dos postos de trabalho permanentes sem o adequado vínculo jurídico será efectuado pela Direcção-Geral das Autarquias Locais até 31 de Outubro de 2017. O STAL não ficará à espera nem deixará nas mãos do governo ou das autarquias a resolução dos casos de precariedade. Continuará a exigir e a intervir para que sejam identificadas as necessidades permanentes e os trabalhadores alvo de integração. O Sindicato estará atento e combaterá as eventuais tentativas para dividir, para excluir sectores ou trabalhadores.