COMÉRCIO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO
custos comerciais, representando, na prática, restrições ao comércio e discriminações dos países mais pobres. Por exemplo, os requisitos aplicáveis aos produtos e serviços variam consideravelmente em todo o mundo e essa fragmentação regulamentar implica custos adicionais significativos para os produtores que têm de alterar os seus produtos e/ou sujeitar-se a duplicações nas avaliações de conformidade, sem qualquer acréscimo de segurança ou outro benefício para os cidadãos. Em alguns casos, trata-se de um protecionismo disfarçado. O recurso a barreiras não-tarifárias tem aumentado desde 2005, em particular barreiras técnicas. Estas afetam particularmente os países menos avançados (PMA), quer porque se aplicam aos seus principais produtos de exportação (nomeadamente sobre os produtos agrícolas), quer porque o cumprimento dessas exigências técnicas depende de know-how que muitos países mais pobres não possuem (UN DESA, 2017; CNUCED, 2016). A eliminação de barreiras não-tarifárias poderia contribuir grandemente para atingir a meta 17.11 dos ODS, sobre a duplicação do peso dos PMA nas exportações globais. 3. A governação global está fragilizada. Para que a globalização funcione para todos é necessário reforçar a governação global em todos os domínios, mas o comércio é uma das áreas onde essa governação tem sido progressivamente mais desafiada. Por um lado, as negociações no âmbito da OMC arrastam-se durante anos sem chegar a acordos verdadeiramente abrangentes, que possam reforçar um sistema multilateral de comércio com regras mais claras, não-discriminatórias e equitativas. A existência de progressos concretos na ronda de Doha seria importante para revitalizar uma parceria verdadeiramente global para o desenvolvimento sustentável. No entanto, até agora, o verdadeiro obstáculo a estas negociações não é institucional, nem técnico, nem sequer está relacionado com o conteúdo da agenda, mas depende da vontade dos participantes em encontrarem um compromisso e em abordarem questões estruturantes. Enquanto os países desenvolvidos têm pressionado para o encerramento imediato da ronda de Doha na OMC, os países emergentes não querem discutir a necessidade de reequilibrar a sua contribuição relativa para o sistema. Esta é uma questão política altamente sensível, que ninguém parece querer abordar seriamente. Por outro lado, simultaneamente, tem-se verificado a proliferação de acordos bilaterais, regionais e inter-regionais, com impactos ainda pouco conhecidos no desenvolvimento. Alguns destes acordos beneficiam claramente um conjunto restrito de atores – p.ex. empresas multinacionais – e não incluem regras de proteção para os mais pobres e vulneráveis35. Sempre que são desenvolvidas regras fora da OMC, em centenas de acordos separados regionais, a incoerência resultante pode, de facto, complicar as trocas comerciais, especialmente para as pequenas e médias empresas. Paradoxalmente, esta realidade coincide com a emergência de cadeias de valor globais, que exigem, mais do que nunca, a aplicação de regras verdadeiramente mundiais.
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Um exemplo bem conhecido, que não se chegou a concretizar, é a negociação do Acordo de Comércio entre a Europa e os EUA (Transatlantic Trade and Investment Partnership - TTIP) que, segundo as preocupações expressas por organizações da sociedade civil, por alguns deputados europeus e por alguns estudos independentes realizados, poderia ter efeitos nefastos no desenvolvimento global, nomeadamente no que respeita às regras laborais ou aos standards de proteção social.
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