COLEÇÃO
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sobre as Parcerias de Implementação, refere-se que, para reforçar a sua ação externa no âmbito da cooperação internacional e para o desenvolvimento sustentável, Portugal pauta a sua atuação com base em vários princípios, incluindo “a desvinculação de abordagens assistencialistas, investindo-se na capacitação institucional e humana, com vista a facilitar a mobilização de investimento e comércio e promover a sustentabilidade”(Governo de Portugal, 2017). No âmbito da interligação entre finanças e desenvolvimento, a cooperação para o desenvolvimento a nível bilateral tem atuado no apoio à criação de contextos jurídicos e institucionais relacionadas com as diferentes áreas inerentes à prossecução das competências dos Estados, incluindo no domínio das Finanças Públicas. Ao longo da última década salientam-se os programas PICATFin (Programas Integrados de Cooperação e Assistência Técnica em Finanças Públicas) em alguns dos países parceiros da cooperação portuguesa, desenvolvidos numa ótica plurianual e estruturante, ou seja, de apoio continuado ao reforço de capacidades neste âmbito. Estes programas envolveram a capacitação nas áreas das Alfândegas, Compras Públicas, Impostos e Inspeção de Finanças, Informatização, Tesouro, Património, Dívida Pública, Orçamento, Planeamento e Serviços de Administração. As ações de desenvolvimento de capacidades e de cooperação institucional foram, nas últimas décadas, uma das mais-valias reconhecidas da cooperação com os principais países parceiros. O apoio à gestão e supervisão das finanças públicas continua a integrar os Programas Estratégicos de Cooperação (PEC) com alguns países parceiros. A relevância do apoio na área das finanças públicas é salientado no Conceito Estratégico da Cooperação Portuguesa, onde se afirma que: “os efeitos negativos da recente crise financeira e internacional nas contas públicas da generalidade dos países justificam um enfoque redobrado no que respeita à cooperação técnica na área das finanças públicas, como forma de estimular a capacidade dos países em desenvolvimento de garantirem níveis de maior transparência e rigor ao nível da gestão pública e reforçarem a sua capacidade de mobilização de recursos internos. De notar, ainda, que o apoio à capacitação institucional e aos processos de reformas ao nível das finanças públicas poderá ser concretizado através de iniciativas de carácter bilateral ou de âmbito multilateral, quer ao nível da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), quer de outras instituições”. Em termos institucionais, a Comissão Interministerial para a Cooperação (CIC) é um dos mecanismos principais de coordenação, incluindo os membros do governo dos ministérios setoriais com atividades na área da cooperação para o desenvolvimento e as entidades públicas representativas, incluindo no âmbito do comércio externo e do financiamento do desenvolvimento. Refere-se ainda que a CIC tem como objetivos prioritários de atuação (i) reforçar a coerência das políticas para o desenvolvimento, (ii) desenvolver os mecanismos de coordenação e divulgação e (iii) fazer cumprir o princípio fundamental do pedido de parecer prévio vinculativo ao Camões, I.P., conforme legalmente estabelecido. No entanto, são conhecidas as dificuldades de coordenação por parte do Camões, I.P., o organismo coordenador da cooperação portuguesa, uma vez que os programas de apoio às finanças públicas dos países parceiros sempre foram definidos e implementados por outro ministério (Ministério das Finanças) e as questões do investimento e comércio são também coordenadas por outras instituições e ministérios (Ministério da Economia, AICEP), sendo difícil a interligação e procura de sinergias com a ajuda ao desenvolvimento.