COLEÇÃO
50
com impostos altos para países com impostos baixos. Os relatórios anuais e as normas contabilísticas das empresas transnacionais não fornecem informações precisas sobre onde a empresa está ativa nem sobre os seus respetivos volumes de negócios, lucros e impostos pagos por ano fiscal. Essas estruturas de preços falsificados e estruturas de capital distorcidas ou manipuladas, combinadas com a falta de transparência, são os principais canais para evitar impostos. De acordo com estimativas recentes, mais de 600 mil milhões de euros são deslocados artificialmente por multinacionais para paraísos fiscais todos os anos.2 c. Aumento da importância das jurisdições de sigilo, que fornecem abrigo para a evasão fiscal. De acordo com o Índice de Sigilo Financeiro (Financial Secrecy Index) publicado em fevereiro de 2018, existem mais de 112 paraísos fiscais.3 Portugal (Madeira) está classificado no 64º lugar deste índice. A Tax Justice Network estima que 21 a 32 biliões de USD sejam mantidos em centros financeiros offshore.4 Além disso, as jurisdições de sigilo contribuem para a instabilidade financeira e crises financeiras que afetam desproporcionalmente os pobres.5 d. A margem legal dos paraísos fiscais oferece um abrigo para a saída de fluxos financeiros ilícitos e corrupção. Ativos saqueados por ditadores e funcionários estão muitas vezes escondidos por trás do sigilo bancário, trusts, fundações ou outros canais para fins especiais que permitem o anonimato. A cooperação judicial precisa de ser significativamente melhorada, inclusive entre os países ricos, e a propriedade real de qualquer tipo de entidade legal deve ser acessível às autoridades judiciais e fiscais. Há muito a fazer para que o repatriamento de fundos ilícitos possa fornecer recursos necessários para o desenvolvimento.6 e. Os conselhos e as condições das instituições financeiras internacionais, como o Fundo Monetário Internacional e o Banco Mundial e os doadores pressionam, muitas vezes, os países em desenvolvimento a avançar para a liberalização do comércio, desregulamentação dos fluxos de capital, isenções fiscais para atrair investimentos estrangeiros e metas fiscais restritivas. Tais políticas neutralizam os esforços de mobilização adequada de receitas, muito necessárias para aumentar os gastos em saúde, educação ou a implementação de programas orientados para a procura, de forma a estimular a economia. Na maioria dos países em desenvolvimento, os impostos não podem compensar perdas maciças de receitas aduaneiras causadas por uma liberalização comercial imposta externamente.7 A tentativa de compensar a receita perdida tende a aumentar os impostos sobre bases tributárias menos flexíveis, como consumo e trabalho, que têm um caráter regressivo e atingem especialmente os pobres. No Brasil, entre 1996 e 2001, os impostos sobre o rendimento do trabalho aumentaram 27% e os encargos de subscrição da segurança social aumentaram para 66%, enquanto os impostos sobre o rendimento das empresas diminuíram 16% e o imposto sobre a propriedade rural caiu para metade.8 f. No âmbito das finanças públicas, as questões de género não são suficientemente consideradas, nem para os gastos públicos nem para as políticas públicas de mobilização de receitas em geral e para a tributação em particular. Homens e mulheres podem ser afetados diferentemente por impostos, assim como pela erosão do financiamento público, porque as condições socioeconómicas e a situação de homens e mulheres diferem em relação ao emprego, rendimento, responsabilidade por cuidados não-pagos, acesso e disposição de recursos e porque podem ser encontradas diferenças comportamentais específicas de género. Desde o início do novo milénio e cada vez mais depois dos grandes escândalos, estas questões foram abordadas pela sociedade civil, o Fundo Monetário Internacional, a ONU, a OCDE, o G20, a União Africana, a União Europeia, etc. O progresso é limitado porque a governança fiscal global ainda não está efetivamente organizada. Uma das principais exigências da sociedade civil desde a última Conferência Internacional para o Financiamento do Desenvolvimento, em Adis Abeba, em 2015, é a criação de um órgão tributário global sob os auspícios da ONU. Esta questão continua sem solução na agenda fiscal internacional.