COLEÇÃO
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Relativamente a este último ponto, a OMC dá especial atenção às necessidades dos PMA. os acordos incluem disposições sobre “tratamento especial e diferenciado” a estes países, como períodos mais longos de implementação, a possibilidade de isenção da aplicação de certas medidas, o apoio ao desenvolvimento de capacidades comerciais e à aplicação das normas técnicas, medidas de salvaguarda dos seus interesses comerciais, etc.13. O processo tem sido no sentido de melhorar o acesso destes países aos mercados globais, através da redução de barreiras comerciais pautais e não-pautais, sendo o “comércio e desenvolvimento” uma das áreas de negociação na ronda de Doha14. Em 2007, foi criado o Enhanced Integrated Framework, uma parceria multilateral para dar apoio técnico aos países mais pobres no desenvolvimento de estratégias comerciais sustentáveis15. Em 2013, na 9ª Cimeira Ministerial da OMC, em Bali, os países conseguiram ultrapassar as divergências – maioritariamente relacionadas com o setor agroalimentar – e chegar a dois acordos importantes para os países mais pobres, os quais integram o “Pacote de Bali”. Um é o Acordo de Facilitação do Comércio, que pode gerar ganhos assinaláveis através da simplificação de procedimentos aduaneiros e de regras mais transparentes na circulação de bens e mercadorias16. O outro é um pacote direcionado para os países mais pobres, nomeadamente com um acesso mais fácil das exportações destes países para os países mais desenvolvidos17. Em 2014, um conjunto de países membros da OMC lançaram as negociações para um Acordo sobre Bens Ambientais. O objetivo é a eliminação de tarifas em produtos relacionados com a proteção do ambiente, que podem ajudar a atingir os objetivos internacionalmente definidos sobre desenvolvimento sustentável e luta contra as alterações climáticas. Entre estes estão a geração de energias limpas e renováveis, a eficiência energética, o controlo da poluição, a gestão de resíduos, entre outros. O mercado mundial de bens ambientais poderá valer cerca de 3 biliões de USD em 2020. O acordo poderia ser um instrumento importante para incentivar o crescimento verde e um rumo mais sustentável nas políticas económicas dos países, bem como para melhorar o acesso à energia, saneamento e água potável em países com grandes carências. Atualmente, participam nas negociações 18 partes, representando 46 Estados membros da OMC. Na 10ª Cimeira Ministerial da OMC, realizada em 2015 em Nairobi, os avanços no apoio aos PMA foram reforçados, com medidas no sentido de: simplificar os requisitos que os países mais pobres têm de cumprir para que os seus produtos beneficiem dos acordos de comércio (as chamadas regras de origem); eliminar as distorções na concorrência das exportações agrícolas e facilitar a integração dos produtores de algodão dos países mais pobres no comércio mundial. A decisão ministerial de Nairobi sobre Concorrência nas Exportações teve impactos concretos: ao nível da UE, nomeadamente, foi deliberada a eliminação dos subsídios à exportação e foram introduzidas novas regras sobre os créditos à exportação e a ajuda alimentar internacional.
13
Ver mais sobre este tratamento diferenciado em www.wto.org/english/tratop_e/devel_e/dev_special_differential_provisions_e.htm
14
As principais questões em jogo no processo de negociação de Doha são a reforma dos subsídios agrícolas, a necessidade de assegurar que a liberalização da economia mundial respeita o crescimento económico sustentável dos países, e a melhoria do acesso dos países em desenvolvimento aos mercados globais.
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Mais informação em www.enhancedif.org
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Estima-se que a implementação do Acordo de Facilitação do Comércio reduziria até 17,5% os custos de comércio no mundo e melhoraria a participação nas cadeias de valor globais. Este acordo entrou em vigor em fevereiro de 2017, após ratificação por 2/3 dos membros da OMC.
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Sobre os benefícios do acordo de Bali, ver Why the WTO agreement in Bali has finally helped developing countries, The Guardian, 06.12.2013. Sobre as divergências e dificuldades da sua implementação, ver Fragility of WTO’s Bali Package Exposed, Inter Press Servive, 21.07.2014.