4.2.3. Passos práticos das formalidades requeridas nos Serviços Notariais para formalização das OSC7 Associações – Constituídas pelos associados, sendo exigido o mínimo de 10 membros no ato da constituição. Apesar de não constar na lei, os Serviços Notariais têm solicitado o equilíbrio de género como um dos pressupostos para a indicação dos membros. Plataformas / redes e movimentos – Os passos apresentados na tabela abaixo são aplicáveis para a formalização de plataformas, redes e movimentos, ou seja, estas tipologias de OSC são constituídas por pessoas coletivas formalizadas, geralmente associações que já tenham personalidade jurídica. Para este processo exigem-se, no mínimo, três associações no ato da constituição, que devem apresentar a seguinte documentação: certidão negativa, cópia do bilhete de identidade dos seus representantes, certidão de matrícula e escritura pública das organizações associadas. Nº
Formalidade
Entidade/ serviço
Custos 8
Tempo
1 Requerimento Conservatória de Registo da Certidão Comercial, Predial negativa9 e Automóvel 2 Depósito da ata Serviços Notariais constituinte, junto ao Ministério dos estatutos da Justiça em Bissau e cópias dos BI de, no mínimo 6 e máximo 10, associados nos Serviços Notariais
Total 7.500 CFA (5.000 CFA da certidão e 2.500 CFA dos selos)
Previsão: máximo de 7 dias
O montante a ser pago dependerá do cálculo do número de páginas dos estatutos. O preço mínimo é de 12.650 e o máximo de 113.496,00 CFA, de acordo com o Despacho 04/2002, despacho conjunto entre o Ministério das Finanças e o de Justiça
Até à assinatura da escritura e a entrega da certidão são, no máximo, 5 dias
3 Obtenção do Conservatória de número de registo Registo Comercial, Matricula Predial e Automóvel
Preço variável de acordo com o número de páginas da certidão, sendo que o valor máximo se eleva a 57.500 CFA
Sem precisão
4
Solicitação de Ministério da Função 15.000 CFA declaração para Pública e Trabalho. publicação e depósito da cópia da certidão
5 Publicação no INACEP Boletim Oficial
O preço é variável: por cada página paga-se o valor de 10.000.00 CFA
Sem precisão
Sem precisão
As informações apresentadas resultam de entrevista realizada junto dos Serviços Notariais. Não conseguimos ter acesso a um documento escrito desta informação. 8 Os custos mencionados são referentes ao período durante o qual foram recolhidos os dados para este estudo, podem ser alterados em função da decisão do órgão administrativo competente para o efeito. 9 A certidão negativa é uma declaração emitida pela Conservatória de Registo Comercial, Predial e Automóvel que atesta no ato do registo a inexistência de organização registada com uma denominação idêntica a que se pretende atribuir. 7
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