Introdução

A prossecução de um desenvolvimento global mais justo, sustentável e inclusivo implica que as várias políticas setoriais – como é o caso das políticas agrícolas e alimentares – não prejudiquem os objetivos e esforços de erradicação da pobreza, mas antes contribuam ativamente para a promoção do desenvolvimento a nível global, europeu, nacional e local. Exige, igualmente, que as políticas implementadas pelas regiões e países mais desenvolvidos tenham em consideração os impactos externos, particularmente nos países mais pobres, nomeadamente ao nível social, ambiental, económico e de direitos humanos. Essas interligações e impactos devem ser conhecidos e monitorizados, alimentando uma decisão política mais informada e contribuindo para (re)formular políticas e implementá-las da forma mais coerente e integrada. Sendo a noção de desenvolvimento cada vez mais ligada à melhoria do bem-estar e das condições de vida das gerações atuais e futuras (o que inclui a proteção da nossa Casa Comum), o enfoque está não só na eliminação das incoerências, mas também em abordagens mais abrangentes e integradas que tenham efeito transformador, que respondam às aspirações das pessoas a uma vida digna e que contribuam para a realização da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável. É isso mesmo que preconiza a Coerência das Políticas para o Desenvolvimento (CPD), assumida como condição essencial para a realização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS)1. A CPD constitui ainda um compromisso político e uma obrigação legal na União Europeia e nos seus Estados Membros desde 1992, reforçado no Tratado de Lisboa (artigo 208.º)2 e reiterado em documentos estratégicos como o Consenso Europeu para o Desenvolvimento (2017)3 . Ao entrarmos na última década para a realização da Agenda 2030, é importante reforçar os esforços para aumentar o impacto positivo das políticas públicas e a eficácia dos processos de desenvolvimento. No entanto, em que medida são implementadas abordagens integradas e intersectoriais que assegurem um equilíbrio entre as várias dimensões do desenvolvimento sustentável - social, ambiental, económica, de governação? Os custos das incoerências são tidos em conta, ou verifica-se uma priorização de outros assuntos e medidas, considerados mais urgentes ou relevantes, em detrimento das políticas de

1 A CPD está incluída na Agenda como uma questão sistémica fundamental para revitalizar a parceria global para o desenvolvimento (ODS 17), sendo-lhe dedicada uma meta específica (meta 17.14). 2 Tratado de Maastricht, 1992, artigo 130u; Tratado de Lisboa, 2009, Artigo 208.º (sobre a Cooperação para o Desenvolvimento), n.º2: “O objetivo principal da política da União neste domínio é a redução e, a prazo, a erradicação da pobreza. Na execução das políticas suscetíveis de afetar os países em desenvolvimento, a União tem em conta os objetivos da cooperação para o desenvolvimento”. 3 “Novo Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento: O Nosso Mundo, a Nossa Dignidade, o Nosso Futuro”, 2017, capítulo 1.2., pontos 10 a 12, e capítulo 4.2, pontos 108 a 112. Disponível em https://bit.ly/328k7Tz

desenvolvimento? Existe vontade política, mecanismos e meios adequados para implementar políticas mais consentâneas com o desenvolvimento global? Este Policy paper4 analisa alguns dos principais desafios e (in)coerências na interligação entre a segurança alimentar e nutricional5 e o desenvolvimento . A análise centra-se nas causas e efeitos da insegurança alimentar em várias dimensões da pobreza e das desigualdades, incluindo o impacto da pandemia de COVID-19, bem como na identificação de algumas incoerências e desafios das políticas públicas na ótica do desenvolvimento, com enfoque na União Europeia. As constatações e recomendações são, igualmente, embora não se esgotando nesse objetivo, um contributo para a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia.

4 O paper tem por base o estudo “Segurança Alimentar e Nutricional e Desenvolvimento”, publicado em junho de 2018 e que é aqui atualizado a adaptado. Este e outros estudos temáticos sobre coerência das políticas para o desenvolvimento estão disponíveis em www.coerencia.pt. 5 A definição consta do Plano de Ação da Cimeira Mundial da Alimentação (1996): “Existe segurança alimentar quando as pessoas têm, de forma permanente, acesso físico e económico a alimentos seguros, nutritivos e suficientes para satisfazer as suas necessidades dietéticas e preferências alimentares, a fim de levarem uma vida ativa e saudável” (FAO, 2016).

© Isaiah Rustad, Unsplash