A Questão Ambiental no Pantanal Brasileiro Sob o Ponto de Vista Jurídico-Político: Estruturas Produtivas Regionais da Cana-de-Açúcar e Pecuária Bovina1 Diogo Marcelo Delben Ferreira de Lima
1. Introdução O Estado Moderno ainda representa o principal artífice na sociedade mundial, de fato é o responsável pela sustentação da ideologia (neo) liberal irradiada não só para o sistema econômico, mas político e jurídico. As relações entre o Estado e o indivíduo sofreram importantes alterações em seu conteúdo, tanto é verdade que as prestações estatais em matéria de direitos fundamentais intensificaram. Ainda assim, não é prudente inferir que o Estado assumiu contornos keynesianos, ou melhor, incorporou a política de bem-estar social. O que se tem é um Estado Democrático de Direito, inclinado ao reconhecimento e à promoção do desenvolvimento sustentável. Desta maneira, o Estado deve ostentar o predicado socioambiental e desenvolver políticas públicas que atendam à conservação do meio ambiente e ao exercício das atividades econômicas. O estudo sobre as estruturas produtivas da cana-de-açúcar e pecuária bovina e o desenvolvimento regional sustentável do Pantanal brasileiro, dissertação de mestrado defendida por esse autor em 2012, aborda os rebatimentos das políticas Texto integrante da Dissertação denominada Desenvolvimento Regional e Políticas Territoriais: Estruturas Produtivas Regionais no Pantanal Brasileiro defendida junto ao Programa de Pós-Graduação em Geografia sob a orientação da Profa. Dra. Onélia Carmem Rossetto. Pesquisa desenvolvida no âmbito do Grupo de Pesquisas em Geografia Agrária e Conservação da Biodiversidade do Pantanal - GECA/UFMT com apoio do CNPq e do Ministério de Ciência e Tecnologia via Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia em Áreas Úmidas –INAU/ Centro de Pesquisas do Pantanal - CPP. 1