Ambiente Agrário do Pantanal Brasileiro: socioeconomia e conservação da biodiversidade
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Continuação. .
Área da comunidade São Gonçalo Beira Rio, localizada no município de Cuiabá, às margens do Rio Cuiabá.
Art. 2º Ordenar a pesca no trecho do Rio Cuiabá que compreende a região da Cabeceira da Pedra (margem direita: S 15° 38’ 42.58”; W 56° 04’ 17.43” e margem esquerda: S 15° 38’ 42.68”; W 56° 04’ 11.04”) até o Centro Comunitário São Gonçalo Beira Rio (margem direita: S 15° 39’ 11.81”; W 56° 04’ 16.01” e margem esquerda: S 15° 39’ 11.70”; W 56° 04’ 09.63”). Art. 3º Fica proibida a pesca apoitada do Linhão (margem direita: S 15° 38› 45.63»; W 56° 04› 15.59» e margem esquerda S 15° 38› 45.64»; W 56° 04› 10.75”) até o Centro Comunitário São Gonçalo Beira Rio (margem direita: S 15° 39’ 11.81”; W 56° 04’ 16.01” e margem esquerda: S 15° 39’ 11.70”; W 56° 04’ 09.63”). Art. 4o Fica proibido a pesca com uso de molinete e carretilha da Pedreira (margem direita S 15° 38’ 55.26”; W 56° 04’ 14.88” e margem esquerda S 15° 38’ 55.27”; W 56° 04’ 09.08”) até o Centro Comunitário São Gonçalo Beira Rio (margem direita: S 15° 39’ 11.81”; W 56° 04’ 16.01” e margem esquerda: S 15° 39’ 11.70”; W 56° 04’ 09.63”).
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Região do Arrombado, localizada no município de Barão de Melgaço, às margens do Rio Cuiabá.
I – na margem direita deste trecho: a) é permitida somente a pesca de carreriar; b) é proibido apoitar. II – na margem esquerda deste trecho ficam permitidas todas as modalidades de pesca previstas na legislação vigente; III – a velocidade máxima permitida em todo o trecho regido pelo acordo é de 10 km/h.
Org. Grupo de Pesquisas em Geografia Agrária e Conservação da Biodiversidade do Pantanal – GECA/UFMT. Fonte: Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA/MT
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