LEI SANSÃO

garante prisão de quem maltrata animais

Sancionada em 22 de agosto deste ano, a Lei 14,064 aumenta a pena para quem maltrata animais. Na prática, agora a pessoa é enquadrada no art. 32 da Lei de Crimes Ambientais (9.605/98), com pena de detenção de três meses a um ano de reclusão e multa. Agora, a prática de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação dos bichos de estimação será punida com reclusão de dois a cinco anos, além de multa e proibição de guarda. A punição elevada já está valendo. A inovação é a criação de um item específico para cães e gatos, animais domésticos mais comuns e principais vítimas desse tipo de crime. A “Lei Sansão” ganhou este nome em homenagem ao cachorro que teve as patas traseiras decepadas por agressores com um facão em Minas Gerais.

O Delegado-Titular da Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente, Matheus Laiola, convsersou com a Revista ASSESP e contou como tem sido a aplicação da Lei Sansão e o que mudou desde a aprovação dela.

REVISTA ASSESP - APÓS UM ANO DA LEI SANSÃO, O QUE DE FATO MUDOU NO TRABALHO DA POLÍCIA? Delegado Matheus Laiola - Após a Lei Sansão, mudou muito a nossa rotina, na medida em que crimes de maus-tratos a cães e gatos deixam de ser de menor potencial ofensivo (ou seja, termo circunstanciado) e passam a ser casos em que a pessoa efetivamente é recol hida ao cárcere. Então, a partir do momento que a gente dá voz de prisão a alguém que maltrata cão e gato necessariamente a gente recolhe ao cárcere sem possibilidade alguma de fiança por parte do delegado de polícia.

- DURANTE ESTE UM ANO, COMO

VOCÊ PERCEBEU A

PRÁTICA DO CRIME? HOUVE REDUÇÃO NOS ÍNDICES? TEM ESTATÍSTICAS SOBRE? Com a divulgação do trabalho, principalmente das prisões, nós percebemos que durante as denúncias a gente verifica uma quantidade menor de maus tratos. As pessoas acabam tomando conhecimento destas prisões e acabam se o diligenciando, se policiando muito mais, diminuindo, assim, a quantidade de maus tratos. Óbvio que a gente tem uma rotina intensa de fiscalização, de prisão, mas, de uma realidade passada, a gente percebe que houve punição sim.

- NESTE PERÍODO À FRENTE DA DELEGACIA DO MEIO AM-

BIENTE, QUAL AÇÃO MAIS TE MARCOU COMO DELEGADO? TERIA FOTO DESTA AÇÃO? Quando nós assumimos a DPMA (Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente), a ação que mais marcou foi uma rinha que nós desmantelamos em Mairiporã, uma rinha de pitbulls, no final de 2019. Então, isso daí houve uma comoção no país todo, com mais de quarenta prisões por associação criminosa, resistência, para a tática de jogo de azar, maus tratos, então foi uma ação que envolveu praticamente 100 policiais.

- O QUE ACONTECE COM OS ANIMAIS QUE SÃO RESGATADOS? Animais resgatados, quando silvestres, vão para o Centro de Apoio à Fauna Silvestre (CAFS) da Prefeitura de Curitiba, que tem convênio com o IAT (Instituto Águas e Terras). Quando os animais são domésticos, eles ficam, na imensa maioria das vezes, acredito que 90%, com o terceiro setor (ongs e protetores independentes) e 5% a 10% acaba ficando com o poder público municipal.

- CASO ALGUÉM TENHA INTERESSE EM ADOTAR UM CACHORRO RESGATADO POR VOCÊS, O QUE PRECISA FAZER? As pessoas que tiverem interesse em adotar algum animal resgatado por nós devem acompanhar nossas páginas, que lá temos protetores e ongs que auxiliam a gente. Praticamente todo dia a gente posta alguma ação que vai ter alguma ong ou protetor, ou então procurar o Poder Público Municipal, por meio da Secretaria de Meio Ambiente que, na imensa maioria das vezes, vai ter um programa de

proteção animal ali e de atendimento à população para se adequar.

- O QUE INTERFERE NA PERMANÊNCIA, OU NÃO, DE UMA PESSOA QUE É FLAGRADA MALTRATANDO ANIMAIS? Vai continuar presa ou vai ser solta por decisão exclusiva do Poder Judiciário. Então a gente prende em flagrante, tem um laudo veterinário atestando a prática de maus tratos, e o Poder Judiciário que vai decidir se a pessoa vai ficar presa, responder ao procedimento presa, ou em liberdade. - COMO FAZER PARA DENUNCIAR UM CASO DE MAUS TRATOS AOS ANIMAIS? No Paraná, nós temos o telefone o disque denúncia anônimo, que atende aos 399 municípios, que é o 181, ou o site www.181. pr.gov.br.

- ALÉM DOS MAUS TRATOS AOS ANIMAIS, QUE TIPO DE DENÚNCIA A DELEGACIA DO MEIO AMBIENTE RECEBE? Tem muitas denúncias de animais silvestres e desmatamento, de uso criminoso de motosserra, de poluição ambiental, de poluição sonora… então a gente optou por divulgar mais a proteção animal, mas também existem essas outras demandas por parte da DPMA.

Idionara Bortolossi Jornalista ASSESP

*com infos da Agência Senado

A Polícia Penal já é realidade no Paraná!

Como forma de garantir mais segurança à população, o Governo do Paraná transformou o Departamento Penitenciário do Estado do Paraná (Depen) em DEPARTAMENTO DE POLÍCIA PENAL (DEPPEN), ampliando o poder de fiscalização do grupo operacional. A iniciativa atende à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 1/2021, de autoria do Poder Executivo, foi promulgada pela Assembleia Legislativa.

A alteração no status do setor responsável por administrar a população carcerária faz a Constituição Estadual acompanhar a legislação federal. O novo regramento nacional, promovido pela Emenda Constitucional 104/2019, estabeleceu que as questões relativas ao sistema prisional sejam de responsabilidade da Polícia Penal, que passa a ser parte integrante dos órgãos de Segurança Pública.

“Seguimos a diretriz estabelecida pela União, ampliando o poder de atuação do Departamento Penitenciário com a criação do Deppen. Agora, tudo o que for relativo à rotina nas penitenciárias, cadeias e presídios do Paraná ficará sob responsabilidade da Polícia Penal”, afirmou o governador Carlos Massa Ratinho

Com a alteração na legislação, o Departamento de Polícia Penal fica responsável pelas questões relativas aos presos no Estado do Paraná, com atos de gestão, controle e segurança de unidades penais. O ingresso de novos integrantes no quadro de servidores será feito, exclusivamente, por meio de concurso público, além da migração dos atuais agentes penitenciários.

A medida não trará aumento de despesas para o Estado e vai ao encontro da retirada de presos sob a alçada da Polícia Civil, há poucos meses, estancando uma dívida histórica com outra corporação.

“É uma conquista para o Paraná. O reconhecimento dos policiais penais engrandece toda a categoria, com enorme repercussão no meio social. O Estado passa a oferecer um tratamento especializado à pessoa privada de liberdade ao mesmo tempo em que permite que os policiais militares possam se dedicar inteiramente ao serviço prestado à população”, acrescentou o vice-diretor geral do Departamento de Polícia Penal, Luiz Francisco da Silveira.

DIÁRIAS EXTRAJORNADA - Ratinho Junior ainda assinou o Decreto 9.608/2021 , que institui a diária extrajornada voluntária para a carreira do policial penal, vinculado ao Departamento de Polícia Penal do Estado do Paraná (Deppen).

A iniciativa equipara os servidores do Deppen aos policiais militares, civis e bombeiros, cuja possibilidade remuneração extra por meio de uma extensão da jornada foi implementada pelo Governo do Estado em maio deste ano.

Agência Estadual de Notícias

quais os próximos passos para os policiais penais?

A luta da classe é de anos. São feitas reuniões e mais reuniões para que tudo saia conforme planejado e esteja de acordo todas as legislações. Agora, falta pouco para estar no papel que os agentes penitenciários são policiais penais. Falta no papel, mas sobra na coragem e no trabalho diário.

Estes homens e mulheres dão a vida diariamente para que as unidades prisionais estejam sempre em segurança e para oferecer um tratamento penal adequado, “cada um que sai melhor já é um a menos que o crime leva embora”, esse é um dos lemas

Com apenas parte das unidades em gestão plena, o estado já configurava um dos primeiros lugares nos rankings de trabalho e estudo. A busca, inclusive, por mais oportunidades de transformação na vida daqueles que estão privados de liberdade é intensa e constante.

Com certeza, com as mudanças que estão para acontecer, se o trabalho feito já era de excelência, agora será “com muito mais autoestima e ainda mais orgulho do que já temos”, afirma o vice-diretor do Departamento Penitenciário, Luiz Francisco da Silveira, com que a Revista ASSESP foi conversar para entender o que muda e o que acontece agora. Vamos lá?

PARA OS POLICIAIS PENAIS E PARA O DEPPEN, O QUE MUDA NO TRABALHO DE GESTÃO CARCERÁRIA? Isto é uma luta histórica dos antigos servidores penitenciários, hoje policiais penais. Na prática, é um reconhecimento e uma valorização do policial penal, que já vem exercendo esta atividade há um tempo. É uma atividade árdua, desgastante e necessária para a sociedade.

NO DIA-ADIA, O QUE MUDA PARA OS POLICIAIS PENAIS? Na prática, muda muito. Por exemplo, hoje, a Polícia Militar é responsável pelas escoltas dos presos de todo o Paraná. Com esta nova atribuição da Polícia Penal, bem como a da guarda das muralhas e demais atribuições carcerárias da PMPR serão passadas ao Deppen. O que representa isso? Teremos mais policiais militares na rua, um benefício extendido à sociedade. O mesmo ocorre à Polícia Civil, que não mais fará o transporte de presos para as custódias de presos. ESTAS MUDANÇAS PASSARÃO A SER EFETIVAS A PARTIR DE QUANDO? Para que ocorra a regulamentação, a Secretaria da Segurança Pública e o Departamento Penitenciário estão elaborando uma proposta de regulamentação a ser apreciada pela Assembleia Legislativa a fim de consolidar todas as atribuições do policial penal.

NOS ÚLTIMOS MESES, FOI INTENSIFICADA A RETIRADA DE PRESOS DE DELEG-

ACIAS. HOJE NÃO HÁ MAIS PRESOS SOB CUSTÓDIA DA POLÍCIA CIVIL? A designação desta proposição foi planejada e gradual. Recentemente, tivemos um decreto último que passou todas as cadeias que faltavam para o Departamento Penitenciário.

O QUE ISSO MUDA EFETIVAMENTE? QUAL O TRABALHO DO DEPEN ASSIM QUE ASSUME ESTAS UNIDADES? Assumindo estas carceragens, o Depen vai atuar de uma forma muito mais técnica. Todas elas passam a ser consideradas de gestão plena, ou seja, além de garantir a custódia do preso, o Departamento Penitenciário também dará a ele o tratamento penal, com aumento de vagas de trabalho e estudo por exemplo. Tudo isso é previsto na legislação e beneficia diretamente a população, uma vez que, com o resgate do indivíduo, ele retornará à sociedade muito mais preparado para a sua reinserção social. HÁ PREVISÃO DE UM NOVO CONCURSO PARA A POLÍCIA PENAL? Os próximos passos para a Polícia Penal ser uma realidade, já foi deliberado pela Secretaria da Segurança Pública, que fosse feito um novo plano de cargos e salários para esta nova classe. Em seguida, será feita uma proposição ao órgão e ao Governo do Estado para que haja um concurso e, desta forma, possamos assumir todas as nossas novas atribuições.

Idionara Bortolossi

Jornalista Revista ASSESP

capacitação para operações como Polícia Penal

O Departamento de Polícia Penal (Deppen) concluiu nesta segunda-feira (22), em Curitiba, a capacitação da primeira turma do curso de transição em operações da polícia penal (CTOPP). Ministrado pela Escola de Formação e Aperfeiçoamento Penitenciário (Espen), o curso objetiva promover o nivelamento dos futuros policiais penais do Estado. Na primeira turma foram formados 12 profissionais. A capacitação é uma ação decorrente da transformação do Departamento Penitenciário do Estado do Paraná (Depen) em Departamento de Polícia Penal (Deppen), ampliando o poder de fiscalização do grupo operacional. O objetivo é garantir mais segurança à população. A iniciativa atendeu a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 1/2021, de autoria do Poder Executivo, foi promulgada pela Mesa Executiva da Assembleia Legislativa no dia 27 de outubro de 2021. A alteração no status do setor responsável por administrar a população carcerária faz a Constituição Estadual acompanhar a legislação federal.

O curso de transição em operações de polícia penal tem uma carga horária de 260 horas, sendo 140 do módulo operacional presencial e mais 120 de atividade na plataforma de educação a distância da Espen. O projeto pretende atender mais de 2 mil servidores no Estado, envolvendo todas as regionais do Deppen. A próxima turma está prevista para dezembro, em Curitiba, e com a possibilidade de participação de algumas cidades do Interior.

Assessoria de Imprensa dd Deppen

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