APÊNDICE Legislações e políticas nacionais de referência A lista a seguir tem a função de orientar o gestor municipal. Consiste em um apanhado geral de legislações que não é definitivo e poderá passar por constantes atualizações. NDC do Brasil, Ministério do Meio Ambiente. Disponível em: mma. gov.br/clima/ndc-do-brasil Pretendida contribuição nacionalmente determinada para consecução do objetivo da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (iNDC do Brasil). Disponível em: <www.itamaraty.gov.br/ images/ed_desenvsust/BRASIL-iNDC-portugues.pdf>. Política Nacional para Mudança do Clima − Lei no 12.187/2009. Disponível em: <www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/ lei/l12187.htm>; Decreto no 7.390/ 2010. Disponível em: <www. planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7390.htm>. Planos Setoriais de Mitigação e Adaptação. Disponível em: <www. mma.gov.br/clima/politica-nacional-sobre-mudanca-do-clima/planossetoriais-de-mitigacao-e-adaptacao>. Plano Nacional de Adaptação à Mudança do Clima – Portaria no 150/2016. Disponível em: <www.mma.gov.br/images/arquivo/80182/ Portaria%20PNA%20_150_10052016.pdf>. Novo Código Florestal – Lei no 12.651/2012. Disponível em: <www. planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12651.htm>. Plano Nacional de Energia 2030 (PNE). Disponível em: <www.epe.gov. br/PNE/20080111_1.pdf>. Plano Decenal para Expansão de Energia 2024 (PDE). Disponível em: <www.epe.gov.br/PDEE/Relat%C3%B3rio%20Final%20do%20 PDE%202024.pdf>. Política Nacional de Mobilidade Urbana – Lei no 12.587/2012. Disponível em: <www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/ lei/l12587.htm>. Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) – Lei no 12.305/2010. Disponível em: <www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/ lei/l12305.htm>.
Guia de Ação Local pelo Clima
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