Brasil deve fixar “imposto sobre o pecado”

Proposta do governo para desonerar o consumo deve juntar pontos de projetos de lei que aumentam a incidência de impostos sobre produtos considerados nocivos, como cigarros e bebida alcoólica

Produtos com “externalidades negativas” devem ficar ainda mais caros. É o que indica a movimentação de governo federal e congresso para a aprovação de uma reforma tributária sobre o consumo. Segundo o diretor do IBGPT, Douglas Herrero, deverão ser aprovados pontos de duas PECs que tramitam na câmara (45/2019 e 110/2019). Ambas propõem o Imposto Seletivo — também chamado extraoficialmente de Imposto Sobre o Pecado —, cuja missão será desincentivar o consumo de determinados produtos, como álcool e cigarros.

“A PEC 45/2019 fala do dano individual, como decorrente de beber álcool ou fumar, por exemplo”, destaca Herrero. “A PEC 110/2019, além de mirar na diminuição do tabagismo no Brasil, também fala de atividades poluentes. Nesta segunda proposta, aprovar o imposto sem definir claramente quais são os pecados, abre margem para debates e até discussões posteriores na justiça. O que a União considera prejudicial para o consumo dos brasileiros, afinal?”.

No início de fevereiro, o secretário extraordinário da Reforma Tributária designado pelo Governo, Bernard Appy, um dos autores técnicos da PEC 45/2019, declarou que as alterações em impostos indiretos serão prioridade neste primeiro trimestre do ano.

PEC 45/2019

A proposta mira em acabar com cinco impostos – três federais, um estadual e um municipal. São eles: IPI, PIS e Cofins, ICMS e ISS. Além disso, a PEC 45/2019 cria o Imposto

Sobre Bens e Serviços (IBS), tributo federal, em substituição.

Sobre o Imposto Sobre o Pecado, a PEC fala de “externalidades negativas”, focando em cigarros e bebidas alcoólicas.

No início de fevereiro, um relator, o deputado Aguinaldo Ribeiro, já foi designado como relator para direcionar as discussões. Há também um pedido para criação de um grupo de trabalho para analisar a proposta de reforma tributária.

PEC 110/2019

O número de impostos a serem eliminados é maior: são nove – IPI, IOF, PIS, Pasep, Cofins, CIDECombustíveis, Salário-Educação, ICMS, ISS. Nesta proposta, também cria-se o Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS), sendo um imposto estadual definido pelo Congresso.

Na PEC 110/2019, a função do Imposto Sobre o Pecado é, principalmente, promover uma arrecadação extra. A proposta aguarda a designação de um relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, do Senado. “O texto da PEC diz que o tributo incidirá sobre produtos como petróleo, combustíveis e lubrificantes, cigarros, energia elétrica, serviços de telecomunicações, bebidas (alcoólicas ou não) e até veículos, mas não detalha quais são esses itens. Assim, ficamos à mercê da aprovação da reforma e, consequentemente, da lei complementar que será divulgada juntamente com as alíquotas de cobrança para pontuar o que é pecado ou não”, finaliza Herrero.

3 Erros Tribut Rios Mais Comuns

Por Thalles Nogueira, especialista em Direito Tributário

Benefícios fiscais para quem investe em e-commerce

Santa Catarina oferece substituição em crédito presumido

Se você é proprietário de um comércio e ainda não investiu em e-commerce, saiba que está deixando dinheiro na mesa – seja devido a um número inferior de vendas em comparação aos concorrentes que já têm uma presença online ou devido a problemas tributários. Felizmente, no Brasil já existem benefícios fiscais para quem realiza vendas online.

Diferenciado (TTD) é aplicado, o que significa que há um cálculo sobre o valor do imposto devido pela própria operação nas transações interestaduais de venda direta ao consumidor final. Para usufruir desse benefício, é necessário estar enquadrado em um regime tributário diferente do Simples Nacional.

Acredite quando digo: fugir desses três erros vai ajudar sua empresa a dar um salto de excelência no que diz respeito à gestão tributária.

1. Escolher mal o regime tributário. Parece bobagem, mas escolher o regime fiscal errado é um dos erros tributários mais comuns cometidos pelas empresas. O que pode ser evitado com planejamento tributário.

2. A ilusão de não ser pego pela Receita se não estiver em conformidade. Observar detalhadamente os impostos, taxas e contribuições é fundamental para evitar pagamentos excessivos e possíveis equívocos fiscais. Além disso, é importante lembrar que a Receita Federal tem todas as informações interligadas em sistemas sofisticados de dados. Ela vai descobrir quaisquer inconformidades mais cedo ou mais tarde, gerando sanções e multas.

3. Achar que planejamento tributário é custo. Os cases do McDonalds e da Oncoclínicas, que trouxemos nesta edição, são apenas dois exemplos de um universo de provas cabais: planejamento tributário não é custo, é investimento!

Em Santa Catarina, empresários podem aproveitar um crédito presumido em substituição aos créditos efetivos do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS). Ao vender pela internet, o Tratamento Tributário

Porém, é preciso lembrar que para aproveitar esse benefício, é importante fazer o planejamento tributário correto. Além de reduzir problemas fiscais e garantir a identificação de créditos, essa prática evita o recolhimento de impostos em excesso.

Conheça alguns benefícios da auditoria na folha de pagamento

Procedimento interfere significativamente na lucratividade da empresa

Está mais do que na hora de você pensar na auditoria da folha de pagamento da sua empresa. Na maioria dos casos, tem dinheiro escondido ali. Confira alguns benefícios de passar um pente fino na folha.

• Adequar pagamentos dentro dos regramentos em vigência;

• Aumentar a transparência das informações fiscais;

• Melhorar políticas internas da empresa;

• Obter, como resultado direto, maior lucratividade;

• Verificar o recolhimento dos impostos, como os destinados à Previdência Social; e muito mais.

A justiça fiscal é um caminho para aumentar sua lucratividade, com conformidade legal. Lembre-se!

Curiosidades Tribut Rias

Quem decide a classificação fiscal de uma mercadoria?

Você sabia que a maneira como produtos são classificados pode alterar significativamente a incidência de impostos sobre eles?

Leite de rosas é uma loção embelezadora ou desodorante?

Sabonete Asepxia é um cosmético ou produto medicinal? Crocs são pantufas ou chinelos? Todas essas questões foram parar na justiça. O que está em jogo é a classificação fiscal: uma “identidade numérica” que serve de referência para a produção, importação e exportação de mercadorias no Brasil.

Dependendo da classificação, pode mudar (e muito) a fatia de impostos como o de Importação (II) e o sobre Produtos Industrializados (IPI). Mas quem decide a classificação fiscal? Bom, a Receita Federal dá as regras que as empresas devem seguir – e deve fiscalizar o seu cumprimento. O problema é que nem sempre as empresas e o fisco concordam quanto à classificação de um produto. E é aí que surgem os embates.

Para evitar pagar imposto errado

MERCADO

O Banco Central (BC) anunciou, em janeiro, que as estatísticas do órgão sobre o fluxo cambial da economia nacional foram divulgadas com erros desde outubro de 2021. O erro chega a R$ 60 bilhões na cotação da atual moeda estadunidense – US$ 12 bilhões. A Americanas começou 2023 com um rombo gigantesco: uma dívida de R$ 47,9 bilhões. Tudo começou com inconsistências nos vale a pena comprar essa briga. Foi o caso do Leite de Rosas.

Disputa de milhões lançamento contábeis, o valor foi aumentando até a rede varejista buscar recuperação judicial.

Uma boa assessoria tributária poupou milhões de reais em impostos para a Cia. Brasileira de Produtos de Higiene e Toucador. A fiscalização pretendia cobrar 22% de IPI, entendendo o seu produto como loção embelezadora. Mas a argumentação da empresa foi convincente e o colegiado do Carf decidiu, por unanimidade, que podemos chamar o Leite de Rosas de desodorante sim. A disputa é referente ao processo nº 12897.000581/200968.

• Na Roma antiga, o imperador Vespasiano tributou a urina. O valor era revertido em limpeza de roupas.

• Na Suécia, é necessário pagar uma taxa para colocar o nome de bebês recémnascidos para aprovação.

• Na Dinamarca, donos de vacas pagam uma taxa de US$ 110 por cada animal ao governo. Por quê? devido aos gases emitidos, que aumentam o efeito estufa.

• Xenofobia? O Canadá, de 1885 a 1923, tributava a entrada de imigrantes chineses.

Guardadas as devidas especificidades de cada caso e assumindo que não houve má-fé, podemos dizer que os erros poderiam ser identificados e corrigidos a partir da auditoria fiscal. O que leva a pensar: se uma grande corporação e até mesmo o Banco Central, que é um órgão regulamentador, estão sujeitos a erros de contabilidade fiscal, imagina o pequeno e médio empresário do Brasil?

Como ter certeza de que não tem um equívoco fiscal sangrando o caixa (e possivelmente a reputação) da sua empresa? Só tem um jeito de descobrir: levando a gestão e o planejamento tributário a sério.

Palestra na Acibalc

Responsabilidade Social IBGPT na imprensa

O advogado Thiago Alves, sóciodiretor do IBGPT, foi convidado pela Associação Empresarial de Balneário Camboriú e Camboriú (Acibalc) para fazer a palestra de abertura do lançamento oficial de uma linha de crédito exclusiva para associados, o Faciscred – criada em parceria com a Sicredi e a Credifoz. Com a casa cheia, Thiago entregou dicas valiosas sobre como os empresários podem usar bem e com responsabilidade o dinheiro.

Participar de iniciativas como essa faz parte das missões do IBGPT, que busca compartilhar de forma democrática os conhecimentos sobre dinheiro e renda, pagamento de impostos e justiça fiscal no Brasil, entre outros assuntos.

Registro da cerimônia de certificação do Programa Selo Social 2022, do qual o IBGPT é patrocinador. Foram certificadas 61 empresas, órgãos públicos e Organizações Não Governamentais – ONGs, de Balneário Camboriú e Camboriú. Ao todo, o ciclo registrou 676 impactos sociais positivos de 180 projetos desenvolvidos nos dois municípios, que contribuem diretamente com a chamada Agenda 2030, da ONU.

Durante 2022, os participantes tiveram formações presenciais e assessoria individual com especialistas do Selo, com intuito de mensurarem o impacto social das ações que desenvolvem, além planejarem projetos em parceria. A certificação é concedida às organizações que demonstrem compromisso social alinhado aos ODS.

Thalles Nogueira, especialista em Direito Tributário e um dos sóciosdiretores do IBGPT, esteve no programa “Muito+ com Ju Pavan”, da TVC Panorama, falando um pouco sobre os itens com maior tributação no período de Páscoa e dando dicas de como economizar.

Thalles explicou como funciona a cadeia da tributação indireta que incide de maneira invisível sobre as mercadorias – prejudicando o poder de consumo, especialmente, dos mais pobres.