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Índice Apresentação.................................................................... 3 A crise e as contas públicas do Ceará.............................. 4 A Constituição Estadual do Ceará e os Gastos com Educação.......................................................................... 6 Lei de Responsabilidade Fiscal e Gasto com Pessoal no Estado do Ceará................................................................8 O Novo Regimento Fiscal Estadual e o congelamento de gastos ...............................................................................10 O Orçamento da UECE, UVA e URCA, o Pagamento de Juros da Dívida e suas Consequências ......................... 11 Conclusões.......................................................................14 Em Defesa das Universidades Estaduais do Ceará.........15
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Apresentação A formulação e a execução do orçamento público – quem e quanto devemos taxar e no que devemos gastar – é algo intrinsicamente político, uma verdadeira disputa entre classes para se apropriar da maior parte do bolo. No contexto político-econômico em que vivemos isto é ainda mais explícito, pois o Congresso e Assembleias Legislativas aprovam emendas às suas respectivas constituições para congelar por anos os gastos públicos, tais como a Emenda Constitucional nº 95 (EC 95) a nível nacional e a EC 88 no Ceará – além do caso do Piauí – com forte pressão do “mercado”, este ente sagrado que reúne os grandes bancos e outras instituições financeiras donas da dívida pública brasileira e que exige que se gaste cada vez menos com serviços públicos para garantir o pagamento dos juros dos títulos públicos. Tendo isto em vista esta pesquisa tem por objetivo explorar o que nos diz os orçamentos das três universidades estaduais do Ceará – UECE, UVA e URCA –, em um contexto de crise econômica, retirada de direitos e PEC do teto dos gastos a nível estadual. Esse estudo foi encomendado pelo Sindurca, Sinduece e Sinduva (Seções Sindicais do ANDES-SN) e conduzido pela pesquisadora Flávia Rebecca Fernandes Rocha. Todos os dados foram retirados deste estudo, mas suas fontes originais foram referenciadas nas tabelas e gráficos para facilitar a informação para o leitor. Esta pesquisa está dividida em mais seis sessões que tratam desde como a crise econômica atingiu o Ceará e suas contas públicas até o orçamento das universidades e como a EC do teto dos gastos impede a resolução dos seus problemas. Boa leitura e boa luta!
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A crise e as contas públicas do Ceará Sabemos que é do orçamento do estado do Ceará de onde se originam os recursos para os orçamentos das universidades estaduais. Diante disso, não se pode analisar esses orçamentos desconhecendo a saúde financeira do estado. A crise política e econômica que atingiu o Brasil em 2014/2015 foi diversas vezes usada como justificativa para retirar direitos dos trabalhadores. Fica, portanto, a pergunta: como essa crise afetou o estado do Ceará do ponto de vista econômico? Primeiramente vamos analisar o gráfico 1 apresentado abaixo. De início, percebemos que, nos anos de 2015 e 2016, o PIB do Ceará de fato encolheu em termos reais (descontando a inflação). Contudo, em primeiro lugar, percebe-se que, nos demais anos, podemos evidenciar taxas positivas de crescimento econômico. Mais ainda, durante todo o período, exceto no ano de 2016, o estado do Ceará apresentou um desempenho superior ao da economia brasileira. Gráfico 1 – Taxas reais de crescimento do PIB do Brasil e do Ceará
Fonte: Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (IPECE)
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Mas a relação entre a situação econômica e a saúde das contas públicas não é de um para um. É preciso saber como essa situação afetou as referidas contas. Para tanto, apresentamos a seguir a tabela 1. Nela, estão dispostas as receitas orçamentárias1 e despesas liquidadas2 do estado do Ceará, assim como o saldo entre elas para o período que vai de 2012 a 2017. Ao analisarmos essa tabela, vemos que, no ano de 2014, quando o estado do Ceará gastou um enorme volume de recursos para preparar-se para a Copa do Mundo, um evento ao qual apenas os mais ricos tiveram acesso, evidencia-se um déficit de pouco mais de R$282 milhões. Contudo, no restante do período, percebemos que se apresentam sucessivos superávits orçamentários. Tabela 1 - Execução orçamentária do estado do Ceará entre 2012 a 2017 (em bilhões de reais) Descrição
2012
2013
2014
2015
2016
2017
Receita Orçamentária
16,5
18,90
21,07
21,31
24,23
25,41
Despesa Liquidada
16,08
17,77
21,35
21,14
22,87
23,96
Superávit
0,39
1,13
- 0,28
0,17
1,42
1,45
Fonte: Balanços Patrimoniais do Estado do Ceará, disponibilizados no site da SEFAZ-CE
Podemos observar, portanto, que, a despeito da crise, a saúde financeira do estado do Ceará não foi comprometida, havendo ainda espaço para ampliação do gasto orçamentário.
1 São todas as receitas arrecadadas pelo Estado, incluindo as originadas em operações de crédito. 2 São as despesas que já foram empenhadas (o Estado já se comprometeu com a realização da despesa) e reconhecidas como direito adquirido pelo credor.
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A Constituição Estadual do Ceará e os Gastos com Educação Ao analisarmos a Constituição Estadual do Ceará, é possível concluir que, além de estar dotado de recursos para investir nas universidades estaduais, o governo do estado tem a obrigação legal de fazê-lo. O artigo 216 dessa constituição estabelece que as despesas com educação não devem ser inferiores a 25% do volume de recursos arrecadados e que um quinto dessa parcela, que corresponde a 5% dos referidos recursos, deve ser destinado às Universidades Estaduais do Ceará. Quando analisamos a tabela 2, vemos que este piso para o gasto com as universidades não está sendo cumprido. Tabela2 - Aplicação de percentual constitucional estadual obrigatório para Educação no Ceará - 2012 a 2017 (em bilhões de reais) Receita x Despesas
2012
2013
2014
2015
2016
2017
Receita líquida de impostos e transferências
11,24
12,53
13.64
14,40
16,27
16,32
Despesas com educação
3 ,09
3,48
3 ,77
3,86
4,34
4 ,55
27,49%
27,77%
27,61%
26,78%
26,65%
27,88%
0,27
0,29
0,32
0,34
0,35
0,38
2,44%
2,35%
2,37%
2,37%
2,15%
2,31%
% Despesas com educação Despesas com as universidades % Despesas com as universidades
Fonte: Balanços Patrimoniais do Estado do Ceará - Disponíveis no site da SEFAZ
Mas, não é só isso. O artigo 258 da mesma constituição garante também um repasse de 2% da receita corrente líquida do estado para a Fundação de Amparo à Pesquisa, a FUNCAP, para o fomento de atividades de pesquisa científica e tecnológica. Como vemos 66 cartilha-ibeps.indd 6
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pelos dados da tabela 3, por sua vez, esse artigo também está sendo desrespeitado. TABELA 3 - Aplicação de percentual constitucional obrigatório para Pesquisa no Ceará - 2012 a 2017 (em bilhões de reais) Receita x Despesa
2012
2 013
2014
2 015
2016
2017
Receita líquida de impostos e transferências
11,24
12,53
13,64
14,40
16,27
16,32
Despesas com a FUNCAP
0,38
0,43
0,36
0,38
0,47
0,55
0,34%
0,34%
0,26%
0,27%
0,29%
0,34%
2%
2%
2%
2%
2%
2%
% Despesas com a FUNCAP Previsão Constitucional (Ar. 258)
Fonte: Balanços Patrimoniais do Estado do Ceará - Disponíveis no site da SEFAZ/ SIOF
Desta forma, mesmo em um cenário de contas públicas sob controle, o Governo do Estado não cumpre o que está estabelecido na Constituição Estadual, repassando apenas cerca de metade dos recursos que deveria repassar às universidades e menos de um quinto dos recursos destinados a fomentar pesquisas científicas.
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Lei de Responsabilidade Fiscal e Gasto com Pessoal no Estado do Ceará
O gasto público, quanto a sua natureza, pode ser subdividido em quatro grupos: 1) custeio, 2) investimento, 3) transferências, e 4) inversões financeiras. No primeiro grupo, estão os gastos correntes do governo para a manutenção da atividade pública em geral, nos quais estão incluídos os salários pagos aos servidores. Devido à natureza da atividade, investimentos na educação estão intimamente ligados a uma elevação dos gastos de custeio para pagamento de servidores. Ao mesmo tempo, na atualidade, os gastos tanto do governo federal, quanto dos estaduais e municipais, estão restritos pela Lei Complementar nº 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal. De acordo com a referida lei, o volume da Receita Corrente Líquida do estado3 gasto no pagamento de salários do executivo não deve exceder 49% dessa receita. Diante disso, fica a pergunta: estaria o estado do Ceará impedido de cumprir o artigo 216 da sua constituição devido à Lei de Responsabilidade Fiscal? A resposta a essa pergunta é não. Se olharmos os dados apresentados na tabela 4, vemos que durante todo o período analisado, houve sempre uma boa margem até que se alcançasse o teto de 49% estabelecido para o pagamento de salários do executivo, estando essa margem, em 2017, em 6,59% da Receita Corrente Líquida. 3 A receita corrente são todas as receitas que têm fluxo regular. São obtidas de transferências feitas pelo Governo Federal e por meio de tributação levada a cabo pelo próprio estado. Para obter a receita corrente líquida, é preciso subtrair da receita corrente a porção que o estado deve transferir para os municípios;
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TABELA 4 - Receita Corrente Líquida (RCL) x Total de Despesas com Pessoal do Estado do Ceará entre 2012 a 2017 (em bilhões de reais) Descrição
2012
2013
Despesa total com pessoal
5,09 5,82 6,36 6,97 7,25 7,54
RCL
12,13 13,38 14,42 15,18 17,83 17,78
% da Despesa de Pessoal x RCL
41,97%
43,53%
2014
44,09%
2015
45,93%
2016
40,6%
2017
42,4%
Fonte: SEFAZ-CE
Houve sempre uma boa margem até que se alcançasse o teto de 49% estabelecido para o pagamento de salários para o Executivo, estando em 2017, por exemplo, 6,59 pontos percentuais abaixo do gasto máximo permitido por lei.
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O Novo Regimento Fiscal Estadual e o congelamento de gastos A EC nº 88/2016 foi aprovada no mesmo mês do que a sua versão nacional. A Emenda foi proposta contraditoriamente pelo governador petista Camilo Santana e tem uma duração de 10 anos, a partir do ano de 2017, impedindo que os gastos públicos cresçam acima do IPCA. A diferença com a nacional é que os gastos com Educação e Saúde ficaram de fora. No entanto, apesar de excluir a Educação, as universidades estaduais do Ceará ficam prejudicadas da mesma forma, pois elas estão alocadas na função orçamentária “Ciência e Tecnologia”. Esse Novo Regime Fiscal, portanto, surge como uma forma de perpetuar a situação descrita anteriormente por nós, além de contribuir para o avanço da precarização do trabalho dos servidores estaduais que já está em marcha, conforme mostram os dados acerca do reajuste real dos salários desses servidores, apresentados na tabela 5. Tabela 5 - Perda salarial dos servidores do Ceará entre 2012 a 2017
Índice
2012
2013
2014
2015
2016
2017
reajuste real
Percentual de Reajuste dos Servidores do Estado do Ceará
7%
5,58%
5,70%
6,45%
0%
2%
27%
Inflação - IPCA Brasil
5,84%
5,91%
6,40%
10,67%
6,28%
2,94%
44,44%
Reajuste - Inflação
1,16% -0,33% -0,70% -4,22% -6,28% -0,94%
-17,71%
Fonte: Diário Oficial do Estado do Ceará e Banco Central do Brasil
Diante desse quadro, certamente surge a pergunta: para onde estão indo os recursos que deveriam estar sendo empregados na educação superior? 10 10 cartilha-ibeps.indd 10
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O Orçamento da UECE, UVA e URCA, o Pagamento de Juros da Dívida e suas Consequências Se observarmos os dados apresentados na Tabela 6, ao passo que a participação das despesas com a UECE, a UVA e a URCA no orçamento estadual vem, via de regra, caindo de 2012 para cá, a participação do pagamento de juros da dívida aumentou, havendo um volume expressivo do orçamento sendo destinado para essa rubrica. Tabela 6 - Percentual de despesas executadas sobre o Orçamento do Governo do Ceará - 2012 a 2017 Despesas executadas
2016
2017
% de Crescimento
0,90%
0,93% 0 ,87%
0,91%
-10,99%
0,31%
0,27%
0,31%
0,27%
0,28%
-10,71%
0,38%
0,38%
0,35%
0,38%
0,39%
0,38%
0 ,00%
5,81%
4,36%
4,19%
5,22%
5,65%
6,01%
3,40%
2012
2013
2014
UECE
1,01%
0,97%
UVA
0,31%
URCA Pagamento de Juros e Amortização da Dívida
2015
Fonte: SIOF - Consulta Execução Orçamentária da SEPLAG-CE
Isso que ocorre atualmente nada mais é do que a expressão daquilo que já havíamos apontado inicialmente. O orçamento, seja do governo federal, estadual ou municipal, é um espaço de disputa de classes por sua apropriação. Na atual conjuntura política e econômica, contudo, a classe trabalhadora vem perdendo força política e, portanto, 11 11 cartilha-ibeps.indd 11
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o seu poder de barganha. Como resultado, vemos a remuneração do capital aparecer como prioridade nos gastos do estado do Ceará em detrimento de investimento importantes, como em educação de nível superior. Isso, por sua vez, tem gerado impactos negativos no processo elevação da qualidade do ensino nessas instituições superiores. De acordo com dados do portal da transparência do Ceará, em média de 27%do quadro de professores dessas três universidades é constituído de professores substitutos, o que mostra a precarização do trabalho nessas instituições. Já com os dados apresentados na tabela 7, percebemos que o processo de melhoria do ensino nessas instituições anda praticamente estagnado. Tabela 7 - Indicadores das Universidades Estaduais do Ceará - 2012 a 2017 Indicadores
2012 2013 2014 2015 2016 2017
Índice de qualificação docente
3,15%
Número de graduados
3.535 3.954 4.026 3.879 2.994 3.670
Número de grupos de pesquisa nas IES
-
-
769
255
277
280
Número de pós-graduação Stricto Sensu -
-
400
667
669
606
3,19%
3,77%
3,48%
3,67%
3,78%
Produção Acadêmica Publicada
3.652 5.845 6.788 6.574 7.965 5.402
Taxa de sucesso na graduação
45,40%
48,06%
46,40%
46,76%
45,2%
47,7%
Fonte: SECITECE (Retirado do relatório de avaliação do PPA 2012-2015 e do relatório do governador enviado à Assembleia Legislativa em 2018).
O que expusemos aqui, portanto, só mostra que os interesses da classe capitalista de manutenção e ampliação do processo de valorização do capital estão sendo a prioridade do governo, enquanto que a educação superior do estado segue estagnada. Esta estagnação, do ponto de vista de qualidade, certamente converter-se-ia em um processo de deterioração não fosse a dedicação dos professores e técnicos dessas instituições, que, a despeito da precarização do seu trabalho, conseguiram melhorar marginalmente o seu grau de 12 12 cartilha-ibeps.indd 12
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qualificação, aumentar o número de programas de pós-graduação stricto sensu e o número de publicações, e aumentar, mesmo que pouco, a taxa de sucesso na graduação. Para a superação dessa estagnação seria, pois, necessária uma elevação dos investimentos nessas instituições. Contudo, de acordo com a Consulta Execução Orçamentária da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado do Ceará, SEPLAG-CE, em média 96% das despesas dessas universidades constitui gastos correntes, restando apenas 4% para despesas de capital (investimento). Assim, não só temos um volume de recursos muito pequeno para investir, como também um gasto corrente que inviabiliza uma série de investimentos, por resultarem no aumento do referido tipo de gasto no futuro.
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Conclusões Algumas conclusões importantes podem ser tiradas a partir deste estudo. A primeira é que o Ceará, apesar de estar dentro do contexto de crise econômica que assola o Brasil, demonstra resultados econômicos melhores do que a média nacional, inclusive com isto também se refletindo – em partes – em um orçamento público positivo. A segunda conclusão é que os gastos com Educação e com as universidades públicas estão muito abaixo do que a lei permite, e no caso das universidades, do que a lei exige – ou seja, lutar por mais investimentos nas universidades estaduais do Ceará é lutar pela aplicação do mínimo constitucional de 5% para estas instituições! Terceira, que o Novo Regime Fiscal do Ceará – importação do projeto de Temer e Meirelles – impede esta melhora, apesar da Lei de Responsabilidade Fiscal permitir que ainda se aumente muito as contratações de novos professores e reajustes salariais (lembrando que houve deterioração salarial dos professores no período analisado) – sem a derrubar a EC 88/16, é impossível melhorar as universidades públicas estaduais no Ceará! E, por fim, que o governo deixa de gastar com Educação, Ciência & Tecnologia, mas aumenta ano após ano os gastos com juros da dívida estadual, dinheiro que vai para o ralo e só enriquece os credores da dívida. 14 14 cartilha-ibeps.indd 14
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Abrace esta luta! Os Sindicatos dos Docentes das Universidades Estaduais do Ceará – SINDUECE, SINDURCA e SINDIUVA – lançaram, no dia 05 de setembro, uma campanha de mídia em defesa das universidades estaduais do Ceará. Com um déficit de professores acumulado (1 em cada 3 professores são temporários nas universidades) e perdas salariais que já chegam a 25%, as entidades sindicais objetivam apresentar para a sociedade cearense a realidade das universidades estaduais – que, em tempos de eleição, não é apresentada na propaganda eleitoral. Confira aqui1 as primeiras peças da campanha em diversos formatos de divulgação da situação das universidades. Baixe em seu computador ou celular e abrace também essa luta!
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http://sinduece.org.br
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ENTRE EM CONTATO CONOSCO
sindiuvassandes@gmail.com - SINDIUVA diretoria@sinduece.org.br - SINDIUECE sindurca2014@gmail.com - SINDURCA
ORGANIZAÇÃO
Formulação da cartilha
Antonio Carneiro de Almeida Junior (Economista, é mestre e doutor em Desenvolvimento Econômico/UFPR)
Eric Gil Dantas (Economista, é mestre e doutorando em Ciência Política/UFPR) Revisão: Rogério Castro (DRT-BA - 2684)
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