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Gestão Integrada, Participação e Controle Social em Mosaicos de Áreas Protegidas: o Caso do Mosaico Central Fluminense – RJ 1

Os Mosaicos de Áreas Protegidas foram reconhecidos pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação como instrumentos de gestão e ordenamento territorial que têm por fim a conservação da biodiversidade por meio da integração entre as unidades de conservação e demais áreas protegidas de um determinado território. Em um contexto como o Estado do Rio de Janeiro em que as estratégias de desenvolvimento estão em confronto direto com as de conservação da biodiversidade, emerge a necessidade de se fortalecer os mosaicos como estratégias de gestão do território na perspectiva da conservação da sociobiodiversidade da Mata Atlântica e ainda, acordar com os grupos estratégicos, formas de viabilizar a gestão integrada e participativa. Sendo assim, o objetivo deste artigo foi discutir a participação e o controle social no âmbito da gestão integrada, tendo como base o estudo de caso do Mosaico Central Fluminense. Para tanto foram utilizadas as premissas das metodologias participativas (BROSE, 2001) que são as mais propícias para o fomento de conselhos como instrumentos democráticos de gestão, tendo como base a educação ambiental crítica (LOUREIRO, SAISSE E CUNHA, 2013). No caso estudado, o Mosaico Central Fluminense, por meio do estabelecimento de um GT para discutir as condicionantes ambientais do COMPERJ, exerceu seu papel como sociedade civil de controle social. Pode-se destacar também como resultado positivo o incentivo e a abertura de um espaço de discussão, articulação de ações dentro do próprio órgão licenciador.

Indicação do trabalho: GT3 - Políticas e governança de áreas protegidas

1

Nahyda Franca, Frances Vivian Corrêa, Carlos Frederico B. Loureiro - artigo escrito para ser apresentado no ANPPAS / Associação Nacional de Pós Graduação e Pesquisa em Ambiente e Sociedade - o5-2015/DF.

“O Ibase, para ter sentido, precisa manter a dimensão do sonho”.


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Gestão Integrada, Participação e Controle Social em Mosaicos de Áreas Protegidas: o Caso do Mosaico Central Fluminense – RJ

O estado do Rio de Janeiro tem a maior concentração de áreas protegidas do bioma Mata Atlântica e ecossistemas associados do Brasil. Contudo, apesar de ser uma indiscutível conquista para a conservação, grande parte de tais áreas, que correspondem a aproximadamente 13% de sua cobertura original, encontra-se sob forte pressão antrópica. Esse fato é decorrente do desenvolvimento econômico em curso no país, intensivo na demanda por recursos naturais, e que impõe um profundo rearranjo do padrão de ocupação e uso do solo. Nesse contexto econômico de reordenamento territorial (social e ambientalmente desigual) se manifestam as dificuldades operacionais das políticas de conservação. No caso do Rio de Janeiro, de um modo geral, as unidades de conservação (UCs)

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estaduais e principalmente as municipais não foram, no momento de sua criação, devidamente estruturadas para garantir a proteção da biodiversidade (fiscalização, recuperação, estudos científicos, educação e comunicação ambiental, atividades econômicas e culturais sustentáveis, etc.). Mesmo as UCs federais, que contam, comparativamente, com equipes maiores e em condições materiais mais ajustadas às necessidades territoriais e de gestão, estão ainda distantes de patamares ideais, apresentando dificuldades para garantir o cumprimento de suas competências institucionais e para fomentar maior articulação com UCs de outras esferas administrativas. Além desses aspectos, é fato que no âmbito da conservação, até por força do histórico de constituição do campo no Brasil, é modesto o interesse em se consolidar uma gestão

participativa

e

integrada

a

políticas

públicas

que

assegurem

uma

sustentabilidade territorial capaz de contemplar conservação da biodiversidade e manutenção dos modos de vida dos grupos sociais vulneráveis e tradicionais. No estado do Rio de Janeiro, como movimento de reconhecimento/enfrentamento desse cenário, desde 2007 se observam esforços de superação em iniciativas oriundas da Secretaria de Estado do Ambiente do Rio de Janeiro – SEA/RJ e órgãos vinculados (à época, IEF e FEEMA, atualmente o INEA - Instituto Estadual do Ambiente). Tais iniciativas se voltaram não apenas ao fortalecimento dos conselhos das UCs e melhoria material, mas também para estratégias de criação/estruturação de mosaicos de áreas protegidas e corredores ecológicos, como condição para se pensar a potencialização das iniciativas estritamente de competência da conservação, bem como daquelas decorrentes da articulação com outras políticas públicas. A proteção da sociobiodiversidade ainda não está garantida. Isso é um fato, cujas determinações macroeconômicas e político-institucionais se vinculam às deficiências no cumprimento do que cabe à conservação (FLEURY e ALMEIDA, 2007; MOUTINHO DA COSTA, 2011). Nesse sentido, os mosaicos são importantes aliados para se fazer a gestão das áreas protegidas enquanto componentes integrantes e integrados a um determinado território. Este artigo foi concebido a partir da experiência do projeto “Mosaicos da Mata Atlântica: fortalecimento da sociobiodiversidade e apoio à gestão integrada de Mosaicos

de

Áreas

Protegidas”

que

esteve

sob

a

responsabilidade

da

Superintendência de Educação Ambiental da Secretaria de Estado do Ambiente do

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Rio de Janeiro (SEAM – SEA/RJ). O projeto foi executado entre junho de 2013 e setembro de 2014 pelo Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas (Ibase)2 e teve ênfase no fortalecimento da gestão integrada dos Mosaicos de Mata Atlântica do Rio de Janeiro, onde existem cinco mosaicos reconhecidos pelo Ministério do Meio Ambiente (Mantiqueira, Bocaina, Mico leão Dourado, Carioca e Central Fluminense). Para o presente trabalho foi realizado um recorte e uma análise a partir da dinâmica de funcionamento do Mosaico Central Fluminense. Com isso, o objetivo deste artigo é discutir a participação e o controle social no âmbito da gestão integrada, tendo como estudo de caso o Mosaico Central Fluminense, localizado no Estado do Rio de Janeiro.

Políticas Públicas de Gestão Integrada: subsídios a discussão Além das UCs, foram reconhecidos pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC - lei nº. 9.985/2000 outros instrumentos de gestão e ordenamento territorial que têm por fim a conservação da biodiversidade. São eles: as reservas da biosfera, os corredores ecológicos e os mosaicos. Esses representam o referencial básico para a integração entre as unidades de conservação e demais áreas protegidas de um determinado território ou região, podendo atuar de forma complementar e sobreposta. A regulamentação do SNUC, por meio do decreto nº. 4.340/2002, traz um capítulo centrado na gestão dos mosaicos. Neste se afirma que: (...) quando existir um conjunto de unidades de conservação de categorias diferentes ou não, próximas, justapostas ou sobrepostas, e outras áreas protegidas públicas ou privadas, constituindo um mosaico, a gestão do conjunto deverá ser feita de forma integrada e participativa, considerando-se os seus distintos objetivos de conservação, de forma a compatibilizar a presença da biodiversidade, a valorização da sociodiversidade e o desenvolvimento sustentável no contexto regional (Art.26).

2

Participaram da equipe técnica do Projeto “Mosaicos da Mata Atlântica: fortalecimento da sociobiodiversidade e apoio à gestão integrada de Mosaicos de Áreas Protegidas” - pelo Ibase: Nahyda Franca (Coordenação), Carlos Frderico B. Loureiro, Frances Vivian Corrêa, Marina Praça, Marta Vargens. Pela SEAM/SEA: Rita Mendes Pereira, Diva Rezende.

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Ainda de acordo com este decreto, um conjunto de unidades de conservação só passa a ser tratado como mosaico após seu reconhecimento por ato do Ministério do Meio Ambiente, a pedido dos órgãos gestores das unidades que o compõe. Uma vez aceito como mosaico, esse conjunto deve dispor de um conselho de caráter consultivo e com função de atuar como instância de gestão integrada, compatibilizando e otimizando as atividades de pesquisa, fiscalização e manejo das unidades do mosaico. Enquanto as UCs são unidades territoriais com foco na proteção dos remanescentes do bioma, os mosaicos possuem foco na gestão do território. Foram criados enquanto mecanismo de gestão integrada de UCs e outras áreas protegidas como terras ocupadas por remanescentes das comunidades de quilombos, terras indígenas e áreas de proteção permanente. Por outro lado, a estratégia específica para organização e ligação de várias unidades de conservação, fragmentos de biomas e áreas protegidas é feita por meio dos corredores ecológicos. Estes conectam áreas geográficas relevantes para a conservação, possibilitando entre elas o fluxo genético de fauna e flora, facilitando a dispersão de espécies e a recolonização de áreas degradadas. Os mosaicos são complementares aos corredores ecológicos (PINHEIRO, 2010), uma vez que se constituem em instância político-administrativa articuladora da gestão das UCs e áreas protegidas, e em instância promotora de ações que resultem em políticas públicas favoráveis à conservação. As finalidades dos mosaicos, portanto, se relacionam à fiscalização e proteção de paisagens, à garantia de serviços ambientais e à promoção de arranjos produtivos e culturais de grupos tradicionais e originários. Junto a esta função de gestão territorial se coloca a real necessidade de fortalecimento da capacidade de gestão dos conselhos consultivos dos mosaicos para que eles operem na perspectiva da participação e controle social. Para isso, é estratégica a construção coletiva de mecanismos de sustentabilidade com base conceitual e legal, bem como a criação de canais de diálogo com os grupos sociais que possuem o direito, garantido pelo SNUC, de atuar em tais espaços públicos. Cabe ressaltar que, independente do avanço existente em incorporar a participação social na implementação das políticas ambientais e, em especial, na gestão de unidades de conservação, tanto a Lei n˚ 9985/2000, que institui o SNUC, quanto o seu decreto de regulamentação, tratam apenas superficialmente de normas e diretrizes

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relacionadas à democratização dos procedimentos de criação das UCs e de seus instrumentos de gestão. Isto faz com que os gestores de unidades de conservação e, mais recentemente, dos mosaicos tenham diferenciados entendimentos e práticas no que diz respeito à implantação e ao funcionamento dos conselhos. Nesse contexto, há uma tensão entre o papel que cumprem os conselhos e a sua finalidade, que é imprimir um novo formato às políticas públicas e ao processo de tomada de decisões. No entanto, se há ausências significativas no SNUC e demais normas da conservação, a Constituição de 1988 trouxe a institucionalização de espaços públicos que possibilitam a inserção da população nas decisões políticas (conselhos, comitês, audiências públicas, referendos populares, plebiscitos, conferências setoriais, etc.). Foi a partir daí que o conceito de controle social passou a ser usado e enfatizado pela sociedade para designar a possibilidade da participação da sociedade civil nos espaços de deliberação e construção de políticas públicas. A perspectiva constitucional adotada é a de se criar espaços democráticos de atuação social nas definições e decisões relativas às políticas públicas, universalizando direitos e conquistas sociais, dentre elas as que garantem a proteção, a conservação, a preservação e a recuperação ambiental. Em última instância, o significado mais amplo da idéia de controle social mantém um elo entre a democracia representativa e a participativa. Sob esta perspectiva o cidadão, além de votar em um representante, pode acompanhar ativamente as ações vinculadas às políticas públicas, e reivindicar espaços que possibilitem o debate entre o Estado e os diferentes setores sociais. Desse modo, as ausências normativas sobre participação e controle social em UCs não justificam posturas que minimizem ou ignorem a importância do tema, previsto constitucionalmente. Cabe aos órgãos ambientais à disposição e o interesse em trocar experiências e dialogar com aqueles que vivenciam processos participativos, seja na própria gestão de UCs ou em outros espaços públicos. Outro instrumento de gestão territorial contemplado pelo SNUC é a Reserva da Biosfera da Mata Atlântica – RBMA, que foi a primeira unidade da Rede Mundial de Reservas da Biosfera declarada no Brasil. A articulação com esta instância é vista como estratégica e fundamental para se pensar a operacionalização dos mosaicos e a materialização de políticas públicas de interesse destes.

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A RBMA é a maior reserva da biosfera em área florestada do planeta, com cerca de 35 milhões de hectares, abrangendo áreas de 15 dos 17 estados brasileiros onde ocorre a Mata Atlântica, o que permite ações de conservação na escala de todo o bioma. Essa reserva atravessa a área mais densamente populosa e urbanizada do país. No seu entorno, encontram-se cerca de 120 milhões de habitantes e atividades econômicas que respondem por aproximadamente 70% do PIB brasileiro, além de abranger as duas maiores metrópoles do país – São Paulo e Rio de Janeiro. Dentre as suas funções estão: a) conservação da biodiversidade e dos demais atributos naturais da Mata Atlântica incluindo a paisagem e os recursos hídricos; b) a valorização da sociodiversidade e do patrimônio étnico e cultural a ela vinculados; c) o fomento ao desenvolvimento econômico que seja social, cultural e ecologicamente sustentável; d) o apoio a projetos demonstrativos, à produção e difusão do conhecimento, à educação ambiental e capacitação, à pesquisa científica e ao monitoramento nos campos da conservação e do desenvolvimento sustentável (http://www.rbma.org.br/rbma). O quadro 1 abaixo representa as semelhanças e diferenças entre UC, Mosaicos de Áreas Protegidas, Corredores Ecológicos e Reserva da Biosfera.

INSTRUMENTOS DE GESTÃO TERRITORIAL RECONHECIDOS PELO SNUC / LEI nº 9.985/2000

Unidades de Conservação

Mosaicos de Áreas Protegidas

Reserva da Biosfera

X

X

da

Mosaicos de Áreas Protegidas

Corredores Ecológicos

Mata Atlântica

Enquanto as UCs são unidades

A organização e a ligação de

O

territoriais

na

várias

considerado

de

biomas e áreas protegidas são

para a conservação no mundo.

remanescentes do bioma, os

feitas por meio dos corredores

A UNESCO o reconhece desde

mosaicos

na

ecológicos, áreas geográficas

1991 como a primeira unidade

GESTÃO do território. Foram

relevantes para a conservação,

da Rede Mundial de Reservas

criados enquanto mecanismo de

possibilitando entre elas o fluxo

da Biosfera declarada no Brasil.

GESTÃO INTEGRADA de UCs

genético

flora,

A Reserva da Biosfera da Mata

e outras áreas protegidas como

facilitando

de

Atlântica – RBMA é a maior

proteção

com

o

foco

territorial possuem

foco

UCs,

de a

fragmentos

fauna

e

dispersão

de

Bioma

Mata

Atlântica

como

“O Ibase, para ter sentido, precisa manter a dimensão do sonho”.

é

prioritário


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terras

ocupadas

remanescentes comunidades

de

por

espécies e a recolonização de

reserva da biosfera em área

das

áreas degradadas.

florestada do planeta, com cerca

quilombos,

terras indígenas e áreas de proteção

permanente.

Os

mosaicos são formados por um conjunto protegidas

de

UCs

e

áreas

determinadas,

compondo um território definido.

Os

mosaicos

são

complementares aos corredores ecológicos, uma vez que se constituem em instância políticoadministrativa

articuladora

de 35 milhões de hectares, abrangendo áreas de 15 dos 17 estados brasileiros onde ocorre a Mata Atlântica.

da

A missão da RBMA é contribuir

GESTÃO das áreas protegidas

para que se estabeleça uma

e instância promotora de ações

relação de harmonia entre as

que

sociedades

resultem

públicas conservação.

em

políticas

favoráveis

à

humanas

e

o

ambiente na área da Mata Atlântica. também

Cabe

a

RBMA

incentivar politicamente a

criação de formas de conservação da Mata Atlântica, como as unidades de conservação, os mosaicos de áreas protegidas e os corredores ecológicos.

Quadro 1: UC, Mosaicos de Áreas Protegidas, Corredores Ecológicos e Reserva da Biosfera.

Proposta metodológica: a Educação Ambiental crítica como base Considera-se que ampliar e fortalecer o debate público sobre participação, uso público, gestão integrada e controle social de UCs visando à criação de bases teóricometodológicas consistentes que possam servir como referências para experiências similares no país é um desafio que deve ser enfrentado diante da baixa efetividade dos instrumentos de gestão territorial que abarcam a conservação. Seja pelo distanciamento histórico em que esta área se colocou frente a outras políticas públicas com fortes impactos no ordenamento territorial, seja pela desconsideração para com a conservação presente nessas outras políticas, reproduzindo uma lógica de intervenção social que dissocia sociedade e natureza.

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Nesse contexto, emerge a necessidade de fortalecer os mosaicos como estratégia de gestão do território na perspectiva da conservação da sociobiodiversidade da Mata Atlântica e estabelecer e acordar, com os grupos estratégicos do território, formas de viabilizar a gestão integrada e participativa dos mosaicos. Em termos metodológicos, para a realização deste trabalho, foram utilizadas as premissas das metodologias participativas (Brose, 2001), que são as mais propícias para o fomento de conselhos como instrumentos democráticos de gestão. Tais metodologias, no geral, partem da não neutralidade do conhecimento, situando-o em um universo de intencionalidades e projetos societários em disputa. Para tanto, concebem como necessário o diálogo transparente entre agentes sociais que devem estar em condições minimamente igualitárias para atuar e decidir, buscando acordos e consensos, sem desconsiderar o caráter estrutural dos conflitos socioambientais. Pelo contrário, considerando-os como centrais no processo instituído e no reconhecimento de cada sujeito em sua materialidade social. Ainda em termos metodológicos, entende-se que não por acaso o projeto foi concebido e foi de responsabilidade da SEAM-SEA/RJ. Esta, desde o momento de aprovação do projeto, segue integralmente a proposta de educação no processo de gestão ambiental, construída ao longo de mais de 20 anos e consolidada no país, a qual define os pressupostos e diretrizes teórico-metodológicas da educação ambiental na gestão pública do ambiente. Portanto, a educação ambiental é assumida no projeto como instrumento privilegiado para unir a necessidade política democrática às finalidades das UCs / mosaicos e às temáticas e exigências de cada território. A educação no processo de gestão ambiental, que se insere na perspectiva crítica da educação ambiental brasileira, tem como especificidade a operacionalização e prática voltadas para a materialização da práxis educativa no campo da gestão ambiental (licenciamento, portos, unidades de conservação, águas, pesca etc.). Significa fundamentalmente estabelecer processos sociais, político-institucionais e práticas educativas que fortaleçam a participação dos sujeitos e grupos em espaços públicos, o controle social das políticas públicas e a reversão das assimetrias no uso e apropriação de recursos naturais, tendo por referência os marcos regulatórios da política ambiental brasileira (QUINTAS, 2005).

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São nesses processos instituídos junto aos instrumentos da política ambiental que as práticas educativas podem promover a participação do cidadão coletivamente organizado na gestão dos usos e nas decisões que afetam a qualidade ambiental e o padrão de desenvolvimento do país. Isso significa favorecer o direito democrático de atuação na elaboração e execução de políticas públicas que interferem no ambiente e no acompanhamento de empreendimentos que alteram propriedades do território em que se vive. Portanto, a opção por uma educação ambiental que privilegie o processo constitutivo e de fortalecimento dos conselhos, enquanto momento educativo e de exercício da cidadania, dá-se por entendê-la como fundamental para o funcionamento desse espaço público onde estão inscritas as intencionalidades, diálogos e disputas dos agentes sociais que participam do processo gestionário das unidades de conservação (LOUREIRO, SAISSE E CUNHA, 2013) e, no âmbito deste trabalho, dos mosaicos de Mata Atlântica. Diante desse referencial teórico-metodológico é que se inseriu as ações de reestruturação e fortalecimento do Conselho Consultivo do Mosaico Central Fluminense e de implantação de seus planos de gestão integrada tendo como premissas básicas a participação e o controle social.

Mosaico Central Fluminense: destaque no processo de construção de governança territorial Para fins deste artigo destaca-se o processo percorrido pelo Conselho Gestor do Mosaico Central Fluminense, de construção coletiva de seus Planos de Gestão Integrada de Proteção da Biodiversidade e de Restauração Florestal, principalmente no que se refere as suas interfaces no debate sobre políticas públicas de conservação da biodiversidade e desenvolvimento territorial. O Mosaico Central Fluminense (MCF) foi reconhecido por meio da Portaria N. 350, de 11 de Dezembro de 2006 envolvendo 33 Unidades de Conservação. Segundo membro representante do colegiado ampliado do Conselho Gestor, atualmente o MCF é composto por cerca de 40 Unidades de Conservação (UCs) 3 localizadas em 18 3

Área de Proteção Ambiental Guapimirim ,Área de Proteção Ambiental Petrópolis, Estação Ecológica Guanabara , Parque Nacional da Serra dos Órgãos, Reserva Biológica Tinguá ,APA da Bacia do Rio dos Frades, APA da Floresta

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municípios no Estado do Rio de Janeiro e abrangendo uma área de 259.818,97 ha (Melo, 2012). A maioria das UCs que o compõem é da esfera municipal (cerca de metade delas), as restantes se dividem entre Reservas Particulares de Patrimônio Natural (RPPNs) e unidades das esferas estaduais e federais. O número de UCs pertencentes ao Mosaico é volátil devido à frequente inclusão de novas Unidades de Conservação com inserção e atuação no território do Mosaico. Foi criado em 2003 a partir da mobilização de gestores de algumas destas unidades de conservação, que contaram com o apoio do Núcleo de Mosaicos da Superintendência Estadual do IBAMA. Este processo teve continuidade em 2005 com o Conselho Nacional da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica (RBMA) através do “Projeto de Apoio ao Reconhecimento dos Mosaicos na Serra do Mar”. Com este projeto buscou-se a criação de uma identidade territorial e, com isso, foram os próprios gestores que definiram a delimitação do território do MCF. Desta forma, percebe-se ainda hoje que alguns gestores, principalmente das UCs da esfera federal, são mais engajados e compromissados com a gestão do Mosaico do que outros. A criação do MCF, segundo membros do colegiado ampliado de seu conselho foi bastante motivada pelo fato deste mosaico abranger importantes e significativas porções do Bioma Mata Atlântica e representar uma alternativa no sentido de otimizar a gestão das unidades de conservação na região Central Fluminense do Estado do Rio de Janeiro. O mosaico foi criado também para a promoção de ações de combate à fragmentação da Mata Atlântica, principalmente nas regiões da Serra dos Órgãos, do Maciço do Tinguá e Macaé de Cima, e da parte leste da Baía da Guanabara, áreas estratégicas no âmbito do Pacto para a Restauração da Mata Atlântica do Estado do Rio de Janeiro. Situado na região central do Estado, próximo à região metropolitana da cidade do Rio de Janeiro, o MCF está, sob a influência de diversos projetos e empreendimentos de desenvolvimento econômico em seu território.

do Jacarandá , APA da Bacia do Rio Macacu, APA de Macaé de Cima, Estação Ecológica do Paraíso, Parque Estadual Três Picos, Reserva Biológica de Araras , Área de Proteção Ambiental Maravilha, Parque Natural Municipal da Araponga, Monumento Natural Pedra das Flores, Estação Ecológica Monte das Flores, Área de Proteção Ambiental Guapi-Guapiaçu, Parque Natural Municipal da Taquara, RPPN CEC Tinguá, RPPN El Nagual, RPPN Querência , RPPN Graziela Maciel Barroso, Parque Natural Municipal Montanhas de Teresópolis, RPPPN Fazenda Suspiro, Parque Natural Municipal de Petrópolis, APA Jaceruba, APA Suruí, Parque Natural Municipal Serra do Barbosão, Monumento Natural da Pedra do Colégio, RPPN Sítio Serra Negra, APA Vale do Piabanha, APA Vale Fagundes, APA Lagoa do Morro Grande.

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De acordo com Melo (2012), para entender a dinâmica territorial é necessário pensar não somente as atividades socioeconômicas presentes no território deste mosaico como a agropecuária, a horticultura, a silvicultura, o turismo rural, o desenvolvimento das zonas urbanas e dos polos industriais, (estes dois últimos em tendência de crescimento), mas é fundamental considerar os projetos de desenvolvimento que, na atualidade, estão sendo implementados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Dentre eles, dois podem ser considerados de maior influência no território, o Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), da Petrobras, e a construção do Arco Metropolitano do Rio de Janeiro (AMRJ), que permitirá o escoamento da produção do Comperj até o Porto de Itaguaí. Portanto, a gestão deste mosaico se materializa em um contexto territorial de confronto direto entre as estratégias de desenvolvimento e de conservação da biodiversidade, o qual se expressa, de maneira evidente, pela pressão crescente da expansão da atividade empresarial de grande escala sobre a base de recursos naturais. Assim, para além do desafio de integração das unidades de conservação que o compõem o MCF, existe também o desafio estratégico de integração das políticas públicas de conservação da biodiversidade e de desenvolvimento, em um mesmo território (MELO, 2012).

Acompanhamento dos licenciamentos ambientais como elemento chave No que diz respeito à Fiscalização e Proteção a Biodiversidade, a ação coletiva apontada pelo conselho deste mosaico como sendo a ação preparatória para elaboração de seus Planos de Gestão Integrada foi a realização do acompanhamento das condicionantes ambientais do COMPERJ que incidem na integridade das UCs do território do MCF. Esta iniciativa proporcionou uma sinergia entre os Planos de ação de Proteção da Biodiversidade e de Restauração Florestal do MCF com as ações já em curso derivadas da implementação das condicionantes ambientais do Comperj. Para contribuir com o planejamento destes dois planos em interação, destaca-se o controle e a participação social no acompanhamento dos licenciamentos ambientais como elementos chave. Esta atividade proposta pelo Conselho Gestor do MCF e outros parceiros que venham a se somar no processo foi uma iniciativa politicamente

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importante, que fortaleceu o Mosaico (MCF) e pressionou o poder público e a empresa licenciada (COMPERJ/Petrobras) no cumprimento de suas responsabilidades. Somado a isso a consolidação desta iniciativa pode vir a contribuir para o aperfeiçoamento de mecanismo de controle social no acompanhamento dos licenciamentos ambientais nos territórios de Mosaicos de Unidades de Conservação, sendo aplicável em outros mosaicos do país.

Estratégias construídas No que diz respeito ao acompanhamento das condicionantes ambientais do COMPERJ relacionadas à integridade das UCs no território do MCF, a estratégia identificada inicialmente foi a realização do seminário: “Acompanhamento das condicionantes do Comperj relacionadas à integridade das UC´s para construção dos Planos de Proteção da Biodiversidade e Restauração Florestal do Mosaico de Áreas Protegidas Central Fluminense” que teve como objetivo central estabelecer e promover o nivelamento de informações sobre o cumprimento / monitoramento de condicionantes ambientais do COMPERJ relacionadas à integridade das UC´s para subsidiar a elaboração dos Planos de Gestão Integrada do Mosaico. Essas condicionantes têm como temas principais: os recursos hídricos e a restauração florestal. Destaca-se ainda como um dos objetivos específicos do seminário a formação de um Grupo de Trabalho (GT) para acompanhar o cumprimento destas condicionantes. O Seminário foi um importante espaço construído de diálogo entre a Petrobras, empresa responsável pela implementação do COMPERJ, o INEA, órgão licenciador e responsável pela fiscalização e acompanhamento das condicionantes e o Mosaico Central Fluminense, exercendo seu papel como sociedade civil, de controle social. Além disso, pode-se destacar como resultado positivo o incentivo e a abertura de um espaço de discussão, articulação de ações e estratégias dentro do próprio órgão licenciador (INEA), que vinha tratando o acompanhamento das condicionantes de forma fragmentada e desarticulada. Como desdobramento do Seminário se deu à constituição do grupo de trabalho, GT COMPERJ / Mosaico Central Fluminense, que teve como principal objetivo dar continuidade ao movimento iniciado de discussões e construções coletivas entre INEA, Petrobras e MCF no cumprimento das condicionantes do COMPERJ. O MCF identificou

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ainda, na criação do grupo de trabalho (GT), uma oportunidade de articulação de estratégias para beneficiar o território no que se refere ao fortalecimento da cadeia produtiva local para a restauração florestal. Percebeu-se que este empreendimento (COMPERJ) pode gerar uma forte oportunidade de desenvolvimento efetivo para a região, e que, portanto, deve ser aproveitada. O GT, após 7 meses de discussões identificou as oportunidades de melhoria do processo de restauração do COMPERJ tendo em vista a máxima utilização do potencial aportado por este licenciamento como indutor da atividade de restauração do bioma Mata Atlântica no estado. O GT produziu como resultado deste processo, um documento com as recomendações acordadas intitulado "Contribuições do MCF para a melhoria do processo de restauração do COMPERJ". Como encaminhamento formal o GT sugeriu a revisão pelas esferas técnicas da SEA/INEA do Termo de Compromisso assinado em 12 de outubro de 2011 tendo como objeto a formalização dos compromissos e as condições a serem observadas na execução das atividades de restauração florestal e outras relacionadas decorrentes das medidas mitigadoras e compensatórias do empreendimento Comperj. Entende-se desta forma que o MCF vem exercendo de fato um papel de controle social no que diz respeito à fiscalização de um empreendimento gerador de impactos ambientais enormes no seu território. Todo o processo foi no sentido de articular os atores envolvidos de forma a fortalecer o diálogo entre eles. Com isso, pretendeu-se fortalecer a própria gestão do MCF na articulação com o órgão licenciador e com a empresa geradora do dano ambiental, no acompanhamento e na busca de soluções conjuntas para diminuir os prejuízos causados ao território.

Aprendizados e desafios da gestão integrada de territórios mosaicos A experiência junto ao MCF gerou muitas reflexões e proporcionou a realização de debates ao longo do processo. O intuito neste momento é gerar contribuições efetivas para a atuação de gestores públicos e representantes da sociedade civil envolvidos em mosaicos de áreas protegidas nos diferentes biomas existentes no país e, como consequência, para as tomadas de decisão no âmbito dos seus respectivos conselhos. Com isso, espera-se colaborar com o aprimoramento da gestão integrada e participativa de territórios mosaicos, sob o enfoque da democracia social e da justiça ambiental.

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Entende-se que o que foi projetado e vivenciado para uma realidade específica - fortalecimento da gestão integrada de um determinado mosaico no estado do Rio de Janeiro - não está desconexo do que ocorre no cenário nacional, constituindo-se em meio aos aspectos estruturais que engendram os meandros contraditórios da política ambiental, a qual se realiza de modo subordinado às relações econômicas que, de forma dominante, reduzem a natureza a recursos transformados em mercadorias. A prática da gestão integrada e participativa a partir de um mosaico de áreas protegidas de um determinado território revela necessariamente a complexidade deste processo, cheio de avanços e recuos ao longo do tempo. Não existe fórmula mágica, tudo depende de saber compreender a realidade contraditória em que se age, intervir com serenidade, e principalmente, estabelecer espaços efetivamente igualitários e participativos de diálogo e de tomada de decisão. Aqui está a questão central quando se pensa nas relações cotidianas, na postura de cada um nas reuniões e na disposição em se colocar os interesses coletivos acima dos interesses pessoais e institucionais. Falta maturidade na prática cidadã e a cultura participativa e democrática ainda é por demais incipiente nos espaços de gestão dos mosaicos. Não está se falando agora da necessidade de aprender a ouvir o outro e a dialogar francamente, mas da dificuldade em entender e aceitar os espaços coletivos como momentos de construção para melhoria do processo de gestão, e não como um lugar onde cada instituição age para se defender, a priori se comportando de modo reativo. É comum nas falas e posturas primeiro a defesa institucional, sem que se entenda a natureza e a finalidade dos espaços de construção coletiva formados. É claro que nos espaços públicos, os interesses antagônicos se explicitam e os conflitos não serão resolvidos apenas pela boa vontade e pelo diálogo. A questão não é essa, e a romantização certamente não contribui para o amadurecimento democrático. O que está se colocando é a necessidade de, diante dos conflitos estruturais existentes, reconhecê-los e pactuar as finalidades possíveis de serem alcançadas em cada espaço estabelecido. Isso é radicalidade democrática e maturidade no convívio entre atores sociais conflitantes. Esse é um aspecto importante de ser comentado. As pessoas apostam tudo em conselhos, fóruns e GTs, por exemplo, e se frustram. Não raramente, desistem de participar quando enxergam as limitações aí existentes. Há situações “viciadas” em que a melhor alternativa pode ser deixar o espaço e denunciar as práticas irregulares,

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mas no geral, há possibilidades de avanços. Sem dúvida, limitados a condições, arranjos institucionais e interesses políticos e econômicos maiores. Muitas vezes essas possibilidades são desperdiçadas, pois não se parte do reconhecimento do limite e dos avanços alcançáveis, mas de se querer tudo resolvido e encaminhado em situações nas quais isso é simplesmente inviável. No caso citado, por exemplo, o GT COMPERJ foi instituído, fruto da articulação que envolveu o MCF, a SEA/RJ, o INEA e a Petrobras, mediada pelo Ibase; e de um evento em que se discutiu o cumprimento de condicionantes de restauração pelo COMPERJ. Nesta situação, aponta-se como um avanço, ainda que pequeno, da gestão integrada por Mosaico, o canal de diálogo que foi possível criar entre o MCF, o poder público (órgão licenciador do estado - INEA) e a empresa licenciada (Petrobras) neste grupo de trabalho – GT COMPERJ. Esta iniciativa criou condições mínimas para que se iniciasse uma troca de informações com maior transparência, e a busca e identificação conjunta de estratégias e parâmetros técnicos adequados a uma intervenção numa realidade impactada. Permitiu ainda compartilhar conhecimentos (técnicos e territoriais) buscando melhores soluções para o plantio de mudas nativas em propriedades públicas e privadas do território. A consolidação deste esforço pode vir a contribuir

para

o

aperfeiçoamento

do

mecanismo

de

controle

social

no

acompanhamento dos licenciamentos ambientais nos territórios de mosaicos de unidades de conservação, sendo aplicável em outros mosaicos do país. Evidentemente, diante dos inúmeros conflitos inerentes a um empreendimento com grandes impactos e que altera drasticamente a realidade territorial pré-existente, não se podia ter a ilusão de que um GT resolveria a totalidade dos conflitos e problemas verificados, mas nem por isso, o GT poderia ser considerado como sem relevância. Pelo contrário. Dentro do que foi possível pactuar, ou seja, o aprimoramento e acompanhamento das condicionantes de restauração foi efetivo o sucesso do documento criado. Ele pode levar a um conjunto de ações compatíveis com os interesses dos grupos sociais mais impactados pelo empreendimento. Ações socialmente mais justas e com maior adequação do ponto de vista ecológico. A clareza do que se alcançou, ainda que seja pouco, e não o abandono do espaço de dialogo diante das dificuldades pode trazer aprendizados para outras iniciativas similares e para a promoção de outras formas de luta social complementares, não necessariamente institucionais.

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A ação por projetos que se realizam no âmbito do Estado, sob as orientações de um determinado

governo,

mesmo

que

fortalecidas

por

conselhos

legítimos

e

representativos, são indiscutivelmente limitadas pela conjuntura política. Portanto, essa análise de conjuntura coletivamente empreendida no conselho do mosaico é uma condição primordial para que as estratégias sejam definidas e promovidas, seja pela via institucional formatada (eventos, GTs, conselhos, ação no ministério público, etc.), seja por vias de mobilização autônoma e popular (movimentos sociais, manifestações públicas, denúncias, fóruns populares, etc.). É desse modo que o controle social pode ser exercido “por dentro” e “por fora”, ajudando a consolidar novos arranjos político-institucionais e instrumentos que permitam uma gestão participativa e integrada de territórios, objetivo maior da existência de mosaicos.

Referências bibliográficas BROSE, M. (org.). Metodologia participativa. Uma introdução a 29 instrumentos. Porto Alegre: Tomo Editorial, 2001. COSTA, F. A. M. (org.). Educomunicação socioambiental: comunicação popular e educação. Brasília: MMA, 2008. FARIA, A. A. C. e NETO, P. S. F. Ferramentas do diálogo – qualificando o uso das técnicas do DRP: diagnóstico rural participativo. Brasília: MMA, 2006. FLEURY, L., ALMEIDA, J. Populações tradicionais e conservação ambiental: uma contribuição da teoria social. Cruz Alta, ABA, Revista Brasileira de Agroecologia, v. 2, n. 3, 2007. LOUREIRO, C. F. B.; AZAZIEL, M.; FRANCA, N. Educação ambiental e conselho em unidades de conservação: aspectos teóricos e metodológicos. Rio de Janeiro: Ibase, 2007. LOUREIRO, C. F. B.; AZAZIEL, M.; FRANCA, N. Educação ambiental e gestão participativa em unidades de conservação. Rio de Janeiro: Ibase/Ibama, 2003. LOUREIRO, C. F. B.; SAISSE, M. e CUNHA, C. C. Histórico da educação ambiental no âmbito federal da gestão ambiental pública: um panorama da divisão do Ibama à

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sua reconstrução no ICMBio. Curitiba, UFPr, Desenvolvimento e Meio Ambiente, v. 28, julho/dezembro de 2013. MELO, G. M. Desafios para a gestão integrada e participativa do Mosaico da Mata Atlântica Central Fluminense - RJ, Rio de Janeiro: UFRJ/CFCH - Programa EICOS de Pós-Graduação, 2012. MOUTINHO-DA-COSTA, L. Territorialidade e racismo ambiental: elementos para se pensar a educação ambiental crítica em unidades de conservação. Rio Claro, UNESP, Revista Pesquisa em Educação Ambiental, v. 6, n. 1, 2011. PINHEIRO, M. R. (org.). Recomendações para reconhecimento e implementação de mosaicos de áreas protegidas. Brasília: GTZ, 2010. QUINTAS, J. Como o IBAMA exerce a educação ambiental. Brasília: IBAMA, 2005.

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Gestão de mosaicos artigo nahyda franca et al