e não linear, desde aqueles instrumentos simplificados até os mais sofisticados, a fim de conferir segurança jurídica e institucional à gestão e ao gerenciamento de resíduos sólidos. Trata-se do desenvolvimento e da aplicação da tese da Escala Institucional de Cooperação Federativa, que, a partir de standards informadores de cooperação federativa, permitem revelar e hierarquizar os tipos de cooperação federativa a serem aplicados no setor de resíduos sólidos. Esta tese, portanto, será o objeto do presente artigo, que, além de apresentá-la e desenvolvê-la de forma compatível com autonomia política dada aos entes políticos, busca aplicá-la na gestão e no gerenciamento de resíduos sólidos. Para tanto, será realizado, inicialmente, breve exame do processo de evolução do federalismo brasileiro, tendo como enfoque a CRFB/1988, a qual, ao valorizar a abertura democrática e a atuação cooperada dos entes políticos, dá ensejo a diversos tipos de instrumentos cooperativos. A partir disso, promoverse-á a análise sistemática e crítica da concepção geral dos principais instrumentos de cooperação federativa, a saber: (1) convênio comum; (2) regionalização, que abrange a região metropolitana, a microrregião e o aglomerado urbano; e, (3) gestão associada, que se materializa por meio
do convênio de cooperação e do consórcio público. Uma vez exposta a noção geral dos instrumentos de cooperação federativa, serão arrolados os critérios objetivos, identificados aqui de standards, que informam esse tipo de cooperação, conformando-a. Indo mais adiante, apresentar-se-á e aplicar-se-á a escala institucional de cooperação federativa em sede da gestão e do gerenciamento de resíduos sólidos, buscando, assim, revelar e hierarquizar os instrumentos dessa cooperação que podem trazer segurança jurídica e institucional para o setor de resíduos sólidos. Por fim, serão apresentadas as considerações finais deste artigo, o qual se espera que possa contribuir para o processo de construção do federalismo brasileiro com a superação dos desafios postos ao setor de resíduos sólidos.
Federalismo brasileiro e a busca da cooperação federativa O Brasil, ao longo de todo o período do Império (18221889), foi submetido e mantido sob a forma de Estado unitário, razão pela qual as suas províncias não gozavam de capacidade política e tinham estreita margem de autonomia administrativa. Com o advento da República, o Governo provisório, com respaldo no Decreto nº 1, de 15 de novembro de 1889, não somente aboliu a monarquia
Gerenciamento de Resíduos Sólidos
como inaugurou a forma de Estado federalista à semelhança do que ocorreu nos Estados Unidos da América. Todavia, o processo de formação do regime federativo dos Estados Unidos da América decorreu de um processo por agregação dos Estados em torno da construção de um Governo central, enquanto o Brasil se pautou num regime centrífugo, em que o Poder central foi pulverizado em unidades políticas autônomas. A partir da Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 1891, que reiterou o disposto no Decreto nº 1, de 15 de novembro de 1889 em prol da adoção do regime republicano e do federalismo, todas as demais Constituições brasileiras reincidiram no federalismo como forma de Estado. Com efeito, buscou-se garantir a manutenção da lógica da federação com uma organização dual do poder político, em que o Governo central e os Estados-membros foram dotados de autonomia política, administrativa e financeira com vista à arrecadação de renda própria. Assegurou-se, porém, ao Governo central soberania para representar todos nas relações externas com os demais países e entidades ou organismos internacionais. Não obstante, a autonomia atribuída ao Estadomembro, no decorrer da história da recente política brasileira desde a adoção do
Revista de Administração Municipal - MUNICÍPIOS - IBAM >
47