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capítulo 3 - normas e regulamentações
normas e regulamentações
norMas e reGulaMentações
disposições regulamentares
O fabricante das carrocerias deverá respeitar e comprovar que o produto final cumpre, sem exceção, todas as disposições legais aplicáveis a esse tipo de veículo, tanto as de ordem municipal/estadual/nacional de cada país nos quais serão emplacados ou irão circular (Código de Circulação, Disposições Oficiais, etc.) quanto as de ordem internacional, além de todas aquelas prescrições relativas à prevenção de acidentes, instruções de serviço, meio ambiente, etc. Deve-se levar em consideração que as recomendações de ordem legal, prescrições relativas à prevenção de acidentes, ou outras indicações de ordem legislativa que aparecem nestas normas de implementação são somente aquelas que, a nosso critério, são consideradas as mais importantes, mas em nenhum caso pretendem substituir ou eliminar a obrigação e responsabilidade que o fabricante da carroceria tem de
manter-se corretamente informado sobre atualizações de leis, resoluções, prescrições, recomendações, etc. por tudo isso a iveco não se responsabiliza pelas consequências dos erros devidos aos desconhecimentos ou má interpretação das disposi-
ções legais em vigor existentes.
A lista abaixo apresenta algumas resoluções e normas que regem os implementos no Brasil. Atenção às atualizações realizadas pelo CONTRAN. Para sua segurança consulte sempre o site do DENATRAN que dispõe de todas as normas e resoluções atualizadas pertinentes ao desenvolvimento de implementos no Brasil. www.denatran.gov.br/resolucoes.htm
- resolução nº 92 , de 4 de Maio de 1999
Dispõe sobre requisitos técnicos mínimos do registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo, conforme o Código de Trânsito Brasileiro.
- resolução nº 152, de 29 de outuBro de 2003
Estabelece os requisitos técnicos de fabricação e instalação de para-choque traseiro para veículos de carga.
- resolução nº 210 de 13 de noveMBro de 2006
Estabelece os limites de peso e dimensões para veículos que transitem por vias terrestres e dá outras providências. Alterada pelas Resoluções Contran nº 284, 326 e Deliberação Contran 105/10.
- resolução nº 211 de 13 de noveMBro de 2006
Estabelece requisitos necessários à circulação de Combinações de Veículos de Carga (CVC), a que se referem os arts. 97, 99 e 314 do Código de Trânsito Brasileiro. Em vigor a partir de 22/11/2006, produzindo efeito a partir de 01/01/2007 Alterada pela Resolução Contran nº 256, 381/11 e Deliberação Contran 108
- resolução nº 246, de 27 de JulHo de 2007
Altera a Resolução nº 196, de 25 de julho de 2006, do CONTRAN, que fixa requisitos técnicos de segurança para o transporte de toras de madeira bruta por veículo rodoviário de carga.
- resolução nº 290, de 29 de aGosto de 2008
Disciplina a inscrição de pesos e capacidade em veículos de tração, de carga e de transporte coletivo de passageiros, de acordo com os artigos 117, 230-XXI, 231-V e X, do Código de Trânsito Brasileiro.
- resolução nº 317, de 05 de JunHo de 2009
Estabelece o uso de dispositivos retrorrefletivos de segurança nos veículos de transporte de cargas e de transporte coletivo de passageiros em trânsito internacional no território nacional.
- resolução nº 318, de 05 de JunHo de 2009
Estabelece limites de pesos e dimensões para circulação de veículos de transporte de carga e de transporte coletivo de passageiros em viagem internacional pelo território nacional.
- resolução nº 319 , de 05 de JunHo de 2009
Altera os artigos 8º, 9º e o anexo da Resolução CONTRAN nº 292/2008, que dispõe sobre modificações de veículos previstas nos artigos 98 e 106, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
- resolução nº 323, de 17 de JulHo de 2009
Estabelece os requisitos técnicos de fabricação e instalação de protetor lateral para veículos de carga.
- deliBeração nº 94 de 11 de Maio de 2010
Define a cor predominante das unidades da combinação de veículos de carga.
- resolução nº 365 de 24 de noveMBro de 2010
Altera o prazo previsto no artigo 17 da Resolução CONTRAN nº 258/2007, que regulamenta os artigos 231, X e 323 do Código de Trânsito Brasileiro, fixa metodologia de aferição de peso de veículos, estabelece percentuais de tolerância e dá outras providências.
- resolução nº 366 de 24 de noveMBro de 2010
Altera dispositivo do Anexo das Resoluções nºs 128/2001 e 132/2002, do Conselho Nacional de Trânsito CONTRAN, que tratam do uso obrigatório de película refletiva.
- resolução nº 368, de 24 de noveMBro de 2010
Altera o anexo IV da Resolução nº 305, de 6 de março de 2009, do CONTRAN que estabelece requisitos de segurança necessários à circulação de Combinações para Transporte de Veículos – CTV e Combinações de Transporte de Veículos e Cargas Paletizadas – CTVP.
- resolução nº 373, de 18 de Março de 2011
Referenda a Deliberação nº 105, de 21 de dezembro de 2010 do Presidente do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, que altera o artigo 11 da Resolução nº 210, de 13 de novembro de 2006, do CONTRAN, alterado pela Resolução nº 326, de 17 de julho de 2009.
- resolução nº 377, de 06 de aBril de 2011
Referenda a Deliberação nº 106, de 27 de dezembro de 2010 que dá nova redação ao Art. 1º da Resolução nº 323, de 17 de julho de 2009, do CONTRAN, que estabelece os requisitos técnicos de fabricação e instalação de protetor lateral para veículos de carga.
- resolução nº 380, de 28 de aBril de 2011
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do sistema antitravamento das rodas – ABS.
- resolução nº 387, de 21 de JunHo de 2011
Referendar a Deliberação nº 110, de 12 de abril de 2011, que dá nova redação aos artigos 1º e 4º da Resolução CONTRAN n.º 370/2010, que dispõe sobre o Dispositivo Auxiliar de Identificação Veicular.
- resolução nº 397 , de 13 de dezeMBro de 2011
Altera a Resolução nº 292, de 29 de agosto de 2008, do CONTRAN, que dispõe sobre modificações de veículos previstas nos arts. 98 e 106 da Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências.
- resolução nº 400, de 15 de Março de 2012
Referenda a Deliberação 119, de 19 de dezembro de 2011, que define a cor predominante dos caminhões, caminhões tratores, reboques e semirreboques.
- deliBeração nº 129 de 27 de seteMBro de 2012
Acrescenta inciso VI ao artigo 8º da Resolução CONTRAN nº 292/2008, de forma a proibir a inclusão de terceiro eixo em semirreboque com comprimento inferior a 7,0 metros.
- alGuMas inForMações iMportantes soBre as resoluções 210 e 211
resolução 210 de 13 de novembro de 2006
As dimensões máximas autorizadas (com ou sem carga)
Balanço traseiro
Balanço dianteiro
Comprimentos máximos Altura: 4,40 m Largura: 2,60 m Balanço traseiro: 3,50 m Balanço dianteiro: 1,60 m O balanço traseiro não poderá ser superior a 3,50 metros. Para os veículos registrados e licenciados até 13 de novembro de 1996, com balanço traseiro superior a 3,50 metros é limitado a 4,20 metros, respeitados os 60% da distância entre os eixos, será concedida autorização específica para circunscrição sobre a via, com validade máxima de um ano e renovada até o sucateamento.
O balanço dianteiro conforme NBR NM ISO 1726 determina que a distância do pino-rei ao ponto mais externo da caixa de carga não poderá ser superior a 2.040 mm. Quando é executado esse traçado obtêm-se uma medida de aproximadamente 1.600 mm. Qualquer implemento rodoviário fabricado a partir de 01/01/2007 com balanço dianteiro superior a 1600 mm provavelmente estará fora da legislação e, portanto, sujeito a penalidades. Veículo Medida (em metros) Veículos não articulados 14,0 m Veículo articulado (caminhão + semirreboque) 18,6 m Veículo articulado (caminhão + reboque) 19,8 m Veículo articulado com mais de 2 unidades 19,8 m
Peso Bruto por eixo ou conjunto de eixos
No conjunto de eixos em tandem duplo ou triplo, a distância entre os eixos deverá ser superior a 1,2 m e inferior ou igual a 2,4 m. Eixo
Eixo isolado c/ 2 rodas
Eixo isolado c/ 4 rodas
2 Eixos direcionais c/ 2 rodas
2 Eixos em tandem c/ 2 e 4 rodas
2 Eixos não em tandem c/ 4 rodas
2 Eixos em tandem c/ 4 rodas
3 Eixos em tandem c/ 4 rodas
17 t
Quando a distância entre os eixos for superior a 2,4 m, o eixo é considerado como se fosse isolado. > 2,4 m Peso (em toneladas) 6
10
12
13,5
15
17
25,5
> 1,2 m � 2,4 m
> 2,4 m
No conjunto de eixos em tandem duplo ou triplo, a diferença de peso bruto total entre os eixos mais próximos não deverá exceder a 1700 Kg ou 1,7 t.
Relação de tonelada por metro 10 t 10 t
< 1700 kg ou 1,7 t
9,0 t 9,0 t 7,5 t
A relação de tonelada por metro linear sempre que possível deve ser um número inferior ou igual a 3 (três). Esse foi o principal motivo pelo qual algumas combinações passaram a ter um comprimento mínimo exigido por lei, ou uma limitação no PBTC caso essa combinação não atinja o comprimento mínimo exigido.
Ex.: PBTC = 45 t para Romeu e Julieta com comprimento inferior a 17,5 m ou comprimento mínimo de 25,0 m para CVC com PBTC superior a 57.
PBTC autorizado
Requisitos (para PBTC de 57 t) O Peso Bruto Total Combinado - PBTC será o somatório dos pesos transmitidos por eixo, tendo como limite máximo os seguintes valores: Veículo Peso (em toneladas) Veículo não articulado 29,0 t Veículo articulado com 2 unidades (caminhão + semirreboque), com comprimento inferior a 45,0 t 16,0 m Veículo articulado com 2 unidades (caminhão + semirreboque), com comprimento superior ou 53,0 t igual a 16,0 m Veículo articulado com 2 unidades (caminhão + reboque), com comprimento inferior a 17,5 m 45,0 t Veículo articulado com 2 unidades e comprimen to superior a 16 m 46,0 t Veículo articulado com 2 unidades (caminhão + reboque), com comprimento superior ou igual a 57,0 t 17,5 m Veículo articulado com mais de 2 unidades e comprimento inferior a 17,5 m 45,0 t Veículo articulado com mais de 2 unidades, (Atendido os demais requisitos da Resolução) 57,0 t Para a combinação de veículos de carga - CVC, com mais de duas unidades, incluída a unidade tratora, o peso bruto total poderá ser de até 57 toneladas, desde que cumpridos os seguintes requisitos: 1 - máximo de 7 (sete) eixos; 2 - comprimento máximo de 19,80 metros e mínimo de 17,50 metros; 3 - unidade tratora do tipo caminhão trator (6 x 4); 4 - estar equipada com sistema de freios conjugados entre si e com a unidade tratora atendendo ao estabelecido pelo CONTRAN; 5 - o acoplamento dos veículos rebocados deverá ser do tipo automático conforme NBR 11410/11411 e estarem reforçados com correntes ou cabos de aço de segurança; 6 - o acoplamento dos veículos articulados com pino-rei e quinta-roda deverão obedecer ao disposto na NBR NM ISO337.
Eixos distanciados
Veículos c/ tração 6 x 2 e 6 x 4 A partir de 21 de maio de 2007, os semirreboques com um ou mais eixos distanciados, deverão estar equipados com suspensão pneumática e eixo autodirecional em pelo menos um dos eixos. A existência da suspensão pneumática e do eixo autodirecional deverá constar no campo das observações do CRV e CRLV semirreboque. Ex. Semirreboques com suspensões: (1+2) e (1+1+1). Semirreboques com suspensões do tipo (1+1) ((Pela RESOLUÇÃO Nº 284, DE 01DE JULHO DE 2008, ficam dispensados do requisito do eixo autodirecional os semirreboques com apenas dois eixos, ambos distanciados, desde que o primeiro eixo seja equipado com suspensão pneumática) Fica assegurado o direito de circulação dos semirreboques até o sucateamento, desde que registrados até o dia 21 de maio de 2007, mesmo que não atendam as especificações anteriores. Até 31 dezembro de 2010 Caminhão pode ser 6 x 2
Fica assegurado o direito de circulação das CVC’s com PBTC de 57 t, equipadas com unidade tratora de tração simples, dotado de 3º eixo, desde que os implementos sejam registrados e licenciados até 31/12/2010.
A partir de 31 dezembro de 2010, somente caminhão 6 x 4
resolução nº 211 de 13 de novembro de 2006
AET - Autorização Especial de Trânsito As Combinações de Veículos de Carga – CVC’s, com mais de duas unidades, incluída a unidade tratora, com peso bruto total acima de 57 t ou com comprimento total acima de 19,80 m, só poderão circular portando Autorização Especial de Trânsito - AET. A Autorização Especial de Trânsito - AET pode ser concedida pelo órgão executivo rodoviário da união, dos estados, dos municípios ou do distrito federal Mediante atendimento aos seguintes requisitos:
Veículos fora de dimensões a) Peso Bruto Total Combinado - PBTC igual ou inferior a 74 toneladas; b) Comprimento superior a 19,80 m e máximo de 30 m, quando o PBTC for inferior ou igual a 57 t. c) Comprimento mínimo de 25 m e máximo de 30 m, quando o PBTC for superior a 57 t. A unidade tratora dessas composições deverá ser dotada de tração dupla, ser capaz de vencer aclives de 6%, com coeficiente de atrito pneu/solo de 0,45, uma resistência ao rolamento de 11 kgf/t e um rendimento de sua transmissão de 90%. Somente caminhão 6 x 4 d) Limites legais de peso por eixo fixado pelo CONTRAN. e) A compatibilidade da Capacidade Máxima de Tração - CMT da unidade tratora, determinada pelo fabricante, com o Peso Bruto Total Combinado – PBTC. f) Estar equipadas com sistemas de freios conjugados entre si e com a unidade tratora, atendendo o disposto na Resolução n°. 777/93 – CONTRAN. g) O acoplamento dos veículos rebocados deverá ser do tipo automático conforme NBR 11410/11411 e estarem reforçados com correntes ou cabos de aço de segurança. h) O acoplamento dos veículos articulados deverá ser do tipo pino-rei e quinta -roda e obedecer ao disposto na NBR NM/ ISO 337. i) Possuir sinalização especial na forma do Anexo II da resolução e estar provida de lanternas laterais colocadas a intervalos regulares de no máximo 3 (três) metros entre si, que permitam a sinalização do comprimento total do conjunto. Excepcionalmente será concedida AET para as Combinações de Veículos de Carga - CVC com peso bruto total combinado de até 74 t e comprimento inferior a 25 (vinte e cinco) metros, desde que as suas unidades tenham sido registradas até 03 de fevereiro de 2006, respeitadas as restrições impostas pelos órgãos executivos com circunscrição sobre a via. Os Rodotrens de 19,80m (modelo curto) emplacados até 03/02/2006 poderão trafegar até o sucateamento, desde que portem AET.
- resolução nº 92 , de 4 de Maio de 1999
Dispõe sobre requisitos técnicos mínimos do registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo, conforme o Código de Trânsito Brasileiro.
- resolução nº 28, de 21 de Maio de 1998
Dispõe sobre a circulação de veículos nas rodovias nos trajetos entre o fabricante de chassi/plataforma, montadora, encarroçadora ou implementador final até o município de destino, a que se refere a Resolução 14/98.
- resolução nº 213 de 13 de noveMBro de 2006
Fixa requisitos para a circulação de veículos transportadores de containers.
Órgãos regulamentadores
Órgãos que realizam a regulamentação dos caminhões e seus implementos no Brasil:
ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas
www.abnt.org.br Órgão responsável pela normalização técnica no país, fornecendo a base necessária ao desenvolvimento tecnológico brasileiro.
conaMa - conselho nacional do Meio ambiente
www.mma.gov.br/conama/ O Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA é o órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. Sua principal função é criar legislações destinadas a setores específicos industriais quanto à normalização dos seus produtos, para reduzir danos ambientais.
Com o objetivo de reduzir e controlar a contaminação atmosférica por fontes móveis (veículos automotores) o Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA criou os Programas de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores: PROCONVE (automóveis) fixando prazos, limites máximos de emissão e estabelecendo exigências tecnológicas para veículos automotores, nacionais e importados.
www.inmetro.gov.br/inmetro/conmetro.asp Reúne-se com fins específicos de legislações e solicita ações operacionais pelo INMETRO.
contran - conselho nacional de trânsito
www.denatran.gov.br/resolucoes.htm Coordenador do Sistema Nacional de Trânsito e Órgão normativo e consultivo máximo, responsável pela regulamentação do Código e pela atualização permanente das leis de trânsito.
denatran - departamento nacional de trânsito
www.denatran.gov.br/ Órgão executivo da União que tem por obrigação supervisionar, coordenar, controlar e fiscalizar a política do Programa Nacional de Trânsito, estão sob seu controle os DETRANs estaduais. Nos casos em que este apresentarem deficiências técnicas ou qualquer tipo de dificuldade operacional que impeça a correta prestação de seus serviços, o DENATRAN atua como órgão corregedor.
O Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial é um colegiado interministerial que exerce a função de órgão normativo do Sinmetro e que tem o Inmetro como sua secretaria executiva. Compete ao Conmetro: • Formular, coordenar e supervisionar a política nacional de metrologia, normalização industrial e certificação da qualidade de produtos, serviços e pessoal, prevendo mecanismos de consulta que harmonizem os interesses públicos, das empresas industriais e dos consumidores. • Assegurar a uniformidade e a racionalização das unidades de medida utilizadas em todo o território nacional. • Estimular as atividades de normalização voluntária no país. • Estabelecer regulamentos técnicos referentes a materiais e produtos industriais. • Fixar critérios e procedimentos para certificação da qualidade de materiais e produtos industriais. • Fixar critérios e procedimentos para aplicação das penalidades nos casos de infração a dispositivo da legislação referente à metrologia, à normalização industrial, à certificação da qualidade de produtos industriais e aos atos normativos dela decorrentes. • Coordernar a participação nacional nas atividades internacionais de metrologia, normalização e certificação da qualidade.
www.inmetro.gov.br O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro - é uma autarquia federal, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que atua como Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro), colegiado interministerial, que é o órgão normativo do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Sinmetro). Sua missão é prover confiança à sociedade brasileira nas medições e nos produtos, através da metrologia e da avaliação da conformidade, promovendo a harmonização das relações de consumo, a inovação e a competitividade do País.
Ministério dos transportes
Órgão responsável pelo assessoramento do Estado na execução e formulação da política de transporte do país. www.transportes.gov.br
lei da balança
Conjunto de artigos extraídos do Código de Trânsito Brasileiro e de Resoluções do CONTRAN que influenciam diretamente nos limites de peso e dimensões para os veículos de carga, objetivando segurança no tráfego de veículos e preservação de estradas e vias públicas. Atenção às resoluções normativas quanto à tolerância ao excesso de peso.
licença de circulação
A iveco colocará à sua disposição os documentos do chassi/cabine necessários para obter o emplacamento do veículo implementado e sua licença de circulação. A legislação que trata do determinado assunto é a resolução n.º 28, de 21 de Maio de 1998. Ela Dispõe sobre a circulação de veículos nas rodovias nos trajetos entre o fabricante do chassi/ cabine, montadora ou implementador final até o município de destino, a que se refere a Resolução 28/98.
