JUSTIÇA E CIDADANIA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO (DPE) Instituição muito importante, pois presta assistência jurídica gratuita e completa para quem não tem condições de pagar por advogados e pelos custos de um processo. Você pode procurar a Defensoria Pública sempre que achar que seus direitos foram ameaçados ou violados. Quais documentos são necessários para ser atendido? Caso tenha, leve o documento de identificação, comprovante de endereço e de renda. Se não tiver, você será atendido do mesmo jeito. Mas é importante indicar algum local de referência, como o endereço do Centro de Acolhida, para que a equipe da Defensoria consiga avisar sobre o andamento do seu processo.
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