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A IMPLEMENTAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE PROTEGER: NOVOS RUMOS PARA A PAZ E A SEGURANÇA INTERNACIONAL?
Até 2012, doze missões deste tipo foram autorizadas7 e a maioria dos mais de 100.000 funcionários da ONU desdobrados atualmente opera com mandatos de proteção de civis (PoC). A PoC tem sido tema de debates abertos, semestrais, realizados no Conselho de Segurança. A iniciativa tem resultado em um fluxo constante de declarações, resoluções e relatórios. Quando o CSNU revisou o mandato da missão para a República Democrática do Congo (RDC), em 2007, declarou que a “proteção de civis deve receber prioridade nas decisões sobre o uso da capacidade e recursos disponíveis” (Nações Unidas - CSNU, 2007). A PoC é bem distinta da doutrina da R2P. Segundo o relatório do Secretário-Geral Responsibility to protect: timely and decisive response8, de julho de 2012, “embora o trabalho dos peacekeepers possa contribuir para a concretização dos objetivos da R2P, os dois conceitos de R2P e de PoC têm pré-requisitos e objetivos distintos e separados” (Nações Unidas - CSNU, 2012). Um relatório do Global Centre for the Responsibility to Protect, de 2009, aprofunda ainda mais o argumento: Os debates abertos sobre a proteção de civis são as únicas ocasiões na pauta formal do Conselho [de Segurança] de reflexão sobre a evolução da norma da R2P e suas práticas. No entanto, a inclusão da R2P na agenda da PoC ainda é um tema delicado, que provocou preocupações nos últimos meses. Alguns temem a politização, sem necessidade, da agenda da PoC com a introdução da R2P no trabalho do Conselho. E as resoluções sobre a PoC, como as que buscam reduzir a aprovação inicial da R2P em 2005, questionam a proteção de civis por desafiar um consenso conquistado a duras penas em ambas as questões (Global Centre for the Responsibility to Protect, 2009).
Embora seja claro o argumento a favor de separar analiticamente os dois conceitos, a natureza flexível da definição da R2P cria às vezes confusão. A R2P engloba uma série de medidas associadas à manutenção da paz tradicional e o Conselho de Segurança autoriza em específico o uso da força em mandatos de proteção de civis. A principal diferença textual é que a R2P só tem o objetivo de proteger a população contra grandes violações de direitos humanos, quando o Estado onde esses crimes ocorrem “fracassa manifestamente” na proteção de civis. Isto torna o escopo da R2P bem mais restrito do que o mandato para PoC e parece um retrocesso em termos de um padrão já consolidado. Uma explicação alternativa é que muitos ainda associam a R2P à linguagem do relatório oficial da ICISS (2001) e à ação militar não-sancionada pela ONU, empreendida pela OTAN durante a crise do Kosovo (1999). No entanto, a proteção de civis pode ganhar destaque como uma nova norma, se alguns dos conceitos mais associados à manutenção da paz forem reformulados. Embora a Assembleia Geral da ONU continue a reafirmar os princípios básicos de consentimento, imparcialidade e uso limitado da força, as missões ainda têm dificuldades para aplicar estes princípios durante a implementação dos mandatos de proteção de civis no terreno (New Horizon, 2011). Por exemplo, durante a crise na Cote d’Ivoire (2010/2011), após a disputada eleição presidencial, a ONU empreendeu uma ação militar, para executar seu mandato de PoC, que incluiu o bombardeio contra a pesada artilharia do governo e apoiou o ataque contra o palácio presidencial (International Crisis Group, 2012). Eventos recentes na República Democrática do Congo ressaltam um aspecto diferente do mesmo dilema, quando os peacekeepers optaram por não usar a força contra os rebeldes que, após o abandono pelos soldados do governo, assumiram o controle da cidade de Goma (Reuters, 2012).
7 UNAMSIL; MONUSCO; ONUB; UNMIL; UNISFA; MINUSTAH; UNOCI; UNMISS; UNMISS; UNIFIL; UNAMID e MINURCAT. 8 N.T. Tradução livre: Responsabilidade de Proteger: uma resposta decisiva e oportuna.