Atuação Parlamentar
CONGRESSO NACIONAL 2019
Gabinete Parlamentar Câmara dos Deputados. Anexo III - Gab.370 dep.gastaovieira@camara.leg.br (61) 3215-5370 Redes sociais
expediente
Escritório São Luís Rua da Alegria, 156, Centro. (98) 3231-2915 Conteúdo Palavra Comunicação Diagramação e design LadoB Fotos Banco de Imagens/ Agência Câmara Secom/ MA Agência Assembleia (Alema)
E
sta publicação digital é a síntese do meu mandato como Deputado Federal em 2019, fruto das principais ações empreendidas por mim e por um conjunto de colaboradores espalhados pelo nosso Maranhão. É necessário renovar com você, meu eleitor, e todos os cidadãos e cidadãs maranhenses, o compromisso com a ética, a transparência, a moralidade e a impessoalidade na gestão pública. Nas próximas páginas você encontrará a nossa atuação parlamentar: os projetos de leis apresentados, as comissões das quais participei, as emendas parlamentares, os discursos nas comissões e no plenário, os artigos publicados e o dia a dia do nosso mandato nos mais diversos veículos da imprensa local e nacional. Além de prestar contas, esta publicação busca aproximar e estimular a participação social, reafirmando os compromissos e as bandeiras que defendemos. Boa leitura e forte abraço!
Olá amigos e amigas, Apresento-lhes nesta publicação as principais ações da minha atuação parlamentar no Congresso Nacional, em 2019. Ao longo destes dez meses de mandato, marcados por grandes impasses políticos e econômicos, fui desafiado a assumir relevantes atribuições com o propósito de contribuir com o Estado do Maranhão e com o Brasil. Dediquei-me, também, no exercício da atividade legislativa, a construir caminhos capazes de imprimir a dinâmica necessária ao desenvolvimento do nosso país, seja por meio de debates ou proposições. Tenho buscado, nos ministérios, viabilizar as demandas apresentadas pelos municípios e instituições maranhenses, construindo com as respectivas pastas soluções adequadas para os problemas que afetam o nosso estado. A nossa atuação parlamentar foi pensada nos mais pobres, naqueles que esperam uma palavra sua, não de conforto, mas uma palavra de como ele vai melhorar de vida. Convido você a conferir um resumo das ações que realizamos nesse período. Uma prestação de contas ao Estado e a todos os cidadãos e cidadãs maranhenses, que com muito orgulho eu represento.
Atividade parlamentar Projetos de lei Emendas Plenário Comissões
Sumário
Um dia com o deputado
Viagens Nacionais Missões internacionais Deu na mídia Encontros, reuniões e seminários Artigos
Discursos
Atividade parlamentar
Números 293 83 votações em plenários
8
requerimentos apresentados
discursos na comissão de Educação
7
projetos de lei
49
propostas de emendas parlamentares
6
discursos na comissão de Ciência e Tecnologia
27
discursos em plenário
21
propostas legislativas
Áreas de maior atuação Ciência, tecnologia e comunicações Economia
5
comissões é titular
2
indicações legislativas
Educação, cultura e esportes Meio ambiente e energia Política e administração pública
comissões
A Câmara dos Deputados possui comissões permanentes e temporárias, com funções legislativas e fiscalizadoras. É nas comissões que se estuda o cabimento de uma proposta legislativa, inclusive com debates que contam com a participação da sociedade. São 25 comissões permanentes em funcionamento. Além delas, há as comissões temporárias e as mistas, formadas por deputados e senadores. Em 2019 o deputado Gastão Vieira participou de sete comissões na Câmara dos Deputados.
Viagens em Missão Oficial em 2019 Panamá Em maio de 2019, o deputado Gastão Vieira participar na Reunião da Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Comunicação do Parlamento Latino-Americano (Parlatino), na Cidade do Panamá, Panamá. Guiana Francesa Em junho o deputado federal Gastão Vieira integrou a comitiva do Ministério da Ciência e Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), comandado pelo ministro Marcos Pontes, em visita ao Centro Espacial Guianês, na cidade de Kourou, Guiana Francesa. Portugal Entre 25 de outubro e 1º de novembro participou em Lisboa (Portugal) de reuniões com especialistas para tratar de temas referentes ao FUNDEB, Reforma Tributária e Educação.
Comissão de Educação A Comissão de Educação atualmente conta com 42 membros e igual número de suplentes. Seu histórico, no entanto, é anterior à primeira legislatura da Câmara dos Deputados. Foi criada com caráter permanente, na Sessão de 15 de Maio de 1823 da Assembleia Constituinte. Após o desmembramento ocorrido em 2013 nos termos da Resolução 21/2013, atua nos seguintes campos temáticos: assuntos atinentes à educação em geral; política e sistema educacional, em seus aspectos institucionais, estruturais, funcionais e legais; direito da educação; recursos humanos e financeiros para a educação.
Comissão do FUNDEB Tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) num instrumento permanente de financiamento da educação básica pública. A sua composição tem 34 parlamentares com igual número de suplentes.
Comissão Especial das Despesas Instituições Federais Ensino Tratar do tema da sustentabilidade das Instituições Federais de Ensino (IFES) do país. é tratar do desenvolvimento sustentável do próprio país. Diante do ambiente de crise econômica que acomete o Estado brasileiro, bem como em face ao cenário estabelecido por descontinuidades e incertezas nos investimentos em Educação. Ela é composta atualmente conta com 34 membros e igual número de suplentes.
Comissão da Reforma Tributária (PEC 045/19) Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 45-A, de 2019 que altera o Sistema Tributário Nacional. Constituída em junho de 2019, a sua composição tem 34 parlamentares com igual número de suplentes.
Comissão do Fundo de Participação dos Municípios (PEC 391/17) O trabalho dessa comissão visa a alteração o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Ela é composta atualmente conta com 34 membros e igual número de suplentes.
Comissão Externa Ministério da Educação Comissão destinada a acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos do Ministério da Educação, bem como da apresentação do seu Planejamento Estratégico. Há 60 parlamentares na comissão.
Horas trabalhadas nas comissões
604 horas COMISSÃO DE EDUCAÇÃO 436h
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REFORMA TRIBUTÁRIA 74h
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FUNDEB 41h
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COMISSÃO EXTERNA MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO 25h
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CE-SUBPERM FIN EDUC, VAL MAGIST E REF PREVIDÊNCIA 16h
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FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS 6h
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DESPESAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO 5h
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PL 6210/2019 Institui as diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública. A proposta do presente Projeto de Lei, insere-se nas políticas públicas pautadas na lógica da redução de enfrentamentos que culminam na mortandade dos profissionais de segurança pública e da população.
Projetos de lei
PL 4992/2019 Dispõe sobre a autonomia das universidades, prevista no art. 207 da Constituição Federal. A maior eficiência na gestão dos recursos a ela alocados certamente poderá ser alcançada pela efetivação de sua autonomia administrativa e de gestão financeira e patrimonial
PL 4896/2019 Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), a fim de assegurar mecanismos e práticas de transparência, democracia interna, equidade e integridade nos partidos políticas e nas eleições.
PL 4865/2019 Institui Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida), para egressos de cursos superiores dessa área em instituições de ensino superior estrangeiras. É fundamental estabelecer um mecanismo que garanta a segurança jurídica para a realização desse exame todo ano.
PL 3661/2019 Institui o Ano Nacional do Poeta Sousândrade, a ser celebrado em 2022. Em homenagem aos 120 (cento e vinte) anos da morte de Joaquim de Sousa Andrade. Que o ano de 2022 seja consagrado à poesia, à literatura e à cultura brasileiras, por meio do reconhecimento prestado a Sousândrade.
PL 3660/2019 Acrescenta parágrafo ao art. 15 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
PL 2825/2019 Dispõe sobre a oferta de financiamentos e seguros imobiliários a pessoas maiores de sessenta anos. Busca dar às instituições financeiras e seguradoras segurança jurídica para que conduzam análises sobre cada operação com pessoas maiores de sessenta anos, levando em consideração não apenas a sua idade, mas também outros fatores que possam influenciar cálculos sobre probabilidade de inadimplência.
Emendas
Os recursos destinados aos investimentos nos municípios são definidos anualmente no Orçamento federal, decidido e aprovado conjuntamente pelo Executivo Federal e o Congresso Nacional. O governo formula a proposta de Orçamento e nós parlamentares (deputados federais e senadores) a avaliam, modificam e aprovam. Mesmo depois da aprovação do Orçamento, a liberação do dinheiro depende de uma ordem do Executivo Federal. A Constituição assegura aos deputados e senadores que parte desses recursos públicos possam ser liberados com mais rapidez para os municípios, por meio das emendas parlamentares. As emendas parlamentares permitem aos deputados federais e senadores liberarem recursos para seus estados e municípios sem a necessidade de submeter esse investimento ao debate e a aprovação do Congresso Nacional. Neste ano, destinei emendas parlamentares para as áreas da Saúde, Educação e Infraestrutura. Para serviços como pavimentação de vias públicas, estadas vicinais, reforma de escolas, compra de equipamentos e manutenção de programas governamentais como a Atenção Básica na Saúde.
19, 5
Ministério da saúde
milhões de emendas
Anapurus Chapadinha Cururupu Parnarama São Benedito do Rio Preto São Bento Sucupira do Norte
18
Ministério da Educação
Cururupu Mata Roma Secretaria Estadual De Educação (Seduc)
municípios contemplados
Ministério do desenvolvimento
Anapurus Cururupu Duque Bacelar Guimarães Lagoa do Mato Palmeirândia Parnarama Milagres São João Batista São Mateus Sucupira do Norte Vargem Grande Viana Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema)
Ministério da cidadania Anapurus Brejo Cururupu Fortaleza dos Nogueiras Guimarães Mata Roma Parnarama São Bento
Plenário
Votações em Destaque
Temas mais debatidos
155
18 Educação, cultura e esportes 15 Política e administração pública 7 Relações exteriores 6 Ciência, Tecnologia e Comunicações 4 Trabalho, Previdência e assistência 2 Cidades e transportes - Direitos Humanos - Economia 1Meio ambiente e energia - Segurança
SIM
277 NÃO
1
ABSTENÇÃO
SIM Mais recursos para municípios
A PEC 391/17 amplia o volume de recursos repassados às cidades via Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A proposta determina que o aumento do repasse será escalonado - 0,25% em 2020 e 2021; 0,5% em 2022; e 1% em 2023 - pelos próximos quatro ano. A proposta foi aprovada, em primeiro turno, por deputados, que ainda precisam analisar a proposição em segundo turno.
Votações mais importantes
NÃO Cobrança de bagagem por companhias aéreas
O voto do Gastão era a favor de não ter mais cobrança da bagagem nas viagens de avião. Os deputados votaram para manter o veto do presidente Jair Bolsonaro que permite a cobrança de bagagens acima de 23 quilos por companhias aéreas. Eram necessários 257 votos “não” para a derrubada do veto.
SIM Criação do programa Médicos pelo Brasil
O texto-base da MP 890 de 2019 cria o programa Médicos pelo Brasil, que substitui o programa Mais Médicos, criado no governo Dilma Rousseff. O programa prevê o envio de profissionais a locais de difícil acesso e alta vulnerabilidade. O projeto de lei aguarda a sanção do presidente da República.
SIM Criação da polícia penitenciária
A PEC 372/17 cria a polícia penitenciária, responsável pela segurança nos presídios e pela escolta de presos. A proposta prevê que haverá as polícias penitenciárias federal, estaduais e distrital. O texto diz que o objetivo da PEC é conferir aos agentes ‘os direitos inerentes à carreira policial’. Aprovada em dois turnos, a PEC aguarda a promulgação pelo Congresso.
SIM Criminalização do rompimento
de barragem por negligência O PL 2788/19 institui uma Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens e torna crime provocar o rompimento de barragem por negligência às normas de segurança. O texto prevê ainda prisão para quem provocar desastre ambiental e a ampliação dos valores mínimo e máximo das multas por infração ambiental. O projeto de lei foi aprovado por deputados e aguarda a análise de senadores.
SIM Destaque para alterar regra para homens na re-
forma da Previdência O destaque 76 à PEC 6/19 se refere a um trecho do substitutivo que passa a ser suprimido, já que os deputados rejeitaram o destaque. Com a mudança, o tempo mínimo de contribuição para homens reduz de 20 para 15 anos. Assim, o tempo mínimo de contribuição fica igual para homens e mulheres. O destaque não modifica as idades mínimas para homens e mulheres poderem se aposentar, que são de 65 anos para os homens e 62 anos para as mulheres.
NÃO Destaque para alterar regra para mulheres na
reforma da Previdência A emenda aglutinativa 5, votada como destaque à PEC 6 de 2019, altera a regra para o cálculo do valor da aposentadoria das mulheres e favorece viúvas que recebem pensões. A emenda trata do acréscimo no valor do benefício das mulheres que, no momento da aposentadoria, tiverem mais tempo de contribuição que o mínimo exigido. O texto alterou ainda o texto-base para prever que o valor da pensão não poderá ser inferior a um salário mínimo, independentemente de haver outra fonte de renda na família. A emenda foi aprovada por deputados e será acrescentada à PEC da reforma da Previdência
NÃO Destaque para alterar regra para
professores na reforma da Previdência Com a derrubada do destaque 43 à PEC 6/19 Com a derrubada do destaque, foi mantido o texto aprovado na comissão especial. Pelo texto: as professoras poderão se aposentar com 57 anos de idade e 25 anos de contribuição; os professores, com 60 de idade e 25 anos de contribuição. Com a mudança, a idade mínima de aposentadoria de professores passa a ser cinco anos menor que a dos demais trabalhadores
SIM Novas regras para o ISS
O texto-base do PL 461 de 2017 muda as regras do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). O texto-base aprovado pela Câmara prevê que o local de cobrança do ISS será o município onde está o consumidor, e não o município onde fica a sede da empresa. Os deputados ainda precisam analisar os destaques da proposição para o texto seguir para o Senado.
Um dia com o deputado
Vargem Grande/MA
viagens nacionais
Gov. LuĂs Rocha/MA
Rio de Janeiro/RJ
Barreirinhas/MA
SĂŁo Paulo/SP Palmerandia/MA
Portugal
Miss천es internacionais Em 2019 o deputado Gast찾o Vieira participou de sete comiss천es na C창mara dos Deputados.
Guina Francesa
Panamรก
Documento assinado por: Dep. Gastao Vieira Selo digital de seguranรงa: 2019-JKXS-AULQ-BSKC-GPMD.
Documento assinado por: Dep. Gastao Vieira Selo digital de seguranรงa: 2019-JKXS-AULQ-BSKC-GPMD.
Deu na mídia O deputado Gastão Vieira atendeu e concedeu mais de cem entrevistas para veículos da imprensa brasileira e do Maranhão, debatendo os principais temas em pauta no Congresso Nacional.
SENTIMENTO POSITIVO
REDES SOCIAIS
Encontros, reuniĂľes e seminĂĄrios
30 ANOS CONSTITUINTE
II SEMINÁRIO C.E
Os parasitas brasileiros dormiram felizes
Artigos
Era inquestionável a necessidade da aprovação PLN 4/19, autorizando o governo federal a realizar operações de crédito com verba extra de R$ 248,9 bilhões para pagar despesas como aposentadorias, BPC (Benefício de Prestação Continuada), Bolsa Família e para o Plano Safra. Por isso, a unanimidade no plenário. Porém, essa história tem vários lados e é sobre isso que quero discorrer. Na prática, o Governo Federal recebeu permissão para quebrar a “regra de ouro”, que é uma norma constitucional que proíbe o governo de se endividar para pagar despesas correntes (como salários, benefícios sociais e manutenção de órgãos públicos). E só o fez pela escassez orçamentária, o que reforça ainda mais a necessidade da já tão urgente Reforma Tributária. Outro lado da história é que este endividamento autorizado ontem vai gerar, só de juros, algo em torno de R$26 bilhões por ano. Só a título de informação, este ano o orçamento do país para investimento será algo em torno de R$27 bilhões. Ou seja, por essa decisão, o país pagará só em juros na dívida, o equivalente ao mesmo valor do orçamento de investimento. E isso está muito errado. Agora, uma coisa é certa: quem enriquece com os títulos da dívida pública está vibrando. Grande negócio para este
O dinheiro que sai pra pagar a dívida pública é o mesmo que falta nas escolas, que falta para pagar a previdência, os professores, a estrutura e os profissionais a saúde e o que falta para dar fôlego a estados e municípios.
mercado que vai faturar altíssimo! Sejamos responsáveis. É preciso enfrentar com seriedade esta questão. Não dá para tratar o episódio de ontem como uma vitória, por que não é verdade. Só o é para os que faturam com a operação. Mas o povo, aquele que deveria ser protegido, sofre. O dinheiro que sai pra pagar a dívida pública é o mesmo que falta nas escolas, que falta para pagar a previdência, os professores, a estrutura e os profissionais a saúde e o que falta para dar fôlego a estados e municípios. O fato é que o Congresso vai votar uma previdência punindo os pobres, pela necessidade de se pagar a dívida pública. Mas a conta está às avessas. Uma coisa não tem que se opor à outra. O que se precisa é de responsabilidade para entender que sim, é preciso diminuir a dívida pública, para que o país comece a andar. Porém, o movimento que está acontecendo é preocupante: temos bancos, financeiras e profissionais liberais que estão saindo de suas rotinas e profissões para aplicar dinheiro na dívida pública por que este se tornou o negócio mais rentável do momento e, infelizmente, este governo já sinalizou que seguirá neste caminho. Enquanto isso, os parasitas brasileiros dormem felizes e o povo sofre.
Reforma tributária: desafios e benefícios Falar de tributos no Brasil é um grande desafio. Pensar e debater uma proposta de reforma um sistema tributário que é irracional, desorganizado e cheio defeitos, como o brasileiro será o quê?! E é dessa tarefa complexa e desafiadora que é reformar o ‘sistema tributário brasileiro’ que ocupará boa parte da agenda legislativa no Congresso Nacional nos próximos meses. Muito complexa, nossa norma tributária gerou ao longo do tempo, milhares de atos legislativos, administrativos, num enorme cipoal interpretativo. Os números dão uma ideia da complexidade: 5.670 legislações municipais; 27 legislações estaduais; 3 federais; 5.680 fatos geradores, milhares de alíquotas e obrigações acessórias. Tudo isso, onera as exportações e está recheado de incentivos fiscais (o país deixa de arrecadar algo em torno de R$ 300 milhões/ano com renúncias. Ainda é cumulativo, com uma alíquota de 42,25%). Uma de suas vantagens residia no fato de arrecadar bem, proporcionalmente mais do que outras economias emergentes. Porém, a carga tributária alcançou no ano passado o equivalente a 33,58% do Produto Interno Bruto (PIB), maior patamar desde 2010. Num momento, que a carga tributária global já recua abaixo de 33% do PIB.
Desde a Constituinte que promulgou a Carta de 1988 fiz parte, atuei, trabalhei nas diversas tentativas de realizar alterações substanciais no sistema de cobrança de impostos e contribuições, propondo um novo modelo de tributação, chegamos até aqui e precisamos avançar.
Não dá mais para adiar. Governo e a Câmara Federal prometem, mas concretamente não a fazem. Vamos aprovar a Reforma Tributária que tanto se deseja. Desde a Constituinte que promulgou a Carta de 1988 fiz parte, atuei, trabalhei nas diversas tentativas de realizar alterações substanciais no sistema de cobrança de impostos e contribuições, propondo um novo modelo de tributação, chegamos até aqui e precisamos avançar. Como as balizas do sistema tributário nacional estão inscritas na Lei Maior, as reformas tributárias mais abrangentes sempre veem na forma de Propostas de Emenda à Constituição (PEC), que tem uma tramitação mais complexa tanto pelo quórum de aprovação (3/5 dos Parlamentares), quanto exigirem dois turnos de votação em cada uma das Casas do Congresso. De todas as tentativas de Reforma Tributária, a PEC 175 de 1995, no primeiro governo FHC teve muito destaque. Acabou aprovada em seu segundo mandato somente na Comissão Especial. No governo Lula nasceu uma proposta de reforma ampla, com a PEC 41/2003. A estratégia era aprová-la e promulgá-la. A reforma, na sua integralidade, não foi votada no Plenário do Congresso. Agora, uma nova reforma está posta com a PEC 45, de 2019, de autoria do deputado peemedebista Baleia Rossi (SP), que traz a proposta do Centro de Cidadania Fiscal , e hoje divide espaço no debate com o Substitutivo do ex-deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) à PEC 293, de 2004, que tramita no
Senado. A proposta se concentra na simplificação do consumo, com a substituição de cinco tributos sobre bens e serviços (ICMS, ISS, IPI, PIS e Confins), por um único tributo tipo Imposto sobre o Valor Agregado (IVA), denominado IBS. Esse imposto terá legislação única, arrecadação centralizada, incidência “por fora”, mínimo de inserções e de regimes especiais, crédito financeiro, desoneração de investimentos e exportações, e receita partilhada entre a União, os Estados e os Municípios. A transição do modelo atual para o IBS será feita ao longo de 10 anos. Uma diferença substancial entre a PEC 45, e da proposta do deputado Hauly diz respeito a alíquota, com a fixação de alíquotas diferentes para certos produtos e serviços, mas elas serão as mesmas para todo o país. Não esperamos uma tramitação tão tranquila quanto a da Previdência, nem num prazo razoável. A Reforma Tributária terá uma tramitação difícil e incerta. Mas que venha para simplificar nosso ambiente tributário, para atrair investidores e, consequentemente, para ajudar a reaquecer nossa economia.
Eu já previa... Uma reportagem, publicada pelo Jornal Folha de São Paulo, dizia que “NO APAGAR DAS LUZES, O EX-PRESIDENTE TEMER PERDOOU CONVÊNIOS SUSPEITOS DE DESVIAR R$ 21 MILHÕES DO MINISTÉRIO DO TURISMO”. Hoje eu entendo as agressões que sofri.... Pois bem, como fui ministro do Turismo entre 2011 e 2014, a publicação me chamou a atenção, principalmente porque sempre fui muito responsável com o dinheiro público em todos os cargos que ocupei. Lição que aprendi com meu pai, José Carneiro Dias Vieira, que foi ex-secretário da Fazenda e Produção do Estado do Maranhão. Assim que cheguei ao MTur encontrei em andamento a “Operação Voucher”, deflagrada pela Polícia Federal para investigar contratos celebrados pelo Ministério com entidades do setor turístico, como a ABRASEL – Associação Brasileira de Bares e Restaurantes; FBHA- Federação Nacional de Restaurantes Bares e Similares e com a Prefeitura de Fernando Prestes (SP), para a formação de mão de obra para a Copa do Mundo de 2014, dentro de um Programa “Bem Receber Copa”. Diante das evidências que os contratos tinham trazido prejuízos para o Governo Federal, fiz o que devia fazer: suspendi o Programa e todos os contratos em andamento, suspendi ainda os novos repasses e congelei os saldos em contas correntes das entidades. Abri uma investigação com a auditoria do MTur e o setor de convênios. Baixei uma portaria proibindo
Depois de muito nadar contra a correnteza, saí do Ministério do Turismo mas levei comigo boas recordações da coragem com que enfrentei os problemas e o bom trabalho que fizemos.
contratações com entidades não governamentais. Trabalhamos em comum acordo com a Controladoria Geral da União (CGU), a quem encaminhamos os relatórios prévios. Comuniquei minhas iniciativas à Presidente Dilma, que concordou e mandou tocar pra frente, isso com menos de um mês como ministro do Turismo. Como havia sempre nos jornais uma notinha aqui, outra acolá, que minhas ações acabariam por atrapalhar a preparação da mão de obra para a Copa do Mundo, substitui o programa anterior, Bem Receber Copa, pelo PRONATEC, em parceria com o Ministério da Educação, e arquivei, definitivamente, os convênios com as entidades do setor de turismo. Dei aos empresários, com contratos suspensos, todos os prazos necessários para que se defendessem, acolhendo, para exame, todos os novos documentos de defesa. O clima com alguns integrantes do chamado “trade” do turismo era pesado, críticas à minha gestão apareciam nos jornais especializados, notinhas em boas colunas nacionais falavam do clima azedo com poucos e barulhentos setores do meu partido na época. Várias vezes fui convocado pela bancada para dar explicações na Câmara Federal. Depois de muito nadar contra a correnteza, saí do Ministério do Turismo mas levei comigo boas recordações da coragem com que enfrentei os problemas e o bom trabalho que fizemos. Hoje, depois de ler a matéria da Folha, nem posso dizer que me surpreendi por saber que, setores do governo Temer, agiram em defesa desses empresários, mandando refazer os
pareceres que tinham sido feitos em minha gestão e liberando as empresas citadas da obrigação de devolver ao MTur os 21 milhões de prejuízos. Aliás, ainda segundo a matéria da Folha, a multa caiu para 19 mil reais!! O que me esclarece muita coisa.... Eu nunca aceitei ser da turma, não vivia na intimidade do meu partido na época e, acima de tudo, não respondo a nenhum processo.... É meus amigos, andar na linha pode custar caro, mas abrir mão dos princípios que aprendi com o meu pai, isso nunca farei.
O cavalo está selado. Vamos deixar passar? Diz o dito popular que um cavalo selado não passa duas vezes pela mesma porta, mas o cavalo que vai levar o desenvolvimento para Alcântara está passando, portanto, é preciso muita responsabilidade e honestidade para tratar o assunto e não perdermos a oportunidade. Participei de forma bastante ativa das negociações do primeiro acordo de salvaguardas entre Brasil e Estados Unidos - que foi rejeitado pelo Congresso - e hoje, anos depois, quando escuto os argumentos e as ponderações contrárias à instalação do Centro de Lançamento, fico me perguntando por que quase nada mudou ao longo desse tempo. De lá pra cá, desde a primeira recusa, algo mudou na vida do povo de Alcântara? A resposta é não. Os problemas ali estão ainda piores e continuam sendo estruturais tanto na educação quanto na saúde. Segundo dados do IBGE, 56,4% da população da cidade tem rendimento mensal menor que meio salário mínimo, e apenas 6,5% de domicílios possuem esgotamento sanitário adequado. Quando o assunto é tecnologia, embora já existam algumas iniciativas, quando você sai da Base, a pobreza continua imensa. Ou seja, não dá pra continuar desta forma. O debate precisa avançar, porém, reconhecendo e corrigindo os erros do passado. Por exemplo, por que os quilombolas
Acredito que nós não temos o direito de tirar o futuro de milhares de pessoas que serão beneficiadas diretamente por um novo acordo coerente, tanto nas comunidades quilombolas como nas tradicionais e também da população vizinha de Alcântara.
não receberam as indenizações que foram prometidas? Qual foi o problema? Essas questões deixaram marcas profundas na comunidade e precisam ser resolvidas. Hoje, eles vivem da pesca artesanal e da agricultura de toco. Mas, é isso que queremos? É isso que eles querem? Ou será que não conseguem confiar nos acordos porque já foram enganados antes? Acredito que nós não temos o direito de tirar o futuro de milhares de pessoas que serão beneficiadas diretamente por um novo acordo coerente, tanto nas comunidades quilombolas como nas tradicionais e também da população vizinha de Alcântara. E isso depende apenas dos políticos. De nos organizarmos numa agenda de desenvolvimento responsável e requerermos que haja uma contribuição, como há para a comunidade da Base de Kouru, na Guiana Francesa, onde existe uma espécie de “salário mínimo” de U$ 1.700 euros para quem, antes, vivia no nível da mais absoluta pobreza. Aqui no Brasil seria algo equivalente a R$4 mil reais por família, o que é perfeitamente possível de acordo com a previsão de investimento e lucro com a nova Base. O certo é que eu não acredito que, sem uma ajuda externa, sem receita externa, gerada por um outro agente econômico, Alcântara consiga melhorar a vida dos seus cidadãos. Ter a Base é uma oportunidade. Isso é fato. O cavalo está passando selado pela segunda e, como Maranhense, não vou deixar essa oportunidade ser desperdiçada sem antes usar argumentos como os que estou usando agora e me baseando em dados que demonstram a situação difícil que vive o município.
Durante muitos anos, fui politico em Alcântara, junto com minha amiga Heloisa Leitão, e levamos muitos benefícios para aquele município, mas parece que a partir dali a situação só se agravou, e a população foi perdendo a esperança. Vamos discutir antropologia e tudo o que precisa ser discutido, com a consciência de que temos a obrigação de proteger os quilombolas e de que vamos fazê-lo. Aqui, na bancada federal, sinto o deputado Bira do Pindaré como alguém que está focado nisso. Mas essa é uma questão de fácil resolução, basta querer que seja solucionado. Não vamos pôr em risco e nem vamos espantar o cavalo selado. Vamos aceitar esse desenvolvimento que Deus nos fornece, já que é em função da localização privilegiada, e vamos usufruir dessas vantagens. Tenho certeza de que os quilombolas não querem só o caminho do mar para pescar de forma rudimentar. Eles querem, acima de tudo, uma vida melhor; querem renda; querem algo que os tranquilize, que justifique o fato de eles terem sofrido durante tanto tempo com o abandono e sem novos enganos. Não vamos deixar o cavalo fugir. Esse é o apelo que faço a todos.
Discursos
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