MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO CADERNO DE EXERCÍCIOS
(D) O imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social pode ser submetido à desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, com pagamento indenizatório a ser efetivado por títulos da dívida agrária resgatáveis em até 20 anos. (E) Os imóveis públicos não podem ser adquiridos por usucapião. 7. CESPE – ADVOGADO – CORREIOS - 2011 Os recursos administrativos, meios colocados à disposição do administrado para o reexame do ato pela administração pública, só serão dotados de efeito suspensivo quando a lei expressamente o estabelecer. 8. CESPE – ADVOGADO – CORREIOS - 2011 Ao contrário da desapropriação, a servidão administrativa decorrente de lei, de acordo ou de decisão judicial não gera, para a administração pública, o dever de indenizar o proprietário. 9. JUIZ FEDERAL – TRF 5ª REGIÃO – CESPE - 2011 Com base na CF e no Decreto-lei n.º 25/1937, assinale a opção correta a respeito de tombamento de bens. A Somente os bens privados constituem objeto de tombamento. B Os bens privados podem ser tombados a pedido do proprietário desde que a coisa se revista dos requisitos necessários para constituir parte integrante do patrimônio histórico e artístico nacional. C O tombamento compulsório ocorre mediante determinação do presidente do IPHAN, com a anuência do particular proprietário do bem. D O ato de tombamento pode ser revogado, mas não anulado. E Estão autorizados a proceder ao tombamento de bens a União e os municípios, mas não os estados-membros da Federação.
Questão 1 2 3 4 5
GABARITO Questão Resposta C 6 E 7 A 8 B 9 D
Resposta B C E B
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