4 FOLHA DO SUL
Sexta-feira, 2 de dezembro de 2016
POLÍTICA
EDGAR MUZA
por Felipe Valduga
MOBILIZAÇÃO CONTRA PRIVATIZAÇÕES NO RS GANHA FORÇA EM BAGÉ
A
proposta de reestruturação do Estado, que prevê, entre suas metas, a possibilidade de privatização de algumas estatais, vem recebendo posições contrárias desde que foi exposta pelo governador José Ivo Sartori. Em Bagé, aliás, a mobilização ganhou visibilidade ontem, quando uma audiência pública foi realizada na Câmara de Vereadores. Por proposição de Caio Ferreira (PT) e Esquerda Carneiro (PTB), representantes de instituições como a Companhia Estadual de Energia Elétrica e da Companhia Rio-grandense de Mineração (CRM) explicaram que as duas estatais, ao contrário do apontado pelo governo, dão lucro e, desse
modo, não deveriam ser destinadas para a iniciativa privada. “Essas empresas são autossustentáveis (...) Boa parte da renda e dos lucros são revertidas ao Estado, para serem aplicadas em Saúde, Educação e Segurança. Ou seja, geram investimentos para o Rio Grande do Sul”, frisou Carneiro ao destacar, ainda, a geração de empregos proporcionadas por tais companhias. “As pessoas se qualificaram e agora podem ficar sem trabalho”, lamentou ao complementar: “Nós iremos buscar apoio junto aos nossos deputados nesta luta, que é de todos”. Por sua vez, Ferreira, que preside a Frente Parlamentar em Defesa do Carvão Mineral da Câmara de Bagé, argumentou
que o atual momento “é extremamente delicado”. Lembrou que, anteriormente, quando parte da CEEE foi privatizada, o resultado não foi o esperado. “As empresas só visam ao lucro”, apontou ao dizer que os servidores, mesmo que capacitados, acabam sendo prejudicados. “A nossa caminhada, agora, tem que ser para barrar o processo de privatização, que está sendo feito a galope”, alertou o petista. A estimativa, atualmente, é que os legisladores locais passem a articular movimentações no sentido de pressionar o parlamento estadual a negar o projeto de lei do Executivo gaúcho que busca autorizar as medidas propostas por Sartori.
Pedido para revogação do aumento da tarifa recebe 15 assinaturas Pelo menos 15 dos 17 parlamentares assinaram, até ontem, o pedido do vereador Lelinho Lopes (PT) que solicita, ao Executivo, revogação do aumento do valor da tarifa de ônibus de Bagé. Segundo Lopes, a solicitação, agora, será encaminhada ao prefeito, que estabeleceu, por
decreto, a elevação do preço da passagem em 30 centavos – passou de R$ 2,75 para R$ 3,05. “Se ele não acatar, daí vou fazer uma audiência pública”, adiantou o petista. A meta do parlamentar, expressada na solicitação, é que um novo decreto seja formalizado determinado que a tarifa seja de
R$ 2,90 - garantindo elevação, mas em um montante menor. Caso o evento seja realizado, a ideia é que o resultado da conversa com a comunidade seja remetido ao Ministério Público. “Porém não vou protocolar enquanto não receber a resposta do prefeito”, garantiu.
VISÃO GERAL
NO JUDICIÁRIO TAMBÉM HÁ DIVERGÊNCIAS
E
stá em discussão no Senado a mudança da lei de “abuso de autoridade”. Ontem, não dei nenhuma opinião sobre o processo legislativo, porque não tinha conhecimento de seu conteúdo. Procurei ler as matérias e, acima de tudo, a opinião de dois juristas. Gilmar Mendes e Sérgio Moro. O juiz do Paraná argumenta o seguinte: “Evidente que nenhuma autoridade judicial é favorável ao abuso de autoridade. Mas há de se ter um cuidado todo especial para que, a pretexto de se coibir o abuso de autoridade, a legislação não tenha um efeito prático contrário de cercear não o abuso, mas o mero cumprimento do dever”. Moro citou diversos exemplos em que a simples atuação de um agente da lei, seja ele o juiz, um membro do Ministério Público ou o policial, que está na linha de frente do combate à criminalidade, pode ser interpretada, segundo a lei proposta, como abuso de autoridade. “Se um juiz não aceitar uma denúncia feita por um procurador, será que não houve apenas uma divergência de avaliação de fatos e provas? Da forma como está o texto, ele terá impacto na autonomia do MP”. Finalizou afirmando não ser este o melhor momento para o Senado aprovar mudanças na lei. Argumento forte, para mim que sou leigo. Mas foi criticado pelo Gilmar Mendes, que discorda de Moro e defende o debate sobre o abuso de autoridade. Ao contrário de Moro, Mendes afirma ser sim este o momento para o Congresso definir os crimes que configuram abuso de autoridade. Disse Mendes:“Não compartilho da ideia de que este não é o momento azado para aprovar a lei. Qual seria o momento azado? Qual seria o momento adequado para discutir esse tema de um projeto que já tramita no Congresso há mais de sete anos?”.
A opinião discordante de duas autoridades A opinião de um leigo. O que o Congresso está propondo, ao desengavetar um processo “dorminhoco” de sete anos, nada mais é que tentar frear as investigações em andamento. E disso não tenho a menor dúvida. Qualquer político que seja preso, seus advogados podem denunciar a autoridade processante por “crime de abuso”. E aí tranca tudo. Como se sabe que aproximadamente 200 políticos estão no “olho do furacão” da Lava Jato, inclusive Renan Calheiros, é claro que a lei atual não serve aos corruptos. Já sua modificação deixará uma arma poderosa nas mãos dos ladrões. Porém, e sempre tem um porém, Gilmar Mendes também tem suas razões. E ele dá um exemplo apenas, que já justificaria sua posição: “Em 2007, uma juíza manteve, por 26 dias, uma moça de 15 anos em uma cela com mais de 30 homens e a jovem foi sistematicamente violentada. Como pena, a magistrada Clarice Maria de Andrade foi suspensa por dois anos recebendo salário”. Tem alguns promotores que extrapolaram suas atribuições ao declarar ser Lula o chefe de tudo o que está acontecendo. De parte do que está acontecendo. Ele, como presidente, juntou-se com o que tinha de pior na política nacional, com a intenção de se eternizar no poder. Ele, seu partido e os partidos aliados. Deu no que deu. Os promotores não poderiam ter afirmado, fora dos autos, o que afirmaram. Isso, sim, poderia ser passível de punição. Dentro dos autos, qualquer um pode divergir. E é esse tipo de diferenciação que os leigos, pelo menos nós, leigos, devemos fazer. E fazemos. O cidadão comum não está nem aí para a atuação da Polícia Federal, do Ministério Público ou da Justiça. Para eles, e eu me incluo, podem criar as piores leis do mundo. Nós não temos nenhum problema porque não somos “bandidos”. Não somos ”corruptos” (ladrões). Não somos empreiteiros, que combinamos preços de obras públicas e repartimos com as autoridades que aceitaram nossas condições. A lei não nos persegue. Nós a respeitamos. Agora, quem meteu a mão no dinheiro público e ainda exerce cargos legislativos ou executivos, este sim, tem que se cuidar. Nada melhor que mudar a lei. O cidadão comum que quiser opinar, pode sim, senhor. Basta analisar os argumentos de duas autoridades para chegar a conclusões. Gilmar Mendes acha que o momento é apropriado para mudança na lei. Porque sabe que, passado o momento,o projeto irá dormir em outra gaveta do Senado. Moro tem razão ao querer barrar o bojo da proposta em apreço. A intenção é outra, a de barrar as investigações. Então, é só deixar os “grandes brigarem” e esperar o resultado. Enquanto isso, estão prendendo mais ladrões. Foi o que aconteceu ontem. Concordam ou não?