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PROCESSO DE DESCENTRALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO MERECE CRÍTICAS DA FNE P.8, P9 ROTEIRO PARA A LEGISLATURA 2022-2026 APRESENTADO AO PAN
Em declarações à Agência LUSA, João Dias da Silva afirmou, relavamente ao processo de descentralização da Educação que "a FNE discorda deste processo desde logo por não contemplar a transferência de competências para a própria escola".
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"Quesonamos porque é que o estabelecimento de ensino não é um dos níveis da descentralização", disse o Secretário-Geral da FNE, considerando que o processo, em vez de simplificar, "vem burocrazar", e deveria "ser uma oportunidade de reforço da autonomia das escolas".
Já quanto à transferência da gestão dos trabalhadores não docentes para os municípios, a FNE considera que "é um fator de perturbação" e que nem faz "sendo que sejam os autarcas a terem a responsabilidade da gestão da contratação de trabalhadores" , dos tempos de trabalho, de férias e de avaliação. A lei-quadro da descentralização de competências para os municípios transfere, a parr de 01 de abril, escolas do ensino básico e secundário para as Câmaras, que ficam responsáveis pelo planeamento da oferta educava, do transporte escolar, do invesmento nos edicios escolares, da gestão da ação social escolar, do fornecimento de refeições, da gestão das residências escolares, e da vigilância e segurança dos equipamentos educavos (em arculação com as forças de segurança).
Os municípios passam a ser responsáveis pelo “recrutamento, seleção e gestão do pessoal não docente”.
Dados do início de 2022 indicam que nham assumido esta competência 125 municípios, de um total de 278 concelhos do connente.
A FNE e a OCDE coincidem nas dificuldades de operacionalização da Educação Inclusiva em Portugal
Na sua publicação Revisão da Educação Inclusiva em Portugal, de 23 de março de 2022, a OCDE cita a "Consulta Nacional Educação Inclusiva 2019" da FNE. Além de contribuir com esta publicação, o Grupo Consulvo da FNE em Educação Inclusiva parcipou em duas audições a pedido dos especialistas da OCDE, em 2021, uma em 22 de janeiro, a segunda em 11 de novembro. Nestas duas audições parciparam pela FNE Alcino Silva, Fáma Carvalho, Joaquim Santos e José Carlos Lopes.
O âmbito de análise do estudo abrange desde o 1.º ciclo ao secundário superior e a análise no relatório centra-se em três áreas prioritárias, para as quais a OCDE apresenta recomendações: 1) reforçar a governação e financiamento da educação inclusiva; 2) desenvolver a capacitação para a diversidade e equidade; e 3) promover respostas ao nível da escola à diversidade de alunos. Para a OCDE, esta Revisão é do interesse de Portugal, assim como de outros países que buscam melhorar a equidade e a inclusão nos seus sistemas educavos.
Relavamente à primeira área, a OCDE apresenta quatro recomendações: Melhorar a governação da educação inclusiva através de melhores sinergias e mecanismos de responsabilização entre os diferentes níveis do sistema educavo; sustentar as estratégias de colaboração e consulta para ampliar a compreensão da educação inclusiva; melhorar a gestão dos recursos para a educação inclusiva e connuar os esforços para construir um sistema de financiamento coerente para apoiar a equidade e a inclusão; e fortalecer a gestão da monitorização e avaliação ao nível de sistema de Educação inclusiva.
No respeitante à capacitação são focadas cinco recomendações, a começar por idenficar e desenvolver boas prácas para promover a colaboração para abordar todas as dimensões da diversidade. As outras quatro são: expandir as oportunidades de formação connua para os professores apoiarem a diversidade e a inclusão; implementar uma formação mulcultural de professores para integrar cursos de diversidade, equidade e inclusão; melhorar o recrutamento, retenção e atravidade do ensino profissional para fortalecer a educação inclusiva; e promover o recrutamento de professores de diversas origens étnicas, culturais e linguíscas.
Quanto às respostas ao nível da escola para a diversidade de alunos a OCDE formula quatro recomendações, a começar pela introdução de um programa de formação para educadores e professores focado na promoção de prácas inclusivas em sala de aula, seguindo-se a formulação de orientações claras sobre o uso de recursos de apoio nas escolas e comunidades. As outras duas recomendações respeitam a assegurar que existe uma estrutura coordenada de apoio local às escolas e agrupamentos escolares (AE) na promoção da equidade e da inclusão e a fortalecer estratégias para as prácas de monitorização e avaliação da educação inclusiva nos níveis local e escolar.
O relatório Revisão da Educação Inclusiva em Portugal fornece, numa perspetiva internacional, uma análise das principais questões relativas à diversidade, equidade e inclusão na educação em Portugal.
O documento evidencia claramente que Portugal tem um quadro abrangente de educação inclusiva, muito embora o sistema de ensino connue principalmente orientado para a inclusão de alunos com necessidades educavas especiais (NEE). A críca estende-se a outros organismos como a Comissão Europeia, para quem o conceito de diversidade e inclusão cobre uma área muito mais abrangente. A respeito das NEE, a OCDE também nota que, embora a maioria dos alunos esteja em escolas regulares com acesso a recursos significavos para a inclusão, o uso atual de recursos tende a promover estratégias que podem levar a soluções separadas para alunos.
De um modo geral, sublinha-se que apesar dos esforços para coletar dados e avaliar alguns programas, falta uma estratégia coerente para monitorar e avaliar a equidade e a inclusão na educação. A OCDE sublinha que existe um número significavo de programas, estruturas e recursos humanos disponíveis para apoiar a equidade e a inclusão na educação, mas permanecem desafios quanto à sua gestão. De modo similar, considera ter havido um aumento da autonomia das escolas e autoridades locais, mas falta clareza e coerência quanto às responsabilidades e gestão da inclusão na educação.
Posiva é a ampla consciencialização e aceitação das polícas nacionais de igualdade educacional e inclusão, que fornecem uma base sólida para o desenvolvimento nas escolas. Porém, há uma variação na implementação da estrutura de políca de educação inclusiva no nível da escola e no nível local.
Um ponto desafiante é que as autoridades educavas realizam consultas sobre educação inclusiva com as principais partes interessadas, mas a colaboração horizontal e vercal é por demais insuficiente. Por outro lado, o sistema de AE oferece possibilidades para a coordenação do apoio escola a escola, a fim de promover o desenvolvimento de prácas inclusivas, mas há uma colaboração limitada em todo o sistema educavo.
A OCDE releva que os professores em Portugal são altamente qualificados e valorizam a educação inclusiva. No entanto, a formação inicial de professores não os prepara suficientemente para lidar com a diversidade, equidade e inclusão. A juntar a isto, existem várias estruturas e ofertas de formação connua, mas estas sobrecarregam consideravelmente os professores e carecem nalguns casos de treino práco. Finalmente, sublinha-se que o sistema centralizado de recrutamento e alocação de professores, bem como as estratégias de avaliação de docentes, levam a uma denotada insegurança, que pode ter um impacto negavo na equidade e inclusão na educação.
RECOMENDAÇÕES DE CURTO E LONGO PRAZO
O diagnósco da OCDE deixa a Portugal recomendações de políca educava, de curto e de longo prazo. Primeiro que tudo, melhorar a governação da educação inclusiva através de melhores sinergias e mecanismos de responsabilização entre os diferentes níveis do sistema educavo. De seguida, sustentar estratégias de colaboração e consulta para ampliar a compreensão da educação inclusiva e idenficar e desenvolver boas prácas para promover a colaboração e construir capacidade para abordar todas as dimensões da diversidade.
De igual modo expandir a Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania para incluir a Educação para a Jusça Social e as oportunidades connuas de formação profissional para os professores. Também introduzir um programa de formação profissional focado na promoção de prácas inclusivas em sala de aula. Outras recomendações são o formular orientações claras sobre o uso de recursos de apoio nas escolas e comunidades, assegurar uma estrutura coordenada de apoio local às escolas e AE na promoção da equidade e inclusão e, por úlmo, fortalecer as estratégias de monitorização e avaliação das prácas nos níveis local e escolar.
A longo prazo a OCDE cita melhorar a gestão de recursos para a educação inclusiva e connuar os esforços para construir um sistema de financiamento coerente. Na mesma linha, implementar a formação mulcultural de professores para integrar cursos de diversidade, equidade e inclusão, melhorar o recrutamento, a retenção e a atravidade da profissão docente, promover o recrutamento de professores de diversas origens étnicas, culturais e linguíscas e ainda fortalecer a gestão ao nível do sistema de monitorização e avaliação.
Muitas das recomendações já se encontram na "Consulta Nacional Educação Inclusiva 2019" da FNE, que apresentámos à OCDE nas duas audições de 2021. Os resultados e as reivindicações lá feitas connuam a ser a base do pensamento da FNE para uma – esperemos que próxima - alteração do Decreto-Lei nº 54/2018, de 6 de julho, sobre Educação Inclusiva. Com a devida extensão do conceito de diversidade e inclusão muito para além dos alunos com NEE, não segregando, entre outros, os alunos mais desfavorecidos, as populações do interior, as diversas origens étnicas ou os alunos migrantes e refugiados.
