2.1.
O que é Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes?
A violência sexual contra crianças e adolescentes é caracterizada como a violação dos direitos sexuais dessa parcela da população. Conforme o exposto no Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, a violência sexual é um termo abrangente, que pode se expressar de diferentes formas, como abuso e exploração sexual, e compreende qualquer ato que atente contra o direito humano de desenvolvimento sexual da criança e do adolescente31. Isso, porque “a ideia é assumir a existência de características importantes” em cada uma das formas de violência sexual e, ainda, que essa diferença deve impactar no desenvolvimento das políticas de proteção32. A Lei 13.431 de 2017 trouxe definições conceituais do termo, em seu artigo 4º, no sentido de que a violência sexual pode ser entendida como: “qualquer conduta que constranja a criança ou o adolescente a praticar ou presenciar conjunção carnal ou qualquer outro ato libidinoso, inclusive exposição do corpo em foto ou vídeo por meio eletrônico ou não” e, ainda, que compreenda o abuso e a exploração sexual, bem como o tráfico de pessoas com o fim de exploração sexual. No Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infantojuvenil, do Ministério da Justiça, violência sexual é definida como: uma violação dos direitos sexuais, porque abusa do corpo e da sexualidade, seja pela força ou outra forma de coerção, ao envolver crianças e adolescentes em atividades sexuais impróprias para a sua idade cronológica, ou para seu desenvolvimento psicossexual. Trata-se de toda ação na qual uma pessoa, em situação de poder, obriga outra à realização
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BRASIL. Conanda, UNICEF, ECPAT Brasil, CECRIA. Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra
Crianças e Adolescentes, 2013. Disponível em: <http://www.crianca.mppr.mp.br/arquivos/File/publi/sedh/08_2013_pnevsca.pdf>. Acesso em 15.07.2020 32
Idem, p. 22.
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