individual e coletiva na gestão dos recursos ambientais, bem como na concepção e aplicação de decisões que afetam a qualidade ambiental (nos ambientes físiconatural e sociocultural). Desde 2005, a CGPEG tem proposto diretrizes para o desenvolvimento de PEAs que visam contribuir para a organização social, de maneira a diminuir a vulnerabilidade dos grupos sociais afetados pelos empreendimentos. Nesse sentido, exige-se da empresa proprietária de cada empreendimento que, ao executar o respectivo PEA, as ações sejam construídas e implementadas em conjunto com tais grupos sociais. Para que isso fosse possível, a CGPEG contou com o apoio técnico da Coordenação Geral de Educação Ambiental (CGEAM), que era vinculada a outra Diretoria do IBAMA e foi extinta em 2007. A CGEAM foi responsável pela elaboração da proposta da educação no processo de gestão ambiental no âmbito do IBAMA, nos anos de 1990, após a criação do Instituto. É uma concepção de educação filiada à vertente da educação ambiental crítica, cuja especificidade é a gestão pública como espaço de ação. A parceria entre a CGPEG e a CGEAM foi emblemática e resultou em uma proposta inédita e específica para o licenciamento ambiental da atividade de petróleo. As ideias que dão substrato a essa proposta baseiam-se no papel do Estado enquanto mediador de conflitos. Nesse intercâmbio, construiu-se o documento “Orientações pedagógicas do IBAMA para elaboração e implementação de programas de educação ambiental no licenciamento de atividades de produção e escoamento de petróleo e gás natural” e, posteriormente, um segundo documento denominado “Bases para a elaboração do Programa de Educação Ambiental para a Bacia de Campos”, Programa este cuja execução cabe à empresa Petrobras, por exigência da CGPEG51. Considera-se que esse momento marcou uma mudança de paradigma no “fazer educação ambiental” no âmbito do licenciamento federal de petróleo e gás, tornando-se um desafio, tanto para as empresas quanto para o órgão ambiental, pois se tratava de uma inovação em dois aspectos: demandavase um novo processo de planejamento e execução baseado em princípios como a participação e buscava-se uma visão mais ampla dos impactos de um conjunto de empreendimentos (eliminando o modelo anterior, em que um PEA cuidava apenas dos impactos de um único empreendimento). A partir dali, houve uma inversão: a empresa não apresentaria mais o que ela entendia como educação ambiental; agora, era o Estado que passava a dar as regras sobre como e com quem desenvolver os processos educativos. Afastou-se, assim, a visão ingênua e comportamentalista de educação, que era a tônica dos PEAs propostos pelas empresas até então. Nasce, então, uma estratégia para dar visibilidade às ações de educação ambiental, incorporando critérios metodológicos, de execução e avaliação, e obrigando as empresas em licenciamento a contratarem consultorias 51 A Bacia de Campos concentra mais de 80% da produção nacional de petróleo, onde quase a totalidade dos empreendimentos pertence à Petrobras. Trata-se da área sedimentar localizada no mar confrontante com o norte do Estado do Rio de Janeiro e sul do Estado do Espírito Santo.
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