Anais do IV Simpósio Internacional Principia. Parte 2. Ética

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CumribuirDes e limiu:s do é1ica do discurso...

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parlamentares e a96es administrativas do poder exccutivo para implementar dircitos, que sao aprcsentados comunicativamcnte para a formas:ao da vontade e da opiniao pública. Dessa compreensao democrática, resulta por via normativa a ex igencia de um deslocamento dos pesos que se aplicam a cada urn dos elementos na relac;:iio entre os tres recursos a partir dos quais as sociedades modernas satisfazem sua carencia de integrac;:ao e direcionamento, a saber: o dinheiro, o poder administrativo e a solidariedade. As implicac;:oes normativas sao evidentes: o poder socia lmente integrativo da solidariedade, que nao se pode mais tirar apenas das fontes da ac;:ao comunicativa, precisa desdobrar-se sobre opinioes públicas e amplamente espraiadas, e sobre procedimentos institucionalizados por via jurídico-estatal para a formac;:ao democrática da opiniao e da vontadc; além disso, ele precisa também ser capaz de afirmar-se e contrapor-se aos dois outros poderes, ou seja, ao dinheiro e ao poder administrativo. (Habermas 2002, p. 281.)

Habetmas identifica uma outra possibilidade de pensar a as:ao política para a construs:ao de procedimentos democráticos. Ao invés de ater-se ao modelo libera l, da concorrencia entre individuos que depende totalmente do Estado para impor li mites, ou ao modelo republicano que parte da pressuposis:ao do papel legitimador dos grupamentos sócio-culturais como portadores de direitos legítimos, que devem impor limitas:oes ao Estado, ele apresenta um modelo que articula elementos de ambas as visoes - nega-as e afirma uma outra proposta. A nova comprcensao democrática resultante indica que, no limite, é a partir das organizas:oes da sociedade civil que se pode pensar num processo livre de formas:ao da vontade e da opiniao pública. Essa formas:ao da vontade e da opin]ao responde a estrutura da comunicas:ao humana. Nesse sentido, os elementos que validam a comunicas:ao humana - nao vamos nos deter nesse ponto agora - possibilitam ir al.ém da as:ao comunicativa, fundamentando-se nos recursos da solidariedade para superar as fors:a s condicionantes dos poderes do dinheiro e do poder administrativo.


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