Câmara aprova reestruturação e criação do 3º Conselho Tutelar em SJP

A Câmara Municipal de São José dos Pinhais aprovou o Projeto de Lei nº 690, de 8 de março de 2023, em regime de urgência, que reorganiza a estrutura e o funcionamento dos Conselhos Tutelares no município. Com isso, um terceiro novo espaço será criado para ampliar a abrangência e atuação do Conselho Tutelar. O PL recebeu a aprovação por unanimidade dos vereadores presentes na 10ª Sessão Ordinária.

Enviado ao Legislativo na última semana, o PL contempla a criação de um novo Conselho Tutelar e a permanência dos atuais, com redefinição de abrangência.

Os dois Conselhos Tutelares criados pela Lei nº 44. de 24 de julho de l995, com a competência regional de atuação, seguem:

Região 1: Aristocrata, Arujá. Barro Preto. Bom Jesus. Campina do Taquaral. Campo Largo da Roseira, Centro. Cidade Jardim, Colônia Murici, Colônia Rio Grande. Contenda. Cruzeiro. Del Rey. Itália. Miringuava. Ouro Fino. Pedro Moro, Santo Antônio. São Cristóvão. São Domingos. São Marcos, São Pedro. Zacarias e Área Rural.

Região 2: Academia. Afonso Pena, Águas Belas, Aviação., Boneca do Iguaçu. Costeira. lna, Jurema. Parque da Fonte, Quississana e Rio Pequeno.

Com a nova redefinição e aprovação dos vereadores da Casa, a 3ª Região do Conselho Tutelar atuará nos seguintes bairros: Borda do Campo, Cristal, Dom Rodrigo, Guatupê. Ipê, Colônia Mergulhão, Roseira de São Sebastião e Area Rural ll. Os Conselhos Tutelares em funcionamento, assim como aqueles a serem criados, são todos vinculados financeira e administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social Já o controle administrativo/disciplinar cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

Na Seção III, 1º dispositivo do Artigo 7, o Projeto de Lei aprovado pela Câmara Municipal traz que as sedes dos Conselhos Tutelares funcionarão em local de fácil acesso à população, no respectivo território de abrangência, disponibilizados pela Secretaria Municipal de Assistência Social. “Contarão com instalações físicas adequadas com acessibilidade arquitetônicas curbanística e que garanta o atendimento individualizado e sigiloso de crianças, adolescentes e famílias”, diz o documento.

De acordo com o PL, no Capítulo II, o processo de escolha para membros do Conselho Tutelar deve ser iniciado em até 180 (cento e oitenta) dias anteriores do dia estabelecido para a realização das eleições.

O colegiado de cada Conselho Tutelar será composto pelos cinco conselheiros titulares mais votados, conforme a região, considerando assim os demais candidatos eleitos como suplentes.

Novos conselheiros

Uma emenda do vereador Alex Purkote (Cidadania) e duas do vereador Prof. Abelino (Cidadania) foram rejeitadas pela maioria dos presentes, antes da votação do PL. Uma delas pedia a supressão do parágrafo 7 da Seção II, da Inscrição Preambular, que diz: “Não serão aceitas declarações que se refiram a atividades de caráter eventual ou evangelísticas, catequéticas confessionais e demais de cunho eclesiástico”.

O argumento da emenda fala sobre a possibilidade de pessoas que atuem nas mais diversas igrejas, que tenham projetos sociais, possam receber autorização que valide a experiência delas em atividades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Na discussão, o P rof. Wellington (PSB) acredita que é preciso formar conselheiros tutelares cada vez mais técnicos. "Os Conselhos Tutelares, ao longo dos anos, foram trabalhados em situações eleitoreiras. (...) Ao longo dos anos, os conselheiros que tem formação técnica, tem lutado muito para que, cada vez, terem membros técnicos. (...) Não se tra- ta de segregação. Uma vez que, sendo membro de uma religião, desde que atenda a uma qualificação técnica, pode concorrer", defendeu. Na mesma esteira, a vereadora Fátima (Pode) entende que, ter apenas a parte religiosa, não é o suficiente. "Fui catequista por muitos anos na minha vida, a gente ensina os valores bíblicos, religiosos para as crianças, mas o direito das crianças, (...) que é que um conselheiro tutelar faz”, disse. Também, o vereador Renan Machado (PL) alerta para a qualificação, independente da religião. “A criança que chega ao Conselho Tutelar teve seu direito de alguma forma violado (...), temos que nos preocupar aqui em cuidar delas e com os melhores conselheiros, os mais capacitados", argumentou o vereador, que teve aprovação em seu requerimento oral para finalizar a discussão. Explicação pessoal No mesmo assunto, fazendo uso da explicação, o vereador Samuel Pinheiro (Republicanos) lamentou a aprovação do texto original, sem a supressão do 7º parágrafo pedido em emenda: “Há muitas equipes que vão fazer visitas em abrigos de crianças e adolescentes em vulnerabilidade, estão como voluntários, que se prepararam, passaram por uma formação. (...) Essas pessoas, de acordo com essa emenda recusada, não poderão participar desse processo de eleição porque esse trabalho delas não será considerado. Essas instituições, por terem cunho religioso, não poderão certificá-las. O Estado é laico, claro. Mas, quando me deparo com uma emenda dessa (rejeitada), que traz algumas reflexões”, lamentou o vereador. Por elizangela.jubanski@cmsjp.pr.gov.br

Concessão renovada

O governo do Paraná antecipou a renovação da concessão do serviço de distribuição de gás à Compagas. O novo contrato começa a valer a partir de 6 de julho de 2024, com duração de 30 anos, até 2054. O diretor-presidente da Compagas, Rafael Lamastra Jr., esteve reunido com o Conselho Temático de Energia da Federação das Indústrias do Paraná (Fiep) e explicou que a antecipação ocorreu para viabilizar os investimentos previstos para o primeiro ciclo da concessão, além de possibilitar a aprovação de uma nova tabela tarifária de margem.

Investimentos

O investimento total previsto pela Compagas para os próximos 30 anos é de R$ 2,529 bilhões, que serão aplicados principalmente no plano de interiorização e expansão da rede de distribuição para as dez mesorregiões do Paraná. “Esses investimentos estão divididos em seis ciclos de 5 anos cada, sendo que o primeiro é pesadíssimo, porque vai atender uma parte importante da interiorização, que é iniciar a ampliação para Londrina e Maringá”, disse Lamastra. Somente na interligação dessas duas cidades serão construídos 130 quilômetros de gasoduto.

Ação de investigação

O corregedor-geral do Tribunal Superior Eleitoral, Benedito Gonçalves, determinou que o deputado federal Filipe Barros (PL-PR) e os articulistas Augusto Nunes, Ana

Paula Henkel e Guilherme Fiuza sejam ouvidos na ação de investigação eleitoral contra Jair Bolsonaro e Braga Netto. Eles prestarão depoimento na sexta-feira desta semana como parte do processo que investiga possível abuso de poder político durante a reunião com embaixadores, realizada em julho de 2022, no Palácio da Alvorada.

Retornando

O Governador Ratinho Júnior (PSD) solicitou que o deputado federal Beto Preto (PSD) retornasse ao cargo de secretário da Saúde do Paraná o quanto antes. Segundo Beto Preto, ele irá conversar com o governador nesta semana. “Estou disponível para reassumir a Secretaria seja agora ou no dia 1°”, disse o deputado.

Conservação de rodovias

Novos contratos assinados pelo Governo do Paraná garantem a conservação de rodovias estaduais. Com investimento será de R$ 60,4 milhões, o Departamento de Estradas de Rodagem (DER/PR) vai realizar a manutenção de 24 rodovias, pelo prazo de um ano, totalizando 728,6 quilômetros de extensão. Os serviços vão contemplar 33 municípios, além do tráfego de longa distância.

Reforma administrativa

Começa a tramitar esta semana na Assembleia Legislativa do Paraná um projeto do Poder Executivo que altera uma série de leis estaduais. A proposta pretende realizar uma ampla revisão de leis estaduais afetadas pela Reforma Administrativa do Estado.

A criação de um Fundo Estadual dos Direitos da Mulher (FEDIM-PR), projeto 27/ 2023 começou a ser debatido na semana passada.

Recurso

O líder de Governo na Alep, deputado Hussein Bakri, esteve em Toledo na última semana onde realizou uma prestação de contas de suas realizações, e entre elas, sobre a verba conquistada para a construção da ciclovia que liga Toledo ao distrito de Novo Sobradinho.“Foi em tempo recorde que conseguimos a liberação de R$ 1,1 milhão com o governador para atender aos moradores distritais para a construção da ciclovia, seja ele para a prática de esporte, lazer ou trabalho, dando assim mais qualidade e segurança”, afirmou Hussein.

Empregos O Paraná criou 6.369 novos empregos em janeiro, sendo serviços a atividade com maior número de novas contratações, 4.427. A construção civil vem na sequência, com 3.502, seguida por indústria (1.894) e agropecuária (624). O destaque negativo é o comércio, que fechou 4.078 postos de trabalho no primeiro mês do ano, o que é caracterizado como um período de sazonalidade, ou seja, quando ocorrem as dispensas das vagas temporárias oferecidas no fim do ano. Em janeiro, as mulheres foram maioria, 77%, entre os novos empregados.

Há vagas!

As Agências do Trabalhador do Paraná e os postos avançados começam a semana com a oferta de 11.744 vagas com carteira assinada no Estado. A maior parte é para auxiliar de linha de produção, com 2.335 oportunidades. Na sequência, aparecem as funções de alimentador de linha de produção, com 395, magarefe, com 335, e trabalhador da cultura de cana-de-açúcar, com 215 vagas em todo o Estado.

Invasões Requerimento para instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar inavasões a terras produtivas, com 172 assinaturas, foi entregue à presidência da Câmara dos Deputados. Com apoio da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), a instalação da CPI depende agora de uma decisão do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

Terrorismo

O presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (PP), afirmou que a bancada também apoiará requerimentos de urgência para a tramitação de projetos de lei que identifique as invasões de terras produtivas como terrorismo e aumentam a pena para essas ações.

Funasa

O governo federal escolheu Francisco Neves de Oliveira como novo presidente da Fundação Nacional da Saúde (Funasa). A decisão foi publicada nesta segunda-feira (20) no Diário Oficial da União. Oliveira é ex-diretor do Detran na Bahia e substitui Elvira Medeiros Lyra no comando da Funasa. O ministro da Casa Civil, Rui Costa, declarou que o governo não vai recuar na tentativa de extinguir o órgão. “Não tem a menor hipótese do retorno. A nomeação é para acelerar as medidas de encerramento”, disse.

Coluna publicada simultaneamente em 20 jornais e portais associados. Saiba mais em www.adipr.com.br.

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Estação de tratamento de esgoto de Cascavel: cidade tem atendimento de quase 100% com rede coletora Seis das 20 cidades com melhor saneamento básico do Brasil são do Paraná - Foto: Sanepar

Seis das 20 cidades com melhor saneamento básico do Brasil são do PR

São José dos Pinhais, Cascavel, Ponta Grossa, Maringá, Curitiba e Londrina, se destacam no ranking do Instituto Trata Brasil. No último ano, investimentos em esgotamento sanitário aumentaram 53% nos 345 municípios atendidos pela Companhia, chegando a R$ 918 milhões

O Instituto Trata Brasil divulgou o novo Ranking do Saneamento do Brasil nesta segunda-feira (20) e seis das 20 cidades com os melhores indicadores são do Paraná. Em sua 15ª edição, o levantamento mostra que São José dos Pinhais, Cascavel, Ponta Grossa, Maringá, Curitiba e Londrina, todas atendidas pela Sanepar, estão entre os municípios com melhor saneamento do País. No relatório, não há nenhuma cidade paranaense entre aquelas com os piores indicadores para o segmento.

Entre os 20 melhores municípios no quesito saneamento, o Paraná só é superado pelo estado de São Paulo, que conta com oito cidades entre as 20 melhores do Brasil. Também figuram no topo do ranking uma cidade em cada um dos seguintes estados: Minas Gerais, Bahia, Paraíba, Tocantins e

Goiás, além da capital federal, Brasília.

Nos 345 municípios atendidos pela Sanepar a cobertura do sistema de abastecimento de água é de 100% no perímetro urbano, superando a média nacional de 84%, o que atende plenamente a meta do marco legal do saneamento. Na rede coletora de esgoto, a companhia realizou quase 66 mil novas ligações no ano passado, com um índice de 78,9% de atendimento, o que aproxima o Paraná da meta de 90% até 2033 estabelecida no novo marco. Do esgoto coletado pela Companhia, 100% é tratado. Os indicadores de saneamento do Paraná refletem o impacto dos investimentos da Sanepar nos municípios paranaenses na busca da universalização dos serviços de abastecimento de água e de coleta e tratamento de esgoto. Em 2022, o volume de recursos destinados a obras de água e esgoto superou R$ 1,7 bilhão, valor 32% maior do que em 2021, quando foram investidos R$ 1,32 bilhão.

A maior parte dos investimentos no último ano foram, inclusive, em esgotamento sanitário, com R$ 918 milhões, um aumento de 53% em relação a 2021 (R$ 596,4 milhões). Em abastecimento de água os recursos somaram R$ 688 milhões, o que aproximam a Companhia de Saneamento do Paraná das metas determinadas pelo novo marco legal de saneamento.

Nos próximos cinco anos, a Sanepar prevê mais R$ 10,7 bilhões em seu Plano Plurianual de Investimentos, dos quais R$ 2 bilhões deverão ser aplicados em 2023.

Segundo o diretor-presi- dente da Companhia, Claudio Stabile, o aumento gradativo dos investimentos visa manter a ampliação dos serviços à população. “O saneamento tem importante peso na saúde da população e o papel da Sanepar é contribuir com a melhoria da qualidade de vida das cidades, ampliando o atendimento com os sistemas de água e esgoto”, afirmou Stabile.RELATÓRIO Desde 2009, o Trata Brasil monitora os indicadores dos maiores municípios brasileiros. O relatório faz a análise dos indicadores do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), do ano de 2021, publicado pelo Ministério das Cidades. Em todas as edições, a Sanepar tem tido destaque positivo por seus indicadores.