Uma Reflexão sobre a Possibilidade de Aplicação Efetiva e Real dos Direitos Humanos aos Presos
3 SITUAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS RECLUSOS Não é surpresa para a sociedade, a questão dos “direitos dos reclusos”. Os direitos humanos dos presos, assim como as garantias legais durante a execução da pena, estão previstos em diversos diplomas legais. Em nível mundial existem várias convenções como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, a Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem e a Resolução da ONU, que prevêem as Regras Mínimas para o Tratamento do Preso. No Brasil, a grande alteração no sistema penitenciário brasileiro ocorreu com o advento da Lei nº 7.210, de 11.7.1984, denominada de Lei de Execução Penal (LEP), a qual foi criada com a finalidade de minimizar os problemas prisionais no Brasil, e traz como foco principal aspectos relacionados à ressocialização dos condenados. Esta é uma problemática que coloca o Estado incapaz de satisfazer às necessidades com a segurança e a justiça que os cidadãos requerem enquanto homens. Esta parece ser uma tendência generalizada centrada dentro da reforma do procedimento penal. A reforma processual penal deveria caminhar no princípio de uma reforma também do Código Penal, pois não haverá chances de uma nova concepção fundamentada em lei para a execução penal dentro dos requisitados “direitos humanos”, se não houver uma reforma de forma geral. “Se não for assim, é possível afirmar que qualquer reforma será impossível”, é o que afirma Yolanda Perez Ruiz (1998). A situação se agrava por duas razões: a primeira porque a incidência de violações a estes direitos é muito alta e freqüente, expressa Mercedes Peláez Ferrusca (1999). E, em segundo lugar, porque esta violação sistemática dos direitos fundamentais dos presos é produto e ação da autoridade estatal. Com razão as pessoas presas têm sido chamadas de "vítimas do poder"; entende-se “poder” não só o sentido político, e sim, sobre todo o sentido prático. 62 Brasília, v. 3, n. 2, p. 43-78, jul./dez. 2010.